Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 6-C/2013
(14/06/2013 a 20/06/2013)
A Escola Judicial do TRT da 2ª Região e o Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT, com apoio da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – ESA, promovem, no próximo dia 24, o curso "O Processo Judicial Eletrônico e a atuação do advogado". Na ocasião, será realizado o credenciamento, no Sistema PJe/JT, dos advogados que portarem certificado digital. NÃO É NECESSÁRIA INSCRIÇÃO PRÉVIA.
Público alvo: Advogados, Estagiários e Acadêmicos de Direito.
Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (auditório do 1º ss).
Programação completa:
10h – Abertura - Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek – Diretor da EJUD2
10h30 – Aspectos legais do Processo Judicial Eletrônico - Juiz do Trabalho Luis Fernando Feóla
11h15 – O Advogado e o Processo Judicial Eletrônico - Dr. Vinicius Augusto de Sá Vieira – Escola Superior de Advocacia (ESASP)
12h – Utilizando o PJE-JT – Rotinas do advogado - Conrado Augusto Pires – Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT
13h15 – Encerramento
ATO
GP Nº 14/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Cria o Centro de Documentação e Memória do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Atos
COMUNICADO
GP Nº 04/2013 – DOEletrônico 20/06/2013
Comunica que no dia 01 de julho de 2013 será restabelecida
a distribuição de autos em todas as varas da jurisdição
de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL
DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
- DOU - 20/06/2013
Divulga abertura de processo de remoção para o TRT
da 4ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes
Substitutos
PORTARIA
CR Nº 04/2013 – DOEletrônico 14/06/2013
Estabelece a redistribuição de processos em
poder de Juízes do Trabalho Substitutos.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP nº 31/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Altera a composição do Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 32/2013 – DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao
público a partir das 15:30 horas, no âmbito da segunda instância
deste Regional, no dia 20 de junho de 2013.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 28/2013 – DOEletrônico 20/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público
e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista
de Cubatão, no dia 18 de junho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 29/2013 - DOEletrônico 20/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público
e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista
de Itapecerica da Serra, no dia 18 de junho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 30/2013 - DOEletrônico 20/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista de Osasco, no dia 19 de junho
de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 31/2013 - DOEletrônico 20/06/2013
Prorroga a suspensão da distribuição de feitos
para o grupo de varas que elenca no dia 1º de julho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 32/2013 – DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo,
no dia 19 de junho de 2013 a partir das 16 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 33/2013 – DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista de Santo André, no dia 19
de junho de 2013 a partir das 17 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 34/2013 – DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema Pje, bem como do atendimento ao público, da distribuição
dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum
Trabalhista de São Caetano do Sul, no dia 19 de junho de 2013, a partir
das 17 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 35/2013 – DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema Pje, bem como do atendimento ao público, da distribuição
dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum
Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 19 de junho de 2013, a
partir das 17 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 36/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao
público, da distribuição dos feitos e das audiências
não realizadas no Fórum Trabalhista de Santos, no dia 20
de junho de 2013, a partir das 15:30 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 37/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao
público, da distribuição dos feitos e das audiências
não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no
dia 20 de junho de 2013, a partir das 13 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 38/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao
público, da distribuição dos feitos e das audiências
não realizadas no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, no
dia 20 de junho de 2013, a partir das 16 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 39/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema Pje, bem como do atendimento ao público, da distribuição
dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum
Trabalhista de Carapicuíba, no dia 20 de junho de 2013, a partir das
16 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 40/2013 - DOEletrônico 21/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema Pje, bem como do atendimento ao público, da distribuição
dos feitos e das audiências não realizadas na Vara do Trabalho
de Itapevi, no dia 20 de junho de 2013, a partir das 13:30 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO
GP Nº 06/2013 - DOEletrônico 20/06/2013
A remoção de Juízes Titulares de Vara do Trabalho
no âmbito deste Tribunal observará os critérios estabelecidos
no art.
12, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Ato GDGSET.GP nº 440/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/06/2013
Horário de expediente e atendimento no TST, durante jogos da Seleção Brasileira na Copa das Confederações.
PORTARIA Nº 855/2013 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 17/06/2013
Institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
SÚMULAS Nºs 69 e 70 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – DOU 17/06/2013
SÚMULA Nº 69 - "A partir da edição da Lei nº 9.783/99, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança."
SÚMULA Nº 70 - "Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC."
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
PORTARIA Nº 186/2013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 17/06/2013
O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa das Confederações de 2013, será das 8h às 15h.
