DESTAQUES

PORTARIA GP/CR Nº 33/2012 – DOEletrônico 30/05/2012
Suspensão do expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 8 de junho de 2012.
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ATOS NORMATIVOS

ATO Nº 8/2012 – DOU 29/05/2012
Publica o quadro "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2011 a abril de 2012.
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EDITAL DGCJ/TRIBUNAL PLENO Nº 47/2012 – DOEletrônico 31/05/2012
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Ordinária Plenária que será realizada no dia 1º (primeiro) de agosto de 2012, quarta-feira, às 13h00 (treze horas), no Plenário do 20º andar do Edifício Sede, ocasião em que serão eleitos: os membros do próximo Corpo Diretivo, do Órgão Especial e do Conselho Consultivo da Ejud-2.
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PORTARIA CR Nº 37/2012 – DOEletrônico 29/05/2012
Processos pendentes de redação de sentença e de decisão de embargos de declaração na data da publicação desta Portaria voltam a ficar sob a responsabilidade do Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA GP Nº 23/2012 – DOEletrônico 29/05/2012
Suspensão do atendimento ao público na Unidade Judiciária localizada na Av. Rio Branco, 285, São Paulo/SP, bem como dos prazos processuais em 2ª Instância, no dia 28 de maio de 2012.
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ATO CONJUNTO CSJT.ENAMAT N° 1/2012 - CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2012
Institui a 1ª Turma Nacional de Multiplicadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, destinada a ações de capacitação em Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
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PORTARIA Nº 207/2012 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 25.05.2012
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 7 de junho de 2012.

RESOLUÇÃO N° 102/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2012
Regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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RESOLUÇÃO N° 103/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2012
Aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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RESOLUÇÃO N° 104/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2012
Uniformiza os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de 1ª e 2ª instância no âmbito da Justiça do Trabalho.
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RESOLUÇÃO Nº 105/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/05/2012
Altera a redação do artigo 18, caput, da Resolução 87/2011 do CSJT, que versa acerca do prazo para os Tribunais Regionais do Trabalho promoverem adequação dos convênios financeiros e cessões de espaço.  
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JURISPRUDÊNCIA

Não há falar em prova documental para infirmar declaração de insuficiência financeira – DOEletrônico 19/03/2012
Assim relatou o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A sanção criminal cominada pelo artigo 2º, da Lei 7.115, de 29/08/1983, na hipótese de declaração falsa, é o fundamento das demais sanções civis e administrativas previstas no mesmo dispositivo legal, e, assim, o Juízo Criminal é único competente para reconhecer a falsidade da declaração, após o devido processo legal. Não há falar, portanto, em prova documental (preconstituída ou não), para infirmar a declaração de insuficiência financeira.” (Proc. 00005697920115020019 - Ac. 20120262589) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

No caso do serviço de peticionamento eletrônico indisponível, prazo é prorrogado automaticamente – DOEletrônico 20/03/2012
Conforme decisão da Juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Na utilização do serviço de peticionamento eletrônico, caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei nº 11.419/2009, artigo 10, parágrafo 2º). Agravo de Instrumento Provido.” (Proc. 00699005520045020291 - Ac. 20120281729) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parte não pode se valer de embargos de terceiro – DOEletrônico 22/003/2012
Segundo a Desembargadora Vilma Mazzei Capatto em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Pessoa física ou jurídica incluída no pólo passivo da execução como sócia, ex-sócia, sucessora ou integrante de grupo econômico é parte e, portanto, não se pode valer de embargos de terceiro.” (Proc. 00004375320105020311 - Ac. 20120302378) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para pactuação de regime de compensação de jornada é necessária licença prévia das autoridades competentes – DOEletrônico 26/03/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “No caso dos autos, o reclamante laborava em condições insalubres, razão pela qual, nos termos do artigo 60, da CLT, para a pactuação de regime de compensação de jornada, é necessária a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou demonstrado. 2. Pagamento de vale-transporte em dinheiro. Natureza indenizatória mantida. Nos termos da alínea a, do artigo 2º, da Lei 7418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do empregado  para qualquer efeito. Logo, eventual desrespeito ao Decreto 95247/87 - na regra concernente à impossibilidade de concessão do benefício em pecúnia - não acarreta a transmutação da natureza do benefício, sob pena de violação do dispositivo legal em comento.” (Proc. 00006446120105020211 - Ac. 20120323669) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contribuições impostas a não associados importam em bitributação – DOEletrônico 27/03/2012
De acordo com o Desembargador Carlos Roberto Husek em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Súmula 666 do STF está em pleno vigor e comporta raciocínio idêntico àquele feito para as contribuições assistenciais, observando-se que o Precedente Normativo 119 é plenamente aplicável ao presente caso. Nesse sentido não há qualquer violação aos artigos e diplomas mencionados no recurso e outros correlatos não mencionados, a saber: artigo 5º, XXXV, 7º, IV e 102, III da Constituição Federal, nem à Lei 5.584/70 e aos artigos 462, 513 'e', 511, Par. 2º, 611, 612, 617, Par. 2º, 766 e 462 da CLT, pois os dispositivos em referência aceitam interpretação da matéria e do conflito inseridos nos autos. O art. 513, "e" da CLT não se tem recepcionado pela C. Federal. As contribuições impostas a não-associados importam em bitributação e autorismo sindical, contrários aos mais comezinhos princípios do Direito.” (Proc. 00001499620105020314 - Ac. 20120295592) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nºs 20/2012 (TURMAS) e 21/2012 (TURMAS)

