Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 72

CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida.
Não há direito à indenização por supressão ou redução de horas extras habituais em decorrência da implantação do PECS – Plano de Empregos, Cargos e Salários, em agosto de 2013, desde que concedida majoração salarial. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140916371 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150172855 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150146862 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150740039 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150177040 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150609870 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150615471 - REL. NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150563820 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150307092 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150783315 - REL. KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141085309 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141131521 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140940647 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20151074083 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150999873 - REL. JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150376736 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150190918 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150279706 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140891557 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150914142 - REL. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150300420 - REL. ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150126233 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150674290 - REL. SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150890871 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150974668 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160040463 - REL. BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160018204 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150207470 - REL. SÔNIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160039031 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150547719 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150083046 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141147711 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150569801 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150186686 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150978906 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150097357 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150777757 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150415251 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140946955 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150014877 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160025790 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151052128 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140991292 - REL. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150989061 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150060305 - REL. PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140874768 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150040932 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150315095 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150512320 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150876232 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150828157 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160037110 - REL. MARIA INES RE SORIANO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150700088 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150143758 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150051926 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150030465 - REL. SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150613452 - REL. ÁLVARO ALVES NÔGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150896535 - REL. FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150950351 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150868477 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150493031 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 12/05/2017