Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 5-C/2013
(17/05/2013 a 23/05/2013)
EDITAL
– COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DOS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/05/2013
Comunica, aos interessados, o procedimento para a Prova Oral
e o programa específico (Pontos).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL
– COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 22/05/2013
Comunica aos candidatos que tiveram suas inscrições
preliminares deferidas, farão a Prova Objetiva Seletiva - 1ª
Etapa, no dia 09 de junho de 2013 (domingo, às 13:00 horas), na
Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Rua Itambé, nº 135,
Bairro Higienópolis, São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
PORTARIA
CR Nº 02/2013 – DOEletrônico 17/05/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
CR Nº 03/2013 – DOEletrônico 17/05/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 24/2013 – DOEletrônico 20/05/2013
A partir do dia 20 de maio de 2013, os recursos oriundos das
Varas do Trabalho que integram o Processo Judicial Eletrônico –
PJE-JT serão distribuídos dentre todas as Turmas do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 25/2013 – DOEletrônico 20/05/2013
Designa membros que compõem a Comissão Censitária
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 24/2013 – DOEletrônico 24/05/2013
Suspensão do expediente e dos prazos processuais no Fórum
Trabalhista de Taboão da Serra, no dia 23 de maio de 2013.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Portarias
ATO CSJT.GP.SG Nº 143/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DeJT 23/05/2013
Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Engenharia de Software - ctEngSoft.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST, CGJT
PORTARIA Nº 382/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 22/05/2013
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, no sítio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm, pelo prazo de sessenta dias.
PORTARIA Nº 383/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 22/05/2013
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR-18, no sítio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm, pelo prazo de sessenta dias.
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OUTROS - DOU 23/05/2013
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - STF, CNJ, STF e CSJT
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - STF - CJF
Recusa
à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar
os próprios prejuízos – DOEletrônico 08/04/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão
da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “A recusa da autora
em aceitar a reintegração com o escopo de aguardar, sem trabalhar,
a tutela jurisdicional do Estado configura ofensa ao dever de mitigar os
próprios prejuízos, posto que, mês a mês, agravou
o dever de indenizar da reclamada. Tal conduta colide frontalmente com os
imperativos da boa-fé objetiva devendo a autora, portanto, suportar
as consequências de natureza econômica oriundas de sua recusa
injustificada de retornar ao trabalho. Assim, o valor da indenização
deve ser proporcionalmente reduzido em razão do ato ilícito
também praticado pela reclamante. Pelo provimento parcial do recurso
ordinário”. (Proc. 00006692420125020011 - Ac.
20130302079) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É permitida reavaliação de bens quando houver
erro ou dolo do avaliador – DOEletrônico 08/04/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono
em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região:
“A reavaliação dos bens penhorados é permitida quando
demonstrado erro na avaliação ou dolo do avaliador (art.
683, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho
- art.
769 da CLT). Não se verificando a ocorrência de tais
hipóteses, há que ser mantida a avaliação
realizada pelo Oficial de Justiça, detentor de fé pública
e capacitação técnica para tanto (art.
143, V, do CPC, c.c. art.
721 da CLT)”. (Proc. 01376003420025020383 - Ac.
20130302958) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Remuneração de servidores públicos deve ser
fixada ou alterada através de lei específica – DOEletrônico
v09/04/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy
Louro em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Não aplicação ao CEETPES (Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza) dos reajustes e direitos salariais dos
professores da UNESP, estabelecidos por Resoluções da CRUESP
- Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. Conquanto
o réu CEETEPS seja autarquia especial, trata-se de ente de direito
público, criado por lei (Decreto Lei nº 06/69), integrante
da Administração Pública Indireta, que possui personalidade
jurídica e patrimônio próprios e está vinculado
à Secretaria de Estado da Educação e da Fazenda, devendo
se submeter ao art.
37, inc. X, da Constituição Federal, que preconiza que
a remuneração de servidores públicos seja sempre fixada
ou alterada através de lei específica, observada a iniciativa
privativa do chefe de cada Poder. Assim, a sua vinculação
com a UNESP não é orçamentária, mas acadêmica,
e as resoluções do CRUESP (Conselho dos Reitores das Universidades
do Estado) aplicam-se apenas às universidades estaduais”. (Proc.
00007046320125020017 - Ac.
