EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 23/04/2015
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, 01 (uma) vaga na Egrégia 4ª Turma.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – DOU 20/04/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 4ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – DOU 20/04/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 9ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 29/2015 – DOEletrônico 22/04/2015
Designa integrante para o Comitê Gestor Regional para implantação da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, que também funcionará como Comitê Orçamentário de 1º Grau.
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PORTARIA GP/CR Nº 14/2015 – DOEletrônico 22/04/2015
Dispõe sobre a suspensão de prazos nas varas que participam do projeto piloto para a conversão de autos físicos em digitais no Fórum Ruy Barbosa.
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PORTARIA GP/CR Nº 15/2015 – DOEletrônico 23/04/2015
Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados na Vara do Trabalho de Ribeirão Pires até ulterior deliberação.
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Não é possível a condenação subsidiária da tomadora dos serviços quando a reclamante não comprova o efetivo labor - DOEletrônico 17/03/2015
Segundo acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Negada a prestação de serviços da reclamante em favor da empresa tomadora, se aquela não comprovar o efetivo labor para a esta - ônus processual do qual deve desincumbir-se por força das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC -, não se afigura possível a condenação subsidiária da tomadora dos serviços da empresa prestadora. Isso porque o fato de as empresas reclamadas manterem contrato de prestação de serviços não implica necessariamente que o reclamante tenha prestado serviços para a tomadora, visto que a sua empregadora, na qualidade de prestadora de serviços, tem, possivelmente, diversas empresas como clientes, podendo o trabalhador ter sido designado para trabalhar em qualquer dessas clientes”. (Processo 00017312720145020271 / Acórdão 20150189227) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não existe obrigatoriedade de o empregador fornecer refeição - DOEletrônico 17/03/2015
Assim entende a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relata a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Não existe obrigatoriedade de o empregador fornecer refeição, por força de lei. Na hipótese, a refeição era concedida nos termos das normas coletivas juntadas, ou seja, observados os parâmetros estabelecidos da cláusula 24 das normas coletivas. Por se tratar de disposição mais benéfica, tal norma não admite interpretação extensiva”. (Processo 00000728820135020312 / Acórdão 20150187224) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhadores sujeitos a roubo e violência também têm direito à adicional de periculosidade - DOEletrônico 17/03/2015
Conforme o acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “A Lei 12.740/2012 alterou o art. 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores sujeitos a roubo e violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Aplicabilidade, todavia, condicionada a prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que só veio com a Portaria 1.885, de dezembro de 2013”. (Processo 00005415720145020391 / Acórdão 20150185841) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há nulidade quando respeitada a norma segundo a qual as citações iniciais serão efetuadas mediante registro postal com franquia - DOEletrônico 17/03/2015
Consoante entendimento relatado em acórdão pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Na Justiça do Trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no art. 841, § 1º, da CLT. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada”. (Processo 00030436520135020047 / Acórdão 20150189820) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo judicial posterior à sentença torna indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores constantes desta - DOEletrônico 31/10/2014
Como decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “É indevida a incidência da sentença quando há nos autos acordo judicial posterior redefinindo os valores. Reclamante e reclamada, partes originárias em uma reclamação trabalhista, podem transigir, mesmo após a sentença de mérito, quanto às verbas laborais deferidas, pois a questão é de natureza privada, nos termos do art. 840 do novo Código Civil. O acordo substituiu a sentença, de modo que válida é a transação bem como a indicação das verbas e valores para efeitos previdenciários”. (Processo 00005842120125020049 / Acórdão 20140940493) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)