Redução de 50% das horas in itinere por meio de acordo coletivo é inválida – 25/05/2012
Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15 minutos no trajeto ao local de trabalho (horas in itinere), foi julgada inválida pela maioria dos ministros presentes à sessão de ontem (24), da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. (E-RR - 470-29.2010.5.09.0091)

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez – 25/05/2012
Uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não conseguiu ver recolhidos os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período de sua aposentadoria. A discussão teve início na Justiça do Trabalho de Minas Gerais de primeiro grau, Depois, o Tribunal Regional do Trabalho mineiro havia ratificado a improcedência do pedido da aposentada, que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela afirmou em seu recurso de revista que o fato de a aposentadoria por invalidez ser reversível, acarretando apenas a suspensão do contrato de trabalho, equipara-se à licença por acidente de trabalho, cuja obrigação de recolhimento está expressa no parágrafo quinto do artigo 15, da Lei nº 8.036/90. (RR-133900-84.2009.5.03.0057)

JT pode executar, de ofício, contribuições previdenciárias fixadas na comissão de conciliação prévia – 25/05/2012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Justiça do Trabalho é competente para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias referentes ao valor fixado no termo de conciliação da Comissão de Conciliação Prévia. A decisão foi tomada após o conhecimento e provimento de um recurso da União contra decisão da Oitava Turma do TST. Na ocasião, a Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício as contribuições previdenciárias, nela se incluindo as devidas a terceiros e ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), incidentes sobre acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia. Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, da CF. (RR-40600-80.2009.5.09.0096)

Empresa pública consegue manter demissão de empregado com alcoolismo – 28/05/2012
A Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e dispensa. O trabalhador era auxiliar de manutenção e permaneceu na Compesa por 29 anos, entre 1980 a 2009. Após ser dispensado sem justa causa, entrou com reclamação trabalhista pedindo para ser reintegrado, alegando que à época da demissão estava em tratamento de alcoolismo. O juízo do primeiro grau considerou devido o pedido e determinou que a empresa o reintegrasse no mesmo local de trabalho, com a mesma função e remuneração. (RR-154700-96.2009.5.06.0010)

Hospital do RS é condenado a pagar intervalo para descanso a médico rotineiro – 28/05/2012
O Hospital Fêmina S/A, de Porto Alegre (RS), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras para um médico ecografista que trabalhava além da jornada normal e não usufruía do intervalo intrajornada correspondente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do médico e determinou o pagamento do intervalo suprimido com acréscimo do adicional de 50%. Desde 1991, o trabalhador exercia a função de médico rotineiro, com jornada diária de quatro horas em seis dias da semana ou de quatro horas e 48 minutos em cinco dias, mediante compensação do sábado. O pedido foi inicialmente negado pela Vara do Trabalho, que entendeu que o contrato de trabalho do médico é regido por lei própria (Lei 3.999/61). (RR-134200-25.2007.5.04.0013)

