Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pelo Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

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INFORMATIVO Nº 8-A/2012
(03/08/2012 a 09/08/2012)

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EDITAL - CONCURSO DO XXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/07/2012
Altera a Comissão Multiprofissional.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-48/2012 - DOEletrônico 07/08/2012
Elogia a 2ª Vara do Trabalho de Diadema, em nome do Juiz Titular, Dr. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, da Ilma. Diretora, Sra. Rosana da Penha Marianno Bergamaschi e dos demais servidores: Adriana Norma Gonçalves Santos Potomati, Andréia Fernandes de Almeida, Eduardo Villaça Pinto, Eliete Severino da Silva, Fabio Victor Tavolaro, Fernando Viegas Fernandes, Hércules Marcelo Ignácio, Luciana Goes Nonato, Marcelo Batista Clemer da Silva, Nair Vicente, Regina H. S. Fernandes Barbosa, Renata Kesser Russo, Selma de Oliveira Vaz Lobo e Silvana Aparecida Bassi Matsufuji, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 31/07/2012.
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PORTARIA GP Nº 29/2012 – DOEletrônico 03/08/2012
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ATO Nº SEGJUD.GP Nº 528/2012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/08/2012
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
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LEI Nº 12.703/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 08/08/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, e dá outras providências.
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RECOMENDAÇÃO N° 41/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 09/08/2012
Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário.
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RECOMENDAÇÃO N° 42/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 09/08/2012
Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
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RESOLUCÃO Nº 156/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/08/2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
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JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Honorários advocatícios não comporta aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do CC – DOEletrônico 25/06/2102
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei 7115/83, somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador que estiver sendo assistido por sindicato de classe, comprove sua miserabilidade jurídica, o que não ocorre no caso, pois embora o demandante tenha provado que se encontra em situação financeira que não lhe permite demandar sem prejuízo do alimento próprio ou de sua família, por meio da declaração entranhada aos autos, não está sendo assistido pela entidade sindical de sua categoria, razão pela qual não faz jus a honorários advocatícios, ainda que a título da pretendida indenização, mesmo porque a matéria não comporta aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil, pois é integralmente disciplinada pela legislação trabalhista. Apelo da reclamada a que se dá provimento a fim de excluir o título da condenação”. (Proc. 00009597120105020314 - Ac. 20120682553) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Alteração na legislação do imposto de renda processada pela Lei 12.350/10 não previu sua retroatividade – DOEletrônico 25/06/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A alteração processada na legislação relativa ao Imposto de Renda, pela inserção do artigo 12-A, na Lei 7.713/88, pela Lei 12.350/10, não previu sua retroatividade. Em consequência, o recolhimento determinado até o início da vigência da mencionada norma, considerando-se a MP 497/10, que lhe deu origem, deve observar o regime de caixa, a teor da jurisprudência consolidada à época, pela Súmula 368, do C. TST”. (Proc. 00664002319985020054 - Ac. 20120673864) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

STF declarou constitucional norma que impede sucessão trabalhista em casos de quebra ou recuperação judicial – DOEletrônico 25/06/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “O STF (ADI 3934/DF) declarou a constitucionalidade da norma que impede a sucessão trabalhista em sede de regular alienação de ativos, em casos de quebra ou processo de recuperação judicial (arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/2005). A decisão visou conjugar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização e proteção do trabalho (arts. 1º, incisos III e IV, 6º, 170 e 93, da CF), com os postulados do desenvolvimento da ordem econômica, direito de propriedade e função social da empresa (artigos 5º, XXI e XXII, 170, caput e inciso III, da CF). A nova lei de falências deve ser vista como importante instrumento de preservação da atividade empreendedora e dos postos de trabalho, o que equaciona os efeitos deletérios decorrentes do término das atividades empresariais. A ausência de sucessão, embora vista com maus olhos por parte da doutrina trabalhista vai ao encontro dos interesses do trabalhador, eis que estimula a arrecadação de ativos, os quais servem para saldar os débitos em aberto, possuindo preferência aqueles de cunho laboral (art. 83, I, Lei 11.101/2005). Viabilizar a sucessão traduziria desinteresse na aquisição dos passivos da empresa com ensejo a maiores índices de inadimplência do que os já experimentados na realidade vivenciada nos processos falimentares”. (Proc. 00821006220085020030 - Ac. 20120672884) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Poupança destinada a recebimento de benefício previdenciário é impenhorável - 25/06/212
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Bloqueio judicial que recaiu sobre conta poupança destinada ao recebimento de benefício previdenciário, cujos extratos comprovam que não há depósitos provenientes de outras fontes, mas apenas créditos do INSS, rendimentos e saques, destinados, portanto, a suprir as necessidades mensais da agravante. Incidência do art. 649, IV do CPC. Apelo parcialmente provido”. (Proc. 00006408420125020039 - Ac. 20120686982) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por inadimplemento de prestador de serviços – DOEletrônico 28/06/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, o que impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. (Proc. 00014839020115020069 - Ac. 20120695876) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
40/2012 (TURMAS)


