Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, combinado com a Portaria nº 98, de 30.03.1988, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

O JUIZ JOSÉ HENRIQUE MARCONDES MACHADO, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos da Correição Parcial (art. 159 do Regimento Interno), em Cz$ 1.438,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito cruzados).

Art. 2º - Fixar o valor dos emolumentos do Agravo Regimental de decisões correicionais (art. 156 do Regimento Interno), em Cz$ 1.894,00 (hum mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados).

Art. 3º - O recolhimento dos referidos emolumentos será efetuado no prazo e com as cominações legais previstas no art. 789, parágrafo 5º, da CLT (48 horas).

Art. 4º - Fica revogada a Portaria CR 03/88.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 05 de abril de 1.988.



DOE/SP-PJ - DOE 24/07/1987 - p. 51
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 05/1988 - PUBLICADA NO DOE 03/05/1988