A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA aos Senhores Advogados e Partes

I - que a disponibilidade dos autos para consulta ou carga a que se refere o Comunicado GP n° 4, de 17 de maio de 2007, não afeta nem exclui o direito à consulta ou carga a qualquer tempo, desde que em termos os autos;

II - que, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, bem como do disposto no art. 238, caput, parte final do Código de Processo Civil, a consulta ou carga dos autos implica ciência dos atos do processo, para todos os efeitos, independentemente de publicação posterior.

São Paulo, 16 de novembro de 2007