Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 6-C/2015
(12/06/2015 a
18/06/2015)
Traz as seguintes alterações:
- TRT: Edição das Súmulas nº 25 a 32, edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 1
- TST: Conversão em Súmula (nº 459) da OJ nº 115; alteração das Súmulas nº 6, 25, 219, 362, e 366; cancelamento das OJs nº 104, 115, 186 e 305 e cancelamento da Súmula nº 434
- STF: Edição das Súmulas Vinculantes nº 38 a 48)
- STJ: Edição das Súmulas nº 516 a 541; cancelamento da Súmula nº 470
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos - Jurisprudência Consolidada
EDITAL
DE 17/06/2015 – DOEletrônico 17/06/2015
Abertura de 01 (uma) vaga na 1ª Turma e 01 (uma) vaga na Seção
de Dissídios Coletivos (SDC), cujo preenchimento se fará mediante
remoção, com prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL
DE 17/06/2015 – DOEletrônico 17/06/2015
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz
Titular da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA
DGA Nº 35/2015 – DOEletrônico 16/06/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos
celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 37/2015 - DOEletrônico 16/06/2015
Designa os membros do Comitê Gestor Regional para implantação
da Política Nacional de Atenção Prioritária
ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário
de 1º Grau de Jurisdição, instituídos pelo
Ato
GP nº 5/2015.
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Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 25/2015 - DOEletrônico 16/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista de Santos, no dia 15 de junho de
2015.
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Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 26/2015 – DOEletrônico 17/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema PJe, das audiências não realizadas e do atendimento
ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum
Trabalhista Ruy Barbosa.
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Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 27/2015 – DOEletrônico 18/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam
no sistema Pje, da distribuição dos feitos, das audiências
não realizadas e do atendimento ao público nos Fóruns
Trabalhistas de Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Santos,
Cubatão, Poá, Barueri, Mogi das Cruzes, Cotia, Guarulhos, Osasco,
Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Suzano, Diadema,
Ferraz de Vasconcelos e Jandira.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Portarias
ATO CGJT Nº 01/2015 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12.06.2015
Dispõe sobre a abertura da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados apurados em 2013 e 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
DECRETO Nº 8.467/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 16/06/2015
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Decretos
LEI Nº 13.134/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 17/06/2015
Altera as Leis nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998/1990, e as Leis nº 7.859/1989 e nº 8.900/1994.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
MEDIDA PROVISÓRIA N° 676, de 17/06/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/06/2015
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4/2015 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 15/06/2015
Estabelece orientações quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Tomador corre risco de arcar
com verbas surgidas em contratos firmados com outros tomadores - DOEletrônico
24/04/2015
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região e relatou em acórdão a Desembargadora do Trabalho
Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Ao praticar a terceirização
de serviços, a empresa deve estar ciente de que está trazendo
um trabalhador estranho para dentro de seus muros, trabalhador este que
é empregado de uma empresa alheia ao seu controle etc. Se o contrato
daquele trabalhador com a empresa de prestação de serviço
é longo, corre-se o risco de haver resilição justamente
num contrato de prestação de serviços (de cunho empresarial)
com curto interregno, vindo a última empresa tomadora a responder
por todas as verbas devidas e não pagas pela empregadora, concernentes
ao período respectivo do contrato, incluindo títulos que refletem
o tempo de serviço, obviamente. Terceirizar é correr riscos,
os quais não podem ser suportados pelo trabalhador. Quando dizemos
riscos, estamos nos referindo, inclusive, a arcar com verbas que eventualmente
possam ter surgido em contratos firmados com outros tomadores (multa do FGTS,
aviso prévio proporcional, indenização do seguro-desemprego
etc.). O que não seria razoável é exigir que o empregado
fizesse uma tabela de proporção de responsabilidade de cada
tomador entre as verbas trabalhistas devidas na resilição,
ou mesmo, levar tal prática para a liquidação, tornando-se
ainda mais morosa a execução trabalhista”. (Processo 00013662820135020361
/ Acórdão 20150312410)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
O não comparecimento da trabalhadora à comissão
