DECRETO Nº 4.183, DE 04/04/2002 - DOU 05/04/2002
Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministros.

DECRETO Nº 4.187, DE 08/04/2002 - DOU 09/04/2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
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EDITAL 4 CEF, DE 08/04/2002 - DOU 12/04/2002
Esclarecimentos sobre o cálculo e recolhimento do FGTS em atraso a partir de 10/04/2002, e fixação dos coeficientes a serem adotados para reajuste dos saldos das contas vinculadas existentes em 10/03/2002.

ENUNCIADO TST Nº 99 - ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 110/2002 - DJU 11/04/2002
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ENUNCIADO TST Nº 363 - ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 111/2002 - DJU 11/04/2002 
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LEI Nº 10.421, DE 15/04/2002 - DOU 16/04/2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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MP Nº 16/2001 (vigência prorrogada - DOU 15.04.2002)
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

MP Nº 22/2002 (vigência prorrogada - DOU 16.04.2002)
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

MP Nº 25/2002 (vigência prorrogada) - DOU 16.04.2002)
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

PORTARIA MPAS Nº 458, DE 04/10/2001 - DOU-04/04/2002 - Republicada
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

PORTARIA MPAS Nº 288, DE 28/03/2002 - DOU-02/04/2002
Refere-se a contribuição dos segurados empregado inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2002. 

PROVIMENTO TST Nº 2 - DJU 10/04/2002
Determina aos juízes que dêem ciência ao devedor-executado ou a seu sucessor da decisão ou do despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial ao exeqüente.
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PROVIMENTO TST Nº 3 - DJU-10/04/2002
Revoga os Provimentos nºs 5/2000, 1/2000, 2/1998, 3/1997, 1/1991, 1/1990, 2/1989, 1/1988, 3/1984, 1/1983, 10/1980, 4/1980, 7/1980, 1/1978, 1/1977, 9/1975, 7/1975, 2/1973, 1/1973, 1/1972, 1/1968, 3/1965 e 1/1964.
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RESOLUÇÃO MTE Nº 385, DE 1º/04/2002 - DOU-08/04/2002
Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço - FGTS".

- Tomaram posse na quarta-feira, 10 de abril, os novos dirigentes do TST (biênio 2002/2004).
Ministro Francisco Fausto - Presidente
Ministro Vantuil Abdala - Vice-Presidente
Ministro Ronaldo Lopes Leal - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
- Tomou posse na terça-feira, 15 de abril, o Ministro Renato de Lacerda Paiva
(www.tst.gov.br - notícias)

Ao comprar empresa,  novo empregador herda passivo trabalhista
A responsabilidade pela quitação dos direitos relativos ao contrato de trabalho, extinto antes da transferência da propriedade da empresa, cabe ao novo empregador (sucessor). Este entendimento unânime foi firmado pela SDI-I (Unibanco sustentava sua ilegitimidade para responder judicialmente pelos direitos de um empregado do Banco Nacional demitido antes da aquisição desta instituição financeira) (www.tst.gov.br - notícias)

TST admite diferença salarial em função da idade do trabalhador
Os interesses de uma determinada categoria e o momento sócio-econômico por que passa o País são fatores que ampliam a liberdade de negociação entre as entidades sindicais de empregados e empregadores na busca de alternativas capazes de incentivar a criação de novas oportunidades de trabalho. Essa “flexibilização” vem sendo admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos específicos, como o que envolveu os comerciantes e os empregados no comércio das regiões de Ribeirão Preto (SP) e Barretos .O TST reformulou decisão do TRT/15ª, que havia anulado cláusula que fixou pisos salariais distintos em função da idade dos trabalhadores. (www.tst.gov.br - notícias)

TST admite acordo que compensa descanso no sábado com jornada extra de 18 minutos
O Tribunal Superior do Trabalho julgou legal cláusula de convenção coletiva que exclui o pagamento de 18 minutos extras de jornada diária aos trabalhadores e outra que prevê o não-pagamento do adicional noturno para aqueles que cumprem jornada de 14h às 23h18, com 30 minutos de intervalo. Essas cláusulas, acordadas pela indústria Duas Rodas, de Jaraguá do Sul (SC), e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do município, em 1998, destinavam-se a compensar o descanso dos sábados. “Como é sabido a norma coletiva representa o que é negociado como um todo e não se permite a análise isolada de cada cláusula”, disse o relator do processo, ministro José Luciano de Castilho Pereira. - SDC. (www.tst.gov.br - notícias)

Licença coletiva e direito ao abono de férias
Empresa que concede licença coletiva remunerada a empregados por mais de 30 dias fica desobrigada de conceder-lhes férias, mas não de pagar-lhes o correspondente abono de “pelo menos um terço a mais que o salário normal”, previsto pela Constituição. (Processo nº E-RR  360.606/1997. (www.tst.gov.br-Boletim de Decisões nº 13)

Ação rescisória em sentença normativa modificada
Não cabe rescisão de acórdão regional que, em ação de cumprimento, não leva em consideração decisão do TST que modificou as normas coletivas embasadoras do direito dos trabalhadores, se tais decisões superiores que cassaram ou alteraram as sentenças normativas cujo cumprimento está sendo solicitado não tiverem sido oportunamente juntadas. (Processo nº TST-ROAR-652432/2000 (www.tst.gov.br-Boletim de Decisões nº 13)

Rurícola: aplica-se a prescrição vigente no ato rescisório
Na prescrição do contrato de trabalho do trabalhador agrícola deve prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é a que segue a normatização vigente ao tempo da propositura da ação,  quando o pedido assenta-se em contrato de trabalho extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, feita pela Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo de exercício do direito de ação tanto do empregado urbano quanto do rurícola. A emenda não prevê a retroatividade da norma. (www.tst.gov.br-Boletim de Decisões nº 13)

Supremo mantém quinto constitucional para Tribunais Regionais do Trabalho - 04/04/2002. (www.stf.gov.br - notícias)

Tempo de trabalho não é comprovado no INSS apenas com testemunhas - 08/04/2002.
Somente provas testemunhais não comprovam tempo de trabalho no INSS. Este foi o entendimento da Terceira Seção durante o julgamento do recurso interposto pela instituição contra o servidor público José Ricarte de Oliveira. O INSS interpôs um recurso no STJ, lembrando da exigência legal do início de prova material e da Súmula 149 do STJ. ... a necessidade imposta pela lei, de apresentação de documentos que comprovem o vínculo laboral urbano, prende-se ao fato de que a Previdência Social não pode, nem tem condições de conceder benefícios aleatoriamente a todos que a procuram, munidos apenas de testemunhas, A Terceira Seção, por maioria de votos, concedeu o pedido. “Não se exige uma prova documental, mas, sim, prova material, um início de prova. A prova testemunhal irá corroborar aquela prova material... (www.stj.gov.br - notícias)

Empresa de ônibus também deve indenizar por acidente causado por seu empregado - 15/04/2002 
A condenação na esfera criminal do motorista de ônibus causador do acidente em que morreu pai de família leva necessariamente à condenação civil, extensiva à empresa que o emprega. (www.stj.gov.br - notícias)