Artigo 132 - O juiz deve dar-se por impedido ou suspeito, podendo ser recusado por qualquer das partes, nas hipóteses dos artigos 799 a 802 da CLT e dos artigos 134 a 136 do CPC.

Artigo 133 - A parte oferecerá a exceção no prazo de cinco dias, contados da data em que teve conhecimento do fato gerador do impedimento ou da suspeição.

Artigo 134 - O juiz, não reconhecendo o impedimento ou a suspeição, terá o prazo de dez dias para apresentar razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ficando o processo suspenso até decisão final.

Artigo 135 - O relator sorteado, verificando que a exceção não apresenta fundamento legal, proporá o seu arquivamento, caso contrário, após o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho aporá o seu visto, remetendo os autos ao revisor; em seguida, incluir-se-á o processo na pauta de julgamento.

Artigo 136 - O juiz será substituído pelo que se lhe seguir na ordem de antigüidade, se acolhida a exceção.

CAPÍTULO II

Artigo 137 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator submeterá a questão às Seções Especializadas* ou à Turma, conforme o caso. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 138 - O julgamento prosseguirá se for rejeitada a alegação; se for acolhida, será lavrado acórdão a fim de ser submetida a questão ao Órgão Especial.

Artigo 139 - Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes do Órgão Especial, o Presidente do Tribunal, ouvida a Procuradoria Regional do Trabalho, designará sessão de julgamento com publicação no órgão oficial.

Artigo 139-A. O incidente de uniformização reger-se-á pelos preceitos dos arts. 896, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 476 a 479, do Código de Processo Civil.

§ 1º - O incidente pressupõe a divergência de julgados oriundos de Turmas diversas do Tribunal, ou da Seção Especializada em Dissídios Individuais, sobre interpretação de regra jurídica, não necessariamente sobre matéria de mérito, podendo resultar, também, da verificação, pelos votos proferidos, de que o Colegiado adotara tese diversa da fixada em julgado prolatado por outro órgão judicante.

§ 2º - O incidente pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer dos julgadores, pressupondo, nos dois primeiros casos, divergência jurisprudencial já configurada, ou em função da reiteração, relevância e repercussão, bem como pela probabilidade futura de repetição, que justifique a uniformização de jurisprudência.

§ 3º - Quando suscitado pela parte, a petição devidamente fundamentada e instruída com cópias autenticadas e identificadas dos acórdãos citados como divergentes, ou mediante indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório autorizado de jurisprudência, nesse caso com transcrição da respectiva ementa oficial ou do trecho do acórdão que exponha a tese adotada, sob pena de não conhecimento, poderá ser apresentada em suas razões recursais ou de contra-razões, como também, até a data da publicação da pauta de julgamento.

§ 4º Reconhecida, preliminarmente, pelo órgão julgador a ocorrência de divergência na interpretação do Direito e definida a tese jurídica conforme o § 1º deste artigo, o processo poderá ter seu curso suspenso, devendo essa circunstância constar da Certidão de Julgamento e os autos permanecerem na secretaria da Turma ou da Seção Especializada, dando-se ciência às partes.

§ 5º - O Juiz somente poderá suscitar o incidente ao proferir seu voto.

§ 6º - A Secretaria da Turma ou da Seção Especializada formará autos apartados, contendo necessariamente e pela ordem, de cópia da certidão de julgamento, do acórdão vencedor, declarações de votos se houver e finalmente, da petição e documentos que a acompanham, ofertados e por responsabilidade do suscitante, se a parte ou Ministério Público.

§ 7º - A determinação de remessa ao Órgão Especial é irrecorrível.

Artigo 139-B. Recebidos e registrados os autos apartados, a Secretaria do Órgão Especial dará ciência do incidente a todos os Juízes do Tribunal, facultando-se, a critério dos mesmos, nos processos em que seja Relator, por despacho fundamentado com ciência às partes, o sobrestamento dos julgamentos que contenham matéria idêntica, mediante certidão nos respectivos autos.

Artigo 139-C. Os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para, no prazo de 30(trinta) dias, prorrogável por igual período, exarar parecer e propor o teor do verbete a ser submetido ao Órgão Especial, encaminhando-os posteriormente ao Presidente do Tribunal, mediante ofício, para sua imediata inclusão em pauta, ouvindo antes a Procuradoria Regional do Trabalho, para seu competente parecer. Parágrafo único - Será relator no Órgão Especial, com direito a voto, o presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência ou outro membro na ordem de antigüidade e, na ausência de todos, pelo Juiz mais antigo, a exceção dos componentes da administração do Tribunal, presente à sessão.

Artigo 139-D. Determinada a inclusão em pauta, a secretaria, em prazo não inferior a 48(quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os membros do Órgão Especial cópias do parecer circunstanciado da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e do parecer da Procuradoria Regional do Trabalho.