20130283562) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Horário posterior às cinco horas da manhã é
conceituado como noturno – DOEletrônico 12/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros
em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região:
“A sobretaxação do trabalho noturno tem fundamento higiênico,
em face do notório desgaste sofrido pelo trabalhador durante a
faina da noite. Por essa mesma razão, o horário posterior
às cinco horas da manhã, quando em prorrogação
à jornada noturna, também é conceituado como noturno
e assim remunerado, por força do disposto no parágrafo
5° do artigo 73, da CLT ("Às prorrogações
do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo") e entendimento
consubstanciado no item
II da Súmula nº 60, do C. TST”. (Proc. 00005811220115020434
- Ac.
20130294980) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Credor tem direito de exigir e receber de qualquer dos devedores
solidários – DOEletrônico 12/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sérgio Winnik em acórdão
da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A habilitação
do crédito do obreiro perante o Juízo falimentar com relação
à primeira Ré não impede o prosseguimento da execução
contra as demais devedoras solidárias pertencentes ao grupo econômico
e não abarcadas pelo processo falimentar e seus sócios.
Nos termos do artigo 275 do Código
Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de qualquer dos
devedores solidários. Ainda, o artigo
49 da Lei 11.101/2005 conserva os direitos e privilégios dos
credores contra os co-obrigados. Tais dispositivos legais legitimam o prosseguimento
da execução determinado pelo Juízo "a quo". (Proc.
00471002020045020069 - Ac.
20130294483) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
14/2013 (TURMAS) e 15/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea "b"). A vigência da lei será a partir da data de publicação.
Aposentado pelo INSS que continuou trabalhando não terá complementação da Petros – 17/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e julgou improcedente ação ajuizada por um empregado aposentado pelo INSS que pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo de emprego com a Petrobras. Como o trabalhador cumpriu os requisitos para a obtenção do benefício apenas 12 anos após a alteração do regulamento, a Turma entendeu que deve prevalecer a regra vigente, que prevê como data de início para o pagamento da complementação o dia do desligamento do empregado. (RR-31900-39.2010.5.21.0002)
Carrefour terá de indenizar trabalhador apalpado durante revista – 17/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em sessão realizada na terça-feira (14), a recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia se eximir da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para indenizar um empregado submetido a revista íntima com apalpação do corpo. (AIRR-106900-16.2007.5.02.0443)
Turma confirma indenização por esquizofrenia desencadeada no trabalho – 17/05/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa deverá pagar cerca R$ 30 mil em indenizações. (RR-1206-85.2011.5.04.0403)
Gerente de indústria sem poderes de gestão receberá horas extras – 20/05/2013
Embora o gerente, por sua posição hierárquica e pelas obrigações inerentes ao cargo, não se submeta a controle e fiscalização de horário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Agropastoril Estevam Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um ocupante desse cargo. O motivo foi o fato de que o gerente não tinha poderes de mando e gestão e prestava serviços além do horário normal. (AIRR-215-19.2010.5.14.0031)
Corretor de imóveis receberá horas de sobre aviso por uso de celular – 20/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, em sua última sessão (15), decisão que concedeu horas de sobreaviso a um corretor de seguros que ficava à disposição da corretora por meio de telefone celular. A Subseção não conheceu de recurso da empregadora contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (E-ED-RR-123300-73.2004.5.04.0017)
TST afasta responsabilidade de empresa que contratou obra essencial a suas atividades – 20/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Arcelormittal Brasil S/A do pagamento de débitos trabalhistas da Construção – CCPS Engenharia e Comércio S/A, contratada para a realização de uma obra. Por maioria, a seção reconheceu, em sua última sessão (15), a existência de contrato de empreitada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial n° 191, caracterizando a empresa como dono da obra. (RR-35000-09.2007.5.17.0005)
A gerente de uma loja de roupas no centro de Curitiba (PR) não obteve na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários pelo período em que recebeu auxílio-doença durante afastamento por acidente de trabalho. O pedido havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas foi julgado improcedente pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao examinar o recurso de revista da MKJ Importação e Comércio Ltda. (RR-3656600-93.2007.5.09.0009)
Fundação atrasa salários e terá de indenizar professor – 21/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que condenou a Fundação Francisco Mascarenhas ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 50 mil por ter atrasado reiteradamente os salários do trabalhador. Para a Turma, a conduta empresarial foi grave. (AIRR-2800-63.2012.5.13.0011)
Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho – 21/05/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória, de Indianápolis (MG), pela sua morte. A trabalhadora foi assassinada dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura, e o autor do crime, que também prestava serviços para a fazenda, tinha tido um relacionamento amoroso com a vítima. (AIRR-1486-84.2011.5.03.0047)
Vendedora que negou subordinação em outro processo não obtém vínculo de emprego – 21/05/2013
Por ter prestado depoimento como testemunha em outro processo, no qual afirmou não era subordinada a ninguém, uma vendedora de serviços funerários não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de embargos e manteve decisão da Quinta Turma do Tribunal que não reconheceu o vínculo. (RR-1770540-77.2001.5.09.0010)
Não é por haver acidente de trabalho com o funcionário que necessariamente a empresa tem o dever de indenizar. Em um caso peculiar, uma atendente de farmácia buscou reparação civil pela exposição a risco de contaminação pelo vírus HIV, porque feriu o dedo polegar direito com a agulha ao aplicar uma injeção. Porém, como o acidente não resultou em dano ou redução da sua capacidade de trabalho, a Justiça do Trabalho julgou que o Serviço Social da Indústria (Sesi) não teria motivo para pagar indenização.
