DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - DOEletrônico 16/04/2012
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento de um cargo de Desembargador Federal do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

EDITAL - DOEletrônico 16/04/2012
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Carapicuíba.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

EDITAL – DOEletrônico 18/04/2012
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – 16/04/2012
Divulga os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos - Magistrados

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – 19/042012
Divulga que a Sessão Pública para sorteio do relator, membro da comissão examinadora, que julgará os recursos interpostos em face da segunda prova escrita - Sentença, ocorrerá no dia 25 de abril de 2012, às 13:00 horas, no 5º andar (sala de julgamentos - 9ª e 10ª turma), do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho e que a Sessão Pública para julgamento dos recursos interpostos em face da segunda prova escrita – Sentença, ocorrerá no dia 02 de maio de 2012, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-28/2012 – DOEletrônico 16/04/2012
Elogia a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome da MM. Juíza Titular Dra. Claudia Zerati, da Ilma. Diretora, Sra. Adriana Barbieri Stodolnikas, e dos demais servidores: Ana Rita de Paula Neves, Fernanda Fernandes Ferreira, Erenice Piva, Andréa Mineiro da Paz, Marcos Reis Silva, Camila Simões Ferreira, Caio Vilas Bôas da Costa Pacheco, Rafael Lisareli Abou Ajoue, Cristiano da Silva, Lidiane Barbosa de Paulo Castro Matsushima, Tatiana Roberta Souza Pastor, Vanessa Barreiros Alexandrino Leite Cesar e Wellington Spadeto Muniz pelo empenho para regularização dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 13/03/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-31/2012 – DOEletrônico 18/04/2012 - Republicada DOEletrônico 20/04/2012
Elogia a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome da Juíza Titular, Dra. Aparecida Maria de Santana, da Ilma. Diretora, Sra. Celia Nobue Tamashiro, e dos demais servidores: Adriano Ayub Pereira da Silva, Ana Catarina D. F. Rodrigues, Ana Paula C. B. Pedrosa, Caroline de Stefano Michelini, Celia C. Cerqueira de Freitas, Dennis Alaor Ribeiro Teixeira, Elisangela Aparecida P. P. Ramos, Eunice Megumi Yamamura, Liliane Conceição Macedo, Luci Aparecida Abbate, Renato Ricardo, Rodrigo Leite Orlandelli e Samir Macedo de Almeida pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 10/04/2012.
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PORTARIA GP Nº 10/2012 – DOEletrônico 18/04/2012
Constitui a Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 25/2012 – DOEletrônico 20/04/2012
Suspende os prazos processuais, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santo André, no dia 19 de abril de 2012.
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DECRETO Nº 7.721/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 17/04/2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1522/2012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Divulgação DeJT 13/04/2012
Aprova a 2ª revisão técnica do Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho para o período de 2010 a 2014.
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RESOLUÇÃO Nº 148/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 17/04/2012  
Dispõe sobre a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ

JURISPRUDÊNCIA

Cursos realizados via internet por exigência do empregador caracterizam hora extra - DOEletrônico 14/02/2012
Assim relatou o Desembargador Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: "A afirmação do banco reclamado de que a realização dos cursos via internet dependia exclusivamente do livre arbítrio do empregado afronta a boafé contratual, haja vista que os cursos destinavamse ao benefício econômico do empregador, eis que seus conteúdos versavam sobre área financeira e diversos assuntos relacionados aos problemas do cotidiano do trabalho. Além disso, ficou demonstrado que a gerência regional do banco exigia o cumprimento mensal de número mínimo de aulas, controlando os cursos realizados e a quantidade de horas. Desta forma, são devidas as horas extras daí decorrentes. Recurso provido neste tópico." (Proc. 00006002420105020411 - Ac. 20120127045) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Natureza salarial da gratificação é definida pela habitualidade de seu pagamento - DOEletrônico 15/02/2012
De acordo com o Desembargador Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: "No Brasil prevalece a corrente objetivista, segundo a qual se identifica o elemento definidor da natureza salarial da gratificação pela habitualidade de seu pagamento. A prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado, porquanto passa a integrar o salário para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme § 1º, do artigo 457, da CLT." (Proc. 02112008620095020466 - Ac. 20120125603) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica decorre da principiologia do Direito Comercial brasileiro - DOEletrônico 15/02/2012
Segundo o Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: "Ilegitmidade de parte. Separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica decorre da principiologia do Direito Comercial brasileiro. Nada justifica ordenar a condenação solidária do sócio ou mesmo considerá-lo empregador direto, de acordo com a prova que consta dos autos, o que não impede que aquele responda, mediante a desconsideração da pessoa jurídica, se for o caso, no momento processual oportuno." (Proc. 00018776920105020316 - Ac. 20120122892) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supressão do plano de saúde no período de afastamento previdenciário por doença configura dano moral - DOEletrônico 17/02/2012
Assim decidiu a Desembargadora Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: "É ilícita a conduta da empresa que cancela o benefício de assistência medica da empregada, exatamente no momento em que tinha maior necessidade desses serviços, pois se encontra afastada por doença, recebendo apenas o benefício previdenciário, e ainda, com o contrato suspenso, em não extinto, persistindo as obrigações acessórias desvinculadas da prestação de serviços (art. 476, CLT). É de se supor, nessas circunstâncias, o constrangimento por não poder contar com o plano de saúde regularmente oferecido pela empresa. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A reparação por dano moral é instituto destinado a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, CF) A situação de desamparo pela doença que se lhe acometeu, sem recursos para socorrer-se, em razão da atitude da reclamada, que não poderia promover qualquer alteração contratual unilateral (art. 468, da CLT) máxime durante a suspensão do contrato de trabalho (art. 468, CLT) é suficiente para caracterizar o dano moral passível de ser indenizado." (Proc. 00019123920105020442 - Ac. 20120114350) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Direito de arena pertence à entidade desportiva - DOEletrônico 17/02/2012
Conforme decisão do Desembargador Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: "O direito de arena está compreendido no direito de imagem previsto na alínea “a” do inciso XXVIII do art. 5º da CF. Corresponde ao direito de exploração econômica das imagens das competições que contam com a participação da entidade desportiva titular desse direito. Em razão da participação dos atletas as entidades de prática desportiva repassam-lhes parcela da receita proveniente da exploração dos direitos desportivos audiovisuais, conforme caput e § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615/1998. Sempre que houver exploração econômica da transmissão dos eventos esportivos os atletas participantes terão direito à parcela prevista em lei do valor adquirido com a comercialização dessa transmissão, uma vez que a imagem do atleta é indispensável à promoção do espetáculo. Com isso, o direito do atleta é meramente acessório pois surge apenas se for exercido o direito do empregador de exploração econômica da transmissão audiovisual do certame esportivo. O direito de arena pertence à entidade desportiva, sendo que o atleta tem apenas participação na repercussão financeira oriunda do exercício do direito de arena." (Proc. 02480009420075020010 (20110619263) - Ac. 20120119140) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 09/2012 (TURMAS) e 10/2012 (TURMAS)

Ex-empregado de cassino clandestino não é indenizado por tempo trabalhado – 13/04/2012
Por trabalhar com atividade considerada ilícita, um ex-empregado de um cassino clandestino no interior de São Paulo não conseguiu reconhecer vínculo de emprego, nem a pretendida indenização reparatória pelo tempo de serviço. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a casa de jogo (carteado) de pagar essa indenização, no valor de R$ 5 mil, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), por não fazer parte do pedido original da ação trabalhista. O ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator do processo na Terceira Turma, ao acolher recurso dos proprietários do cassino contra a decisão do TRT, constatou que, na petição inicial, o trabalhador requereu apenas o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento das verbas decorrentes desse vínculo – "ou seja, não fez qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de restituição do equivalente, pelos serviços prestados", destacou ele. Diante disso, concluiu que o TRT incorreu em julgamento extra petita, indo além do que foi pedido no processo, o que viola os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. (RR-257000-17.2007.5.15.0153)

