ATO GP Nº 05/2014 - DOEletrônico 02/04/2014
Regulamenta a estrutura e as atividades da Secretaria da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2, e dá outras providências.
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ATO GP Nº 07/2014 - DOEletrônico 02/04/2014
Altera a denominação e a estrutura da Assessoria de Cerimonial e Eventos, e dá outras providências.
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ATO PR Nº 289/2014 – DOEletrônico 01/04/2014
Altera a nomenclatura de 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo V, FC-05, da Estrutura Administrativa deste Regional.
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ATO PR nº 290/2014 – DOEletrônico 01/04/2014
Determina o enquadramento de 02 (dois) Cargos em Comissão criados e acrescidos ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.
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ATO PR Nº 226/2014 – DOEletrônico 02/04/2014
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Presidência, CJ-03, 01 (uma) Função Comissionada de Assistente da Presidência, FC-05 e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo V, da Estrutura Administrativa deste Regional.
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COMUNICADO DE 31/03/2014 - DOEletrônico 02/04/2014
Comunicamos aos Srs. Advogados e ao público em geral que, a partir do dia 14/04/2014, o Fórum Trabalhista de Cubatão atenderá em suas novas instalações, à Rua José Maria Ruivo nº 125 – Jardim Casqueiro, permanecendo inalteradas as linhas telefônicas já existentes na referida Unidade.
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EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 02/04/2014
Divulga que a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa) será realizada no dia 10 (dez) de maio de 2014 (sábado), às 13 (treze) horas, na Universidade Paulista - UNIP, na Avenida Marques de São Vicente, nº 3001, Água Branca, São Paulo - SP; e a Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa) será realizada no dia 11 (onze) de maio de 2014 (domingo), às 13 (treze) horas, na Universidade Paulista - UNIP, na Avenida Marques de São Vicente, nº 3001, Água Branca, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL DE 31/03/2014 - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 02/04/2014
Divulga abertura de inscrições de Juízes Substitutos para o preenchimento, por promoção, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, através de concurso de promoção. 
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EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – DOU 03/04/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 12 (doze) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
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PORTARIA GP Nº 16/2014 – DOEletrônico 02/04/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP/CR Nº 12/2014 – DOEletrônico 01/04/2014
Integra o Fórum Trabalhista de Cubatão ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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É ilegítima a imposição de descontos de determinada categoria ainda que por norma coletiva – DOEletrônico 17/02/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A imposição de descontos, por norma coletiva, a todos os empregados de determinada categoria profissional, filiados ou não, a título de contribuição assistencial, afronta o direito de livre associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, conforme entendimento do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do TST, e Súmula 666 do STF. Assim, não comprovada a filiação, é ilegítima a realização dos descontos.” (Proc. 00003064520125020461 - Ac. 20140082950) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há irregularidade em mandado de citação que omite cota-parte do reclamante relativa ao recolhimento previdenciário – DOEletrônico 11/02/2014
Assim decidiu o Juiz Convocado Orlando Apuene Beltrão em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não há irregularidade no mandado de citação que omite a cota-parte do reclamante no recolhimento previdenciário e apresenta o valor bruto da condenação, nos termos do art. 880, §1º, da CLT, pois a decisão homologatória dos cálculos consigna expressamente a contribuição previdenciária a cargo do exequente, autorizando a dedução. Agravo de petição desprovido.” (Proc. 00587004120085020055 - Ac. 20140044960) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A empresa tomadora de serviços terceirizados somente responde pela execução quando não localizados bens suficientes da devedora principal – DOEletrônico 13/02/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O benefício de ordem estabelece que a empresa tomadora de serviços terceirizados responderá pela execução apenas quando não localizados bens da devedora principal, ou de seus sócios, suficientes para garantir a execução trabalhista. Agravo de petição a que se dá provimento.”  (Proc. 02003005120035020079 - Ac. 20140057085) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA) -  31/03/2014
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 16080, apresentada pelo Município de Salvador contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, estabeleceu diversos critérios a serem observados pelo município nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada. Para o ministro, as decisões do STF que o município alegava terem sido violadas não tratam do mesmo tema da ação originária, o que inviabiliza o conhecimento da Reclamação. A ação civil pública foi ajuizada em 2011 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a fim de compelir o município “a atender ao regramento jurídico pertinente à terceirização no âmbito da Administração Pública” e à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, a fim de “garantir a preservação dos interesses e direitos dos trabalhadores terceirizados”. (...) Na RCL 16080, o município sustentava que a decisão, que, segundo alegava, teria imposto à administração pública a obrigação de responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados, afrontaria a jurisprudência do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que confirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). (...) Segundo o relator, a pretensão veiculada na ação originária está fundamentada em dispositivos legais distintos daqueles que foram declarados inconstitucionais pelo STF nos dois paradigmas mencionados pelo Município de Salvador. Em relação à ADC 16, o ministro esclareceu que nela o STF assentou a constitucionalidade de dispositivo que não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas não cumpridas por prestadoras de serviço. Também nesse caso, o ministro assinalou que o Supremo não se manifestou sobre a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública contra o Poder Público a fim de impor a adoção de procedimentos que o MPT entender fundamentados em lei e adequados à fiscalização e prevenção de inadimplementos de verbas trabalhistas a terceirizados. A discussão acerca do juízo competente para analisar o tema discutido na ação civil pública e para definir sua procedência ou improcedência, concluiu, “deve ser apresentada nas vias ordinárias, não podendo o autor valer-se da reclamação constitucional para saltar graus jurisdicionais, fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF”.

