COMUNICADO GP Nº 06/2015 – DOEletrônico 02/12/2015
Divulga a redistribuição dos processos que especifica, realizada de acordo com as disposições da Portaria GP nº 82/2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

PORTARIA GP/CR Nº 84/2015 – DOEletrônico 02/12/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de Jandira ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 08/2015 – DOEletrônico 04/12/2015
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

   

ATO CSJT.GP.SG Nº 322/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/12/2015
Altera a Resolução CSJT nº 86/2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho Superior e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 19/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2015
Institui o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) como sistema único de processamento de informações relacionadas ao planejamento, à execução e ao acompanhamento orçamentário e financeiro do Judiciário Trabalhista.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












ATO EJUD2 Nº 04/2015 – DOEletrônico 01/12/215
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 1º semestre de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 02/12/2015
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Segunda prova Escrita - SENTENÇA (2ª etapa), será realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA DGA Nº 71/2015 – DOEletrônico 03/12/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 86/2015 – DOEletrônico 01/12/2015
 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no dia 30 de novembro de 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias


     

ATO CSJT.GP.SG.CGEST Nº 323/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/11/2015
Altera o cronograma constante do Anexo B do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 24/2014, que institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

SÚMULA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 30/11/2015
Edita a Súmula nº 82.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos












Reclamada é condenada ao pagamento das parcelas do seguro desemprego - DOEletrônico 21/09/2015
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza, em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização do seguro desemprego. Dispensa imotivada. A emissão das guias de seguro desemprego é obrigação do empregador em caso de dispensa imotivada, competindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação dos requisitos para a obtenção das parcelas. O não usufruto resultou da culpa exclusiva da ré. Assim, o deferimento da indenização é medida que se impõe e que está em consonância com a Súmula 389, II, do TST”. (Processo 00000412120125020048 / Acórdão 20150802301) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível desmembramento sindical quando categoria menos abrangente adquirir condições de representatividade - DOEletrônico 22/09/2015
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Ação de cobrança de contribuição assistencial. Enquadramento. Desmembramento. Princípio da Especificidade. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, consoante previsto no art. 570 da CLT. Logo, cabível o desmembramento quando as atividades similares, antes concentradas na categoria econômica mais abrangente, adquirem condições de representatividade, por meio de sindicato representativo de categoria específica. Pelo não provimento do recurso”. (Processo 00951002220065020056 / Acórdão 20150810495) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Sócio oculto não tem vínculo de emprego reconhecido - DOEletrônico 22/09/2015
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão, em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Pejotização. Reclamante que atuava como "sócio oculto" de empresa. Vínculo empregatício. Inexistência. Restou sobejamente demonstrado nos autos que o reclamante atuou como sócio oculto de empresa que prestava serviços de tecnologia da informação para a primeira reclamada. Referida empresa, que convenientemente não participou da ação, já que pertencia ao próprio reclamante, era sucessora de outra empresa, cuja titularidade também pertencia ao reclamante, e que também prestara serviços para a tomadora final, segunda reclamada. A clandestinidade do reclamante tinha o único propósito de omitir seu nome do quadro social da empresa. O histórico de atividade empresária do reclamante evidencia-se frente ao conjunto probatório, sendo frágeis as alegações de que havia trabalho subordinado. É evidente o abuso do direito de litigar por parte do reclamante, que distorce a verdade dos fatos, agindo de modo temerário para obter um lucro que se revela de todo ilícito. Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a improcedência da ação e impondo-se a sanção processual prevista no art. 18 do CPC”. (Processo 00001202020125020203 / Acórdão 20150821179) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível multa do art. 477, §8º por diferenças em verbas rescisórias - DOEletrônico 22/09/2015
Conforme relatório do Juíz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Diferenças de verbas rescisórias não gera direito à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o recibo de fl. 72 evidencia que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, restando indevida a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que diferenças de verbas rescisórias não autorizam o pagamento da multa supracitada. Apelo da autora improvido, no ponto”. (Processo 00009459320145020202 / Acórdão 20150811041) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atestado médico é válido mesmo sem constar horário de atendimento - DOEletrônico 22/09/2015
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atestado médico. Ausente o horário do atendimento. Validade. O atestado médico juntado pelo autor consigna recomendação de afastamento do paciente para o dia da audiência, motivo pelo qual entendo ser irrelevante a consignação do horário do atendimento médico”. (Processo 00016045620135020261 / Acórdão 20150807958) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Turma mantém condenação de Itaú Unibanco por orientar caixa a esconder dinheiro - 27/11/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco Itaú Unibanco S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A Turma, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ex-empregado não reverte renúncia à estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato - 27/11/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento, o fato de a renúncia ter sido feita expressamente e com a presença do seu sindicato de classe afasta a alegada afronta ao artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Previdência Social).