Empresa não consegue reverter revelia por atraso de um minuto após encerramento de audiência – 13/04/2012
A empresa gaúcha Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi julgada à revelia porque seu representante chegou um minuto após o encerramento de audiência instaurada por conta de ação movida por um ex-empregado que reclamava horas extras, entre outras verbas. A empresa alegou cerceamento de defesa, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso, ficando, assim, mantida a condenação regional por revelia. A audiência foi marcada para as 9h20, começou às 9h22 e encerrou-se às 9h28. No entanto, os representantes da empresa chegaram à sessão às 9h29, depois de o juiz haver assinado a ata em que registrou a revelia. A empresa pediu a nulidade da sentença alegando que a presença dos seus representantes à audiência antes de o empregado ter assinado a ata comprovava seu interesse em se defender das acusações. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com o entendimento de que a ausência da empresa na audiência "não pode, de qualquer forma, ser imputada ao juízo de primeiro grau". Para o Regional, a empresa simplesmente não estava na audiência, que foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB, não se cogitando, portanto, de cerceamento de direito de defesa. (RR-141200-73.2007.5.04.0014)

Instituição do Sistema S não é obrigada a contratar por concurso público – 13/04/2012
O Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) não obteve sucesso em ação civil pública na qual defendia a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de pessoal pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS), entidade de serviço social autônomo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do MPT por ausência de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial em decisão contrária a sua pretensão. Dentre as alegações consignadas na ação movida contra o Sescoop, o MPT enfatizou que aquela entidade utilizava recursos públicos repassados por meio de contribuições parafiscais, de natureza compulsória, na forma do artigo 240 da Constituição da República, pagas por empregadores sobre a folha de salários. Esses recursos são destinados aos objetivos institucionais definidos em lei, para promover a assistência social aos trabalhadores do comércio.  Para o MPT da 4ª Região, o Sescoop,  por sua condição de ente totalmente subvencionado por recursos públicos, deveria ser obrigado a contratar somente por processo seletivo público. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Ao examinar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) assinalou que a percepção de recursos públicos não altera a natureza do Sescoop, que é fundamentalmente de direito privado, ficando, portanto, desobrigado da observância estrita dos preceitos contidos no artigo 37, inciso II, da Constituição. Desse modo, manteve a improcedência da ação e negou provimento ao seu recurso. (RR-91900-66.2008.5.04.0028) (RR-91900-66.2008.5.04.0028)

SPFC não aceita conciliação e medida cautelar de Oscar será julgada no TST – 16/04/2012
Uma tentativa de conciliação entre o São Paulo Futebol Clube e o Internacional de Porto Alegre, presidida pelo ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não teve sucesso. Caputo Bastos tentou a conciliação a pedido do relator da medida cautelar ajuizada pelo jogador Oscar Emboada Júnior no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva. A iniciativa da conciliação esbarrou na negativa do clube paulista, que recusou, na tarde de hoje (16), a proposta do ministro do TST. Com isso, a decisão sobre o pedido cautelar de Oscar será do relator do processo. Na cautelar, o jogador de futebol pede a suspensão da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que  em 21 de março reativou o contrato com o clube de São Paulo. No último dia 11, o relator concedeu cinco dias ao São Paulo Futebol Clube para se manifestar a respeito da medida cautelar. Depois de prestadas as informações, o processo retorna ao relator para o exame da liminar.

Trabalhador perde direito a indenização por omitir doença perante o empregador – 17/04/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-empregado da Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. que pretendia, por meio de ação trabalhista, receber indenização por ter sofrido danos na arcada dentária após uma queda ocorrida durante sua participação em evento promovido pela empresa na cidade de Canela (RS). A Turma constatou a ausência de responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente e isentou-a das despesas com tratamento dentário por verificar que a queda ocorreu em decorrência de uma crise convulsiva do empregado, portador de epilepsia. A decisão da Turma deu-se na mesma linha de entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que, na análise dos autos,  declarou não ser possível atribuir à Habitasul  a responsabilidade pela crise convulsiva do empregado. Segundo o TRT, o empregado pediu para ser dispensado do evento sem, entretanto, alegar o motivo da dispensa pretendida e, por isso, o pedido foi negado. Além do mais, não havia prova cabal de que a empresa tivesse ciência de que o trabalhador era portador de epilepsia. (AIRR-1991-07.2010.5.12.0000)

