Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 9-C/2013
(13/09/2013 a 19/09/2013)
A Escola Judicial do TRT da 2ª Região e o Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT, com apoio da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – ESA, promovem, no próximo dia 26/09, o curso "O Processo Judicial Eletrônico e a atuação do advogado".
Público alvo: Advogados, Estagiários e Acadêmicos de Direito.
Local: ESA-OAB – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja, Liberdade, São Paulo
Programação completa:
14h00 - Abertura – Membro do Conselho da EJUD2
14h30 – Aspectos legais do Processo Judicial Eletrônico - Juiz do Trabalho Luis Fernando Feóla
15h15 – O Advogado e o Processo Judicial Eletrônico - Dr. Rofis Elias Filho – Escola Superior de Advocacia (Esasp)
16h00 – Utilizando o PJE-JT – Rotinas do advogado - Conrado Augusto Pires – Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT
17h15 – Espaço para perguntas
ATO
GP Nº 19/2013 - DOEletrônico 17/09/2013
Institui o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL
- DOEletrônico 16/09/2013
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste
Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção,
com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Editais
EDITAL
- COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 19/09/2013
Comunica os candidatos que foram aprovados, na Primeira Prova Escrita
Discursiva (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
PORTARIA
GP/CR Nº 85/2013 – DOEletrônico 20/09/2013
Determina a conversão para o meio eletrônico dos processos
físicos com execução a iniciar nas varas mistas já
integradas ao PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO GCGJT Nº 07/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/09/2013
Reedita o calendário oficial das inspeções e correições ordinárias a serem realizadas no segundo semestre de 2013 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
PORTARIA MTE Nº 1.405, DE 13/09/2013 - DOU 16/09/2013
Cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MTE.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO CSJT N° 129/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOEletrônico 16/09/2013
Regulamenta o dispositivo constante do art. 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
SÚMULA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 13/09/2013
Súmula nº 77: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Concedido
pedido de Justiça Gratuita não obstante a contratação
de advogado particular - DOEletrônico 02/07/2013
Segundo o Desembargador Carlos Roberto Husek em acórdão da
15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
“Ainda que a autora tenha acionado o Judiciário com advogado por ele
contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei
5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça
gratuita. A Lei
5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça
do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas
processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração
de pobreza, foi revogada pela
Lei 7.510 de 04. julho de 1986, que dispõe: "Art. 4. A parte gozará
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação na própria petição inicial, de
que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
ou de sua família.". Tal lei revogou os
artigos 1. e 4.
da Lei 1.060/50, remanescendo em vigor o artigo 6. do referido diploma: "Art.
6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a
suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar
de plano o benefício de assistência (...)”. Além do que
o
Par. 3º, do Artigo 790, da CLT admite a dispensa do recolhimento
das custas processuais até de ofício. Presentes, pois, os requisitos
básicos para a concessão, já que há pedido do
benefício na petição inicial, na qual também foi
declarado pela reclamante, ainda que por meio de seu patrono, não poder
suportar as custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e
o de seus familiares. Provejo. (Proc. 00001385520125020263 - Ac. 20130652177)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Havendo prova de que a cooperativa agia dentro do espírito da
lei, não há que se falar em reconhecimento de vínculo
com a empresa beneficiária - DOEletrônico 02/07/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em
acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região: “As cooperativas existem para propiciar a inserção
no mercado daqueles trabalhadores que até então se encontravam
desempregados, trazendo tal instituto inegáveis possibilidades de subsistência
a inúmeras áreas carentes. A finalidade primordial das cooperativas
é de melhorar as condições de trabalho pessoal de seus
associados, dispensando a intervenção de um patrão ou
empresários, sendo que os próprios operários se propõem
a contratar e executar as tarefas. Havendo provas de que a cooperativa agia
dentro do espírito da lei e não como mera agenciadora de mão
de obra, não se pode falar em reconhecimento do vínculo de
emprego com a empresa beneficiária final da prestação
de serviços, eis que ausentes a fraude na contratação
e os requisitos do artigo
3º da CLT. Vínculo de emprego não reconhecido. Recurso
ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00007980320115020031 -
Ac. 20130695780)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregado deficiente dispensado imotivadamente faz jus ao pagamento dos
salários e demais verbas até que seja contratado outro empregado
na mesma condição - DOEletrônico 03/07/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 8.213/91
impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato
do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que
só poderá ocorrer após a contratação de
outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente
habilitado). Portanto, tendo o reclamante sido dispensado antes da reclamada
contratar outro trabalhador com deficiência, faz jus o autor ao pagamento
dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento
até a data da contratação do novo empregado. Recurso
Ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00006025820125020464 -
Ac. 20130696549)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Tendo a norma coletiva fixado carga semanal incompatível com as
44 horas semanais faz jus o trabalhador às horas extras pleiteadas
- DOEletrônico 04/07/2013
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador do
Trabalho José Ruffolo: “Conquanto a disposição coletiva
fixe que o labor extraordinário será apurado a partir de 191
horas de atividade, admitindo quaisquer escalas, é certo que o acordo
de compensação deve ser – no mínimo – compatível
com a carga semanal de 44 horas (art.