PORTARIA Nº 205/2013 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOU 19/06/2013
O expediente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa das nfederações de 2013, será das 8h às 15h.
Envio
de petição via Sisdoc cujo advogado não consta em
procuração nos autos, impede conhecimento de recurso – DOEletrônico
15/04/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida
Gindro em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região:
“De acordo com o Provimento
GP/CR nº 14/2006 desta Corte Regional, o uso dos SisDoc é
facultado aos advogados, procuradores e terceiros que atuem ou venham
a atuar nos processos, dependendo de identificação digital
do usuário, atribuída por certificado e valerá como
autorização do lançamento do nome do usuário
referido como subscritor da peça processual enviada. Assim, diante
de peça recursal que consigna o nome e o número de OAB de
advogado que possui procuração nos autos, porém enviada
por outra pessoa cujo nome e número de OAB consta da chancela pertinente
ao SisDoc, mas que não apresentou aos autos procuração
ou substabelecimento, verifica-se irregularidade de representação
que impede o conhecimento do recurso”. (Proc. 00000658620125020262 - Ac.
20130338510) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Indevida a manutenção de plano de saúde
pós-pago após ruptura de contrato de trabalho – DOEletrônico
15/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo
em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região:
“O plano de saúde pós-pago, na modalidade em que são
devidos valores pelo empregado apenas nas ocasiões em que faz uso
efetivo dos serviços médicos, é excepcionado pela
norma que trata da manutenção do convênio de saúde
após a ruptura contratual. Nesses casos, não se obriga o
empregador a disponibilizar ao ex-empregado o acesso ao plano de saúde
anteriormente usufruído”. (Proc. 00019772420125020067 - Ac.
20130330234) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A cobrança judicial de contribuições sindicais
deve ser realizada nos termos da Lei de Execução Fiscal
– DOEletrônico 16/04/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão
da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “A cobrança judicial
de contribuições sindicais deve ser realizada nos termos
da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que
determina no artigo
6º, a instrução da petição inicial
com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o
título executivo extrajudicial previsto no caput
do artigo 606 da CLT. Ainda, na hipótese, demonstrou a Reclamada
a quitação da contribuição, não tendo
o Sindicato apontado diferenças. (...)”. (Proc. 00027731020115020080
- Ac.
20130340345) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Apuração de tributo incidente sobre rendimentos
de créditos trabalhistas dá-se conforme INs RFB nº 1.127/2011
e 1.145/2011 – DOEletrônico 16/04/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos
Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª
Região: “A concepção, desenvolvida sob a perspectiva
do artigo
46 da Lei nº 8.541/1992, impositivo da obrigatoriedade do recolhimento
no momento em que o crédito se torna disponível ao beneficiário,
impediente da observância do princípio da progressividade
para cálculo do imposto de renda cedeu passo (v. a alteração,
pelo Pleno, do item II da Súmula
nº 368 do Colendo TST) por força da Medida Provisória
nº 957 de 27.07.2010, convertida na Lei
nº 12.350/2010, que introduziu o artigo
12-A na Lei nº 7.713/1988, de forma que a apuração
do tributo incidente sobre rendimentos relacionados com créditos
obtidos em reclamatória trabalhista se dará com a observância
das diretrizes estabelecidas nas Instruções Normativas RFB
nº 1.127/2011
e 1.145/2011”.
(Proc. 01434007220055020016 - Ac.
20130341082) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça Comum é competente para analisar matéria
relativa a previdência complementar privada – DOEletrônico
16/04/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Odette Silveira
Moraes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Em recentíssima decisão do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, de 20/02/2013 (Recursos Extraordinários (REs) nºs
586453 e 583050), restou fixada a competência da Justiça Comum
(Estadual ou Federal, conforme o caso) para analisar a matéria ora
em apreço (previdência complementar privada), modulando-se
os efeitos dessa decisão, em razão da repercussão geral,
para definir que permanecerão na Justiça do Trabalho todos
os processos que já tiverem sentença de mérito até
20/02/2013, como in casu, remetendo-se para a Justiça Comum
todos os demais processos que ainda não tenham sentença de
mérito”. (Proc. 00007893220125020443 - Ac.