Santander é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários 17/04/2012
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem vezes o valor do piso de um bancário daquela cidade paulista. O banco entrou com recurso, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão condenatória. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em 1998, contra o então Banespa – Banco do Estado de São Paulo, mais tarde sucedido pelo Santander. A ação foi julgada procedente, e o banco condenado ao pagamento da indenização. A sentença registrou que a verdadeira jornada dos bancários não podia ser anotada nos cartões de ponto, resultando num flagrante desrespeito a seus direitos trabalhistas. Tendo o Tribunal Regional da 15ª Região mantido a sentença, com o entendimento de que a situação irregular perdurou no tempo e justificava a indenização, o banco recorreu ao TST alegando, entre outros motivos, que a irregularidade na anotação da jornada de trabalho não ensejava a condenação por dano moral coletivo, uma vez que não era causa de "comoção e repulsa à sociedade". (RR-173800-19.1998.5.15.0092)

Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas – 17/04/2012
A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro, mais de 2,5 milhões de certidões, registra que, nesse período, cerca de 50 mil devedores se mobilizaram para garantir o débito. O número de devedores com certidão positiva (ou seja, com débito) para devedores com certidão positiva com existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito subiu de 76 mil para 127 mil. A migração sinaliza exatamente o objetivo pretendido com a criação da Certidão Negativa, por meio da Lei 12.440/2011: proteger o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los, e dar mais efetividade à execução. "O normal é que a Justiça vá atrás do devedor para obrigá-lo a pagar. Essa mudança mostra que agora é o devedor quem está correndo atrás de suas dívidas para poder participar de licitações", afirma Rubens Curado Silveira, secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso pendente no TRT-SP obriga relator a extinguir ação cautelar de Oscar – 18/04/2012
O ministro Renato de Lacerda Paiva extinguiu a ação cautelar, sem julgamento do mérito, na qual o jogador Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar, pretendia manter liminarmente a sua relação contratual com o Sport Club Internacional. Portanto, o pedido não foi indeferido porque sequer foi julgado. Na ação, o jogador requeria que seu vínculo fosse mantido com o Internacional até o resultado definitivo (trânsito em julgado) de processo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e no qual o atleta pediu a rescisão de seu contrato de trabalho com São Paulo Futebol Clube.  De acordo com o ministro, que é o relator da ação cautelar no TST, a competência para a concessão da medida urgente é do TRT paulista, que recentemente reestabeleceu o vínculo contratual de Oscar com o São Paulo. "Ainda se encontra pendente de julgamento os segundos embargos de declaração oposto pelo o autor nos autos do processo principal (no TRT-SP)", destacou o relator.

TST mantém decisão de regional e evita fraude de R$ 1,2 mi – 19/04/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional de rescindir a sentença e a extinção de uma reclamação trabalhista que foi resultado de conluio entre o empregado e a Associação Hospitalar e Maternidade de São Paulo. Essa foi a última de uma série de três reclamações ajuizadas pelo trabalhador contra a empregadora, nas quais foi verificada a existência de acordos fraudulentos, homologados na Justiça do Trabalho, que levariam o autor a ganhar mais de R$ 1,2 milhão. O trabalhador, que alegou ser chefe do Departamento de Pessoal da associação, integrava a comissão de funcionários que passou a administrar a empregadora, em estado de insolvência. Ele fazia parte de um grupo que, segundo o relator do recurso ordinário em ação rescisória, ministro Pedro Paulo Manus, atuava de forma alternada, havendo rotatividade das partes envolvidas no conluio, que ora atuavam como autores das reclamações ora como representantes da associação, nas quais não ofereciam resistência aos pedidos dos empregados. (RO - 1233100-51.2009.5.02.0000)

Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF – 19/04/2012
O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que a empresa Areté Editorial S. A. recolheu as custas de forma incorreta: por transferência eletrônica, via internet, e não com a guia DARF. A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso. Alegou que não há lei que determine que o recolhimento das custas judiciais deva ser efetuado obrigatoriamente pela guia DARF, sob pena de deserção (não recolhimento das custas). O recurso foi examinado na Segunda Turma pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, que deu razão à empresa. Segundo o relator, a CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, requisitos satisfeitos pela empresa. (R-132200-02.2009.5.03.0113)

Judiciário ganha banco de dados integrado - 13/04/2012 
Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc. (...) “O sistema consiste num avanço significativo rumo à eficiência e transparência do Poder Judiciário. É o fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e nos cartórios em busca de documentos. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”, ressaltou. (...) Nessa primeira etapa já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como dados de parte dos cartórios de registro de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pará e Mato Grosso. (...) O sistema ainda está em fase de desenvolvimento e a adesão dos tribunais e cartórios é voluntária. (...) Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.   No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça. (...)