Turma majora indenização a marceneiro que perdeu um olho em acidente – 21/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. a indenizar por danos morais e estéticos um marceneiro que perdeu totalmente a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho. A decisão, que fixou a indenização em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, majorou valores anteriormente arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e seguiu unanimemente a proposta de voto apresentada pela ministra Kátia Magalhães Arruda. (RR - 57685-09.2006.5.10.0015)
Turma reconhece responsabilidade de empresa em acidente que vitimou carreteiro – 21/05/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em sua última sessão (dia 15), a responsabilidade da Fokus Logística Ltda., de Goiás, pelo acidente que vitimou um motorista carreteiro de seu quadro de empregados, em processo movido por sua viúva. Segundo a defesa, ele vinha reclamando das condições da carreta que dirigia. (TST-RR-1393-02.2011.5.18.0081)
Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico – 21/05/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais. (RR-232700-54.2002.5.05.0020)
Empresa de lixo é condenada por acidente em prensa de compactação – 22/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Leão & Leão Ltda., de Ribeirão Preto (SP), por acidente acontecido com um lixeiro que teve dois dedos prensados pela máquina de coleta. A Turma acolheu recurso do trabalhador e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia entendido que a empresa não teve culpa no acidente e não deveria, assim, indenizar a vítima. (TST-RR-2700-85.2006.5.15.0004)
Turma mantém indenização a operário com problemas motores em função do trabalho – 22/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico Minerva S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de afastamento devido a doença ocupacional, mesmo tendo o médico da empresa atestado sua incapacidade para o trabalho. A conduta da empresa, que resultou na doença e na incapacidade, foi considerada ilícita pela Justiça do Trabalho da 24ª Região (MS), que fixou em R$ 58 mil a indenização devida. (AIRR-451-77.2011.5.24.0056)
TST mantém bloqueio de conta de sindicato condenado por conduta antissindical – 22/05/2013
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, por conta de conduta antissindical da entidade. (RO-1117600-34.2009.5.02.0000)
Jari Celulose terá de indenizar empregado vítima de acidente em R$150 mil – 22/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Jari Celulose S.A de indenizar por danos morais um empregado vítima de acidente. O colegiado não conheceu do recurso da empresa, que pretendia se eximir de pagar ao trabalhador R$150 mil reais de indenização. (RR-115100-56.2005.5.08.0203)
Impossibilitado de trabalhar após acidente, operário receberá indenização – 22/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Oxiteno S/A Indústria e Comércio de indenizar um empregado que sofreu graves lesões na coluna num acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado pelo empregado, que exigia grande esforço físico, a Turma não conheceu do recurso da empresa. (RR-63400-87.2007.5.15.0102)
Motorista perde dois dedos ao fazer conserto em ônibus – 22/05/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, hoje (22), a condenação da Norteng Engenharia Ltda. pelo acidente que vitimou um motorista de ônibus que sofreu danos irreversíveis na mão esquerda. Para os ministros, a pretensão da empresa de que o TST fizesse nova análise dos fatos ocorridos não é permitida pela Súmula 126. (RR-12800-83.2009.5.19.0004)
Empregador pagará R$360 mil a família de agricultora morta em acidente na volta do trabalho – 22/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do proprietário de uma fazenda na Bahia por concluir que houve negligência no transporte de seus empregados, resultando num acidente que causou a morte de uma agricultora e deixou outros 48 trabalhadores gravemente feridos. Com isso, manteve a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 360 mil por danos morais aos familiares da vítima. (AIRR-801-48.2010.5.05.0341)
Herdeiros de bancário morto em rodovia do Tocantins vão receber indenização de R$ 100 mil – 22/05/2013
A viúva e o filho de um empregado do Banco da Amazônia S. A. que faleceu em um acidente rodoviário quando estava a serviço da empresa em rodovia do Estado do Tocantins vão receber indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais. O banco recorreu da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de hoje (22), negou provimento a seu recurso, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO). (RR-15300-94.2012.5.13.0001)