7º, XIII, da Constituição Federal) ou, até mesmo,
com a mensal de 191 horas, o que é ressaltado pela própria cláusula
16, sob pena de se legitimar uma escala que já nasce em sobrejornada.
Assim não procedendo, implicar-se-ia labor extraordinário em
todos os meses – ou seja, habitual –, o que acaba por descaracterizar o acordo
de compensação, conforme assente nesta Especializada. Devidas
as horas extras, no conformes à Súmula
85, IV, do C. TST.” (Proc. 00020253420115020029 - Ac. 20130677919)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
“Termo de Adesão” é requisito necessário para
a caracterização do trabalho voluntário - DOEletrônico
05/07/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em
acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região: “O trabalho voluntário, nos termos da
Lei 9608/98 não caracteriza vínculo empregatício,
quando for prestado para entidade pública de qualquer natureza ou privada
sem fins lucrativas, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade, devendo ser subscrito pelo voluntário “termo de adesão”
no qual conste o objeto e as condições da prestação
do serviço. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a declaração
da relação empregatícia.” (Proc. 00007910620125020086
- Ac. 20130685687)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
45/2013 (TURMAS) e 46/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho – 13/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho. (RR-1715-43.2012.5.03.0036)
Não há prejuízo a ser ressarcido a trabalhadora que lava uniforme diariamente – 13/09/2013
O ressarcimento de despesas com a lavagem diária de uniforme foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a uma encarregada de limpeza. A decisão baseou-se no entendimento de que a lavagem comum de uniformes não causa prejuízo indenizável ao empregado nem enriquecimento sem causa do empregador. (RR - 253-96.2011.5.24.0005)
Brasileiro transferido receberá diferença de FGTS sobre salário maior na Inglaterra – 13/09/2013
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um gerente pelo período em que ele foi transferido para a Inglaterra. O pagamento deverá ser feito com base no salário recebido pelo empregado durante o tempo da prestação de serviços no exterior, que era cinco vezes maior do que o recebido no Brasil. (RR-14740-58.1996.5.01.0063)
Sem constar de listagem de ação de sindicato, bancário não consegue interromper prescrição – 13/09/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não aplicar a um bancário o efeito interruptivo da prescrição decorrente de um protesto judicial ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. O nome do bancário não constava da relação de substituídos apresentada pelo sindicato no protesto judicial, e a Subseção entendeu inviável estender a ele os efeitos da interrupção da prescrição. (ARR-1519-09.2010.5.10.0017)
Sem nome e endereço de testemunhas, trabalhador não consegue adiar audiência – 13/09/2013
Devido ao não comparecimento das suas testemunhas, um trabalhador requereu o adiamento da audiência, mas teve seu pedido indeferido por não ter nome completo e endereço das pessoas. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ele alegou violação ao direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente, e pretendia o retorno do processo à primeira instância para realização de nova audiência. Seus argumentos, porém, não convenceram a Segunda Turma do TST. (RR-48040-45.2007.5.02.0015)
Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa – 13/09/2013
Um trabalhador da construção civil não teve êxito em sua tentativa de convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que seu contrato por tempo determinado com a Flasa Engenharia e Construções Ltda. teria sido uma fraude. Ao negar provimento a agravo interposto pelo pedreiro, ficou confirmada a improcedência dos pedidos formulados por ele em ação trabalhista julgada pela 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP). (AIRR-21300-82.2007.5.02.0263)
Turma retira responsabilidade de instituição de ensino por acidente com carpinteiro – 13/09/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) da responsabilidade solidária pelo pagamento de indenização de R$ 20 mil a um carpinteiro que ficou com sequelas incapacitantes após cair de um andaime a 4m de altura nas obras de construção do seu campus universitário. Com a decisão, a massa falida de Silva Chaves Projetos e Construções, real empregadora, deverá indenizar sozinha o trabalhador. (RR - 30100-23.2006.5.04.0702)