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições – 03/08/2012
A Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Rio de Janeiro (Febracoop) está livre, ao menos temporariamente, de pagar alguns tributos cuja cobrança vem sendo contestada em recurso especial. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar numa medida cautelar ajuizada em favor da entidade. Buscando suspender a obrigatoriedade de contribuições que, segundo ela, estariam recaindo sobre as receitas de atos cooperativos próprios de suas finalidades, a Febracoop impetrou mandado de segurança contra a União. A intenção era deixar de pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). (MC 19698)

Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas – 03/08/2012
Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante os procedimentos não houve abuso de direito por parte da empresa. (RR-164200-20.2007.5.04.0203)

Turma mantém decisão que negou insalubridade a empregado que lidava com menores infratores – 03/08/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso de empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - Fundação Casa, antiga Febem-SP, que pretendia receber adicional de insalubridade pelo trabalho realizado junto a menores infratores. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que, para que seja deferido o adicional, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial: é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". (AIRR-54300-49.2009.5.02.0022)

Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino – 03/08/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de duas empregadas, demitidas por justa causa após faltarem ao trabalho em razão de um buraco no banheiro que utilizavam, pelo qual seriam espionadas por colegas. Elas pretendiam a conversão da justa causa em rescisão indireta, bem como indenização por danos morais, mas a Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que não acolheu suas pretensões. (RR-62800-39.2007.5.15.0111)

FGV é condenada a reintegrar professor demitido sem motivo por ato anônimo – 03/08/2012
Sem obedecer aos próprios critérios estabelecidos no seu regimento interno, a Fundação Getúlio Vargas foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a reintegrar professor em cujo ato da demissão não foi comprovada motivação e não foi identificado quem a promoveu. A FGV recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra essa decisão, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista. (RR - 32100-48.2006.5.02.0056)

Distribuidora da Skol indenizará viúva de caminhoneiro falecido em acidente rodoviário – 06/08/2012
A viúva de um motorista da Distribuidora de Bebidas Barreiras Ltda. (distribuidora Skol) que faleceu em acidente rodoviário receberá R$ 138 mil de indenização por danos morais e R$ 690,00 mensais por danos materiais. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (ED-AIRR-6610893-84.2010.5.05.0000)

Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso – 06/08/2012
O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de horas in itinere - também chamadas de horas de percurso - pelo tempo despendido no trajeto para o serviço.  A sentença foi proferida levando em conta o que convencionaram, em audiência, o trabalhador rural e a empresa, ao concordarem que o primeiro utilizava transporte fornecido pela empresa para ir e voltar do trabalho e consumia 40 minutos em cada percurso. (RR - 1252-09.2010.5.15.0143)

Camareira de hotel recebe adicional de insalubridade por limpeza de banheiros – 06/08/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Serrano Hotéis S.A., que pretendia se isentar do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira responsável pela limpeza dos banheiros do hotel. Nesse caso, como o número de usuários é indeterminado e a rotatividade é alta, a função é tratada como coleta de lixo urbano e, portanto, devido o adicional. (RR-74000-37.2009.5.04.0351)

SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS – 06/08/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias. A decisão reformou entendimento da Quinta Turma do TST, que indeferira os pedidos feitos por um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), com sede no Paraná (PR). (RR-3389200-67.2007.5.09)

