DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 15/07/2013
Divulga os nomes dos candidatos que foram classificados na Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/07/2013
Comunica a alteração da composição da Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL DE 16/07/2013 – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 17/07/2013
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Santos. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

PORTARIA CR Nº 05/2013 - DOEletrônico 15/07/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Ato unilateral de redução da carga horária com redução do salário de professor constitui alteração contratual lesiva – DOEletrônico 03/05/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor somente é lícita desde que ocorra em virtude da diminuição do número de alunos, não constituindo, em tais hipóteses, alteração contratual lesiva, uma vez que não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do C. TST. "Contrario sensu", quando decorre de ato unilateral do empregador, destituído de motivação, infringe não somente a lei (artigo 468 da CLT), como também a norma coletiva da categoria (cláusula 24 da Convenção Coletiva de Trabalho acostada aos autos), importando em ato ofensivo ao empregado. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento no particular. (Proc. 00025450420105020037 - Ac. 20130434153) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aviso de solicitação de registro de inadimplência não implica em dano moral – DOEletrônico 07/05/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “O Aviso do Serviço Central de Proteção ao Crédito ao interessado, quanto à subsistência de solicitação de registro de seu nome no rol de devedores, não equivale, efetivamente, à subsistência do registro e de sua publicidade, que em conjunto implicariam na efetivação do dano, para efeito de reparação por danos morais por culpa da empregadora”. (Proc. 00015901520125020065 - Ac. 20130424212) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Créditos de natureza civil sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil – DOEletrônico 14/05/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Cândida Alves Leão em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Créditos de natureza civil, ainda que oriundos de relação de emprego, sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil, sendo inaplicável a regra do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. No caso, ultrapassado, também, o prazo da Legislação Civil, prescrito o direito da autora. Nego Provimento". (Proc. 00019531820115020362 - Ac. 20130470630) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Telegrama convocando para o trabalho não é prova para configuração de abandono de emprego – DOEletrônico 15/05/2013
Assim relatou o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Telegramas enviados à autora convocando-a para o trabalho após a propositura da ação e da citação da reclamada é prova insuficiente para configurar o abandono de emprego, mormente considerando que o preposto sequer soube informar qual a data em que a reclamante teria deixado de comparecer na empresa. Recurso patronal ao qual se nega provimento”. (Proc. 00006019420115020048 - Ac. 20130472675) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dobra prevista no art. 137 da CLT somente é devida no caso de concessão de férias fora do prazo do art. 134, da CLT – DOEletrônico 15/05/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª turma do TRT da 2ª Região: “Data venia, merece reforma o julgado. A inicial asseverou que a satisfação das férias a destempo ensejaria o pagamento da dobra prevista na lei. Ocorre que o artigo 137 da CLT dispõe expressamente que a dobra somente é devida na hipótese de concessão das férias fora do prazo estabelecido no artigo 134 da CLT, não se reportando ao pagamento em atraso (art. 145, da CLT). Nada obstante o teor da OJ 386 da SDI-1 do C. TST, por não se tratar de disposição prevista em lei, sua aplicação implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, assiste razão ao recorrente, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para exclusão da condenação ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional. Dou provimento". (Proc. 00009894920125020472 - Ac. 20130478258) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários – 16/07/2013
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

CNJ faz consulta pública para regulamentação de leilões eletrônicos no Judiciário - 12/07/2013
Está aberta, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta pública sobre a regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a consequente execução judicial. A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). Os interessados em sugerir alterações podem enviar as sugestões até o dia 28 deste mês para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Após a conclusão da consulta, novo texto será consolidado e submetido à apreciação do Plenário. Se aprovadas, as diretrizes servirão para nortear a realização dos leilões eletrônicos pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas. (...) A proposta de resolução traz algumas diretrizes gerais sobre quem pode participar do leilão, como realizar o cadastramento prévio dos interessados, como deve ser a apresentação de documentos, o pagamento do bem, o cadastramento das empresas aptas a realizar o leilão etc. (...) Se aprovada, a resolução não impedirá que os tribunais editem regulamentação própria adicional para disciplinar a matéria, desde que não conflitante com as regras gerais editadas pelo CNJ. 