Turma mantém autuação da Novo Mundo por contratação irregular de entregadores de móveis – 28/05/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da autuação da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. pela fiscalização do trabalho, que verificou irregularidade na contratação de 108 trabalhadores que prestam serviços como motoristas entregadores de mercadorias sem serem registrados como empregados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista interposto pela Procuradoria Geral da União. (RR-2000-65.2010.5.18.0011)

Itaú deve indenizar bancário dispensado durante tratamento de câncer – 28/05/2012
O Banco Itaú S. A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar um empregado despedido em período de benefício previdenciário, para tratamento de um carcinoma nasal. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos do banco, ficando mantida a decisão que deferiu ao empregado verba correspondente aos salários que ele deixou de receber, bem como indenização por dano moral arbitrada em 60 salários mínimos. (E-ED-ED-RR-404800-13.2000.5.01.0241)

Ocupante de cargo em comissão não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS – 28/05/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre servidor comissionado e ente público há vínculo meramente administrativo, não empregatício. Assim, o ocupante de cargo em comissão não tem direito a receber aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando de sua exoneração, haja vista o caráter precário e transitório do vínculo, que permite a livre nomeação e exoneração. A Turma reformou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) ao prover o Recurso de Revista interposto pelo município de Pederneiras (SP), o qual alegou não serem devidos o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, já que a dispensa do servidor não precisava ser motivada, uma vez que a livre exoneração é característica dos cargos em comissão, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. (RR – 1320400-83.2005.5.15.0144)

Fechamento de fórum para mudança de instalações gera controvérsia sobre prazo recursal – 28/05/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) após a suspensão do prazo processual por causa do fechamento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para mudança de móveis e equipamentos para novas instalações. A SDI-1 reformou acórdão da Sétima Turma do TST, cujo entendimento era o de que o período de suspensão deveria ser computado no prazo recursal. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de embargos na SDI-1, embora a regra seja a contagem contínua, é necessário atentar para a existência de ato normativo suspendendo o prazo recursal por determinado período. No caso julgado, o prazo teve início um dia antes do TRT suspender os prazos, "não sendo possível a continuidade do prazo em período em que o fórum não estava disponível para acesso às partes". Assim, entendeu não ser intempestivo o recurso, pois, após o fim da suspensão e o reinício da contagem, a CEF observou o prazo legal. (E-ED-RR-165500-82.2006.5.06.0013)

TST devolve processo para análise de documento que pode confirmar dispensa por justa causa – 29/05/2012
A PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. conseguiu mudar no Tribunal Superior do Trabalho os rumos de um processo em que um auxiliar de produção, demitido sob acusação de improbidade, obtivera a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho do Paraná. Ao analisar recurso da empresa, a Quinta Turma do TST verificou que a instância regional não se manifestou a respeito de documento novo que pode comprovar se o trabalhador foi ou não indiciado pelo desvio de mercadorias da empregadora, e determinou a devolução do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que profira novo julgamento. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, "o completo exame da prova deve ser efetuado pela instância ordinária, pois não há possibilidade de realização nesta fase recursal", como estabelece a Súmula nº 126 do TST. (RR-801800-89.2009.5.09.0664)

SDI1 reafirma legitimidade da Contec para celebrar acordos e convenções com o BB – 29/05/2012
O fato de o Banco do Brasil S/A possuir agências em todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no artigo 611, parágrafo 2º, da CLT, garante o reconhecimento da legitimidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) para celebrar acordos e convenções com o banco. Este entendimento foi reiterado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de embargos do Sindicato em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região e, como consequência, manter decisão que julgou aplicável ao caso as normas coletivas estabelecidas com a confederação. (RR-96000-27.2000.5.15.0032)

Philip Morris pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo – 29/05/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. a pagar a um operador de máquinas 45 minutos diários como horas extras, por irregularidades na concessão do intervalo intrajornada. O fundamento da decisão foi a Orientação Jurisprudencial nº 342 da própria SDI-1, segundo a qual não é possível dispor-se sobre o intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, sendo inválida cláusula que considere a sua redução ou supressão. (RR-41600-15.2009.5.09.0000)