de conciliação prévia é mera irregularidade
- DOEletrônico 24/04/2015
Como relatado pela Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério
em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região: “O não comparecimento da trabalhadora à
comissão de conciliação prévia não impede
o ajuizamento e o conhecimento da ação, por se tratar de
mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade
prevista no artigo
625-D, da CLT”. (Processo 00042185420125020201 / Acórdão
20150325880)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Condição socioeconômica das partes, grau de ofensa
e circunstâncias que cercam o fato são fatores considerados
no arbitramento da reparação - DOEletrônico 24/04/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria
de Oliveira Prince Rodrigues Franzini e decidido pela 12ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região: “O arbitramento da reparação
deve levar em conta a condição socioeconômica das partes
envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas
que cercaram o fato. A razoabilidade e a proporcionalidade são critérios
que devem balizar o arbitramento”. (Processo 00012165320125020435 / Acórdão
20150311804)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Plano de carreira instituído
pelo empregador torna inaplicável Lei Federal - DOEletrônico
28/04/2015
O Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues relata
em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região que: “Sendo o reclamante professor de curso técnico
na ‘Fatec São Paulo’, e tendo a ré instituído um plano
de carreira, por meio da LC 1.044/08, dispondo que a carga semanal de trabalho
dos integrantes das carreiras docentes será constituída de
horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica, inclusive
para efeito da remuneração mensal, tem-se por inaplicável,
aqui, o disposto na Lei
Federal n.º 11.738/08, que, por sua vez, estabelece o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, fazendo alusão tão
somente à composição da jornada de trabalho”. (Processo
00003927220145020064 / Acórdão 20150305898)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Culpa do agente deve ser
provada para justificar a indenização pelo dano moral sofrido
- DOEletrônico 29/04/2015
Conforme acórdão da Juíza Convocada Regina
Celi Vieira Ferro, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral é o prejuízo
que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa.
É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um
indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade,
em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização
por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo
dano moral sofrido”. Processo 00016545420135020044 / Acórdão
20150334650)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 16/2015 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Foro de sede de sindicato julgará ação de trabalhadores que prestaram serviço em outra cidade - 11/06/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão desta quarta-feira (10), que a Vara do Trabalho de Salvador (BA) é competente para processar ação ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindiv) em nome de cinco trabalhadores que prestaram serviço para o Banco Bradesco S.A. em outras cidades da Bahia. A decisão considerou que a atuação do sindicato é de abrangência estadual. Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, trata-se de um "caso pioneiro".
Porteiro da Brigada Militar do RS será indenizado por explosão de granada na mão - 12/06/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar – ASSTBM pretendia reduzir a indenização de R$ 60 mil por danos morais e estéticos a um porteiro que teve a mão esquerda dilacerada pela explosão de uma granada de efeito moral quando foi pegar o artefato no chão.
Bancário que dividia a gerência com outro empregado vai receber horas extras - 12/06/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega: ele exercia a função de gerente comercial, e o colega a de gerente administrativo. A Turma considerou que a existência de dois gerentes não lhes dava poderes de mando e gestão para afastar o direito às verbas.
Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento - 12/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido quando a transferência ocorre de forma provisória.
Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho - 15/06/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concluiu pela culpa exclusiva de um ajudante geral no acidente em que perdeu o polegar direito durante atividade na Bloco Renger Indústria Comércio Serviços de Engenharia Ltda, em Campinas (SP). Com a decisão, a empresa não indenizará o empregado, reabilitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para exercer a função de porteiro após o período de afastamento com auxílio-doença acidentário.
Ação sobre periculosidade retorna à Vara por falta de perícia em um dos locais de trabalho - 15/06/2015
A ausência de perícia técnica em um dos locais onde um eletricista da VP Projeto, Instalação e Construção Ltda. prestou serviço motivou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja feita inspeção no ambiente não vistoriado.
Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado -15/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto.
Escolas particulares e professores do DF analisam proposta de acordo fechada no TST - 15/06/2015
Representantes dos professores e das escolas particulares do Distrito Federal chegaram a uma proposta de acordo em audiência de conciliação em dissídio coletivo nesta sexta-feira (12). O dissídio encontra-se em fase de recurso ordinário no Tribunal Superior do Trabalho. A audiência de conciliação foi presidida pelo ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso.
Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço - 16/06/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado que tentava responsabilizar a Reflomaster Reflorestamento e Aluguel de Máquinas Ltda. por acidente que lhe causou queimaduras de terceiro grau pela explosão de álcool em lata de tinta.
Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindical - 16/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma empregada que sofreu retaliação por ter aderido à iniciativa sindical da sua categoria, tomada em assembleia, de não trabalhar nos sábados após as 12 horas e domingos.
Técnico de línguas da Cultura Inglesa é enquadrado como professor - 16/06/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um técnico de línguas da Associação Cultura Inglesa de São Paulo e o enquadrou como professor. O processo retornará à Vara do Trabalho de origem para que a ação seja novamente julgada com base na premissa de que são aplicáveis ao caso as normas coletivas da categoria.
Empregada pública do Hospital das Clínicas da USP obtém licença-maternidade de 180 dias - 16/06/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo à licença-maternidade de 180 dias prevista na Lei Complementar 1054/2008 do Estado de São Paulo para as servidoras estatutárias. A Turma, examinando a mesma matéria em julgamento anterior, já havia decidido pelo tratamento isonômico entre trabalhadoras estatutárias e celetistas.
Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais - 17/06/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho.
TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido - 17/06/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores de um empregado falecido, empregado do Município de Ferraz de Vasconcelos (SP).
Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada - 17/06/2015
A Justiça do Trabalho absolveu a Liderprime - Prestadora de Serviços Ltda., empresa do Grupo Sílvio Santos, de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter deixado de indicar, na declaração de rendimentos, o valor pago referente a pensão alimentícia, o que causou a inclusão do seu nome na "malha fina" da Receita Federal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do ex-gerente, ficando confirmada sentença que indeferiu o pedido de indenização.
Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose - 18/06/2015
O espólio de um químico da Holcim Brasil S. A., produtora de cimento e concreto, que reclamava direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais não obteve êxito em desconstituir decisão que indeferiu a verba. Eles alegavam que a certidão de óbito do trabalhador apontava silicose como uma das causas da morte e, por isso, seria falsa a prova pericial que afastou a existência da doença. Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, não houve qualquer irregularidade no laudo pericial capaz de justificar a ação rescisória.
Revertida justa causa de gerente do Bradesco demitido por ter atividade empresarial paralela - 17/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a dispensa por justa causa de um gerente geral de agência do Banco Bradesco S.A., demitido porque exercia atividade empresarial paralela. Segundo uma testemunha, ele teve uma van de aluguel e, na época, da demissão possuía um caminhão, dirigido por um parente dele.
Ação sobre inclusão de trabalhadores em “lista suja” será julgada pela JT - 18/06/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista contra as Usinas Itamarati S.A., pela inclusão do nome de um trabalhador numa "lista suja" de empregados que moveram ação contra a Usina e, por esse motivo, tinham dificultada a admissão em outros postos de trabalho. O processo retornará agora à Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT).
(www.stj.jus.br - notícias)
Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária - 12/06/2015
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado concluiu que essa indenização não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo.
Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS - 18/06/2015
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao adicional de 25% devido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem da ajuda de terceiros, embora na época ele estivesse recebendo o auxílio-doença. O adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.
