Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 17

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130415124 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140916312 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Por maioria
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131243750 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130874013 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141094707 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140291142 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140162296 - REL. IVETE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140438585 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130859367 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140694530 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131253128 - REL. VALDIR FLORINDO (voto vencido) - Por maioria
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130583345 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20120027253 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140892030 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130711548 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150302066 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121040873 - REL. SUELI TOMÉ DA PONTE - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140346699 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120710972 - REL. SONIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150322245 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140169304 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20111003258 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20111003070 - REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20121445563 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140726530 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140903490 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121208421 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140758768 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140688301 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130071972 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140380781 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140665751 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140552469 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131309590 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141062066 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141121593 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130269020 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Por maioria
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140037572 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120859143 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150112704 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120351999 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140480239 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140506858 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Por maioria
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140174669 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141133249 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO - Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130941551 - REL. SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130416538 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130928091 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Por maioria


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 31/05/2016