Associação de ensino se isenta de devolver mensalidades de filhos de professor – 29/05/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais não conheceu de recurso de um professor da Associação Educacional Veiga de Almeida (AEVA) que pretendia a devolução dos valores relativos às matrículas e mensalidades escolares de seus dois filhos. Segundo o professor, os valores foram cobrados indevidamente pela instituição de ensino, pois a gratuidade integral para até dois filhos, como no seu caso, estaria assegurada em norma coletiva da categoria e, portanto, tratava-se de salário-utilidade. (RR-148240-47.1999.5.01.0022)

Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander – 29/05/2012
Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabalhador, considerando ter havido discriminação do banco, buscava a reintegração ao emprego. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida imotivada demonstrou ter havido ato discriminatório. Agora, o bancário deverá retornar ao emprego que ocupava como caixa executivo do Santander. (RR-124400-43.2004.5.02.0074)

Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos – 30/05/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar seu empregados para trabalhar nos domingos ou feriados sem a competente autorização do Ministério do Trabalho. A decisão foi tomada em recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, autor de ação civil pública contra a Seara. (RR-361-43.2010.5.09.0017)

Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias – 30/05/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do TST. O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento de forma excepcional, desde que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias, conforme o disposto no artigo 134 da CLT. (RR-78300-51.2006.5.04.0382)

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência – 30/05/2012
O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o de tornar em verdade processual as alegações do trabalhador que ajuizou a ação relativas à matéria de fato (artigo 840 da CLT). (RR-626385-60.2005.5.12.0014)

Ferroviários de BA e SE não conseguem isonomia com comissionados da CBTU – 30/05/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e Afins nos estados da Bahia e Sergipe (Sindiferro), que pretendia obter isonomia salarial entre os empregados de carreira e os que exercem cargos em comissão na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que tiveram aumento diferenciado. A seção entendeu que a situação não configurou quebra do princípio da isonomia. (E-ED-RR-273000-37.2001.5.05.0006)

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras – 31/05/2012
Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraordinárias pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho, como ressaltou o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista. (RR-9092600-62.2003.5.04.0900)

Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio – 31/05/2012
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a ação trabalhista movida por um tratorista contra o seu empregador seja julgada na Vara de Trabalho correspondente ao local em que ele havia prestado serviços para a empresa, e não no novo domicílio do empregado. Por maioria, a Turma negou provimento a recurso do empregado. Empregado rural, ele trabalhava em uma fazenda em São Miguel do Araguaia (GO). Após o término do contrato, mudou-se para o município de Alvorada (TO), e lá tentou ajuizar ação na Vara de Trabalho de Gurupi (TO), jurisdição mais próxima à sua cidade. Todavia, o artigo 651, caput, da CLT, afirma que a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que contratado noutro local ou no estrangeiro. (RR-77200-32.2009.5.10.0821)

Ministro rejeita pedido de banco para dar a uma causa trabalhista o valor de R$ 1,75 bi – 25/05/2012
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa feita pelo Banco do Brasil S/A na Ação Rescisória (AR) 2320, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá, e determinou que seja corrigido dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.294,83, devendo o sindicato complementar o depósito. O BB queria que o valor da causa fosse fixado em mais de um bilhão de reais, quantia que equivaleria à vantagem patrimonial que será acrescida aos substituídos do sindicato, caso este obtenha o provimento judicial que pretende (diferenças salariais decorrentes da extensão do Adicional de Caráter Pessoal – ACP). Os advogados do BB argumentaram com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já que, no caso, não se trata de demanda com afirmação de valor inestimável. Mas, de acordo com o ministro Dias Toffoli, trata-se de “ação rescisória de ação rescisória” e a jurisprudência do STF dispõe que “o valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação, cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente”. Em sua decisão, o ministro salientou que o próprio Banco do Brasil já atribuiu à mesma causa o valor de R$ 500,00, de forma que a decisão que aqui se busca rescindir é a proferida na ação rescisória proposta pelo banco.

Arquivada ADI da Anamages contra resolução do CNJ sobre veículos oficiais – 28/05/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa não conheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4311, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata das normas e procedimentos para a utilização de veículos oficiais por integrantes do Poder Judiciário. A Resolução 83/2009 do CNJ determina que os carros oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público, sendo vedado seu uso aos sábados, domingos, feriados, durante o recesso forense e após o fim do expediente dos tribunais. A regra também estabeleceu que os veículos oficiais de representação devem ser utilizados exclusivamente por ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais. Em relação aos veículos oficiais de transporte institucional, de uso exclusivo ou compartilhado, o CNJ determinou que esses podem ser utilizados pelos desembargadores e juízes que não estejam na presidência, vice-presidência ou corregedoria dos respectivos tribunais.