Adicional de periculosidade de eletricitários não pode ser limitado por negociação coletiva – 07/08/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja feito sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base da classe.  A Turma adotou entendimento jurisprudencial pacificado no TST, consolidado na Súmula n° 191 do Tribunal e na Orientação Jurisprudencial n° 279 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SD1). (RR-123500-64.2009.5.03.0104)

Autoescola pagará indenização por dar referências negativas sobre instrutor – 07/08/2012
Alertar empresários do mesmo setor que ex-funcionário havia procurado o sindicato e ajuizado reclamação trabalhista resultou na condenação do Centro de Formação de Condutores Trentin & Trentin S/C Ltda. a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um instrutor teórico de autoescola. A empresa recorreu contra a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), mas a decisão se manteve inalterada, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, pois a Sexta Turma não conheceu do seu recurso de revista. (RR - 132700-26.2006.5.15.0053)

SDI -1 decide que contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal – 07/08/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada após o recesso de julho, decidiu que, nas condenações líquidas,  não é exigível da parte a quem cabe o recolhimento de depósito recursal, a inclusão nesse dos valores referentes à contribuição previdenciária. "o fato gerador da contribuição previdenciária, espécie de tributo, só se torna devido quando finda a execução, pois, quando proferida a sentença, não há certeza acerca das parcelas objeto da condenação, uma vez que tal valor pode ser alterado", assinalou o relator do dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho. (E-RR-136600-30.2008.5.23.0051)

Ajuda de familiares e empregados na distribuição de jornais descaracteriza relação de trabalho – 07/08/2012
Por considerar inexistente relação de trabalho direta entre pessoa física e empresa, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais julgou-se incompetente para apreciar a relação entre um prestador de serviços de distribuição de revistas e periódicos e a Rio Negro Administrações e Representações Ltda. O principal fundamento da decisão foi o fato de que o autor da reclamação trabalhista era auxiliado por familiares e empregados contratados por empresa do filho. (RR-1730-23.2010.5.03.0152)

Supermercado é condenado por revistar empregados de forma constrangedora – 08/08/2012
O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL). (RR-13700-72.2009.5.19.0002)

Turma indefere adicional de risco a trabalhador portuário avulso – 08/08/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao indeferir adicional de risco a um trabalhador portuário que, mesmo sem vínculo empregatício, pretendia receber o benefício em razão da natureza dos serviços prestados. A Turma acolheu os recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (OGMOSA), que haviam sido condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a pagar o adicional ao empregado. (RR-117100-31.2006.5.05.010121)

Aposentados da Vale do Rio Doce conseguem manter credenciamento de farmácia sem limitações – 08/08/2012
Os aposentados beneficiados por credenciamento de farmácia instituído por resolução da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) não podem ser prejudicados por acordo coletivo posterior que limitou o benefício. Por meio de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tentou reformar a decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo, mas não teve sucesso na Quinta Turma nem, por último, na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu dos embargos da CVRD. (-RR-76000-63.1996.5.17.0008)

Motorista não receberá indenização por transtornos decorrentes de assaltos – 09/08/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Viasul Transportes Coletivos Ltda., e absolveu-a da condenação a indenizar motorista assaltado durante o serviço. Para o relator, ministro João Batista Brito Pereira, é indevido responsabilizar o empregador pelo episódio, pois a violência urbana "é uma questão de segurança pública à qual todos estamos submetidos". Além disso, o ministro esclareceu que o risco de sofrer um assalto não é inerente ao serviço de transporte público, já que decorre da ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não da atividade profissional em si. (RR-447-76.2010.5.03.0018)

Supervisor que visitou página de empregado no Orkut é absolvido de acusação de assédio moral – 09/08/2012
Um vendedor não comprovou o assédio moral que alegou ter sofrido por parte de seu chefe, um supervisor da Perdigão, sucedida pela Brasil Foods S.A. (BRF), e não receberá a pretendida indenização por danos morais. Perseguições, pressão psicológica e moral, ameaças constantes de demissão e controle exercido inclusive na rede de relacionamentos Orkut foram algumas das razões dadas para o pedido de indenização, indeferido desde a primeira instância. No Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma também negou provimento a agravo de instrumento do trabalhador. (AIRR-1902900-22.2009.5.09.0001)