Reconhecida competência da JT em cobrança de internação hospitalar determinada judicialmente – 14/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido da Associação Congregação de Santa Catarina (Hospital Regina) para cobrar despesas médicas decorrentes do tratamento de um empregado da CTM Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. que havia sofrido acidente de trabalho. O trabalhador foi internado por ordem de juiz trabalhista, em razão da gravidade da sua situação e da indisponibilidade de leito na rede pública para fazer o atendimento. (RR-803-85.2012.5.04.0305)
Atendente demitido durante tratamento de saúde receberá R$ 15 mil por dano moral – 15/09/2013
Um funcionário de central de atendimento (call center) demitido no período de gozo do benefício previdenciário receberá indenização de R$ 15 mil por dano moral. A Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI1) não admitiu recurso de embargos da Mobitel S/A Telecomunicações e manteve decisão nesse sentido, por concluir que a demissão caracterizou ato ilícito da empresa, que, mesmo ciente da renovação do seu afastamento e da saúde dele, manteve seu desligamento. (RR-1092600-77.2009.5.09.0019)
Empregado da Brasil Telecom dispensado de forma discriminada perde prazo para indenização – 15/09/2013
Um trabalhador integrante de uma relação de 680 demissões consideradas discriminatórias pela Justiça do Trabalho em ação civil pública não conseguiu o pagamento de indenização por danos morais. Ex-empregado da Telecomunicações do Paraná (Telepar), ele fez o pedido de indenização fora do prazo legal de dois anos após a demissão para o ajuizamento reclamação trabalhista. (RR - 916-63.2010.5.09.0016)
Bradesco é condenado a indenizar aposentada por suspensão do plano de saúde – 16/09/2013
O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar indenização por dano material no valor de R$ 20 mil referente ao tempo em que uma ex-empregada ficou sem cobertura do plano de saúde após sua aposentadoria por invalidez. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do banco e, com isso, manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (RR-79200-83.2007.5.05.0022)
Trabalhador transportado em caminhão baú receberá indenização – 16/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação da Centro Sul Serviços Marítimos Ltda. por danos morais causados a um ajudante de serviços gerais. Para a Turma, ficou comprovada a condição degradante do empregado que, durante o transporte para o trabalho, percorria o trecho sentado no assoalho de caminhão baú que não dispunha de ventilação e iluminação. (RR-226-52.2011.5.09.0322)
Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade – 16/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Município de Araioses (MA) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A decisão, segundo a Turma, está de acordo com a jurisprudência do TST, pois a atividade desenvolvida pela agente tem natureza predominantemente preventiva em visitas às famílias, sem contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas ou atividades insalubres. (RR-44500-19.2009.5.16.0018)
Órgão Especial confirma direito de deficiente auditiva a vaga de analista judiciário – 16/09/2013
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame. (ReeNec-1220-74.2012.5.15.0000)
Casa da Moeda paga por cortar plano de saúde quando empregada estava doente – 16/09/2013
A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (AIRR-173-91.2010.5.01.0043)
TST nega liminar contra paralisação da ECT – 16/09/2013
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, indeferiu pedido de liminar formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que o TST determinasse a suspensão imediata do movimento ou a manutenção em atividade do contingente mínimo de 80% em cada uma das unidades dos Correios. (DC-642-72.2013.5.00.0000)
TST afasta embargos de terceiro de empresa que não provou que bem foi penhorado – 16/09/2013
Os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação possessória, sendo admissíveis quando houver a apreensão judicial de bem de propriedade de terceiro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma empresa, que ajuizou a ação com o objetivo de se proteger de penhora que sequer havia acontecido. (AIRR-1058-38.2011.5.05.0018)
Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa – 16/09/2013
Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido vítima de discriminação religiosa por parte de sua chefe. Ela tentou, no Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 50 mil o valor da indenização fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a Sétima Turma considerou a quantia adequada para compensar o dano. (TST-RR-400-79.2010.5.09.0004)
Direito de imagem em valor fixo estabelecido em contrato compõe salário de jogador do Brasiliense – 16/09/2013