Ministro Peluso destaca importância da CNIPE para o País - 13/04/2012
Ao lançar, nesta sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou que a nova ferramenta eletrônica, a partir da desburocratização do acesso público aos dados dos tribunais e cartórios, trará impactos positivos para o processo de desenvolvimento do País. “A redução drástica da burocracia deverá ter profundos impactos econômicos, com a redução do chamado custo Brasil e a criação de um ambiente mais favorável a investimentos produtivos e à geração de renda e empregos”, declarou, durante a solenidade de lançamento, realizada no STF. Cezar Peluso destacou que a CNIPE representa o atendimento, pelo Poder Judiciário, de um dos requisitos básicos para o pleno exercício da cidadania, ou seja, o acesso à informação. (...)

Tribunais farão auditoria em contratos de TI - 16/04/2012
Os órgãos de controle interno dos Tribunais de Justiça iniciarão, em 30 de abril, uma auditoria simultânea nos contratos de tecnologia da informação (TI). A iniciativa funcionará como exercício prático para os representantes dos tribunais que encerraram, na última sexta-feira (13/4), a participação no Curso Auditoria em Contratos de Tecnologia da Informação (TI), organizado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o plano de trabalho apresentado, a auditoria deverá analisar, pelo menos, um contrato de serviço e um de aquisição de equipamentos de informática, os quais devem representar, no mínimo, 30% do investimento anual em TI. O trabalho será executado a partir de uma matriz de procedimentos padrão que servirá de base para todos os tribunais. (...) Esta iniciativa faz parte do programa de capacitação para fortalecimento dos controles internos do Poder Judiciário, elaborado pela SCI e aprovado em 2011 pelo presidente do CNJ. O próximo treinamento deverá abordar a auditoria em contratos de terceirização.

CNJ cumpre regras do Portal de Transparência -16/04/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpre integralmente a Lei Complementar 131, de maio de 2009, que criou o Portal da Transparência. É o que revela estudo realizado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), principal reunião de órgãos públicos na prevenção e no combate a esses crimes. A norma fixou as regras para a divulgação das despesas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados e Municípios. A Estratégia Nacional é coordenada pelo Ministério da Justiça e formada por mais de 60 órgãos públicos – como o CNJ, os Tribunais Superiores, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal. (...) “É importante divulgar que os portais da transparência do Poder Judiciário são os mais completos da administração pública em geral. Isso mostra não ser verdadeira a imagem que atribuem à Justiça, de ser uma caixa preta”, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, representante do CNJ na Enccla. (...)

Corregedora defende transparência e gestão eficiente nos Tribunais - 16/04/2012
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), que para evitar a corrupção é necessário garantir transparência e gestão eficiente nos Tribunais. “Nos órgãos com administração transparente e correta é mais difícil haver penetração de desmandos e corrupção”, destacou a ministra ao abrir a semana de conciliação para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN). As audiências integram a última etapa do trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de reorganização do setor responsável pelo pagamento dessas dívidas na Corte. Em seu discurso, a ministra ressaltou que os tribunais devem se empenhar na gestão de três setores chaves da administração – precatórios, distribuição e informática – onde costumam estar alguns dos principais gargalos do Judiciário. (...) No evento desta segunda-feira (16/4), a ministra participou ainda de assinatura do convênio entre os Tribunais Estadual, Trabalhista e Federal do Rio Grande do Norte, para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados à quitação de precatórios. A parceria vai permitir que cada Corte forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas respeitando a ordem cronológica, conforme estabelece a Emenda Constitucional 62 e a Resolução n° 115 do CNJ. “Isso mostra que a Justiça não funciona mais como ilhas isoladas, que os três ramos do Judiciário (Estadual, Trabalhista e Federal) querem um Poder forte e funcional”, completou a ministra.  (...)