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas – 28/05/2012
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários. O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso. (RMS 34319)

Andes segue como representante sindical de professores universitários federais – 29/05/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) que manteve o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) como representante de professores universitários federais. A Andes disputa a representação com outras entidades, no âmbito do processo de registro sindical. Em 2003, ela obteve o registro definitivo para representar docentes de nível superior. Cinco meses depois, o ato foi suspenso, diante de impugnação de outras entidades sindicais representativas dos professores de rede privada e de recursos administrativos pendentes. (MS 14690)

Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes – 29/05/2012
Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o recurso especial de autoria da Google Brasil Internet Ltda. trata de questão de interesse coletivo em razão do número de usuários que utilizam os serviços da empresa, da difusão das redes sociais virtuais no Brasil e no mundo e de sua crescente utilização em atividades ilegais. Por isso, a ministra sugeriu à Turma que o julgamento fosse realizado. (REsp 1308830)

Semana Nacional de Execução será realizada em junho - 25/05/2012  
A Semana Nacional de Execução Trabalhista acontecerá de 11 a 15 de junho. A iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sua segunda edição, terá o objetivo de solucionar o maior número de processos nos tribunais do trabalho de todo o país. Em Sergipe, o TRT realizará o 2º Leilão de Bens Penhorados no dia 15 de junho, às 8h30, no auditório do edifício sede do órgão. Os processos em fase de execução já foram selecionados pelas varas do trabalho e encaminhados ao Juízo Auxiliar de Execução (JAE). No leilão de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas haverá, também, lotes não arrematados no primeiro leilão do ano, realizado em março de 2012. Imóveis, veículos, máquinas e terrenos estarão entre os itens leiloados. Realizada pela primeira vez em 2011, a Semana Nacional de Execução ganhou calendário próprio este ano. A iniciativa busca solucionar, definitivamente, processos em fase de execução, garantindo o recebimento dos créditos trabalhistas determinados nas decisões judiciais.   

Justiça do Trabalho do PR amplia tentativas de acordo -  28/05/2012
Os processos em fase de recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT 9), originários das Varas do Trabalho de Curitiba, passarão por nova tentativa de acordo antes de serem apreciados pelas Turmas do Tribunal. Pelo menos 18 audiências serão realizadas por dia, a partir do próximo dia 18 de junho, pelo Juízo Auxiliar de Conciliação (JAC) do TRT-PR. "Essa experiência começa por Curitiba, mas queremos estendê-la também para o Interior do Estado", enfatiza a presidente do TRT-PR, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. (...)  A experiência do TRT-PR no incremento às tentativas conciliatórias foi repassada aos representantes do Judiciário nacional, durante o I Encontro Nacional da Conciliação Trabalhista, realizado na última semana. Na quinta-feira (24/5), magistrados de vários tribunais brasileiros foram à secretaria do Juízo Auxiliar de Conciliação para conhecer como as pautas são agendadas por meio eletrônico. O sistema é capaz de separar as audiências pelo nome das partes e respeita os horários marcados para os advogados, para que não incidam em salas diferentes em um mesmo horário.  A pauta é compartilhada pelos juízes das Varas de Curitiba. Para que as partes tenham noção dos valores envolvidos, juntamente com a pauta eletrônica também está sendo feita a liquidação da sentença, ou seja, os cálculos relacionados ao direito assegurado na sentença. (...)

Corregedora enfatiza importância da Justiça do Trabalho na conciliação - 28/05/2012
A experiência da Justiça do Trabalho na conciliação foi elogiada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante a abertura do seminário "Trabalho, Conflito e Conciliação", realizado nesta quinta-feira (24/5) pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). "A Justiça do Trabalho já nasceu com algo que levamos mais de 30 anos para saber que é importante: a conciliação", ressaltou. Para a ministra Eliana Calmon, o tempo mostrou para todo o Judiciário, antes resistente aos acordos, que "conciliar é absolutamente necessário". "Nem sempre a sentença é a mais justa. Muitas vezes o juiz se debruça no processo, mas nele não está a realidade da vida. Os fatos da vida estão com quem está fazendo o acordo", disse. Bastante aplaudida durante todo o seu discurso, a ministra aproveitou o momento para demonstrar seu apreço pela Justiça do Trabalho e desfazer o que, segundo ela, foi um mal entendido ao ser interpretada, em um de seus posicionamentos, que era contrária ao crescimento da Justiça trabalhista e agradeceu a oportunidade, "concedida pela presidente Rosemarie de me apresentar neste evento, cujo assunto eu acredito e apóio", salientou Eliana Calmon. (...)

