PROCURADOR. Mandato. Instrumento. Inexistência.

Agravo regimental. Correição parcial. Ausência de procuração. Não se conhece da Correição Parcial quando o Advogado subscritor da peça não possuir procuração nos autos principais, nos termos do art. 85, III, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT/SP 00527282220125020000 - OE - AgR - Ac. 053/13-OE - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/05/2013)

Agravo regimental. Reclamação correicional. Ausência de procuração. A certidão da Secretaria da Vara do Trabalho assegurou que "não consta dos autos principais procuração outorgada pela parte corrigente ao patrono que subscreve a presente reclamação correicional". E, a menos que a agravante apresentasse prova contundente do fato, o que não ocorreu, o documento em questão tem fé pública, pois subscrito por servidora do quadro deste Tribunal Regional. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT/SP 00021895120115020432 - OE - AgR - Ac. 018/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/03/2012)

Agravo regimental não conhecido. Ausência de procuração. A ausência de outorga de poderes para apresentar demanda torna inexistente, processualmente, todos os atos praticados pelo advogado carente desta outorga e legitima o não conhecimento do apelo. Nem se alegue que deveria ter sido determinada a suspensão do processo, na conformidade do disposto no artigo 13 do CPC, na medida em que o feito encontra-se em fase recursal. Aplico o entendimento consubstanciado na Súmula nº 383 do C. TST. (TRT/SP 00044537620115020000 - OE - AgR - Ac. 106/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 08/12/2011)

Reclamação correcional. Não-conhecimento. Ausência de procuração nos autos do processo de origem. Reputo não atendido o disposto no artigo 85, inciso III, da Consolidação das Normas da Corregedoria, restando mantida a r. decisão agravada, quanto ao não conhecimento da presente Reclamação Correicional. (TRT/SP 40035004420115020000 - OE - AgR - Ac. 048/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 17/06/2011)

Agravo regimental. Reclamação correcional. Não conhecimento. A existência de procuração nos autos principais ou, in casu, nos atos de embargos de terceiro é pressuposto de conhecimento do pedido correicional, à luz do artigo 85, III, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Assim, não há que se falar em regularização processual posterior. Mantida a decisão agravada. (TRT/SP 40334000920105020000 - OE - AgR - Ac. 018/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/03/2011)