Vigilante é multado por conduta desleal de advogado – 09/08/212
 A tentativa de responsabilizar o Tribunal Superior do Trabalho pela intempestividade de um recurso de embargos rendeu a um vigilante uma multa por litigância de má-fé. Seu advogado alegou, por meio de embargos declaratórios, que enviou o recurso no prazo, mas que "talvez devido a algum atraso com a transformação em PDF", ele teria sido protocolizado depois do período adequado. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou os embargos do trabalhador e o condenou a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (ED-E-AIRR - 70700-18.2001.5.09.0025)

Jogador de futebol receberá diferenças salariais por uso de imagem pelo Sport Club do Recife – 09/08/212
A Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho deu provimento a recurso de jogador de futebol para condenar o Sport Club do Recife a pagar diferenças salariais em razão da integração ao salário de valores pagos ao atleta a título de direito de imagem. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a retribuição paga pelo uso da imagem do empregado decorre do trabalho por ele desenvolvido, semelhante ao que ocorre com as gorjetas. Portanto, possui natureza salarial, e deve integrar a remuneração do trabalhador, nos termos do artigo 457, parágrafo 3º, da CLT e da Súmula n° 354 do TST. (RR-76-25.2010.5.06.0020)


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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições – 03/08/2012
A Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Rio de Janeiro (Febracoop) está livre, ao menos temporariamente, de pagar alguns tributos cuja cobrança vem sendo contestada em recurso especial. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar numa medida cautelar ajuizada em favor da entidade. (MC 19698)

Mantido desconto de dias não trabalhados por grevistas das agências reguladoras – 09/09/2012
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a determinação do desconto de dias não trabalhados pelos sindicalizados do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), em razão de greve. O ministro indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra ato do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Secretaria de Gestão Pública do mesmo ministério. (MS 18949)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

Tribunais devem impedir aumento de adicional de férias pago a magistrados - 03/08/2012
Os tribunais de justiça (TJ) dos estados onde haja legislação que permita o pagamento de adicional de férias aos magistrados em proporção superior ao mínimo previsto na Constituição Federal deverão encaminhar às respectivas assembleias legislativas projeto de lei determinando a redução do percentual. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (31/7), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o adicional deve se limitar ao percentual de um terço da remuneração anual, previsto na Carta Magna. A determinação também vale para os tribunais de justiça que já tenham encaminhado projeto de lei às casas legislativas no intuito de elevar o benefício. A medida foi tomada nos Pedidos de Providência (00024217020122000000 e 00022545320122000000), de relatoria da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon. As ações foram abertas pela Corregedoria do CNJ após a notícia de que no Amapá havia sido aprovada Lei Complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá, em que se determinava o aumento do adicional de férias pago aos magistrados do estado de um para dois terços da remuneração anual. (...) Apesar de a Carta Magna estabelecer o percentual mínimo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, Lei Complementar nº 35/1979), que prevê uma série de vantagens pecuniárias aos juízes (gratificações e ajudas de custo), também veda a concessão de qualquer tipo de adicional ou benefício que não esteja entre os previstos na própria lei, conforme ressaltou a Ministra Eliana Calmon em seu voto. (...)

TST inclui construção do Fórum Trabalhista de Goiânia no orçamento - 07/08/2012 
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no último dia 6 de agosto, a Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2013. O total de recursos chega a R$ 14.048.794.088,00, montante 5,13% superior ao de 2012 (R$ 13.363.316.775,00). Os recursos estão divididos em cinco áreas principais: Pessoal, Benefícios, Atividades Administrativas, Projetos e Recursos de Convênio.   No que diz respeito aos projetos, os recursos alocados foram 104% superiores aos do orçamento de 2012, totalizando R$ 237.851.513,00. O TST está priorizando projetos de âmbito nacional (Modernização das Instalações Físicas e implantação de Varas do Trabalho), assim como os projetos de construção em andamento nos TRTs, contemplados na Lei Orçamentária Anual de 2012. Dentre eles, está a construção da 3ª Etapa do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO).