Integração jurídica é possível, afirma corregedor - 28/05/2012
“Mesmo cada país respeitando suas peculiaridades é possível a integração jurídica porque na soma se atinge um denominador comum”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Centro de Estudos da América Latina Desembargador Viana Santos e corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, durante a abertura do 1º Seminário sobre Direito de Integração do MERCOSUL - Os Desafios Jurídicos e Político-Institucionais da Integração Regional. O encontro, encerrado na última sexta-feira (25/5) em Poconé (95 km de Cuiabá), tem como objetivo discutir um modelo de interação e integração na área do direito entre os países membros do Mercado Comum do Sul. O evento conta com a participação de representantes do sistema judicial do Brasil e Argentina e convidados da Nicarágua e Portugal. (...)

Ministra Eliana elogia Lei de Improbidade - 29/05/2012
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta terça-feira (29/5), que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), aos 20 anos de vigência, é o mais poderoso instrumento que o País dispõe para o combate à prática da corrupção.  “A Lei de Improbidade Administrativa é um primor. Ela permite sanções modernas e eficazes no combate à corrupção, como a reposição dos recursos desviados aos cofres públicos e o afastamento dos envolvidos em ilegalidades do cargo”, declarou a corregedora, ao proferir a palestra “Os órgãos de controle administrativo nos estados democráticos”, durante abertura do II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, em Brasília. O evento é organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Corregedoria-Geral da União (CGU). Ao lado do controlador-geral da União, Jorge Hage, e do corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira da Silva Júnior, a ministra Eliana Calmon acrescentou que a Lei de Improbidade Administrativa tem sido mais eficaz no combate à corrupção do que toda a legislação penal brasileira. (...) Eliana Calmon citou outras legislações importantes no combate à malversação de recursos públicos, como a Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 de 1998) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011). (...)

Ayres Britto destaca vantagens do PJe - 29/05/2012
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou nesta terça-feira (29/5) a importância do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os efeitos da sua aplicação no Judiciário brasileiro, tais como ganhos ao meio ambiente (com redução de papel), economia de gastos, maior celeridade na tramitação de processos e maior integração entre os tribunais, dentre vários outros. A declaração do presidente foi feita durante o I Encontro Nacional do PJe,  que discutiu a implantação do sistema nos vários tribunais brasileiros. O evento foi marcado pela troca de experiências entre os representantes destes tribunais. “Nenhum poder trabalha tanto quanto o Judiciário, nem supera o Judiciário em competência técnica e em comparação com o ordenamento jurídico brasileiro. O Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi concebido e capitaneado pelo CNJ desde a origem, com essa proposta de ser uma ferramenta integrada entre os tribunais. Hoje. não se pode falar em sustentabilidade sem independência, autonomia e integração entre os tribunais”, afirmou. (...) Para o presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Aloísio Corrêa da Veiga, o PJe é uma reinvenção do Judiciário que obriga e exige participação conjunta. “Isso diz respeito a uma herança que recebemos do século 20, que é o resíduo do processo em tramitação na Justiça brasileira e tem, por trás, um esforço dos juízes de julgar cada vez número maior de processos, sem uma estrutura adequada. O ator principal de todo esse processo é o juiz e, para isso, é necessário uma capacitação efetiva, daí a importância do papel das escolas judiciais”, frisou. O encontro reuniu presidentes de tribunais, magistrados, técnicos e servidores dos tribunais. 