Artigo 139-E. O julgamento será realizado em sessão judicial, não se permitindo pedido de vista regimental, mas apenas vista em mesa, por qualquer juiz, salvo motivo de relevante razão de direito, devidamente justificada, a critério do Juiz Presidente.

§ 1º - O teor do verbete será submetido ao Órgão Especial, que decidirá sobre a configuração ou não do dissenso jurisprudencial, como matéria preliminar, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito, sem possibilidade de inovações ou emendas ao projeto.

§ 2º - O julgamento do Órgão Especial, tomado pelo voto da maioria absoluta, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência dominante.

§ 3º - A decisão do Órgão Especial sobre o tema é irrecorrível.

§ 4º - A Secretaria do Órgão Especial arquivará o expediente formado, remetendo cópia da decisão ao Órgão julgador de origem, que retomará o prosseguimento do feito, respeitada a interpretação vencedora.

§ 5º - Ao receber a certidão de julgamento a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria da Turma ou da Seção Especializada procederá a sua juntada aos autos que originaram o incidente, levando-os à conclusão do relator.

Artigo 139-F. As súmulas receberão números seqüenciais, independentemente do ano em que aprovadas, e será objeto de Resolução que indicará a data de aprovação de forma individual.

§ 1º - Cada Resolução será objeto de publicação, por três vezes, passando a vigorar, para todos os fins, a partir da primeira publicação, observado o mesmo procedimento no cancelamento.

§ 2º - Nas Secretarias em que houver processos suspensos, na forma do artigo 139-B, deste Regimento, os Secretários certificarão nos respectivos autos a publicação da Resolução pertinente, levando, a seguir, à conclusão do Relator.

Artigo 139-G. As propostas de edição, revisão, alteração ou cancelamento de súmula, formuladas pelo Juiz, a exceção dos exercentes de cargos de direção, deverão ser encaminhadas ao Presidente de sua respectiva Turma ou Seção Especializada que providenciará, após seu parecer e a decisão com aprovação da maioria absoluta dos membros, o encaminhamento das mesmas à Comissão de Jurisprudência.

§ 1º - Compete à Comissão de Uniformização de Jurisprudência deliberar sobre oportunidade e conveniência de encaminhamento ao Presidente do Tribunal, de projeto próprio ou de Juizes com assento no Tribunal, efetivos ou em decorrência de vaga por período igual ou superior a trinta dias, atendidos os critérios objetivos estabelecidos, de edição, revisão, alteração ou cancelamento de enunciado de súmula, devidamente instruído e acompanhado do texto sugerido para verbete, aplicando-se, onde couber, o previsto pelos artigos 139-C, 139-D e 139-E, deste Regimento.

§ 2º - Havendo mais de um incidente suscitado sobre o mesmo tema, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência procederá reunião para apreciação conjunta.

Artigo 139-H. Quando houver decisões atuais e reiteradas de todas as Turmas, da Seção Especializada ou quando a relevância do interesse público assim determinar, à Comissão de Uniformização de Jurisprudência caberá a proposta do respectivo incidente, remetendo à Secretaria do Órgão Especial para posterior encaminhamento ao Presidente do Tribunal.

Artigo 139-I. O projeto de edição de enunciado deverá ser lastreado nos seguintes critérios:

I - Turmas:

a) pelo menos três acórdãos prolatados à unanimidade por cada Turma de um grupo de seis, totalizando 18;

b) pelo menos três acórdãos prolatados por maioria simples por cada Turma de um grupo de oito, totalizando 24;

II - Seção Especializada em Dissídios Individuais e Coletivos:

a) cinco acórdãos da Seção Especializada, reveladores de unanimidade em torno da tese;

b) pelo menos oito acórdãos da Seção Especializada, prolatados por maioria simples.

Artigo 139-L. As súmulas indicarão a orientação majoritária das Turmas e da Seção Especializada.

Artigo 140 - A representação escrita para a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica deve vir acompanhada de certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional, e de extrato da ata da assembléia que autorizou o dissídio, nos termos do artigo 859 da CLT.

Artigo 142 - Na audiência, comparecendo as partes ou seus representantes, o Presidente os convidará a se pronunciarem sobre as bases da conciliação; caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio, registrando-se a proposta conciliatória na ata dos trabalhos.

Artigo 143 - Havendo acordo, será de imediato sorteado relator para sua apreciação na primeira sessão que se seguir, ouvida a Procuradoria Regional do Trabalho, que poderá manifestar-se verbalmente.

