Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, combinado com a Portaria nº 25, de 31.01.90, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

O JUIZ OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO, CORREGEDOR REGIMENTAL DA  JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos da CORREIÇÃO PARCIAL  (art. 159, do Regimento Interno) em NCz$ 183,06 (cento e oitenta e três cruzados novos e seis centavos).

Art. 2º - Fixar o valor dos emolumentos do AGRAVO REGIMENTAL de decisões correicionais (art. 156, do Regimento Interno), em NCZ$241,04 (duzentos e quarenta e um cruzados novos e quatro centavos).

Art. 3º - O recolhimento dos referidos emolumentos será  efetuado no prazo e com as cominações legais previstas no art. 789, parágrafo 5º da CLT (48 horas).

Art. 4º - Fica revogada a Portaria CR 01/90.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 8 de fevereiro de 1990.




DOE/SP-PJ - DOE 12/02/1990 - p.91
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 04/1990 - PUBLICADA NO DOE 02/03/1990