PORTARIA DGA Nº 68/2015 – DOEletrônico 05/11/2015
Altera a Portaria nº 01/2013, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 69/2015 – DOEletrônico 05/11/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Fixação de ofício de multa por inadimplemento não configura decisão extra petita - DOEletrônico 25/08/2015
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por descumprimento de obrigação. Decisão extra petita. Não ocorrência. O art. 461, §5º, CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), autoriza que o juiz, de ofício, imponha o pagamento de multa para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer. Assim, a imposição desta penalidade não depende de pedido do autor, não havendo contrariedade ou extravasamento aos limites da postulação (artigos 128 e 460 do CPC)”. (Processo 00018100820115020466 / Acórdão 20150715816) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Convenção Coletiva não pode prever adicional de insalubridade inferior para varredores - DOEletrônico 28/08/2015
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região “Varredor de vias públicas. Insalubridade em grau máximo. Invalidade da cláusula normativa com previsão de adicional inferior. O exercício da atividade de “varredor”, por si só, é suficiente para conferir ao obreiro o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214 do MTE, haja vista que essa norma não faz distinção entre os trabalhadores que realizam a coleta do lixo urbano e aqueles responsáveis pela varrição das vias públicas, sendo evidente, em ambos os casos, o contato com o agente insalutífero. Desse modo, é irrelevante que a Convenção Coletiva da categoria obreira tenha estabelecido o pagamento do adicional de insalubridade de 40% ao trabalhador que exerce a função de “coletor/bueirista”, e de somente 20% para aqueles que atuam como “varredor”, considerando o caráter cogente do artigo 192, da CLT, norma de ordem pública, que visa assegurar a higidez do trabalhador, baseado nos critérios estabelecidos pelo MTE”. (Processo 00031209020135020074 / Acórdão 20150714437) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Exigência de constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços atrai aplicação do art. 9º da CLT - DOEletrônico 28/08/2015
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Pejotização. Exigência do empregador para que o trabalhador constitua pessoa jurídica como condição de prestação de serviços. Invalidade. Artigo 9º, da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício. O sistema jurídico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de “pejotização”, neologismo, pelo qual, se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação inter-empresarial a um típico contrato de trabalho o que exige o reconhecimento do vínculo de emprego”. (Processo 00021371820125020045 / Acórdão 20150718629) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Multa por atraso no pagamento de penúltima parcela do acordo não incide sobre a última - DOEletrônico 28/08/2015
O Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Acordo. Atraso no pagamento da parcela. Teoria do adimplemento substancial. Não há que se cogitar na incidência da multa sobre a última parcela do acordo, cabendo aplicar-se a Teoria do Adimplemento Substancial, pautada na boa fé do devedor. Note-se que, no caso, houve mero atraso no pagamento da 7ª parcela, e no ínfimo prazo de sete dias, tendo o reclamado quitado a multa de 100%. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação, e não se demonstrou a má fé da executada, sendo que o pequeno retardamento no pagamento de uma das parcelas não causou qualquer prejuízo ao exequente, mormente se se considerar que na referida parcela incidiu a multa de 100% e a última parcela (8ª) também foi quitada no prazo avençado. Nesta linha de raciocínio, e com respaldo nas disposições contidas nos arts. 413 e 884, ambos do Código Civil, exigir-se da executada a multa de 100% sobre a parcela vincenda implicaria em enriquecimento sem causa, cumprindo lembrar que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. E, no caso não houve ajuste acerca da aplicação da multa sobre o saldo em aberto, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas”. (Processo 00011662420145020090 / Acórdão 20150729000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Preposto não pode ser impedido de testemunhar em outro processo - DOEletrônico 02/09/2015
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Testemunha. Preposto noutro processo. Impedimento. Inexistência. Ocorre cerceamento de defesa caso a oitiva da testemunha do reclamado seja indeferida apenas pelo fato dela ter atuado como preposto noutro processo”. (Processo 00032439020125020020 / Acórdão 20150753874) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)