Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 50


Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)



TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150630730 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade (acórdão publicado quando este Desembargador integrava a E. 1ª Turma)
ACÓRDÃO Nº 20130757017 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150759708 - ELZA EIKO MIZUNO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150784109 - MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131243904 - ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150225061 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150708178 - MARTA CASADEI MOMEZZO - Por maioria

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150496642 - NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150032468 - MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150499072 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150379646 - MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131033276 - IVETE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150753360 - LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150239801 - JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150520810 - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140534215 - LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA - Unanimidade

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150376442 - VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140731576 - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150184837 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150692417 - LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL (incidente) - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150789135 - JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130961072 -  SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150761818 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130411064 - ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140323010 - ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150482080 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150631868 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150743917 - BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150291048 - MAURO VIGNOTTO - Unanimidade

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150792993 - CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150321630 - SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150793221 - ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150549371 - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140312417 - SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150456870 - ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150405787 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150571210 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150750000 - SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150457736 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150415413 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150279293 - MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150728969 - BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150193100 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES -vu

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150091561 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150099880 - FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150503762 - CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140874890 - ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150542113 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150258571 - REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140862964 - JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130047532 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150171247 - CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150389129 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150260711 - MARIA INÊS RÉ SORIANO - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150383325 - DÂMIA AVOLI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150252352 - ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140505576 - FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Unanimidade

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150528196 - MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150422576 - SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150052310 - ALVARO ALVES NOGA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150259888 - FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130385993 - SÉRGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150657840 - LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150774235 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140879077 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/02/2016