DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO GP Nº 04 /2012 – DOEletrônico 02/07/2012
Divulga a nova composição do E. Órgão Especial.
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COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 04/07/2012
Comunica que, a partir do dia 11/07/2012, o Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo atenderá em suas novas instalações, à Avenida Getúlio Vargas nº 57, permanecendo inalteradas as linhas telefônicas já existentes na referida Unidade.
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COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 06/072012
Comunica que, a partir do dia 17/07/2012, a Vara do Trabalho de Franco da Rocha atenderá em suas novas instalações, à Avenida Doutor Franco da Rocha nº 96, permanecendo inalterada a linha telefônica já existente na referida Unidade.
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EDITAL – DOEletrônico 04/07/2012
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL – DOEletrônico 04/07/2012
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Mauá.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/07/2012
Divulga as notas obtidas pelos candidatos na Prova de Títulos (5ª Etapa).
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/07/2012
Divulga a avaliação multiprofissional dos candidatos inscritos como portadores de deficiência, antes designada para os dias 01 a 07 de agosto de 2012.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/07/2012
Convoca os candidatos portadores de deficiência para a avaliação multiprofissional no Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, à Rua da Consolação, nº 1272, 2º andar (Setor Médico), São Paulo/SP.
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EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico – 02/07/2012
Divulga a abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-41/2012 – DOEletrônico 04/07/2012
Elogia a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Elisa Maria de Barros Pena, da MM. Juíza Substituta Dra. Ana Maria Brisola, da Ilma. Diretora, Sra. Ana Beatriz Carvalho da Silva, e dos demais servidores: Ana Beatriz Carvalho da Silva , Andréa Chrystie de Oliveira Peters, Eunice Guedes Canedo, Filipe Caldas Junqueira, Gisele Morandi Xavier de Azevedo, Lincon Mário Grigoleto, Ludmilla Ferreira de Souza, João Makson Bastos de Oliveira, Marcelo Inácio Gonçalves, Márcia de Oliveira Garção Marques, Maria Célia Rezende da Silva, Rita de Cássia da Cunha, Raphaella e Souza Soares de Barros e Roseli Paula Silva Kurita pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 05/06/2012.
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PORTARIA GP Nº 27/2012 – DOEletrônico 29/06/2012
Designa servidores para atuarem como pregoeiro e para equipe de apoio aos  pregoeiros deste Tribunal.
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PORTARIA GP/CR Nº 40/2012 – DOEletrônico 05/07/2012
Suspensão da distribuição dos feitos na 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir de 05 de julho de 2012, até ulterior deliberação.
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PORTARIA GP/CR Nº 41/2012 – DOEletrônico 06/07/2012
Suspender, no Fórum de Franco da Rocha, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais no período de 12 de julho a 16 de julho de 2012.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2012 – DOEletrônico 06/07/2012
Publica a Emenda Regimental nº 8.
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RESOLUÇÃO GP Nº 3/2012 – DOEletrônico 03/07/2012
Dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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JURISPRUDÊNCIA

