DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO PR nº 899/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Alteração de nomenclatura de 01 Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Presidência, 01 Função Comissionada de Auxiliar Administrativo V e 01 Função Comissionada de Assistente de Juiz.
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ATO PR nº 925/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Alteração de nomenclatura de 02 Cargos em Comissão de Assessor, 03 Cargos em Comissão de Assessor Técnico da Presidência e 02 Cargos em Comissão de Diretor de Serviço.
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ATO PR nº 926/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Enquadramento de 02 Cargos em Comissão ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.
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PORTARIA GP nº 73/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Instalação da sede do Fórum Trabalhista da Zona Sul.
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PORTARIA GP nº 74/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Instalação das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª VT da Zona Sul de São Paulo.
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PORTARIA GP/CR nº 45/2014 - DOEletrônico 16/09/2014
Prorroga a Portaria GP/CR nº 44/2014 até 12/09/2014.
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PORTARIA GP/CR nº 46/2014 - DOEletrônico 17/09/2014
Suspensão de prazos, distribuição, audiências não realizadas e atendimento ao público na 1ª VT de São Vicente. Período de 20 a 31 de agosto.
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JURISPRUDÊNCIA

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado - DOEletrônico 23/05/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, ex vi da Súmula 288, I, do C. TST.” (Proc. 00702006420095020251 - Ac. 20140418584) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É da Justiça Federal a competência para determinar a retificação de dados do trabalhador no CNIS - DOEletrônico 26/05/2014
Segundo o Juiz Convocado Waldir dos Santos Ferro em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O art. 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça do Trabalho para determinar a retificação de dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal competência é da Justiça Federal, consoante os termos do art. 109, I, da Lei Maior, por se tratar de matéria previdenciária. Recurso ordinário da União a que se dá provimento.”  (Proc. 00013438520125020242 - Ac. 20140422204) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

São impenhoráveis os valores existentes nos fundos de previdência privada – DOEletrônico 27/05/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fundo de previdência privada deve receber o mesmo tratamento que o salário e os proventos de aposentadoria, eis que visa à subsistência do devedor e de sua família, possuindo natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável.” (Proc. 00268007620025020014 - Ac. 20140421275) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma reforma sentença para afastar a nulidade de procedimento administrativo arbitral e da sentença arbitral - DOEletrônico 30/05/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sandra Curi de Almeida em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Embora não se olvide das inúmeras lides trazidas à apreciação do Judiciário Trabalhista, que denunciam a utilização da arbitragem com o intuito de desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho, é certo que, no caso específico dos autos, tanto a utilização da arbitragem para solução de conflitos envolvendo trabalhadores portuários avulsos – já prevista em lei específica –, como a escolha do árbitro – do Ministério Público do Trabalho – contaram com a anuência do sindicato profissional, representante legítimo dos direitos e interesses da categoria nas esferas judicial e administrativa (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal), sendo fruto, pois, da autonomia da vontade coletiva, prestigiada sobremaneira pela legislação que trata da exploração e do trabalho dos avulsos nos portos organizados e nas instalações portuárias (Lei 8.630/93 e, posteriormente, Lei 12.815/2013).” (Proc. 00011277220135020442 - Ac. 20140433389) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A Fundação Casa deverá observar a jornada máxima prevista para os professores contratados ainda que não seja uma instituição de ensino – DOEletrônico 06/06/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Argumenta a ré que não é instituição de ensino. Tal argumento não lhe socorre. Importa dizer que a reclamante desempenha atividades pedagógicas, como, aliás, consta da descrição contida no PPRA acostado aos autos pela ré, onde se vê a descrição das atribuições e competências de uma “analista técnico/professora de educação física”, função desempenhada pela obreira. Nesse sentido, a Fundação Casa, ainda que não seja uma instituição de ensino, contrata e necessita da mão de obra de professores, caso da obreira, categoria diferenciada cujo regramento mínimo protetivo deve ser respeitado. Nesse passo, correto a decisão de piso, que determinou a observância do artigo 318 da CLT.” (Proc. 00021948320135020018 - Ac. 20140438208) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública – 15/09/2014
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo.  A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.

Fenajufe ajuíza ADPF contra corte no orçamento do Judiciário e MPU – 15/09/2014
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 326, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona o corte feito pela presidente da República nas propostas orçamentárias que recebeu do STF e do Ministério Público da União (MPU), antes de enviá-las ao Congresso Nacional. A entidade alega que tal ato do Executivo viola os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes da República.

Decisão determina pagamento de auxílio moradia a juízes federais – 16/09/2014
Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados.

Plenário julga cinco ADIs e três casos com repercussão geral, liberando quase mil processos – 17/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (17) um total de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e três ações com repercussão geral reconhecida, que representarão a solução de pelo menos 903 casos sobrestados na instância de origem. No último dos casos julgados, uma ação da União relativa a base de cálculo de contribuições sociais, impactará no mínimo em 794 casos.

Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso – 17/09/2014
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos). O RE foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de que os serviços sociais autônomos, integrantes do chamado “Sistema S”, deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais, pois se tratam de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, na forma do artigo 240 da Constituição Federal de 1988, caracterizadas como dinheiro público.

Suspenso julgamento sobre limite temporal dos efeitos de decisão em execução – 18/09/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663 em que é discutido se há afronta ao instituto da coisa julgada quando, na fase executória, a dívida é dada por quitada e considerada extinta a execução. O tema tratado no recurso, interposto pelo espólio de um empregado do Banco do Brasil contra a instituição, teve repercussão geral reconhecida e a decisão da Corte se refletirá em, pelo menos, 32 casos que estão sobrestados (suspensos) em outras instâncias. No caso concreto, o empregado obteve na Justiça o direito de incorporar ao salário o percentual de 26,05%, referente à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Na fase de execução, o banco alegou que o índice teria sido adicionado aos salários de todos os empregados em decorrência de acordo coletivo de trabalho e conseguiu limitar seus efeitos até a data-base da categoria naquele ano.  

CNJ faz campanha nas redes sociais sobre como ser sustentável no trabalho – 15/09/2014
Até o dia 24 de setembro, as redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estarão voltadas à causa da sustentabilidade. A campanha “Quer melhorar o planeta? Comece no seu trabalho” pretende sensibilizar os internautas a adotarem pequenas atitudes que tenham impacto positivo na redução do desperdício. A ideia é que essas medidas possam ser feitas no ambiente de trabalho, onde as pessoas passam boa parte do tempo.  A campanha nas redes sociais vem em um momento em que o CNJ elabora uma Resolução voltada à sustentabilidade do Poder Judiciário. A minuta do texto está aberta para consulta pública.

Relatório do Justiça em Números de 2014 tem novos índices de produtividade – 15/09/2014
O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, neste ano, no Relatório Justiça em Números, também para a avaliação dos cinco tribunais da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais (TRFs). No relatório de 2013, o índice foi aplicado na comparação entre os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. Ele não foi empregado para avaliação da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar devido às especificidades do processo judicial nesses dois ramos da justiça. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo de Justiça – Estadual, Federal ou do Trabalho – e do mesmo porte, ou seja, que possuam estruturas similares. 

CNJ decide que TRT da 7ª Região tem autonomia para escolher substitutos de desembargadores – 16/09/2014
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de ratificação de liminar concedida pelo conselheiro Paulo Teixeira a respeito dos critérios utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) para a escolha de juízes de primeiro grau para a substituição de desembargadores. Segundo a Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra VII), autora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005214-11.2014.2.00.0000, o tribunal não vinha utilizando critérios objetivos para a escolha dos substitutos de desembargadores. Ainda de acordo com a Amatra VII, não estaria havendo alternância na escolha dos substitutos dos desembargadores e um mesmo magistrado teria sido convocado seis vezes para a substituição de desembargadores.

CNJ abre consulta pública para resolução sobre gestão de pessoas do Judiciário - 18/09/2014
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões de toda a população para a elaboração de uma resolução que irá instituir a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. A minuta da resolução, que pode ser acessada aqui, estabelece diretrizes, entre outros temas, para a otimização de rotinas, racionalização judicial, gestão adequada dos custos operacionais, concursos públicos, condições de trabalho e valorização dos servidores do Poder Judiciário.

Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita – 12/09/2014
Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. A 1ª Turma do TRF da 1ª da Região adotou esse entendimento ao julgar recurso no qual a parte autora requeria que lhe fosse concedida a assistência judiciária gratuita. (0037761-17.2011.4.01.0000)

TNU aprova súmula 78 – 12/09/2104
“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Essa é a redação da Súmula 78, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada no dia 11 de setembro, em Brasília. (Pedilef 5003198-07.2012.4.04.7108)

Prazo para recurso se inicia na data da sentença mesmo sem a presença de procurador na audiência - 12/09/2014
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento a agravo movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão interlocutória que rejeitou recurso da autarquia apresentado fora do prazo legal. O caso chegou ao Tribunal após o juiz de direito da Comarca de Mozarlândia/GO – que apreciou o feito por meio da competência delegada – não receber recurso de apelação interposto pelo INSS por considerá-lo intempestivo. Tratava-se de uma ação em que a parte autora obteve, em audiência, o benefício da aposentadoria por idade. Na ocasião, mesmo tendo sido pessoalmente intimado, o procurador do INSS não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Após perder a causa, o representante da autarquia previdenciária demorou mais tempo que o previsto em lei para apresentar o recurso.

Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada – 15/09/2014
Em seu recurso, a União alegou que o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro seria divergente de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual as normas que concedem isenção tributária não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN). A seu favor, a recorrente apresentou acórdão proferido no AgRg no REsp 842756/DF, julgado em 20/10/09, como paradigma. (Pedilef 2009.51.51.053525-3)

União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade – 17/09/2014
A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que cassou liminar que assegurou a um servidor a fixação do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em Salvador (BA), nos moldes de autorização concedida em novembro de 2011 pela Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).