TESE JURÍDICA PREVALECENTE
Nº 13
FEPASA. Ex-empregados. Trabalho realizado em trecho
não sucedido pela CPTM. Complementação de aposentadoria.
Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Não reconhecimento da
sucessão.
Não são devidas diferenças
de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da FEPASA,
decorrentes de reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM que laboraram
em trechos não sucedidos pela CPTM. (Res.
TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)