Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 68

Jornada de trabalho. Escala 12X36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários.
Cumprida a jornada de 12X36, sem lei ou norma coletiva que a autorize, deve o empregador remunerar a hora extra integral (hora acrescida do adicional aplicável) para aquelas laboradas acima do módulo de 08 horas diárias e 44 semanais) (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150966410 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150401803 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140739720 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
PJe Nº 1000029-16.2013.5.02.0319 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140375745 - REL. ADALBERTO MARTINS - Por maioria
PJe Nº 1002200-40.2013.5.02.0320 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
PJe Nº 1000135-81.2013.5.02.0317 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160177140 - REL. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
10ª Turma
PJe Nº 1001672-96.2014.5.02.0311 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Por maioria
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140018764 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
PJe Nº 1000130-56.2013.5.02.0318 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
13ª Turma
PJe Nº 1001390-43.2014.5.02.0316 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160271694 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150838780 - REL. WILLY SANTILLI - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160056998 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
17ª Turma
PJe Nº 1001293-22.2014.5.02.0323 - REL. FLAVIO VILLANI MACEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 12/05/2017