Cutrale deverá indenizar colhedor de laranja que perdeu dedo por picada de jararaca – 22/05/2013
Um colhedor de laranjas que teve amputado o dedo indicador da mão direita após ser picado por uma cobra deverá ser indenizado pela Suco cítrico Cutrale Ltda. em R$ 65 mil por danos morais, materiais e estéticos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso pelo qual a empresa buscava a reforma da condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). (RR-168300-06.2007.5.15.0011)
Prescrição impede que herdeiros de caseiro morto em acidente recebam indenização – 22/05/2013
A viúva e os filhos de um caseiro que caiu de uma altura de cinco metros ao fazer a manutenção de uma janela na casa do empregador não receberão indenização por danos morais pelo acidente que culminou na morte do trabalhador. Decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento dos herdeiros, prevalecendo, assim, a sentença que extinguiu o processo porque os autores demoraram a ajuizar a ação. (AIRR-1007-85.2010.5.01.0531)
Ford pagará R$1 milhão a família de empregado morto em explosão – 22/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de julgamento desta quarta-feira (22), manteve condenação imposta à Ford Motor Company Brasil Ltda. para indenizar a viúva e os dois filhos de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A indenização por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, foi estipulada em decisão de primeira instância da Justiça Trabalhista e retificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). (AIRR-686-10.2011.5.15.0116)
Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente da Fundação Casa – 23/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo do Adolescente (Fundação Casa, antiga FEBEM-SP) não tem direito ao adicional de insalubridade que pretendia receber, alegando que ficava em contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas. (-17200-11.2007.5.02.0061)
CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado – 23/05/2013
A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia. (TST-RR-80900-15.2008.5.08.0010)
TST admite enquadramento sindical de instrutora de curso de inglês como professora – 23/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (23), que são aplicáveis as normas coletivas da categoria dos professores a uma trabalhadora que lecionava inglês no Wisdom Idiomas, apesar de ela não possuir a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, como prevê o artigo 317 da CLT. A SDI-1, por maioria de votos, decidiu prover seu recurso de embargos e reconhecer seu enquadramento como professora. (E-RR-8000-71.2003.5.10.0004)
TST define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia – 23/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão se deu no julgamento de recurso de embargos de uma empregada da TNL Contax S. A. que prestava serviços para a Telemar Norte Leste S. A. (E-ED-RR-98740-19.2007.5.03.0008)
(www.stj.jus.br - notícias)
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual – 20/05/2013
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. (sp 1354977)
Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade – 22/05/2013
A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade.
Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público – 23/05/2013
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público. (Pet 9156)
(www.cnj.jus.br - notícias)
Novo
fundo vai equilibrar contas da previdência dos servidores públicos
- 17/05/2013
O novo regime de previdência complementar para os servidores federais
promete equacionar o déficit da previdência, que só
no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da
aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior
a todo o orçamento do Ministério da Educação.
Segundo o secretário de políticas de previdência complementar
do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior,
a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o
fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos
pela União em educação, saúde ou infraestrutura.
O secretário palestrou para cerca de 30 magistrados de São
Paulo/SP, no primeiro seminário sobre a criação da Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público promovido pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terminou nesta sexta-feira
(17/5). O evento discutiu o impacto da medida para a aposentadoria de integrantes
do Poder Judiciário e para os cofres públicos. (...) “O atual
regime estava inadequado, precisava de mudanças. O novo não
é melhor nem pior, mas diferente”, salientou o secretário.