Definidas estratégias para erradicação do trabalho infantil - 15/07/2013
A criação e implementação de políticas públicas que identifiquem e acolham mais de três milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 10 e 17 anos, é a principal arma no combate à erradicação do trabalho infantil no País. A proposta faz parte das ações definidas pelo comitê nacional gestor da Carta de Estratégia elaborada por representantes dos Três Poderes para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes. Assinado em outubro do ano passado, o documento apoia-se em quatro eixos estratégicos: acolhimento e convivência familiar, enfrentamento da violência sexual, aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. A carta foi assinada por: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Defensores Público-Gerais, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério da Saúde. Responsável pela matriz da erradicação do trabalho infantil, o procurador do trabalho e membro colaborador do CNMP, Rafael Dias Marques, lista os três pontos principais das propostas que deverão ser colocadas em prática em todo o País: reduzir o índice de trabalho infantil; diminuir as autorizações judiciais que antecipam o ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho; e intensificar a fiscalização em todo o Brasil.(...) Entre as ações propostas para reduzir o índice de trabalho infantil estão a de identificar os locais onde há ocorrência da ilegalidade, notificar e responsabilizar os envolvidos, por meio de inspeções. Em relação à meta de reduzir as autorizações judiciais liberando o acesso de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho, o objetivo é sensibilizar juízes e membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal a reduzirem as autorizações concedidas. Para isso, estão previstos seminários e um levantamento em todo o País para identificar empresas e regiões onde há maior concentração de pedidos e concessões. A diretriz que busca ampliar a fiscalização do trabalho infantil prevê ação específica em relação ao mercado informal, que atualmente foge ao controle do Estado. A ideia é direcionar essa fiscalização para os setores informais da economia em todo o País. As propostas serão reunidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e aprovadas pelo comitê nacional. Comitês regionais, que serão criados até o final de agosto, ficarão responsáveis por colocar em prática, em estados e municípios, as ações definidas pelo comitê nacional. 

Justiça do Trabalho implanta processo administrativo eletrônico - 16/07/2013
Após implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19 das 32 Varas do Trabalho em Rondônia e Acre, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Ilson Alves Pequeno Junior, anunciou na sexta-feira (12/7) os últimos ajustes e a implantação do sistema de Processo Administrativo Eletrônico, o e-SAP, para o dia 1º de agosto. (...) A implantação do sistema eletrônico no âmbito administrativo vai significar mais agilidade, transparência, segurança e, sobretudo, menos consumo de papel. Os treinamentos, em parceria com a Escola Judicial Ejud, inicialmente serão direcionados para os setores administrativos do edifício sede em Porto Velho, para posteriormente serem estendidos a outros setores de acordo a expansão do sistema.  

CNJ busca apoio para Censo do Judiciário - 18/07/2013
O projeto do Censo do Judiciário, que deverá ser aplicado nos próximos meses, será apresentado no próximo dia 7 de agosto a representantes de magistrados e servidores. O objetivo é mostrar como será feito o levantamento e a sua importância para o conhecimento do perfil socioeconômico de todos os integrantes do Judiciário. A apresentação será coordenada pelo conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn e pelos juízes auxiliares da Presidência Clenio Jair Schulze e Rodrigo Rigamonte. “É fundamental que eles conheçam como serão feitos os questionários e como é importante para o Poder Judiciário conhecer seus integrantes e saber de suas necessidades e deficiências”, explicou o conselheiro. (...) O projeto será apresentado a integrantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). Projetos-piloto do Censo Nacional do Judiciário foram realizados pela equipe do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, nos estados de Sergipe e Santa Catarina. Os testes serviram para “calibrar” os questionários e definir a metodologia da pesquisa. Com a realização do Censo será possível conhecer o perfil da força de trabalho nos tribunais de todo o País. Esse conhecimento será importante para a elaboração de diversas políticas no âmbito do Poder Judiciário. São informações úteis para o CNJ e também para as decisões de cada tribunal. O censo será feito por meio da internet, com a disponibilização de um questionário que deverá ser respondido por todos os servidores e magistrados.