O Dr. FLORIANO VAZ DA SILVA, Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
 
CONSIDERANDO as disposições legais pertinentes à obrigatoriedade de intimação pessoal do Ministério Público (artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil; artigo 18, inciso II, "h", da Lei Complementar 75/93; artigo 41 da Lei 8.625/95; e artigo 7º da Lei 7701/88) 
 
CONSIDERANDO o r. despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho no Processo nº TST-PP- 612.192/99.1 
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício GAB/MPT nº 240/99, em que a D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região solicita providências deste Tribunal, no sentido de que se estabeleçam normas uniformes no trato processual com a Instituição, 
 
R E S O L V E: 
 
Artigo 1º -  A comunicação dos  atos processuais ao Ministério Público do Trabalho será realizada pessoalmente, através da remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do serviço de malote, na forma do artigo 18, inciso II, letra h, da lei Complementar nº 75/93. 
 
§ 1º - Nos casos em que a notificação ou intimação se der por via postal, caberá ao Procurador manifestar a necessidade de remessa dos autos para que se implemente o disposto no "caput". 
 
§ 2º - O prazo para a solicitação do Ministério Público de remessa dos autos, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação por via postal, devendo tal solicitação ser apresentada ao Tribunal ou à Vara do Trabalho (conforme o caso). 
 
§ 3º - Se não houver a solicitação constante do § 2º, observar-se-á, na contagem dos prazos, o disposto no artigo 774 da CLT. 
 
Artigo 2º - Havendo a remessa, o prazo começará a fluir a partir da data em que os autos foram retirados do Setor de Recebimento e Expedição deste Tribunal ou das Varas do Trabalho. 
 
Parágrafo único - Recebidos os autos naquele Setor, será feito o registro em livro de carga próprio e certificada nos autos a data da retirada por pessoa designada pela Procuradoria. 
 
Artigo 3º - Em qualquer hipótese, o cumprimento do prazo fixado pelo Juiz será comprovado mediante protocolo no ofício de encaminhamento da manifestação da Procuradoria. 
 
Artigo 4º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.