O valor fixo, com pagamento regular, recebido do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda. pelo atleta Alan Maciel Francisquini como sendo direito de imagem foi considerado, pela Justiça do Trabalho, como parte do salário do jogador de futebol. Foi determinante para essa decisão o fato de, no contrato, o clube não ter atrelado o pagamento da parcela "direito à imagem" à veiculação de jogos pela televisão. (AIRR - 868-45.2012.5.10.0004)
Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual – 17/09/2013
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (existência de duas ações com as mesmas partes, mesmo motivo e mesmo pedido), é assegurada pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. (RR-51-88.2011.5.08.0127)
Drogaria Pacheco indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores – 17/09/2013
Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador. (RR-3133-52.2010.5.01.0000)
JT reconhece vínculo de gerente com a Oracle e herdeira receberá dívida trabalhista – 17/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas indenizatórias devidas. O trabalhador, que faleceu durante o contrato de trabalho, teve os direitos reconhecidos pelos cinco anos de trabalho na Hyperion Latin America Ltda. (RR-132500-52.2006.5.01.0071)
Turma valida procuração outorgada a advogado por presidente do conselho deliberativo de clube mato-grossense – 17/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o poder do presidente do Conselho Deliberativo do Amazônia Clube, do Mato Grosso, constituir advogado para representar o clube em uma causa trabalhista, uma vez que o presidente e toda diretoria executiva do clube havia renunciado. (RR-7900-81.2008.5.23.0036)
Lavrador que tomou Voltaren e teve dano estético no braço receberá R$ 40 mil – 17/09/2013
Um lavrador que após tomar medicação injetável (Voltaren), no ambulatório da empresa agrícola, e teve necrose dos tecidos moles na região deltoide do braço, que resultou em dano estético e permanente receberá indenização de R$ 40 mil por danos morais e estéticos. O valor da condenação, arbitrado em segunda instância, foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entendimento de que ao fixá-la, levou-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (RR – 131200-36.2008.5.15.0058)
JT rejeita competência para julgar pedido de garçom da Costa Cruzeiros – 17/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. que não prestou serviços em águas brasileiras. Como também não houve contratação em solo nacional por navio de bandeira estrangeira, os ministros concluíram que não houve ofensa à CLT e à Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. (AIRR-835-55.2011.5.02.0443)
Acordo faz coisa julgada e eletricitário não tem direito a verbas rescisórias – 17/09/2013
Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, não podendo ser revisto se o trabalhador participou efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, impedindo um eletricitário de receber verbas trabalhistas relativas à demissão sem justa causa. (RR-876885-44.2008.5.12.0014)
Um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa não será indenizado por dano moral. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse tipo de reparação: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado em função do atraso. (ARR-781-40.2012.5.18.0013)
Volks erra ao usar critérios diferentes na aplicação da justa causa por participação em fraude – 17/09/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu de recurso de embargos da Volkswagen do Brasil Ltda. A decisão confirmou a impossibilidade de aplicação de justa causa somente a alguns dos 105 empregados que integraram esquema fraudulento que causou prejuízo financeiro à empresa. (E-ED-RR-142540-90.2002.5.02.0464)
TST decide que troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento – 17/09/2013
A troca do nome da parte no recurso ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho não impede que o recurso seja analisado pelo TST. A decisão foi da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal que acolheu agravo de instrumento dos sócios de Lumatec Comercial Ltda. e determinou o julgamento do recurso ordinário. (AIRO - 11271-18.2010.5.15.0000)
Serpro reintegrará função comissionada ao salário de um técnico de informática – 17/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mantendo, assim, decisão que o condenou a reintegrar gratificação denominada Função Comissionada Técnica ao salário de um técnico de informática. Comprovou-se o caráter salarial da CFT e que mesmo instituída por norma interna, não tem caráter precário, muito menos temporário, pois foi paga ao técnico ao longo do contrato de trabalho, independentemente das tarefas desempenhadas. (AIRR-2057-92.2011.5.10.0004)
Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio – 18/09/2013
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal. (RR-313600-98.2005.5.15.0130)
Empregado concursado em empresa pública de Gravataí não consegue reintegração – 18/09/2013
Um auxiliar de serviços gerais admitido por concurso público pela Companhia de Desenvolvimento de Gravataí (CDG), e demitido dois anos depois, não conseguiu ser reintegrado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso e manteve decisão que concluiu presente o requisito da motivação, nos termos da Lei nº 9.784/99, uma vez encerrado o contrato emergencial mantido com o município de Gravataí (RS) e consequentemente extinta a fonte de recursos financeiros responsável pelo seu pagamento, impossibilitando mantê-lo no emprego. (ARR-292-52.2011.5.04.0231)
Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente – 18/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Comfloresta - Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais de indenizar, a título de danos morais, a família de empregado que se acidentou durante a execução de suas funções. Os familiares do empregado, que morreu sete anos depois em virtude das sequelas do acidente, receberão R$ 100 mil. (RR-4700-33.2008.5.12.0049)
Turma isenta Volskwagen de entregar guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV – 18/09/2013
O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória, preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Essa jurisprudência foi aplicada pela Oitava Turma do Tribunal para isentar a Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda. da condenação de pagar indenização a um empregado que aderiu ao PDV, por não lhe entregar as guias para o saque do seguro. (ARR-201800-85.2008.5.02.0465)
TST mantém danos morais a bancário chamado de “animal” por gerente – 19/09/2013
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a um bancário que era chamado de "animal" e sofria uma série de constrangimentos por parte do gerente geral de uma agência do Santander em São Paulo. Pelos danos morais diários, a condenação imposta ao banco foi de mais de R$ 38 mil. (RR-426-82.2012.5.15.0055)
OAB-SP demonstra regularidade de procuração outorgada por presidente anterior – 19/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração outorgada, em 2002, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção São Paulo a um advogado que representou a entidade em ação trabalhista ajuizada ao tempo em que aquele presidente não detinha mais o mandado. (RR-40840-41.2006.5.02.0073)
Clínica odontológica perde ação por apresentar preposto que não era empregado ou sócio – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empregada da Special Orthodontic Assistência Odontológica Ltda. para restabelecer a revelia decretada contra a empresa na 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A Turma considerou inválido o depoimento de um preposto (representante do empregador numa ação trabalhista) que não era empregado da empresa. (RR-1087-06.2012.5.07.0016)
Cepisa terá de nomear candidato aprovado em concurso e preterido por terceirizado – 19/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso cuja vaga foi ocupada com a contratação de um trabalhador terceirizado. (AIRR-1443-97.2010.5.22.0001)
Hering é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de facção – 19/09/2013
Por ter sido julgado válido seu contrato de facção com uma microempresa, situação em que não há fornecimento de mão-de-obra, a Cia. Hering foi absolvida da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas com uma empregada da Facção Stinghen Ltda. - ME, com sede no estado de Santa Catarina. Nesta quarta-feira (11), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o agravo de instrumento da trabalhadora, mantendo, assim, a decisão regional isentando a Hering pelas verbas não pagas pela empregadora. (AIRR - 1945-34.2011.5.12.0048)
Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal: o que o preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes. (RR-64700-45.2010.5.13.0002)
Negada indenização a empregado da Conab que sofreu penalidade de suspensão – 19/09/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que pretendia receber indenização por dano moral e perdas e lucros cessantes por ter recebido penalidade de suspensão de um dia. A Turma entendeu correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que a conduta da Conab não teve gravidade suficiente a ponto de interferir no comportamento psicológico do funcionário, e que a aplicação da suspensão não lhe causou constrangimento suficiente para caracterizar dano moral.
Dirigente sindical não obtém reintegração por não deter estabilidade provisória – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado. A Turma manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória ao dirigente, por seu nome não figurar entre os sete membros da diretoria executiva efetiva do sindicato, e também pelo encerramento das atividades da empresa. (RR-5252-29.2011.5.12.0037)
JT vai julgar ação contra município por omissão em combate ao trabalho infantil – 19/09/2013
Compete à Justiça do Trabalho julgar caso de omissão do administrador público para a execução de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta terça-feira (17), o retorno de processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), para que julgue ação contra o Município de Codó (MA). (RR-75700-37.2010.5.16.0009)
Embrapa e sindicato fecham acordo no TST – 19/09/2013
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, homologou nesta quinta-feira (19) acordo entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) que garante para cerca de 9 mil trabalhadores um reajuste de 7% retroativo a 1º de maio de 2013. (DC-6324-30.2013.5.00.0000 )
Hidrelétrica indenizará família de mergulhador morto em serviço – 19/09/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação imposta à Marno Serviços Técnicos Submarinos Ltda. de indenizar a família de um mergulhador que morreu quando tentava vedar um vazamento na Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso III, na Bahia. A empresa tentava reduzir a indenização, fixada em R$ 275 mil, mas seu recurso de embargos foi rejeitado pela SDI-1. (RR-59900-29.2005.5.05.0371)
(www.stf.jus.br - notícias)
Direito
a indenização por demora em nomeação
em cargo público tem repercussão geral – 13/09/2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu a existência de repercussão geral no
tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que
se discute se candidatos aprovados em concurso público têm
direito a indenização por danos materiais em razão
de demora na nomeação, efetivada apenas após o
trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu
o direito à investidura. No recurso, a União questiona
se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado
civilmente.
Suspenso bloqueio de recursos do PAC para pagar dívida
trabalhista – 13/09/2013
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal,
concedeu liminar para suspender decisão da Justiça
do Trabalho que bloqueou R$ 806 mil de um convênio firmado entre
o Governo do Estado da Paraíba com o Ministério da Integração
Nacional para o pagamento de dívidas trabalhistas. A liminar
se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 275, ajuizada pelo governador da Paraíba, Ricardo
Coutinho, contra decisão do juízo da 2ª Vara
do Trabalho de Campina Grande (PB).
Terceirização é tema do Saiba
Mais desta semana – 13/09/2013
O quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal
Federal (STF) no Youtube, aborda nesta semana a questão do
trabalho terceirizado. O advogado Valdir Campos Lima fala sobre as
limitações impostas pela legislação e pelos
tribunais à contratação de trabalhadores por meio
de empresas terceirizadas, e as precauções necessárias
para garantir a preservação dos direitos trabalhistas.
Assista à entrevista em www.youtube.com/stf.
Decisão
que considerou válido desconto em aposentadorias no PR é
suspensa – 19/09/2013
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
a suspensão do curso de um processo no qual o Tribunal de Justiça
do Estado Paraná (TJ-PR) manteve sentença na parte que
considerou devidos os descontos realizados nas aposentadorias dos autores
da presente Reclamação (RCL 15502) e deu provimento à
apelação do Estado do Paraná, para excluir da condenação
a obrigação de restituir os valores descontados das aposentadorias
após a Emenda Constitucional (EC)
41/2003. De acordo com os autos, o fundamento apresentado pelo tribunal
paranaense foi no sentido de que o juízo de primeiro grau consagrou
a constitucionalidade superveniente da cobrança previdenciária
incidente sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas do
Estado do Paraná, prevista na Lei
12.398/1998, de forma contrária ao que decidido pelo Supremo
no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) 2158 e 2189.