Família de pedreiro morto por colega de trabalho não será indenizada por construtora - 30/11/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela companheira de um trabalhador assassinado pelo colega após desentendimento no trabalho. A família pretendia o destrancamento do processo e a possível reforma, no TST, da decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que absolveu a Sulbrasil Construtora e Incorporadora Ltda. do pagamento de indenização por acidente de trabalho.

Banestes não reverte decisão que considerou discriminatória dispensa de bancário reintegrado em ação anterior - 30/11/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um bancário reintegrado por meio de reclamação trabalhista anterior, que anulou sua dispensa sem justa causa. Para a Turma, a atitude do banco ao demiti-lo pela segunda vez configurou abuso do direito potestativo.

Rede de calçados Di Santinni é condenada por simular acordos para quitação de verbas rescisórias - 30/11/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Indústria e Comércio de Calçados Di Santinni Ltda. e a Di Santinni Comercial de Calçados Ltda. contra decisão que determinou que as empresas se abstenham de promover acordos simulados na Justiça do Trabalho para quitar verbas rescisórias. Por unanimidade, a Turma afastou a alegação das empresas de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não teria competência para mover ação civil pública com este objetivo.

Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia - 30/11/2015
A Sétima Turma manteve decisão que negou o direito à indenização por danos morais a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na boleia porque o pagamento oferecido pela FRISA – Frigorífico Rio Doce S.A. não era suficiente para pagar uma diária de hotel. Os ministros entenderam que não há como reputar a pernoite do motorista no veículo como fato ofensivo.

Turma considera ilegal norma da Renner que anula direito a compra de ações em caso de dispensa - 30/11/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente geral de tecnologia das Lojas Renner S. A. e condenou a rede a compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, a regra do Plano de Opções de Compras de Ações que retirava do empregado o direito de compra em caso de dispensa é ilícita, porque "uma das partes pode, a seu critério, impedir que uma das condições se concretize".

Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira - 01/12/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente no Brasil por 21 meses. O entendimento foi o de que houve unicidade contratual.

Família de mestre de embarcação que naufragou no ES receberá indenização por danos morais e materiais - 01/12/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pesqueira Oceânica Ltda. e outras duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à filha de um pescador que morreu em um naufrágio. O grupo empresarial alegou que o acidente aconteceu por força maior, devido ao forte temporal que acometeu a embarcação, mas a Turma reconheceu o dever de indenizar amparado na responsabilidade objetiva dos empregadores, uma vez que o serviço em alto mar expõe o trabalhador a um risco superior ao desempenho de outras atividades em geral.

Bufê Porto Vittoria (DF) é isento de indenizar empregado que só saiu do estabelecimento com a chegada da polícia - 02/12/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Di Gagliardi Buffet Ltda. (Porto Vittoria), de Brasília (DF), do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um ex-auxiliar de almoxarife que se recusou a sair do local de trabalho após ser suspenso, só saindo do estabelecimento com a presença da Polícia Militar. A Turma considerou que a empresa não agiu de forma excessiva ou ilícita, uma vez que o trabalhador saiu pacificamente do local.

Julgamento de recurso é anulado por erro no nome de advogado em publicação de pauta - 02/12/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento porque o nome do advogado de uma das empresas envolvidas no processo, a GDO Produções Ltda., saiu com erro na publicação de pauta de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o erro na grafia do nome do advogado indicado para o recebimento das intimações privou a GDO de exercer seu direito à sustentação oral no TRT-PR, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa.

Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear - 02/12/2015
O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que a redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Vale terá de pagar a ex-empregado horas de deslocamento até mina em Mariana (MG) - 03/12/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado da mina Timbopeba, na zona rural de Mariana (MG). Os ministros fundamentaram a decisão no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que assegura o direito às horas de deslocamento (in itinere) ao empregado que trabalha em local de difícil acesso.

Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias - 03/12/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento do pagamento de indenização por dano moral a um gerente obrigado a vender dez dias de férias. Para a Turma, embora constitua grave infração trabalhista, a imposição pelo empregador de conversão do terço de férias em pecúnia não viola direito fundamental para caracterizar lesão moral. 

Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS) - 03/12/2015
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem mais produtos comerciais do que remédios, trata-se de serviço de prestação continuada.

