LEGISLAÇÃO


DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999
Texto Republicado no DOU de 17/06/1999  

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

LIVRO I      -     TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS                                           (art. 2º a 145)

LIVRO II     -     TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS                                       (art. 146 a 619)

LIVRO III    -     TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS   (art. 620 a 786)

LIVRO IV   -      ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO                                                      (art. 787 a 1004)


Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 02/09/2002