TRT-MA integra Rede Nacional de Cooperação Judiciária - 13/04/2012
O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, formada pelos comitês executivos estaduais. (...) Nesta segunda-feira (16/4), às 9h, será discutida, em sessão extraordinária do Pleno do TRT-MA, a proposta de Resolução Administrativa sobre a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do tribunal.  A designação dos membros dos comitês executivos atende à Recomendação nº 38/2011 do CNJ, para que os tribunais instituam mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário. Por meio da Portaria nº 40/2012, o presidente do CNJ designou os magistrados que integram os 14 comitês estaduais (CE, ES, GO, MA, MT, MG, PB, PR, PI, RN, RS, RJ, SC e SP). Os comitês, conforme a Portaria nº 40, têm como função, além da gestão da Rede Nacional, no âmbito do respectivo estado, elaborar estudos, apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios, organizar reuniões e seminários relativos o tema da cooperação judiciária.  Atuarão a partir da coordenação do Comitê Executivo da Rede, presidido pelo conselheiro do CNJ, Ney Jose de Freitas (TRT-PR).

TRT/PI lança segunda cartilha do planejamento estratégico participativo - 16/04/2012
A Justiça do Trabalho do Piauí, por meio do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica - Nucege, desenvolveu a segunda versão de cartilha com o objetivo de disseminar o Planejamento Estratégico Participativo no âmbito do TRT da 22ª Região. A publicação tem a proposta de transmitir, de forma lúdica, alguns conceitos e definições de termos muito próprios do processo da estratégia, além de permitir o acompanhamento do trabalho já realizado. O referido documento, que é um dos produtos do projeto “Implantação de processos da equipe de coordenação da gestão estratégica”, também disponibiliza tópico específico sobre a Meta 01/2011 (Criar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica) do Poder Judiciário. A cartilha, distribuída de forma impressa para cada unidade do Tribunal, está disponível em formato flip page no sitio do TRT 22 e por meio de banner localizado na página principal.

Cnipe teve 15 mil acessos no primeiro dia - 16/04/2012
Em seu primeiro dia no ar, a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe) recebeu 15,2 mil visitas. A central foi lançada na sexta-feira (13/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No dia seguinte, outras 14,1 mil pessoas acessaram a página, que vai reunir numa única base de dados, informações processuais e extraprocessuais de todo o país. Na sexta e no sábado, a Cnipe registrou quase 30 mil visitas, com duração média de pouco mais de cinco minutos cada uma. A maior procura nesses dois dias somados veio do estado de São Paulo, responsável por 13,3 mil visitas ao site, seguido pelo Paraná, com 2,8 mil visitas, e Rio de Janeiro, com 2,3 mil. A Cnipe também foi acessada por pessoas que estão no exterior: Estados Unidos, Inglaterra, Portugal, Suíça, Colômbia, Espanha, Irlanda, Japão, Canadá, Chile, França, Itália, Rússia e Austrália. Para o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a nova ferramenta eletrônica trará impactos positivos para o processo de desenvolvimento do país. (...)

BIRD assina acordo de doação para o CNJ nesta terça-feira -17/04/2012
Nesta terça-feira (17/4), às 15h, será assinado no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) acordo de doação do Banco Mundial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de US$ 450 mil. O montante se destina à implantação do projeto de equalização dos judiciários estaduais – consiste inicialmente na realização de estudo junto a alguns estados, que serão escolhidos em seguida, visando identificar as razões das discrepâncias existentes no funcionamento da justiça local. O objetivo da doação é fortalecer a capacidade do CNJ de promover regionalmente a igualdade e a equidade na oferta dos serviços judiciais. Espera-se que esse estudo indique as razões das disparidades, faça sugestões de ações específicas para corrigi-las e defina quais serão os primeiros estados alvo das ações. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça orientará a aplicação dos recursos públicos em três a cinco estados pilotos nos quais as deficiências sejam mais agudas de forma que se promova a redução das diferenças entre os judiciários dos estados mais desenvolvidos e dos estados mais pobres. (...)