(www.stj.jus.br - notícias)
Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas – 17/09/2013
Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. (REsp 1315110)
Serventuária da Justiça que publicou informação inverídica não responderá em ação de indenização – 18/09/2013
Uma servidora da Justiça que publicou equivocadamente informação de que o estado do Paraná havia sido condenado por litigância de má-fé não responderá por danos morais em ação movida pelo procurador que atuou no caso, pois não ficou caracterizada a existência de dano indenizável. O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1325862)
(www.cnj.jus.br - notícias)
CNJ confirma autonomia de tribunais trabalhistas para decidir sobre transferência de juízes – 13/09/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta última terça-feira (10/9), manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) que negou o pedido (...) referente à (...) remoção de Porto Velho/RO (...) para o TRT15, de Campinas/SP. Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente o pedido da juíza, por entender que os tribunais têm autonomia para decidir sobre a conveniência e oportunidade da remoção de juízes. A decisão foi tomada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0002376-66.2.2011.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Emmanoel Campelo. Segundo o relator, a Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) assegura aos tribunais trabalhistas o poder discricionário para decidir sobre pedidos de remoção. Para o conselheiro, limitar essa discricionariedade pode causar prejuízos, sobretudo para tribunais de pequeno porte, que acabam vulneráveis à evasão de profissionais, que muitas vezes optam por atuar em grandes cidades. (...) Conforme argumenta o relator no voto, o TRT14 é um tribunal de pequeno porte, com 65 municípios de difícil acesso, “o que o coloca distanciado da situação da maioria dos tribunais do País”. (...) Para negar o pedido da magistrada, o TRT14 argumentou ainda que apenas 78% do quadro do primeiro grau está preenchido, porque houve duas remoções decorrentes de decisão judicial e uma exoneração de magistrado, “o que impõe cautela na apreciação de novos pedidos de remoção”.
Tribunal inaugura Vara do Trabalho em Juazeiro do Norte - 13/09/2013
O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) vai ampliar o número de unidades para atendimento da população do Cariri. Na próxima sexta-feira (20/9), às 17h, será inaugurada, em Juazeiro do Norte, a 3ª vara do trabalho da região. (...) De janeiro a dezembro do ano passado, trabalhadores do Cariri registraram a terceira maior demanda da Justiça do Trabalho do Ceará, com 2.791 novos processos. Em volume, o município ficou atrás apenas de Fortaleza e Maracanaú. A maior parte da população local trabalha no comércio, mas a agricultura e o setor industrial também têm papel de destaque na economia local e nos conflitos trabalhistas que chegam às varas do trabalho da região. (...) Processo eletrônico - Além da nova Vara do Trabalho, o TRT-CE vai instalar na sexta-feira (20/9) o Processo Judicial Eletrônico nas duas varas existentes no Cariri (Crato e Juazeiro do Norte), que acumularão os processos em papéis existentes com os processos eletrônicos. Já a nova vara receberá reclamações trabalhistas exclusivamente por meio eletrônico. (...)
CNJ pede soluções para o congestionamento no 1º Grau - 16/09/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, vai receber até o próximo dia 25 sugestões para melhorar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição. Em ofício enviado na sexta-feira (13/9) a todos os presidentes de tribunais, o presidente do Conselho informa o endereço de correio eletrônico para onde devem ser enviadas as sugestões: priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. O ministro também notificou as cortes da criação do grupo de trabalho que vai elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros. A maior quantidade de processos tramita na primeira instância, o que causa sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores e aumento da taxa de congestionamento nas cortes brasileiras. (...)
