Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, combinado com a Portaria nº 468, de 28.04.89, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

O JUIZ NICOLAU DOS SANTOS NETO, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:
Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos da CORREIÇÃO PARCIAL (art. 159, do Regimento Interno) em NCz$ 13,53 (treze cruzados novos e cinqüenta e três centavos).

Art. 2º - Fixar o valor dos emolumentos do AGRAVO REGIMENTAL de decisões correicionais (art. 156, do Regimento Interno), em NCz$ 17,82 (dezessete cruzados novos e oitenta e dois centavos).

Art. 3º - O recolhimento dos referidos emolumentos será efetuado no prazo e com as cominações legais previstas no art. 789, parágrafo 5º da CLT (48 horas).

Art. 4º - Fica revogada a Portaria CR 02/89.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 04 de maio de 1.989.



DOE/SP-PJ - DOE 09/05/1989 - p. 69
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 04/1989 - PUBLICADA NO DOE 07/07/1989