TRT-RS faz mutirão para finalizar cadastramento de processos no BNDT - 17/04/2012
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está promovendo um grande esforço para finalizar o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) dos processos arquivados com dívidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu junho deste ano como o prazo para conclusão do lançamento de dados no BNDT. Foram convocados 90 servidores especificamente para a tarefa. O mutirão ocorre no Depósito Centralizado, localizado em Porto Alegre, onde estão arquivados processos de todo o Estado. (...) O BNDT é gerido pelo TST, alimentado pelos TRTs de todo o país e forma a base de dados utilizada para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída no início de 2012. Esse documento serve para comprovar a inexistência de dívida perante a Justiça do Trabalho, sendo exigido, por exemplo, de empresas que desejam participar de licitações, financiamentos públicos e programas de incentivo fiscal. O esforço da 4ª Região para o envio de dados ao BNDT teve início em setembro de 2011, quando houve, inclusive, suspensão de prazos processuais por nove dias. Hoje, as informações de cerca de 130 mil processos da Justiça do Trabalho gaúcha já estão computadas no BNDT.

Tribunais identificarão principais problemas de saúde - 18/04/2012
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por apresentar propostas para promoção da saúde entre magistrados e servidores do Judiciário, está preparando um protocolo para auxiliar os tribunais a identificarem os principais problemas e adotarem soluções de acordo com a realidade local. O documento deverá colaborar com os tribunais na abordagem de doenças físicas e psíquicas como depressão, stress, hipertensão, dores crônicas e osteomusculares.(...) Instituído pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria 124, o grupo de trabalho criado para elaborar estudos e apresentar propostas começou em janeiro de 2012 a avaliar as sugestões recolhidas na consulta pública sobre saúde e qualidade de vida no Judiciário. (...)

Novo presidente do CNJ toma posse nesta quinta-feira - 18/04/2012
O ministro Carlos Ayres Britto toma posse, nesta quinta-feira (19/4), como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2012-2014 - ele sucede o ministro Cezar Peluso. (...) Sergipano de Propriá, acadêmico e poeta, Ayres Britto é ministro do STF desde 2003.  Hoje com 69 anos, é vice-presidente do STF e presidente da Segunda Turma do tribunal. (...) Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1966, o novo presidente do CNJ e do STF fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado naquela instituição sergipana. Na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fez mestrado em Direito do Estado e doutorado em Direito Constitucional. Antes de 2003, Ayres Britto atuou como advogado e ocupou cargos públicos em Sergipe como os de consultor-geral do Estado, procurador-geral de Justiça e procurador do Tribunal de Contas. Entre 1993 e 1994, foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro de Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, por dois mandatos. (...)

Conselheiro destaca importância do cadastro de improbidade - 19/04/2012
Ao falar sobre “O Papel do Judiciário na Improbidade Administrativa”, tema de palestra realizada esta semana, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Gilberto Valente Martins, enfatizou a importância do cadastro de improbidade realizado pelo órgão.  “É difícil punir as pessoas com bom poder aquisitivo”, pontuou o conselheiro, que coordena o grupo de trabalho voltado para as ações relacionadas a esse tema, no âmbito do CNJ.  De acordo com Martins, as pessoas com poder aquisitivo e político conseguem criar empecilhos contra magistrados e procuradores e, ainda, possuem bons advogados, que prolongam o tempo do processo até as últimas instâncias.(...) O Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, criado pelo CNJ, concentra informações de todos os casos transitados e julgados em 14 estados que já aderiram ao sistema. “O número é relativamente pequeno pelo ano da Lei (Lei nº 8429, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, que em agosto completa 20 anos de sanção) e pelos relatos de ações de improbidade que chegam até nos todos os dias”, informou Gilberto Martins. Segundo o conselheiro, o histórico de casos de improbidade administrativa não é só um problema brasileiro, mas de todos os países de colonização latina. “O Brasil está na frente no julgamento de ações dessa área que muitos países, como Itália, França e Portugal”, pontuou.

Inscrições para concurso de juiz trabalho substituto encerram dia 24 de abril - 18/04/2012
O Tribunal Regional do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre encerrará, no próximo dia 24 de abril, as inscrições para o concurso de Juiz Federal do Trabalho Substituto, com taxa de inscrição no valor de R$ 100 reais. O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgou o edital e cronograma das provas - 1ª e 2ª etapas. Para ingressar na magistratura do Trabalho é necessário pelo menos três anos de atividade jurídica, seja na advocacia ou em cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. (...)