TESE JURÍDICA PREVALECENTE
Nº 20
Auxílio-alimentação
e auxílio-cesta alimentação. Normas coletivas e adesão
do empregador ao programa de alimentação do trabalhador (PAT).
Natureza indenizatória das verbas.
Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza
salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação
do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta
alimentação têm natureza indenizatória. (Res.
TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
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