Condutor de trem não consegue equiparação com piloto do MetrôRio - 03/12/2015
Um condutor de trem da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio), que, a partir de 1998, assumiu a operação do transporte metroviário de passageiros no Rio de Janeiro, não obteve, na Justiça do Trabalho, equiparação salarial com os pilotos de metrô absorvidos da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô), empresa estatal. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso contra decisão das instâncias inferiores, que julgou o pedido improcedente.












2ª Turma cassa decisão que determinou reintegração de defensores públicos não concursados em MG - 01/12/2015
Em 1º de dezembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente Reclamação (RCL 16950) apresentada pelo Estado de Minas Gerais e cassou, por unanimidade de votos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantiu a reintegração de 126 defensores públicos não concursados, que haviam sido exonerados pelo governo mineiro em cumprimento à decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3819).
Justiça comum deve julgar ação de trabalhador temporário da Paraíba - 02/12/2015
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou competente o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB) para processar e julgar ação movida por um agente de portaria que trabalhou para o Estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso público. A decisão se deu no Conflito de Competência (CC 7931), suscitado pelo juízo comum em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mantida decisão que determinou fim de greve dos professores em São Luís (MA) - 03/12/2015
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (RCL 18177), ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que determinou a suspensão da greve dos professores da rede pública da cidade e o retorno dos servidores ao trabalho.


Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos - 01/12/2015
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela antecipada, e que depois foi revogada, devem ser devolvidos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que tais verbas são repetíveis – isto é, valor pago indevidamente e que deve ser devolvido.

Conselheiro defende esforço permanente para conciliação em tema trabalhista - 01/12/2015
O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçou a importância de manter esforços, como os verificados na quarta-feira (25/11) no Foro Trabalhista de Brasília, para a aplicação da conciliação em resolução de conflitos trabalhistas. Campelo acompanhou a homologação de um acordo no valor de R$ 140 mil, firmado entre um bancário e a Caixa Econômica Federal, em processo que discutia o cálculo para pagamento de horas extras. A audiência foi uma das realizadas no Centro Provisório de Conciliação montado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) para a Semana Nacional da Conciliação.

Grupo de Alto Nível de Emprego aprova plano para promoção do trabalho decente no Mercosul - 27/11/2015
O Grupo de Alto Nível de Emprego (GanEmple) do Mercosul aprovou este mês em Assunção no Paraguai, proposta do Plano Estratégico Mercosul de Emprego e Trabalho Decente, que vai apoiar os países do Mercosul na elaboração de Políticas Regionais de Trabalho, emprego e renda visando a preservação do emprego, geração de emprego com trabalho decente, criação de emprego nas micro e pequenas empresas, cooperativas, agricultura familiar e economia solidária, além da integração das redes produtivas e a formalização laboral.
Rossetto apresenta balanço do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em São Paulo - 27/11/2015
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentou em 27/11, em São Bernardo do Campo (SP), um balanço do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O evento aconteceu na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e contou com a presença de trabalhadores, representantes de sindicatos e empresários da região. Rossetto afirmou que o principal objetivo do Governo Federal com o PPE é preservar o emprego no país. “O que queremos é que todos os empresários, antes de demitirem, conheçam este Programa e mantenham seus trabalhadores empregados”, destacou.

MPT explica terceirização em evento do Consulado Geral da Coreia
Em 26 de novembro, o Ministério Público do Trabalho participou do Fórum Econômico 2015 de Apoio às Empresas Coreanas no Brasil para explicar o papel do MPT frente à terceirização de mão de obra, a convite do cônsul-geral da República da Coreia Young Jong Hong. No evento, que aconteceu em São Paulo, o órgão foi representado pelo procurador-chefe do MPT em São Paulo Erich Vinícius Schramm e pelo procurador-chefe do MPT em Campinas Eduardo Luís Amgarten.

Universidade Estácio é multada em R$ 500 mil e tem 60 dias para cumprir cota de pessoa com deficiência
A juíza Marisa Felisberto Pereira, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou procedente o pedido liminar do Ministério Público do Trabalho em São Paulo em ação civil pública ajuizada pela procuradora Valdirene Silva de Assis, e concede prazo de 60 dias para que a IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, empresa controladora da Universidade Estácio, contrate o percentual legal de trabalhadores beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência. Determinou, também, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$500 mil.

Gigante da logística paga multa de 750 mil por não contratar aprendizes
A IMC Saste, gigante do ramo de logística e manutenção industrial que presta serviços à Petrobrás, foi condenada em 24/11 pela Vara do Trabalho de Caieiras (SP) a pagar uma multa de 750 mil reais em danos morais coletivos por não realizar a contratação obrigatória de aprendizes no seu corpo de empregados.





O INFORMATIVO TRT2  é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: