Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 76


Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas.
É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito de aquisição desse direito. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150281514 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130958225 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150566870 - REL. ELZA EIKO MIZUNO - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150048836 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141142213 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150607720 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150048879 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150615390 - REL. NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150532975 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150018295 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140811316 - REL. KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140207222 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141013634 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150090816 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150092819 - REL. IVETE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140908395 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141041310 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141064743 - REL. JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150430080 - REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150054461 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141064980 - REL. LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150090840 - REL. VALDIR FLORINDO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140937328 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Por maioria
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150074292 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150165557 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150015377 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130167449 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141111580 - REL. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150128228 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150145009 - REL. SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150301086 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150215600 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150234028 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140310686 - REL. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150323454 - REL. BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150006122 - REL. MAURO VIGNOTO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150207152 - REL. SÔNIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150482811 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140588510 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150230596 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150620157 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140653486 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141106870 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150159166 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140520508 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150415138 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150279277 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150070270 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150166979 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150626180 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131309654 - REL. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade   
ACÓRDÃO Nº 20140253607 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150205737 - REL. PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150059927 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141063143 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140970430 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150198013 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150196622 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150256650 - REL. MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140504960 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140241170 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150026840 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150073954 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150209287 - REL. MARIA INÊS RÉ SORIANO - Por maioria
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140578239 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150144371 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141072002 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150112402 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150081329 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150181889 - REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131396670 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150182753 - REL. FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150303801 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140622580 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 12/05/2017