PJe é implantado em cinco varas trabalhistas de Taguatinga (DF) – 17/09/2013
O advogado Francisco Fontenelle de Carvalho entrou com uma ação no fórum trabalhista de Taguatinga, cidade-satélite de Brasília. Imediatamente recebeu a informação de que a petição foi recebida com sucesso e que a audiência já estava marcada para o dia 30 de setembro. A rapidez na distribuição e marcação de audiência deve-se ao processo judicial eletrônico (PJe), que começou a funcionar no início do mês nas cinco varas trabalhistas de Taguatinga. Em todo o país, cerca de 600 varas de diferentes ramos da Justiça já utilizam a ferramenta. Ao todo 34 tribunais já aderiram ao Processo Judicial Eletrônico. Além de todas as Cortes da Justiça trabalhista (...) também utilizam o sistema o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Roraima, Maranhão, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. (...) O PJe vai eliminar diversas etapas burocráticas do processo judicial e funcionará 24 horas por dia, ressaltou a desembargadora Elaine Machado Vasconcelos. A expectativa, segundo ela, é que a automação reduza à metade o tempo de duração das ações. Ela informou que ganho semelhante foi registrado nas varas da Justiça do Trabalho do estado do Tocantins, onde o TRT já concluiu a implantação do PJe. A desembargadora Elaine Vasconcelos informou que o TRT já iniciou os estudos para a implantação do processo eletrônico nas 22 varas do Plano Piloto de Brasília. (...)
Guia traz passo a passo para advogados que atuam no CNJ – 17/09/2013
Com o objetivo de facilitar a atuação dos advogados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu portal, o Guia Rápido do Advogado, um livreto elaborado pela Secretaria Processual do CNJ com informações básicas e preciosas para os que atuam no Conselho. A publicação, de apenas 28 páginas, funciona como um passo a passo para os advogados. (...) Estão lá informações sobre como consultar o andamento de determinado processo, como fazer uma pesquisa de jurisprudência, como obter certidões, pedidos de preferência, pedidos de sustentação oral, entrega de memoriais, preferência no julgamento, pedidos de audiência com conselheiros, pedidos de cópia dos processos e das sessões e cadastramento de advogados, entre outros tópicos. (...)
Juízes vão debater em congresso fragilidade do Judiciário na América Latina – 18/09/2013
A Rede Latino-americana de Juízes realizará seu VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial em Buenos Aires, Argentina, no período de 26 a 28 de novembro, com o apoio das instituições do Poder Judiciário da América Latina, entre elas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Suprema Corte de Justiça do Peru e o Conselho da Magistratura da Nação Argentina. De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ex-juiz auxiliar do CNJ José Eduardo de Resende Chaves Júnior, um dos principais temas do encontro será a independência do Poder Judiciário. “O Judiciário da América Latina está em extrema fragilidade”, afirmou o desembargador, que reconhece que, no Brasil, o Judiciário tem exercido, com independência, suas atribuições. Já no Peru, os magistrados perderam a vitaliciedade. A Venezuela proíbe os magistrados de participarem de qualquer entidade associativa. Por isso, os juízes venezuelanos não poderão participar do VII Congresso. Na Argentina e no Equador, o Poder Executivo promoveu alterações que afetam o Judiciário. (...) Ele lembrou que o Brasil já dispõe de uma Rede Nacional de Cooperação, criada pelo CNJ. A intenção é ampliar a capilaridade dessa rede para a cooperação internacional e torná-la mais efetiva. (...) A Europa somente ultrapassou a condição de mero mercado comum para se tornar um complexo sistema supranacional de integração econômica, social, política e cultural com a integração dos poderes judiciais nacionais e a criação do Tribunal de Justiça da União Europeia. (...)
(www.jf.jus.br - notícias)
Mantida
condenação de gestor de entidade filantrópica
que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS – 16/09/2013
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal
de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita
previdenciária (art. 168-A do Código
Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação
de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa
de R$ 5 mil. (0004613-79.2007.4.01.3807)
Ministério Público do Trabalho garante carteira assinada para 19 mil motoristas e cobradores do município. Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As obrigações foram assumidas por nove cooperativas de trabalhadores ao assinarem termo de ajustamento de conduta (TAC) e acordos judiciais com o MPT. Além disso, elas vão pagar R$ 11,6 milhões de indenização por dano moral coletivo.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
Grupo móvel resgata trabalhador no Maranhão – 19/09/2013
Em operação iniciada no dia 10 de setembro e ainda em andamento o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgatou um trabalhador de trabalho análogo ao de escravo na fazenda São Pedro da Água Branca, no Maranhão.