Parágrafo único - O processo será incluído em pauta depois do parecer da Procuradoria Regional do Trabalho e visto do relator e do revisor, se as Seções Especializadas* não homologarem o acordo. (Parágrafo único alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 144 - O Presidente do Tribunal fará imediato sorteio do relator, depois de ouvida a Procuradoria Regional do Trabalho, não havendo acordo ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas.

Artigo 146 - Em se tratando de dissídio fora da sede do Tribunal, caberá à autoridade delegada tomar as providências ordenadas, do que fará relatório circunstanciado com a maior brevidade possível.

Artigo 147 - O acórdão, que deve ser lavrado dentro de quarenta e oito horas, será publicado no órgão oficial para ciência de terceiros.

Artigo 149 - Aos dissídios coletivos de natureza jurídica aplicam-se, no que couber, as disposições da seção I deste capítulo.

Artigo 150 - Ocorrendo a paralisação do trabalho pela greve, ou ameaça de que a mesma possa ocorrer, sem ajuizamento do correspondente dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância judicial, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.

Artigo 152 - Aplicam-se, no que couber, as disposições da seção I deste capítulo.

Artigo 153 - Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus", conceder-se-á mandado de segurança quando a autoridade responsável estiver sob a jurisdição do Tribunal.

Artigo 157 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal, ou das Seçõe Especializadas*, conforme o caso, transmitirá, em ofício ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor do acórdão à autoridade coatora; quando a comunicação for feita por telefonema, radiograma ou telegrama, será confirmada por ofício. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 160 - Da denegação ou concessão do pedido cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo 161 - A ação rescisória cabe dos acórdãos do Órgão Especial, das Seções Especializadas* e das Turmas, ou das sentenças das Juntas de Conciliação e Julga-mento, nas hipóteses previstas em lei, no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 162 - Os atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Artigo 163 - A competência para julgamento da ação rescisória é das Seções Especializadas* como instância originária, exceto quando se tratar de acórdão do Órgão Especial, que será o competente para julgá-la. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Parágrafo único - A competência do Órgão Especial ou das Seções Especializadas* não se altera pelo fato de o Tribunal Superior do Trabalho, em não conhecendo do recurso, tecer consideração de ordem jurídica sem adentrar o mérito. (Páragrafo único alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 164 - A ação rescisória será proposta por petição escrita, elaborada nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil.

Artigo 167 - Devolvidos os autos, serão conclusos aos juízes relator e revisor, para aporem visto, após o que serão incluídos em pauta para julgamento.

Artigo 168 - O Órgão Especial ou as Seções Especializadas*, julgando procedente a ação, rescindirão a sentença e proferirão, se for o caso, novo julgamento. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 169 - Da decisão proferida em ação rescisória caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo 170 - O "habeas corpus" pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato, ou o Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer coação ilegal ou se achar na iminência de sofrer violência na sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade judiciária do Trabalho.

Artigo 173 - O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial, ou das Seções Especializadas*, independentemente de inclusão em pauta, oficiando, verbalmente, o Ministério Público do Trabalho com as informações solicitadas ou sem elas. (Artigo alterado nos termos do art. 6º da Resolução Administrativa nº 03/2005 - DOE 16/01/2006)

Artigo 174 - Concedido o "habeas corpus", será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo relator do processo.

Artigo 175 - O conflito de competência ocorre quando se declararem, simultaneamente, competentes ou incompetentes:

Artigo 178 - O relator, após a distribuição, mandará ouvir as partes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá aos órgãos em conflito prestar informações.

Artigo 179 - O relator poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo; neste caso, porém, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Artigo 180 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, o relator aporá seu visto e determinará a remessa dos autos ao revisor.

Artigo 182 - A habilitação será requerida ao relator e perante ele processada, pendente o feito de decisão da instância superior.

Artigo 183 - A habilitação pode ser requerida:

Artigo 185 - A investidura de juiz classista ou suplente pode ser impugnada, por qualquer interessado por meio de petição dirigida ao Presidente do Tribunal., dentro de quinze dias contados da data da posse, sem efeito suspensivo.

Artigo 186 - O relator sorteado mandará citar o impugnado para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, facultando-se às partes a produção de provas.

Artigo 187 - Encerrada a instrução, após o visto do relator e do revisor, o processo será incluído em pauta.

Artigo 188 - Da decisão do Órgão Especial cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, sem efeito suspensivo.

Artigo 189 - Verificado o desaparecimento dos autos do processo, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil.

*Nomenclatura da SDCI alterada nos termos do artigo 6º da Resolução Administrativa nº 3/2005 - DOE/SP 16/01/2006 - "Art. 6º - No Regimento Interno, onde se lê "SDCI", leia-se, conforme o caso e o teor da respectiva disposição, "Seções Especializadas", "Seção Especializada em Dissídios Coletivos", ou Seções Especializadas em Dissídios Individuais".