Ministro Joaquim Barbosa responde a ofício do STM sobre carreira própria -  31/03/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou nesta segunda-feira (31) ofício ao presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general do exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, no qual informa que a proposta de carreira própria para os servidores do STF não foi de sua iniciativa nem foi objeto de deliberação pelos ministros da Corte. O esclarecimento se deu a propósito de ofício em que o presidente do STM “tendo em vista o conhecimento público de estudo objetivando a criação de carreira diferenciada, com salários próprios”, para os servidores do STF, solicitava ao presidente do STF que, “no caso de encaminhamento de qualquer proposta ao Congresso Nacional” relativa à valorização da carreira dos servidores do Judiciário, “seja contemplada toda sua categoria funcional, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia”.

Negado pedido em ação sobre aposentadoria especial de juízes - 01/04/2014
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado na Ação Originária (AO) 1800, em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteia o direito da categoria por ela representada à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal (CF), sob o argumento de que o exercício da magistratura configura atividade de risco. Nesse sentido, a entidade pede que os juízes recebam aposentadoria nos termos previstos pelos artigos 74 a 77 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), e não de acordo com o disposto no artigo 40, caput, da CF. Este dispositivo, introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, estabelece regra geral para a aposentadoria de todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. A Ajufe pede, ainda, que a União seja condenada a revisar os benefícios já concedidos em desacordo com a Loman e a restituir eventuais diferenças retroativas devidas “pela concessão de benefício previdenciário de forma prejudicial aos juízes federais”.

Suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor - 03/04/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, impetrado por um aposentado, suspendendo os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou a ele registro à segunda aposentadoria. A decisão do ministro restabelece a aposentadoria por invalidez até decisão de mérito no caso.  (...) O órgão alegou que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. (...)  Segundo o ministro Roberto Barroso, a atual jurisprudência do STF tem entendido que a redação original da Constituição de 1988 não vedava a acumulação de proventos, o que somente passou a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20. (...) O relator apontou que o aposentado não pode ser prejudicado pela demora da Administração Pública em reconhecer esta situação e publicar a concessão do benefício, o que só veio a ocorrer em fevereiro de 1999. Para o ministro Roberto Barroso, o perigo na demora é evidente, não apenas em razão do caráter alimentar do benefício, como devido à idade do aposentado.

Processos trabalhistas do RS se tornam patrimônio da humanidade – 28/03/2014
O acervo de processos trabalhistas do Rio Grande do Sul agora é patrimônio da humanidade. A coleção preservada pelo Memorial da Justiça do Trabalho gaúcha recebeu o selo do programa "Memória do Mundo", concedido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). O certificado foi entregue em solenidade no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. (...) O Programa Memória do Mundo da Unesco tem por objetivo identificar documentos ou conjuntos documentais que tenham valor de patrimônio da humanidade. Estes são inseridos no Registro Internacional de Patrimônio Documental, a partir da aprovação do acervo por parte de um comitê internacional de especialistas. (...)

Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor – 31/03/2014
Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta nº 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). (...)