Reparação do dano moral não poder ser evocável em qualquer situação de conflito – DOEletrônico 24/05/2012
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Registre-se que, a mera possibilidade de reparação do dano moral não pode se transformar em verdadeira panacéia, fomentadora de abusos e evocável em todas e quaisquer situações em que se verifiquem conflitos de interesses entre patrões e empregados. Os excessos e desvios cometidos pelo ex-empregador devem ser cabalmente demonstrados e direcionados com o claro propósito de lesionar a imagem ou a honra do trabalhador.” (Proc. 01885000620095020050 - Ac. 20120561560) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
Reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado – DOEletrônico 28/05/2012
Assim relatou a Juíza convocada Sueli Tomé da Ponte em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A configuração da relação de emprego sob os auspícios da CLT não raras vezes encontra-se dificultada pelas condições em que o trabalho é prestado, sobretudo quando a especificidade do trabalho mitigue a sujeição do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Todavia, quando o reclamante que pretende o vínculo tem autonomia para sugerir nomes para a empresa da qual inclusive possui cotas sociais, e assume compromissos pertinentes aos próprios donos do negócio, resta afastada inexoravelmente a subordinação jurídica, o elemento mais relevante para a caracterização do vínculo de emprego.” (Proc. 00023559120105020085 - Ac. 20120568548) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Anotação de dispensa por justa causa em CTPS evidencia má-fé do empregador – DOEletrônico 29/05/2012
De acordo com o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A CTPS constitui documento de elevada importância para o trabalhador, uma vez que o acompanha durante toda a sua vida profissional, consignando os contratos de trabalho havidos nesse interregno, os quais exercem impacto direto sobre as novas contratações. Desta forma, a anotação da dispensa por justa causa na CTPS do empregado evidencia a má-fé do empregador, que assim age com o nítido intuito de prejudicá-lo, causando inegável constrangimento ao trabalhador, ensejando indenização por dano moral. Recurso Ordinário patronal não provido.” (Proc. 00380006620085020080 - Ac. 20120591124) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Base para cálculo de adicional de insalubridade deve seguir Súmula Vinculante nº 4 do STF – DOEletrônico 29/05/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Desde a promulgação da Carta Magna de 1988, o art. 192 da CLT, na parte que se refere à base de incidência, tornou-se inconstitucional, restando tacitamente revogado, no particular. É o que se observa da mera leitura do art. 7º, inciso XXIII, da CF. Outrossim, a Constituição estipula adicional de remuneração (e não de salário mínimo) para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Estes aspectos, harmonizados com o disposto no inciso IV do artigo 7º, que veda a vinculação ao mínimo, e o inciso XXII, que preceitua a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, no entender deste Relator, inspiraram o padrão interpretativo capturado pela 4ª Súmula Vinculante do E. STF. A liminar que cancelou parcialmente a Súmula nº 228 do C. TST, a nosso ver, não mudou os parâmetros de interpretação da questão, até porque o conceito de salário-base se extrai da lei (art. 457, CLT). Ainda a nosso ver, incogitável adotar período de transição até que nova norma infraconstitucional seja editada: a uma, porque não haveria como seguir aplicando critério já declarado inconstitucional e que portanto, foi expungido do mundo jurídico pelo próprio STF; a duas, porque ao magistrado não é dado negar a prestação jurisdicional a pretexto da falta de lei (arts. 126, do CPC; 4º da LICC; art. 8º, da CLT); a três, porque o suposto vazio legal (vacatio legis) se supre pela aplicação do conceito legal de salário do art. 457 da CLT, e pelas disposições expressas dos incisos IV, XXII e XXIII, do art. 7º da Carta Magna, que se encontram em perfeita harmonia entre si e com a exegese que se extrai da Súmula nº 4 do STF. Todavia, em vista do entendimento adotado pelo TST após o cancelamento da Súmula 228, e as reiteradas reclamações formuladas contra os julgados que aplicam como base o salário contratual, curvo-me à exegese dada à Súmula Vinculante nº 4 do STF, negando provimento ao recurso da reclamante, no particular.” (Proc. 01772003320095020087 - Ac. 20120545556) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregador com mais de 10 (dez) empregados deve manter registro da jornada de trabalho nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT – DOEletrônico 29/05/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Pela letra fria dos artigos 818 da CLT e subsidiário art. 333, I, do CPC, o ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada é da parte que a afirma. Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mitiga tal entendimento através da Súmula 338 que em especial no seu inciso "I", dispõe que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Assim, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial. Recurso empresarial não provido." (Proc. 00016247020105020061 - Ac. 20120571077) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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STF aplica jurisprudência sobre honorários advocatícios nas ações de FGTS – 29/06/2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira (29), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736 e reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas do Fundo. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de recurso de embargos de declaração apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão (decisão colegiada) do STF na própria ADI 2736 e do RE 384866, em que a mesma CEF questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O Plenário rejeitou os embargos e, na mesma linha, negou provimento ao RE, em que também a CEF era recorrente.

Prazos processuais no STF ficam suspensos entre 2 e 31 de julho – 29/06/2012
No período de férias dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2 a 31 de julho, ficam suspensos os prazos processuais na Corte, conforme estabelece a Portaria DG nº 223, de 14/06/2012. O expediente da Secretaria do Tribunal durante o recesso será de 13h às 18h. O ministro-presidente trabalhará em regime de plantão para decidir casos urgentes, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno do STF.

Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização – 03/07/2012
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 30519) a uma ex-servidora da Câmara dos Deputados que foi exonerada do cargo durante a gravidez. Com a decisão, a ex-servidora terá direito de receber indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, que é o tempo de estabilidade provisória prevista na Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - artigo 10, inciso II, alínea “b”). Ela ocupava cargo de natureza especial e de livre provimento e exoneração (assessor técnico do gabinete do 3º suplente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) e foi exonerada durante o primeiro mês de gravidez. Ao recorrer ao STF, sua defesa pedia o retorno da gestante ao cargo até o final da licença maternidade e da estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento de indenização.