Provimento CR nº 05/1989 (Revogado)

de 19 de junho de 1989
(Revogado pelo Provimento CR nº 24/1993)

Determina a publicação das certidões de julgamento relativas aos Dissídios Coletivos.

O Juiz NICOLAU DOS SANTOS NETO, Corregedor Regional da Justiça do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Prov. nº 01/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 31.5.89, pág. 9.510 que dispõe sobre a Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao Setor competente do Serviço de Acórdãos deste Tribunal a elaboração e publicação, na Imprensa Oficial, de editais de certidões de julgamentos relativas aos Dissídios Coletivos, independentemente da redação da ata final dos trabalhos e da lavratura dos acórdãos.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Paulo, 19 de junho de 1989.

NICOLAU DOS SANTOS NETO
Corregedor Regional

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 20/06/1989 - p.68
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994