20130321235) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
21/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
JT mantém nulidade de ato arbitrário da ECT sobre acumulação de cargos – 14/06/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a anulação, pela Justiça do Trabalho, de ato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em um caso de acumulação de cargos públicos. Ao negar provimento ao agravo de instrumento da ECT, ficou confirmado o entendimento que classificou como ilegal o procedimento da empresa que obrigou o empregado a optar por um deles, sob pena de demissão por justa causa. (TST-AIRR-134800-15.2009.5.05.0024)
TST mantém limite de condenação do ABN contra terceirização ao local do ajuizamento da ação – 14/06/2013
O Banco ABN Amro Real S.A. (atual Santander) conseguiu limitar à jurisdição da Vara do Trabalho de Bauru (SP) a obrigação de se abster de contratar empregados terceirizados na sua atividade-fim, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. O MP tentou reverter a decisão, defendendo a abrangência da condenação a todo o território nacional, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta quinta-feira (13), negou provimento ao seu recurso de embargos. (E-ED-RR-68340-42.2004.5.15.0089)
Transportadora é condenada por litigância de má-fé por interpor embargos incabíveis – 14/06/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportadora Belmok Ltda. como litigante de má-fé, por causa do recurso de embargos interposto por ela sem observar o disposto na Súmula 353, que relaciona as situações em que os embargos são incabíveis. Assim, não conheceu do recurso e, em consequência, a condenou a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado das verbas deferidas a um empregado. (AIRR-122500-53.2006.5.17.0004)
Instrutora obtém rescisão indireta e indenização por atraso no pagamento de salário – 14/06/2013
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Sem Fronteiras Tecnologia Educacional Ltda. ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais. (RR-756-77.2010.5.09.0003)
TST confirma atividade de carpinteiro como de risco e mantém indenização por acidente – 17/06/2013
A Usina São Martinho S.A. terá de pagar indenização a um profissional que teve um olho perfurado em acidente de trabalho, no momento em que supervisionava as atividades de carpintaria. A decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), proferida na última quinta-feira (13), foi por maioria. O ponto central do debate foi a natureza do risco da atividade profissional do autor da reclamação trabalhista. (RR-141600-25.2005.5.15.0120)
Turma nega complementação a aposentado que continuou na ativa – 17/06/2013
Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso de um aposentado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que pretendia receber complementação da aposentadoria recebida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mesmo tendo continuado a prestar serviços para a empresa. (RR 498-21.2011.5.20.0005)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Só Blindados Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado. (RR-235400-84.2009.5.02.0070)
Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa – 18/06/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade foi adquirida em função do trabalho. (RR-41600-16.2007.5.02.0053)
Técnico da Infraero receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio – 18/06/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar diferenças sobre a remuneração de licença-prêmio a um auxiliar técnico de tráfego, decorrentes da integração, à sua base de cálculo, do adicional de periculosidade. A condenação baseou-se nas normas coletivas da categoria, segundo as quais a licença-prêmio corresponde ao pagamento salarial durante os dias de repouso e, por constituir salário, são devidos os reflexos do adicional. (AIRR-181400-02.2001.5.05.0016)
Igreja Adventista terá de reconhecer vínculo de emprego para vendedor de livros – 18/06/2013
A União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia foi condenada pela Justiça do Trabalho a registrar em carteira o contrato de trabalho de um assistente de vendas em Campinas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a igreja pretendia ser absolvida da condenação, alegando que os 23 anos de serviços prestados pelo trabalhador teriam sido atividade missionária. (TST-AIRR-185100-30.2002.5.15.0094)
Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base – 19/06/2013
Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa goiana LCA – Limpadora e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que prestava serviços à Universidade Federal de Goiás – UFG e foi dispensado naquelas condições. (AIRR-236-50.2010.5.18.0009)
Veterinário não ganha comissão sobre venda de cavalos em leilão que deu prejuízo – 19/06/2013
Por não receber comissões sobre venda de cavalos em leilão, o administrador de um haras em São Bento do Sapucaí (SP) alegou, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o não pagamento dessas comissões implicou redução salarial. Segundo a Polana Rural Ltda., para quem ele trabalhava, o pagamento das comissões incidia sobre o valor líquido e ele não teria nada a receber, porque o resultado do evento foi negativo. (AIRR - 215900-44.2005.5.15.0059)
Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego – 19/06/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no mesmo período. A Turma entendeu que houve quebra de confiança na relação contratual. (RR-677-90.2011.5.12.0032)
Prova frágil impede condenação das Lojas Marisa por dano moral coletivo – 20/06/20123
O Ministério Público do Trabalho não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que absolveu a Marisa Lojas S.A em ação por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Marisa descumpria, reiteradamente, direitos trabalhistas de muitos de seus empregados, mas o Regional considerou frágeis os argumentos para ensejar a condenação ao pagamento da indenização. (RR-805300-73.2009.5.09.0015)
Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado – 20/06/2013
A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itaú Unibanco S.A. a correta anotação na carteira de um bancário demitido em 2006 que não teve esse prazo computado. (RR-188600-06.2007.5.02.0090)
Turma confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física – 20/06/2013
A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não fere a dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição da República (artigo 1º, inciso III), como alegava o proprietário do veículo. (AIRR-78200-94.2002.5.09.0092)
Hotel é condenado a repassar taxa de serviço a recepcionista – 20/06/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícito o ato da Zoe do Brasil Participações de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a manutenção do Hotel Le Meridien e determinou que os valores indevidamente retidos sejam repassados a uma recepcionista. (RR-27300-03.2008.5.01.0066)
Empregada doméstica tem processo arquivado porque não compareceu à audiência inaugural – 20/06/2013
Uma empregada doméstica que pretendia receber verbas trabalhistas de uma ex-empregadora teve a pretensão frustrada quando não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista e o juízo determinou o arquivamento do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso, com o entendimento de que a legislação exige que empregado e empregador estejam presentes à audiência de instrução e julgamento. (TST-RR-207-49.2012.5.12.0024)
(www.stj.jus.br - notícias)
Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora – 14/06/2013
Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. (REsp 1330567)
STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados – 14/06/213
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar. (REsp 1356404)
Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos – 18/06/2013
O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (RMS 40628)
Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal – 18/06/2013
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores estaduais com investidura inicial em cargo público até junho de 1995. (RMS 42275)
Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte – 19/06/2013
Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do órgão público. (REsp 1089181)
Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal – 19/06/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas Ltda. contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. (REsp 1370707)
(www.cnj.jus.br - notícias)
Planejamento estratégico
do Judiciário será discutido em grupos de trabalho para
ser aprovado em novembro – 14/06/2013
O planejamento estratégico do Judiciário para
o período entre 2015 e 2019 será discutido em grupos
de trabalho. Os comitês e subcomitês foram criados na manhã
desta sexta-feira (14/6) no I Encontro de Trabalho para a Revisão
do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, promovido
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília/DF.
Cada segmento da Justiça terá um comitê para organizar
as discussões. Subcomitês regionais também serão
criados para dar sequência à elaboração
do planejamento estratégico, iniciado nesta semana.
(www.jf.jus.br - notícias)
A
estigmatização da doença relacionada ao vírus
HIV, por si só, não presume incapacidade para o trabalho
– 14/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a estigmatização
da doença causada pelo HIV, por si só, não presume
a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o colegiado também
reafirmou outro entendimento, já consolidado anteriormente pela
TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser
analisadas para atestar ou não a incapacidade laboral nos casos
dos portadores do vírus. A decisão aconteceu na última
quarta-feira, 12/6, durante sessão da Turma, no Conselho da
Justiça Federal (CJF). (00212758020094036301)
Renda familiar é
apenas um dos fatores que comprovam miserabilidade – 17/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais, reunida na última quarta-feira, dia 12 de junho, na
sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, reafirmou
a tese de que “é possível aferir a condição
de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de
deficiência por outros meios que não apenas a comprovação
da renda familiar mensal”. A decisão foi dada no julgamento de
um processo no qual o pai do autor (menor de idade) pretende a concessão
do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho,
portador de Autismo infantil. (0502360-21.2011.4.05.8201)
TNU
reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença
precedido de aposentadoria por invalidez – 18/06/2013
A não observância do reajuste integral do auxílio-doença
repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez
e gera defasagem passível de correção mediante a
aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos
(TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento
reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho.
(0052776-59.2007.4.01.3300)
Uma força-tarefa realizada pelo Ministério Público do Trabalho entre os dias 03 e 06 de junho no Porto de Santos identificou várias infrações relacionadas a descumprimentos de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho em terminais portuários. Foram inspecionadas 13 empresas operadoras portuárias que movimentam cargas no cais santista.
Sentença do TST determina aumento de vagas na Protege S/A destinadas a pessoas como deficiência – 20/06/2013
Em decisão unânime, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional os efeitos de uma ação civil pública que determinou a reserva legal de 5% dos postos de trabalho da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores para pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas pelo INSS. A decisão reformou entendimento da Oitava Turma do Tribunal, para a qual os efeitos da decisão deveriam se limitar à área da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
