Ato GP nº 06/2005 (Revogado)

Regulamenta o Programa de Auxílio-Alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Juíza DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 22 da Lei nº 8460, de 17 de setembro de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 3887, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o contido no Ato PR nº 130, de 17 de março de 1997, da Presidência deste Tribunal;

CONSIDERANDO, ainda, o decidido pelo C. Tribunal de Contas da União no acórdão 428/2005-Plenário (DOU 29.04.2005),

RESOLVE:

Art. 1º. O Programa "Auxílio-Alimentação" deste Regional será integralmente custeado por recursos orçamentários próprios, consignados em elemento de despesa específico.

Art. 2º. São beneficiários do Programa "Auxílio-Alimentação" os servidores públicos federais ativos em exercício nas unidades que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo único. Os servidores pertencentes a outros órgãos da Administração Pública Federal, em exercício neste Tribunal, poderão se beneficiar do Programa "Auxílio-Alimentação" desde que façam prova de que não percebam no órgão de origem, benefício de igual natureza.

Art. 3º. O "Auxílio-Alimentação" será concedido em pecúnia, terá caráter indenizatório e será creditado ao servidor em folha de pagamento, no mês da competência.

Art. 4º. O valor do benefício será fixado pela Administração, conforme a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º. O "Auxílio-Alimentação" não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura e

d) acumulável com outros benefícios de espécie semelhante.

Art. 6º. O servidor perderá o direito ao "Auxílio-Alimentação" quando afastado em virtude de:

a) Licença:

1) sem vencimentos;

2) para desempenho de mandato classista;

3) por motivo de afastamento do cônjuge;

4) para tratar de interesses particulares.

b) Afastamento por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo, prevista no artigo 147 da Lei nº 8112/90, ou por motivo de reclusão, conforme o artigo 229 da mesma Lei;

c) Afastamento na forma dos artigos 94 e 95, ambos da Lei nº 8112/90.

Art. 7º. A execução do Programa "Auxílio-Alimentação" ficará a cargo do Serviço de Benefícios Sociais, por meio do Setor de Execução de Programas Sociais.