Magistrados de Sergipe participam de curso de formação - 07/08/2012
Desembargadores e juízes do TRT de Sergipe participam do IV Curso Intensivo de Formação Continuada para Magistrados. O evento, promovido pelo tribunal através de sua Escola Judicial (Ejud), discute temas atuais do Judiciário Trabalhista, como 'Processo Judicial Eletrônico', 'Segurança Pública e Magistratura' e 'Execução Trabalhista na Falência e Recuperação Judicial de Empresa'. (...) A programação do primeiro dia foi encerrada com a palaestra do desembargador Edilton Meirelles, do TRT da 5ª Região (BA), sobre `Princípio da Vedação ao Retrocesso Social'.  No dia 7 serão realizadas as  palestras 'Processo Judicial Eletrônico', com o desembargador José Eduardo Chaves, do TRT da 3ª Região/MG,  e 'Execução Trabalhista na Falência e Recuperação Judicial de Empresa', com o advogado João Glicério. Na quarta-feira (8) acontecerão mais duas palestras sobre 'Segurança Pública e Magistratura', com o delegado Gabriel Nogueira, da Polícia Civil de Sergipe,  e 'Aspectos Controvertidos do Pje-JT', com os juízes do Trabalho Hider Amaral, Alexandre Manuel, Marta Cristina e Ariel Salete, do TRT da 20ª Região (SE).  

Programa para magistrados é lançado em Minas Gerais - 08/08/2012
Magistrados de todos os ramos da Justiça, da região Sudeste, reúnem-se nesta sexta-feira (10/8) em Belo Horizonte/MG para o lançamento do Programa Valorização – Juiz valorizado, justiça completa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último mês de junho. O encontro será realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), localizado na Avenida Getúlio Vargas, 225, na capital mineira. A abertura do evento será às 9h30. Em seguida, o Conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, fará a apresentação do programa de valorização dos magistrados. (...)

Grupo de Trabalho discute saúde de servidores e magistrados - 09/08/2012
O grupo de trabalho responsável por elaborar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário iniciou estudos para sugerir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de uma rede de cooperação entre os setores médicos dos diversos tribunais do País. (...) O grupo foi criado em novembro do ano passado, por meio da Portaria 124 do CNJ. Em dezembro, os integrantes promoveram uma consulta pública para receber dos tribunais propostas sobre trabalho e qualidade de vida, prevenção de riscos e programas de esclarecimentos internos para magistrados e servidores. (...) Os resultados desses estudos serão submetidos, juntamente com sugestões, à Presidência do CNJ, e deverão tratar de questões como ergonomia, ginástica laboral e demais atividades correlatas à saúde dos magistrados e servidores. 

Conselheiro discute Ficha Limpa no Judiciário em evento na Paraíba - 09/08/2012
O Conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participa nesta sexta-feira (10/8) em João Pessoa/PB da I Conferência de Valorização da Advocacia – “Sem Advogado não há Justiça. Sem justiça não há Democracia”. O evento é promovido pela seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado no dia 11 de agosto. (...) “Abordarei a contribuição do CNJ no aperfeiçoamento do Poder Judiciário e vamos explicar a resolução, que acaba de ser aprovada, sobre a necessidade de os ocupantes de cargos de confiança no Poder Judiciário não terem manchas em suas trajetórias pessoais e profissionais”, disse. No último dia 31, o CNJ aprovou uma resolução proibindo que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos de livre nomeação nos tribunais brasileiros. Quando passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução. Na avaliação do Conselheiro Bruno Dantas, autor e relator da proposta, a medida reforça o protagonismo do Judiciário na fixação de critérios republicanos para a Administração Pública. (...)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br - notícias)

Servidor não faz jus a ajuda de custo por remoção a pedido – 08/08/2012
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em Brasília nesta segunda-feira, 6 de agosto, reformou decisão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia julgado procedente pedido de ajuda de custo de servidora removida da Seção Judiciária do Amazonas para a Subseção Judiciária de Juazeiro, na Bahia. (Processo 2012/00122)