ATOS NORMATIVOS

ATO Nº 1/2015 – DOU 29/01/2015
Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região. Janeiro/2014 a Dezembro/2014.
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EDITAL – COMISSAO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 27/01/2015
Torna pública a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição preliminar deferida e, também, dos candidatos que tiveram sua inscrição preliminar indeferida.
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EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 27/01/2015
Divulga a abertura de concurso de promoção para o cargo de Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
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EDITAL - TRT DA  8ª REGIÃO - 2015 - DOU 23/01/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 8ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA DGA Nº 6/2015 - DOEletrônico 27/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento para renovação do serviço móvel de conexão à Internet.
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PORTARIA DGA Nº 7/2015 - DOEletrônico 27/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento para aquisição e instalação de equipamentos digitalizadores (scanners).
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PORTARIA DGA nº 8/2015 - DOEletrônico 27/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento para contratação de serviço de manutenção corretiva de equipamentos de videoconferência.
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PORTARIA GP Nº 7/2015 – DOEletrônico 30/01/2015
Suspensão do expediente no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra no dia 29 de janeiro de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 02/2015 - DOEletrônico 26/01/2015
Suspensão dos prazos processuais, bem como do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 23 de janeiro de 2015.
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JURISPRUDÊNCIA

Contrato de trabalho iniciado no Brasil e ultimado no exterior não exclui aplicação da lei nacional - DOEletrônico 11/11/2014
Segundo congraçamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: “Conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha da ré Sra. Bianca Chaves de Souza, fls. 147/148, houve a pré-contratação da reclamante no Brasil e a formalização do pacto, ainda que ultimada no exterior, não exclui a aplicação da lei nacional. Neste mesmo sentido, ademais, a jurisprudência deste mesmo Regional em caso similar (Processo n.º 00010393020105020445, 4ª Turma)”. (Proc. 00019530920105020441 - Ac. 20140992574) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adoção de tabela de gorjeta prevista em Convenção Coletiva afasta integração do montante recebido a título de taxa de serviço - DOEletrônico 11/11/2014
Conforme relatado pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Utilizando-se da tabela de estimativa de gorjetas constante das Convenções Coletivas da categoria (SINTHORESP), fica a reclamada isenta da integração do efetivo montante recebido a título de taxa de serviço, ainda que calculada e lançada na nota de despesa do cliente, dada (1) a não retenção de 35% para cobertura de encargos, (2) ausência da expressão "obrigatória" e (3) impossibilidade de aplicação de piso salarial menor, requisitos expressamente estipulados pelas categorias profissional e econômica”. (Proc. 00029470520135020062 - Ac. 20141002586) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Obrigação do seguro contra acidentes ou doenças, firmada em norma coletiva, não se limita à mera formalidade de sua contratação - DOEletrônico 11/11/2014
Acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano decide: “A obrigação do seguro contra acidentes ou doenças, firmada em norma coletiva, não se limita à mera formalidade de sua contratação, respondendo a empregadora nas diversas situações de inadimplemento contratual por parte da seguradora, com a faculdade de se ressarcir mediante ação própria”. (Proc. 00002961220135020252 - Ac. 20140974223) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Trabalhador deve perceber salários quando obtém alta previdenciária e continua à disposição do empregador - DOEletrônico 11/11/2014
Consoante entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono: “Obtida alta previdenciária e estando à disposição da empregadora, deve o trabalhador perceber salários. Havendo conflito entre o laudo do perito do INSS que atesta a capacidade do trabalhador e as conclusões do médico do trabalho que afirmar o contrário, competia à empregadora proceder à realocação do trabalhador dentro de seu quadro de pessoal, de forma a permitir o exercício de funções compatíveis com a sua limitação física. Assim não tendo feito, deve arcar com o pagamento de salários do período de afastamento, consoante artigo 4º da CLT”. (Proc. 00016577620135020054 - Ac. 20141001601) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Validade das contratações antecedentes à Emenda Constitucional 19/98 subsiste até o julgamento definitivo da ação - DOEletrônico 11/11/2014
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Margoth Giacomazzi Martins: “Como a medida cautelar concedida no bojo da ADI n. 2.135- 4/DF – que suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Lei Maior, com texto atribuído pela Emenda Constitucional n. 19/98, restaurando a previsão originária de regime jurídico único para todos os servidores públicos – operou efeitos ex nunc, subsiste, até o julgamento definitivo da ação, a validade das contratações a ela antecedentes, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas que lhes digam respeito”. (Proc. 00000831320145020303 - Ac. 20141002349) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Direitos dos casais homoafetivos. O que mudou com a Resolução 175 – 23/01/2015
Em janeiro, o programa CNJ Responde recupera alguns programas exibidos no ano de 2014. Quem acessar o canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube poderá saber o que mudou na vida dos casais homoafetivos com a aprovação da Resolução 175/2013. (...) A Resolução aprovada pelo CNJ proibiu as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento. Com a nova norma em vigor, em caso de algum descumprimento do cartório, o casal interessado pode levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor de seu Estado a fim de que ele determine o cumprimento da medida.

Alterações normativas trazem riscos para o sistema de Juizados Especiais – 27/01/2015
A discussão sobre o alcance das regras de competência dos Juizados Especiais  ganha evidência no momento em que se comemora os 20 anos da Lei nº 9.099, de 1995, que abriu as portas do Judiciário para expressiva parcela da população brasileira. (...) De acordo com o presidente da comissão e ex-conselheiro do CNJ, Ricardo Chimenti, merece atenção o Projeto de Lei nº 5.741/2013, que pretende instituir uma nova instância nos juizados estaduais com a criação da Turma Nacional de Uniformização. A aplicação de leis do processo civil nos juizados é outro tema que preocupa os magistrados, além do possível cruzamento de competências entre juizados e o sistema da Justiça comum.