PORTARIA GP Nº 59/2015 – DOEletrônico 10/09/2015
Define a baixa de autos de Recurso Ordinário às varas de origem após o trânsito em julgado, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 63/2015 – DOEletrônico 08/09/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas secretarias de 31 de agosto a 06 de setembro de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 64/2015 – DOEletrônico 08/09/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Cotia, Cubatão, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Poá, Praia Grande, Santana de Parnaíba, Santos, São Bernardo do Campo, São Vicente e Suzano.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.Nº 16/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 03/09/2015
 Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 152/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/09/2015
 Acrescenta alínea ao inciso II do art. 7º e revoga o art. 16 da Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT











ATO EJUD Nº 02/2015 - DOEletrônico 09/09/2015
Regulamenta a política de descarte de material bibliográfico da Coordenadoria de Biblioteca da EJUD2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Escola Judicial

ATO EJUD2 Nº 03/2015 – DOEletrônico 10/09/2015
Institui a averbação de carga horária de formação continuada aos Tutores dos Juízes do Trabalho Substitutos em vitaliciamento.
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EDITAL DE REMOÇÃO – DOEletrônico 09/09/2015
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL DE REMOÇÃO – DOEletrônico 09/09/2015
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA DGA Nº 59/2015 – DOEletrônico 04/09/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 60/2015 - DOEletrônico 04/09/2015
Altera a Portaria 05/2014, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 61/2015 - DOEletrônico 04/09/2015
Altera a Portaria 50/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 62/2015 - DOEletrônico 04/09/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de computadores para edição gráfica.
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PORTARIA GP/CR Nº 65/2015 – DOEletrônico 10/09/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba.
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PORTARIA GP/CR Nº 66/2015 - DOEletrônico 10/09/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Jandira.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

     

Altera a composição do Grupo de Trabalho gtPessoalJT, instituído pelo Ato CSJT.GP.SEIT.CGGOV Nº 314/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

 ATO CSJT.GP.SG Nº 231/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/09/2015
Altera o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2015.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33/2015 – DOU 10/09/2015
 A Medida Provisória nº 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional

RESOLUÇÃO INSS Nº 495/2015 - DOU 08/09/2015
Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social












A existência de condições e pagamentos variáveis não retiram natureza salarial de gratificação paga com habitualidade - DOEletrônico 03/07/2015
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fato de ter natureza variável e ser condicionada não retira de uma gratificação, paga com habitualidade, sua natureza salarial. O art. 457, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho impõe que ao salário se integra além da importância fixa estipulada, parcelas variáveis pagas com habitualidade como comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos. O fato de o título ser quitado de forma condicional, por outro lado, não retira dele seu caráter salarial. Outras parcelas que se enquadram no conceito de salário-condição, como adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de horas extras têm sua natureza salarial reconhecida e integram a remuneração para todos os fins”. (Processo 0000934292014502005 / Acórdão 20150582298) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Encargos moratórios da Lei nº 8212/1991 devem ser calculados mês a mês, a partir das datas de prestação do serviço - DOEletrônico 03/07/2015
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro: “Cabendo ao Estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei nº 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no § 4º do art. 879 da CLT, sistemática dos artigos 195, I, a da Carta Magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, § 5º e 43, §§ 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória nº 449/2008 e, posteriormente, pela Lei nº 11.941/2009, todos da Lei de Custeio.”. (Processo 02696002520035020007 / Acórdão 20150587630) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

 Não fornecimento de estacionamento não obriga empregadora a ressarcir danos ocorridos em via pública - DOEletrônico 03/07/2015
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga: “O fornecimento de estacionamento é benesse que não integra o contrato de trabalho e pode ser suprimido a qualquer tempo sem necessidade de prévia comunicação. Se em decorrência de tal fato o reclamante findou por estacionar seu veículo em via pública, assumiu os riscos de sua conduta. A segurança pública é incumbência do Estado, não há respaldo normativo a autorizar que as reclamadas respondam por danos decorrentes de furto ocorrido em via pública.”. (Processo 00013668120115020075 / Acórdão 20150581356) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mesmo constatada a incapacidade definitiva, é válida dispensa de acidentado após o prazo legal de garantia – DOEletrônico 06/07/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ainda que esteja definitiva e parcialmente incapaz para o trabalho, não está garantido ao trabalhador acidentado o direito à estabilidade no emprego. Essa figura jurídica não está contemplada na legislação que prevê apenas a garantia de emprego, que é provisória. Reintegrado o recorrente e escoado o período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito. Recurso do reclamante a que se nega provimento”. (Processo 00008326120135020401 / Acórdão 20150576646) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adicional de risco previsto na Lei 4860/65 não é acumulável - DOEletrônico 03/07/2015
Assim relatou a Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O  artigo 14 da Lei 4860/65, estabelece que o adicional de risco tem por finalidade remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco. E o parágrafo 4º do referido artigo estabelece que “nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo”. Como se vê, referida lei veda a possibilidade de perceber, concomitantemente, os dois adicionais: de risco e de periculosidade, como pretende o trabalhador, uma vez que o adicional de risco abrange o adicional de periculosidade estabelecido na Lei 12740/12, não fazendo jus ao pagamento de ambos”. (Processo 00011144220145020441 / Acórdão 20150581755) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado - 03/09/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e morais à viúva, leva em conta que as empresas não contrataram seguro de vida, como exige o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória - 04/09/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza jurídica da ajuda de custo paga a um engenheiro pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES, do Rio de Janeiro, como verba indenizatória, e não salarial. Assim, afastou a condenação da instituição ao pagamento das diferenças da parcela nas verbas rescisórias.

Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo - 04/09/2015
Um produtor rural de Uberaba (MG) terá que indenizar por dano moral e material um vaqueiro que levou um coice de cavalo durante o exercício de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregador, que tentava se isentar da condenação alegando culpa exclusiva da vítima no acidente.

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev - 04/09/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reabra a instrução processual de uma reclamação trabalhista movida por um vendedor contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e colha o depoimento de uma testemunha rejeitada por ser ocupante de cargo de confiança na empresa. A Turma entendeu que houve cerceamento do direito de defesa da Ambev e declarou a nulidade de todos os atos praticados desde o indeferimento da testemunha.

Corregedor-Geral determina que instituições bancárias reabram agências e postos de atendimento em todo o estado do Rio Grande do Sul - 04/09/2015
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, concedeu liminar em Correição Parcial para determinar a suspensão dos efeitos do despacho de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia determinado que as instituições bancárias não abrissem agências e postos bancários, em caso de inexistência de policiamento ostensivo, em todos os municípios do Rio Grande do Sul.

Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado - 08/09/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da KSB Bombas Hidráulicas S.A., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de R$ 14,1 mil a título de indenização por danos morais e materiais a um supervisor de vendas que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurgia no cotovelo da esposa, descobriu que o plano havia sido cancelado indevidamente.

Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade da Prefeitura de Rio Grande (RS) - 08/09/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o município de Rio Grande (RS) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde que visita residências para atender, eventualmente, pessoas com doenças infectocontagiosas. O relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o TST vem entendendo que a mera visita domiciliar não gera o direito ao adicional. "Adotar entendimento diverso acarretaria discriminação, no sentido de considerar que os beneficiários seriam, em regra, portadores de doenças contagiosas pelo simples fato de receberem visita do profissional de saúde", afirmou.

TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais - 08/09/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março de 2012, que pretendia desconstituir  decisão desfavorável, o autor não requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, espontaneamente, recolheu o depósito prévio no valor de R$ 6.194,43. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação rescisória improcedente e o condenou ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 20.

 Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado - 08/09/2015
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da empresa contra a condenação.

 Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão - 09/09/2015
O restaurante Grill Clube (Rufino Comércio Alimentício Ltda.), do Rio de Janeiro (RJ), foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 60 mil à família de uma menor de idade que morreu após uma explosão enquanto reabastecia com álcool um réchaud (fogareiro) do bufê. A estudante havia sido contratada um mês antes e não tinha sequer carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem.

Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS - 09/09/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.

Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada - 09/09/2015
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara do Oeste (SP) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um pediatra plantonista que cumpriu jornada superior à prevista em acordo coletivo, que fixava a jornada em 24 horas semanais.

 Turma mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa - 10/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um carteiro que morreu a caminho de casa. Apesar de reconhecerem que ele foi vítima de acidente de trabalho, os ministros entenderam que o acidente foi causado pelo próprio carteiro, ao transitar na contramão. O acidente aconteceu quando o carteiro retornava, de moto, para sua cidade, Lages (SC), após uma semana de trabalho. No trajeto, durante uma ultrapassagem, colidiu frontalmente com um caminhão.

 Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega - 10/09/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a aplicação de justa causa pela Contax-Mobitel S. A. a uma operadora de telemarketing que faltou o trabalho, mas deixou o crachá para uma colega registrar o ponto. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego.

Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente - 10/09/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário. Desse modo, os ministros anularam ato do juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que havia determinado o bloqueio do dinheiro.

Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem - 11/09/2015
A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras terá de realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA) depois de mais de 30 anos de trabalho em campo. A  Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da estatal, por considerar que a mudança sem o consentimento do empregado causou-lhe prejuízo.

Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas - 11/09/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do CPC – Centro Preparatório para Concursos Ltda., de São Paulo (SP), de descontar R$ 54 mil dos créditos trabalhistas devidos a uma coordenadora administrativa, definidos em sentença. Segundo a empresa, esse valor já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do marido com o próprio centro preparatório, mas o entendimento da Turma foi o de que a dívida não teve origem na relação de emprego.

Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS - 11/09/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente de trabalho. Para o relator do processo, ministro Douglas Alencar, o marco inicial da prescrição bienal deve ser a partir da morte do empregado, e não a data de saída que consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).












Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF - 08/09/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 - 11/09/2015
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a adolescentes de uma aldeia indígena do Rio Grande do Sul, mesmo que elas tenham menos de 16 anos – limite constitucional para o trabalho e limite legal para filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tribunais investem em desjudicialização e comemoram resultados - 09/09/2015
Aposta da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir o acervo de milhões de ações judiciais no país, o tratamento consensual de conflitos vem ganhando espaço não apenas na etapa pré-litigiosa e na primeira instância, como também na fase de apelação e de execução de sentenças. Diversos tribunais vêm relatando experiências bem-sucedidas em conciliação e mediação, contribuindo para nova cultura de redução de litigiosidade mesmo quando já houve decisão – e inclusive para fazer valer os efeitos desta. O CNJ formalizou a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no Âmbito do Poder Judiciário com a Resolução nº 125/2010 e, em março deste ano, o presidente Ricardo Lewandowski destacou a desjudicialização como uma das diretrizes de sua gestão.

Publicação do IBGE aborda realidade do Judiciário de forma inédita - 10/09/2015
Pela primeira vez a realidade do Poder Judiciário será abordada no livro “Brasil em Números”, uma das principais publicações anuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reunindo informações sobre o território nacional, características demográficas e socioeconômicas da população. O artigo que aborda o Judiciário é de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ). O “Brasil em Números” é uma publicação acadêmica bilíngue que há 23 anos reúne artigos de pesquisadores sobre os mais diversos temas, como meio ambiente, economia e educação, reunindo informações que possibilitam traçar uma síntese da realidade brasileira em seus múltiplos aspectos. No artigo “Poder Judiciário”, o livro traz um panorama com indicadores obtidos pelo relatório Justiça em Números de 2014 (ano-base 2013).


GT discute propostas para emprego e renda - 10/09/2015
Representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo se reuniram, na tarde desta quinta-feira (10), no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para analisar, debater e apresentar propostas que permitam fortalecer o mercado de trabalho e melhorar as políticas de emprego e renda do país. A reunião foi o primeiro encontro do Grupo de Trabalho que visa também contribuir em temas como a rotatividade profissional, a formalização, o aumento da produtividade e a preservação dos postos existentes. O GT foi instalado pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência Social, criado pela presidenta Dilma Rousseff para ampliar a participação popular na formulação das políticas públicas sociais.


Trabalhadores da falida Vasp começam a receber pagamento
Os ex-empregados da falida Vasp começaram a receber ontem (2/9) cerca de R$ 320 milhões em verbas trabalhistas devidas pelos antigos donos do grupo Canhedo-Azevedo, do qual a VASP (Viação Aérea de São Paulo) fazia parte. Esta é a primeira vez que empregados de uma companhia quebrada conseguem receber créditos fora do processo de falência, a partir da venda de bens pessoais do ex-proprietário Wagner Canhedo.

MPT processa Porto Seguro em 1 milhão por jornadas excessivas
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação civil pública contra a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais por submeter dezenas de empregados a jornadas além do limite legal e pelo não pagamento de horas extras, além de atraso de salários e recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O órgão pede R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos.





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