Entre as vantagens trazidas pelas novas regras aos magistrados e servidores
do Judiciário está o fato de o trabalhador poder recuperar
ao se aposentar 100% do total que contribuiu mais os rendimentos. Além
disso, com o fundo complementar, servidores aposentados que continuarem
trabalhando poderão a cada cinco anos de contribuição
obter um acréscimo de 30% no benefício, o que antes não
era possível. Como o benefício passará a ser proporcional
ao tempo de contribuição, servidores com carreira mais curta
no Judiciário, por outro lado, receberão valor menor que o
pago pelo antigo sistema. (...) A adesão ao fundo não será
obrigatória, por isso servidores e magistrados precisam entender as
mudanças para tomar a melhor decisão se quiserem manter o
mesmo padrão de vida após a aposentadoria, conforme destacou
o diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
do Ministério da Previdência Social, Paulo César dos
Santos, que também participou do seminário promovido pelo
CNJ. (...)
Em um ano, CNJ recebe pouco mais de 200 pedidos de acesso à
informação - 20/05/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 226 demandas no
primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011). A vigência dessa norma completou um ano
na última quinta-feira (16/5). Levantamento da Ouvidoria, setor do
CNJ responsável por atender essas solicitações, mostrou
que o tema com mais demandas no período foi a tramitação
de ações judiciais. O tema “andamento de processo judicial”
obteve a primeira colocação em uma relação com
51 assuntos comumente demandados. (...) A relação completa
de assuntos pode ser acessada aqui.
(...)
Instituto Innovare prorroga prazo de inscrição para
o Prêmio Especial - 21/05/2013
O Instituto Innovare prorrogou para 30 de junho o prazo de inscrição
para o Prêmio Especial que está sendo lançado este ano.
A nova categoria pretende incentivar a participação de profissionais
e graduados em todas as áreas de conhecimento, por meio de monografias
sob o tema “A Justiça no século XXI”. O objetivo é
estimular pessoas interessadas que tenham contribuído com sua experiência
profissional no aprimoramento da Justiça do Brasil. Para as demais
categorias o prazo de inscrição termina em 30 de maio. Para
destacar a importância desse novo prêmio, o Instituto está
divulgando um vídeo na página www.premioinnovare.com.br, que
conta com a participação do advogado e professor Luis Roberto
Barroso e da pesquisadora Maria Tereza Sadek. O projeto vencedor será
publicado em livro e revistas jurídicas. O edital com as regras
para a inscrição pode ser acessado pelo site do instituto
e as dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail contato@premioinnovare.com.br.
Instituído em 2004, o Prêmio Innovare está em sua 10ª
edição e pretende incentivar boas iniciativas de magistrados,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
Algumas dessas práticas já foram adotadas e recomendadas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inscrições para seminário sobre Direito à
Saúde podem ser feitas até o dia 29 - 21/05/2013
Estão abertas as inscrições para o seminário
Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade cujo objetivo
é promover o debate sobre as dificuldades judiciais enfrentadas na
área da saúde, bem como buscar soluções para
os problemas. O evento é promovido pelo Fórum da Saúde,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como público-alvo
magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia pública
e privada, da área médica, da sociedade civil e do Conselho
Nacional de Saúde, além de outros profissionais envolvidos
com o direito à saúde. O evento será nos dias 3 e 4
de junho, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em
Brasília/DF. As inscrições podem ser feitas até
o dia 29 de maio pelo link: http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/seminario-sobre-direito-a-saude.
(...) Clique
aqui para ter acesso à programação completa.
CNJ
aprova criação de sistema voltado para a segurança
do Poder Judiciário - 21/05/2013
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou,
em sua última sessão ordinária (14/5), proposta de
Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança
do Poder Judiciário (SINASPJ), que será regido por um conjunto
de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão
ser seguidos por todos os tribunais brasileiros e constituirão a Política
Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A instituição
de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda
em 2011, após a ex-corregedora nacional de Justiça, ministra
Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados
no País. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza
Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano, e as ameaças
relatadas pelo juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal
de Goiás, que se afastou do processo que tinha como réu Carlinhos
Cachoeira. (...) O ato normativo aprovado na última sessão
do CNJ é resultado de um consenso entre a proposta da Corregedoria
Nacional de Justiça e as contribuições do conselheiro
Vasi Werner. (...) A proposta aprovada pelo Plenário recomenda ainda
aos Tribunais a adoção de algumas medidas mínimas para
a segurança dos magistrados. A Resolução entrará
em vigor 60 dias após sua publicação.
(www.jf.jus.br - notícias)
Concessão
judicial de benefício não impede revisão administrativa
– 17/05/2013
A concessão judicial de benefício previdenciário
não impede a revisão administrativa pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora,
mesmo durante o curso da demanda. A tese foi firmada pela Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU),
em julgamento realizado em 17 de maio. O incidente de uniformização,
interposto pelo INSS, foi conhecido e provido. (PEDILEF: 5000525-23.2012.4.04.7114)
Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende
apenas de comprovação por prova testemunhal – 17/05/213
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial
de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido
o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado
pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja
todo o período. A decisão foi dada durante o julgamento
de um incidente de uniformização que questionou o acórdão
proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob a alegação
de que haveria divergência com relação à
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça
(STJ). A sessão ordinária de julgamento do colegiado aconteceu
nesta sexta-feira (17/5). (5007895-26.2011.4.04.7102)
Trabalho especial a partir de 1º/01/2004 pode ser comprovado
com PPP, mesmo sem laudo – 17/05/2013
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
é documento hábil à comprovação
do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação
do laudo técnico, se o período de trabalho especial a ser
reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004. A decisão
é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência
dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento
realizada em 17 de maio último. (5037948-68.2012.4.04.7000)
TNU decide pela incidência do IRPF sobre adicional
de férias gozadas – 17/05/2013
A incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) sobre o adicional de férias recebido pelos
trabalhadores tem sido objeto de diversos processos no âmbito dos
Juizados Especiais Federais e, por isso, a discussão também
chega com frequência às turmas recursais, regionais e à
Turma Nacional de Uniformização (TNU). Não
foi diferente na sessão realizada nesta sexta-feira, 17 de maio,
na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. (0504449-56.2012.4.05.8500)
Incide IRPF sobre adicional de férias não
gozadas de trabalhadores avulsos – 17/05/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta sexta-feira,
17 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília,
discutiu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física
sobre o adicional das férias não gozadas por trabalhadores
avulsos portuários. Foram dois processos, 2008.72.58.001739-9
e 0042393-51.2009.4.01.3300, ambos da relatoria do juiz federal Gláucio
Maciel. (2008.72.58.001739-9 e 0042393-51.2009.4.01.3300)
Salário-educação
não pode ser cobrado de produtor rural pessoa física – 22/05/2013
Não é cabível exigir pagamento de salário-educação
de produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de
terceiros. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, ao analisar
recurso apresentado por um agricultor do interior catarinense que buscava
reverter a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, a qual
manteve a sentença do Juizado Especial Federal de Lages, favorável
à Fazenda Nacional. (2010.72.56.004167-6)
I Congresso de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana em face do Meio Ambiente do Trabalho, organizado pela OAB-SP, ir á discutir casos em que o local de trabalho pode ser uma ameaça saúde humana. No dia 29 de maio, quarta-feira, acontecerá o I Congresso de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana em face do Meio Ambiente do Trabalho, organizado pela Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP, que ter á como expositores Advogados e Procuradores do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, e contar á com a participação de mestres, professores e renomados profissionais da área jurídica.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
MTE simplifica emissão de visto de trabalho para estrangeiro – 17/05/2013
Nova norma do Conselho Nacional de Imigração reduz exigências de documentação e permite envio de dados por meio eletrônico. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) a Resolução Normativa Nº 104, que simplifica os procedimentos para a emissão de autorização de trabalho a estrangeiros com a finalidade de facilitar a entrada de mão-de-obra qualificada no país.
Visto de trabalho para estudante em férias – 17/05/2013
Resolução do Conselho de Imigração permite trabalho temporário durante férias ao estrangeiro que faz curso de pós-graduação no exterior. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (17), a Resolução Normativa nº 103 que autoriza o visto temporário ao estrangeiro que estiver cursando pós-graduação em universidades no exterior para trabalhar no Brasil durante as férias acadêmicas. As novas regras passam a valer a partir de hoje.