“PJe é patrimônio do Judiciário”, diz corregedora - 29/05/2012
“O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi construído em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os tribunais. O sistema não pertence ao CNJ. Ele é de todos”, afirmou a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, no I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico, realizado nesta terça-feira (29/5) em Brasília. Ela conclamou os corregedores e presidentes de tribunais, que participaram do evento, a fazerem todo esforço para se integrarem ao sistema.  Eliana Calmon lembrou que a necessidade de um sistema de informática, que deixasse a Justiça livre da dependência de fornecedores privados, é antiga. “Não só por questão de segurança, mas também de economia”, destacou. O PJe pode ser adaptado às diversas realidades e ramos da Justiça, eliminando o retrabalho que toma muito tempo dos magistrados, explicou. (...) Para o conselheiro Wellington Saraiva, o PJe vai eliminar riscos de perda de processos e a necessidade de restauração dos autos, além de facilitar o acesso à Justiça. Hoje, segundo ele, o custo de deslocamento do advogado para acompanhar muitas vezes desestimula as pessoas a recorrer à prestação jurisdicional.  

TRT-ES e prefeitura de Vila Velha firmam acordo para pagamento de precatórios - 29/05/2012
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) e a prefeitura de Vila Velha firmaram acordo para o pagamento de quase R$ 15 milhões em precatórios. O município vai depositar, ao longo do ano, a quantia de R$ 14.601.424, 09, já incluídos os valores pagos até abril. O valor será dividido em oito parcelas de R$ 1.565.169,72 até o final do ano. Com esse acordo, a expectativa é de que a quantidade de precatórios pendentes caia de 67 para 21, incluindo os precatórios do TRT e do Tribunal de Justiça daquele estado (TJES). O acordo foi assinado no TJES, pelo presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, o prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, e os juízes auxiliares de precatórios do TRT-ES, Luís Eduardo Fontenelle, e do TJES, Izaias Eduardo da Silva.  Esse foi o quarto acordo assinado este ano (os outros foram com os municípios de Vitória, Cachoeiro e Guaçuí).

Mais de 5 mil manifestações em três meses - 30/05/2012
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 5.732 manifestações nos primeiros três meses deste ano. É o que mostra o relatório do setor, divulgado nesta semana. A média foi de 1.910,67 atendimentos por mês – quantidade 17,6% maior do que a média mensal registrada no ano passado, de 1.624,67. Entre os temas tratados, destacam-se as notícias de tentativas de golpes em nome do CNJ. De acordo com o levantamento, foram 24 notícias de utilização indevida do nome do CNJ por estelionatários contra pessoas que são partes em processos judiciais. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, explicou que geralmente os golpistas tentam obter vantagens das vítimas mediante promessa de intermediação para recebimento de valores pendentes em causas em tramitação no Poder Judiciário ou para acelerar a tramitação de processos. O ouvidor lembrou que o CNJ já requisitou a instauração de inquéritos à Polícia Federal. (...) De acordo com o relatório, a forma de comunicação mais comum é a virtual, com 96,39% dos atendimentos realizados pelo sistema eletrônico e 1,88% por email. Os outros meios utilizados foram correspondência (1,08%), ofício (0,47%), ligações telefônicas (0,16%) e o presencial (0,02%). No que diz respeito ao perfil de quem procura o CNJ, a maior parte é  de membros do Ministério Público (57,14%) e defensores públicos (45,45%). Em seguida, destacam-se pensionistas (42,42%), desempregados (40,70%), aposentados (38,71%) e advogados (38,64%). A Ouvidoria também registrou demandas de presidiários – 15,07% do total. 

PF investigará tentativa de golpe sobre precatórios - 31/05/2012
A pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a Polícia Federal (PF) deve investigar denúncia de suposta tentativa de golpe praticado por empresa de tecnologia envolvendo o nome do CNJ. Segundo consta no ofício encaminhado à PF, a empresa estaria oferecendo a tribunais brasileiros um sistema informatizado para a gestão de precatórios, sob o argumento de que a aquisição dos produtos e serviços ofertados seria recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça. A denúncia foi feita ao CNJ por representantes de alguns Tribunais que receberam a oferta de comercialização do sistema. Além de pedir à Polícia Federal para apurar o caso, a ministra encaminhou ofício a todos os tribunais do país alertando para a tentativa de golpe e informando que “a Corregedoria não recomenda a adoção de quaisquer sistemas informatizados, consultorias ou metodologias fornecidas por empresas para a tramitação ou execução de precatórios”. (...)

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto - 31/05/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ.  (...)