O Ministério Público do Trabalho em Osasco recusou na semana passada um acordo judicial com a ADC Bradesco Esportes e Educação, que pretendia encerrar a ação civil pública movida pelo órgão em 2014 por fraude trabalhista. O MPT entende que quase 50 trabalhadores sairiam prejudicados caso o acordo fosse aceito. Na ação, o MPT pedia indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e o registro em carteira de 49 trabalhadores contratados como autônomos ou pessoas jurídicas pela ADC, que é ligada ao grupo Bradesco (a ADC adota o nome do banco na imagem e na denominação, embora conte também com financiamento público municipal). Entretanto, o MPT constatou fatores que indicam que os trabalhadores tinham vínculo empregatício.
MPT alerta: Pó de sílica pode matar trabalhadores em questão de meses
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo abriu essa semana investigação contra 44 empresas pelo uso de sílica na fabricação de produtos de borracha. Suspeita-se que a substância, um pó fino feito a partir do quartzo, seja responsável pelo adoecimento e morte de diversos trabalhadores do setor. Em uma das empresas investigadas, produtora de borracha para tampas de panelas de pressão, nove de 15 trabalhadores desenvolveram silicose pulmonar subaguda. Dois morreram e três estão em estado grave após alguns meses de utilização da sílica na empresa em que trabalhavam.
(www.mte.gov.br - notícias)
Comitê debate Trabalho Decente na RIO 2016 - 17/06/2015
Foi realizada na manhã desta terça-feira (16) a primeira reunião do Comitê Local de Trabalho Decente nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Representantes de órgãos federais, estaduais e municipais estiveram reunidos na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro para a troca de informações e para debater como garantir condições dignas de trabalho nos preparativos e durante a Rio 2016, incluindo os eventos teste. Foram abordados vários temas, como a importância da gestão de segurança e saúde no trabalho nas obras do Parque Olímpico e os alojamentos utilizados pelos operários. A importância do envolvimento de cooperativas de comunidades e a forma de contratação de trabalhadores para as diversas oportunidades geradas pelas competições a serem realizadas na capital fluminense também foram tratadas na reunião.
Trabalhadores são resgatados no Pará - 15/06/2015
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel – formado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes do Ministério Público do Trabalho e policiais rodoviários federais – libertou sete trabalhadores que viviam em condições análogas às de escravidão na Fazenda Recanto Feliz, em Brasil Novo, Pará. A operação teve início no domingo (7). Na região, conhecida pela criação de bovinos para corte, os empregados foram encontrados roçando o pasto sem os equipamentos necessários para a proteção na execução das atividades, consumindo as refeições expostos às intempéries do clima e bebendo água das grotas e minas do pasto.
CE retirou 188 do trabalho infantil desde 2014 - 15/06/2015
Entre janeiro de 2014 e abril de 2015, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE) encontrou 188 crianças e adolescentes trabalhando de forma irregular, no Ceará. A informação foi divulgada na sexta-feira (12), durante o lançamento da campanha: “Não ao Trabalho Infantil – Sim à educação de qualidade” ocorrido no auditório da Superintendência. No mesmo período 548 empresas foram fiscalizadas resultando na lavratura de 26 autos de infração.
BA identifica trabalho infantil em "fast foods" - 15/06/2015
Para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, auditores fiscais do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA) realizaram nos meses de maio e junho últimos várias ações no combate ao trabalho infantil nas redes de estabelecimentos que oferecem alimentação, incluindo os “fast-foods do Estado. O objetivo das ações foi combater o uso irregular de mão de obra de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos comerciais.
Ação na Tríplice Fronteira contra trabalho infantil - 12/06/2015
Delegações de três países do Mercosul estão reunidas em Foz do Iguaçu (PR) para os eventos que marcam o Dia Mundial e Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 12 de junho, com tema “Não ao Trabalho Infantil. Sim à Educação de Qualidade”. Durante as atividades, que encerram nesta sexta-feira (12), as delegações do Brasil, Paraguai e Argentina, sugeriram a criação do conselho “trinacional”. O objetivo é alinhar as ações de erradicação do trabalho infantil e o encaminhamento a programas de proteção.
