Circular GP nº
01/2013
Complementar
(Sem efeito pela Circular
GP nº 02/2013)
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
Desembargadora MARIA DORALICE NOVAES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em complementação à Circular
GP nº 01/2013
FAZ SABER
Que a entrega da declaração na forma do anexo
I passa a ter a forma da cópia da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física entregue anualmente
à Receita Federal do Brasil, bem como do respectivo recibo de entrega,
conforme disposição contida na Portaria
TCU nº 301, de 16 de novembro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 25 de abril de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 02/05/2013
SEM EFEITO PELA CIRCULAR
GP Nº 02/2013, DE 03/05/2013 - DOELETRÔNICO 06/05/2013
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