PORTARIA GP/CR Nº 15/2016 - DOEletrônico 14/03/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências no Fórum Trabalhista de Caieiras.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 16/2016 - DOEletrônico 14/03/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 17/2016 - DOEletrônico 15/03/2016
Dispõe sobre as medidas de segurança temporárias que serão adotadas no Fórum Ruy Barbosa, a partir do próximo dia 15 de março.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

   

RESOLUÇÃO Nº 203/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 16/03/2016
Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 204/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/03/2016
Altera a Súmula nº 219 e cancela a Súmula nº 285 e a OJ nº 377 da SDI I.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 205/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/03/2016
Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de RR no TRT e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos








PORTARIA GP Nº 18/2016 - DOEletrônico 17/03/2016
Define a baixa de autos às varas de origem após o trânsito em julgado, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 13/2016 - DOEletrônico 17/03/2016
Define nova composição da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/03/2016
Comunica as notas obtidas pelos candidatos na Prova de Títulos (5ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/03/2016
Comunica a decisão exarada pela Comissão do Concurso quanto à impugnação ao Edital apresentada pela Sra. Simone do Nascimento Pedroso Ragazzon.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/03/2016
Comunica a decisão exarada pela Comissão do Concurso aos candidatos que apresentaram recurso contra o indeferimento da inscrição preliminar.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/03/2016
Comunica a divisão de salas para candidatos prestarem a prova objetiva seletiva a ser realizada em 10 de abril de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/03/2016
Comunica a retificação quanto à inscrição preliminar deferida, após julgamento do recurso do candidato André Luís Rolemberg Farias, inscrição 6404.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 17/03/2016
Abertura de vaga para Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, cujo preenchimento se fará mediante remoção.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

     

Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 9/2016 - DeJT 11/03/2016
Institui a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 10/2016 - DeJT 11/03/2016
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista e as atribuições do Coordenador.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2016 - DeJT 15/03/2016
Altera a denominação da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e sua composição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12/2016 - DeJT 15/03/2016
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT Nº 63/2016 - DeJT 15/03/2016
Altera a denominação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 55/2016 - DeJT 11/03/2016
Altera o inciso III do art. 4º do Ato nº 133/2009 - CSJT.GP.SE - Modelo de Gestão de Portfólio de TI e das Comunicações da JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

 Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema PJe-JT de que tratam os arts. 40, 41 e 42 da Resolução 136, de 25 de abril de 2014, do CSJT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

 Altera o ATO CSJT.GP.SG N.º 275, de 28 de outubro de 2015. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 58/2016 - DeJT 11/03/2016
 Altera a composição do Comitê Gestor de TI e das Comunicações da JT (CGTIC-JT).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO ENAMAT Nº 02/2016 - DeJT 11/03/2015
Fixa o valor de diárias para  alunos-juízes participantes do Curso de Formação Inicial da ENAMAT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
EMENDA Nº 02/2016 - CNJ - DOU 11/03/2016
Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução 125/2010-CNJ, de 29 de novembro de 2010.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












Não havendo prova da modificação das condições de saúde do trabalhador improcede ação revisional - DOEletrônico 01/12/2015
Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Ação revisional. Indenização de dano material. Redução. Ausência de modificação no estado de fato ou de direito. O art. 471 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão de matéria já decidida, quando houver modificação no estado de fato ou de direito. Hipótese em que a empresa autora pede a redução da indenização de dano material, deferida em ação anteriormente ajuizada. Ausência, contudo, de prova da modificação das condições de saúde do trabalhador. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento”. (Processo  00004787020145020055 / Acórdão 20151022733) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Operador de caixa de supermercado vítima de assalto à mão armada tem direito à indenização - DOEletrônico 03/12/2015
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Marcos Neves Fava: “Indenização por danos morais. Assalto. Operadora de caixa de supermercado. Ausência de medidas efetivas de segurança. Culpa do empregador. As atividades que envolvem recebimento e manutenção, ao longo de todo o dia, de valores pecuniários, em estabelecimentos abertos ao público, como o supermercado reclamado, apresentam risco mais acentuado, ordinariamente, para seus trabalhadores, o que atrai a responsabilidade objetiva a que alude o artigo 927, § único, do código civil. A participação da reclamante como vítima em assalto a mão armada configura, nessa perspectiva, dano à integridade e, portanto, à moral da autora, que merece indenização. Recurso, no particular, provido”. (Processo  00012047920145020011 / Acórdão 20151057189) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não comprovada a contratação de empregados deficientes no percentual mínimo legal é cabível a aplicação de multa- DOEletrônico 04/12/2015
Conforme acordão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério: “Portadores de deficiência. Quota. Diante da ausência de comprovação de contratação do percentual de empregados deficientes ou reabilitados da Previdência Social, de acordo com o que estabelece o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, devida a aplicação da multa, tendo em vista a notificação e a concessão de prazo para a sua regularização”. (Processo 00029372620135020008 / Acórdão 20151042084) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atraso do juiz à audiência produz efeitos meramente administrativos - DOEletrônico 10/12/2015
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atraso da parte e do juiz à audiência. Efeitos. O atraso do juiz na realização das audiências e o atraso da parte nas audiências são dois fenômenos substancialmente diversos. O atraso das audiências e até mesmo a ausência do juiz produzem efeitos de ordem meramente administrativa, resultando no adiamento da audiência. A ausência das partes, ao contrário, produz efeitos na própria relação jurídica processual. Inteligência da OJ nº 245 da SBDI-1 do C. TST”. (Processo 00009376820155020433 / Acórdão 20151066374) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos não configura inépcia da petição inicial - DOEletrônico 11/12/2015
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto em julgamento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Inépcia da inicial não configuração. Artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Princípios da simplicidade e informalidade. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. Se a reclamação trabalhista reunir as condições mínimas de prosseguimento do feito e propiciar à parte contrária o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, estará apta a seguir o curso a que se destina. Recurso do autor a que se dá provimento”. (Processo  00023550520145020036 / Acórdão 20151039466) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)







Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais - 11/03/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia e Instituto Maria Imaculada de Mogi Guaçu (SP) de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui do empregado dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais. (RR-985-51.2012.5.15.0051)

Turma não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia - 11/03/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Andrade Gutierrez Engenharia S. A. portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas).  De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, a presunção de que tenha havido discriminação se volta apenas a doenças graves que suscitem estigma ou preconceito, o que não é o caso da doença cardíaca.(RR-2551-38.2012.5.02.0070)

Jogador do Náutico Capibaribe dispensado antes do fim do contrato vai receber multa de 40% do FGTS - 11/03/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Náutico Capibaribe ao pagamento da multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol Gléguer Zorzin, que atuou como goleiro do clube em 2007. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao rescindir o contrato de trabalho injustificadamente, o empregador fica obrigado a depositar a multa na conta vinculada do trabalhador.(RR-93300-58.2007.5.06.0008)

Fábrica de ração vai indenizar auxiliares presos em vestiário para não deixar local de trabalho - 11/03/2016
A Anhambi Alimentos Norte Ltda., de Tangará da Serra (MT), foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados dentro do vestiário para não deixar o local de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague a cada um R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ofensa ao principio fundamental da dignidade humana em restringir a liberdade de locomoção dos empregados.(RR-423-49.2014.5.23.0051)

Processo é devolvido à origem depois de empresa opor três embargos com os mesmos argumentos -14/03/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio imediato de processo ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado, onde a Sulbaiana Empreendimentos Ltda. - EPP interpôs três embargos de declaração seguidos contra decisão da própria Turma que não conheceu seu agravo de instrumento. Como os terceiros embargos apenas repetiram os mesmo argumentos dos segundos já rejeitados, o ministro Barros Levenhagen, relator do processo, entendeu necessária a devolução, "com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República".(AIRR-1462-41.2013.5.05.0561)

Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados - 14/03/2016
O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. Em agravo de instrumento não provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade alegava que a situação considerada irregular já teria sido corrigida, e que a condenação caracterizava interferência na organização sindical.(AIRR-366-05.2011.5.15.0004 - Fase Atual: Ag)

Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora - 14/03/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim.(RR-5-86.2010.5.01.0044)

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado - 15/03/ 2016
A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento.(AIRR-301640-32.2007.5.04.0341)

Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor - 15/03/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando ajuizou a reclamação trabalhista. (RR-70100-40.2008.5.09.0093)

Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério - 15/03/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava corpos para o necrotério. De acordo com decisão, essa atribuição não fazia parte das atividades contratadas para o cargo de vigia.(ARR-964-37.2013.5.04.0022)

Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência - 16/03/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados por uma parte pela ausência da outra) porque a empregadora, com mais de 95 anos, foi representada em juízo por sua filha. Segundo a Turma, como a filha tinha procuração, era conhecedora dos fatos e apresentou atestado médico que declarava a impossibilidade da idosa depor, não havia motivo para aplicação dessa pena.(RR-51-11.2010.5.04.0006)

Mecânico será recompensado por modelo de utilidade que beneficiou a Vale - 16/03/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Vale S.A. a indenizar um mecânico que criou modelo de utilidade (ato inventivo que proporciona a melhoria funcional de um objeto, seja para seu uso ou fabricação) para a revisão das injeções eletrônicas de motores de locomotivas. Como o técnico desenvolveu o projeto com o apoio da empresa, ele tem direito à metade dos ganhos econômicos que o uso do modelo gerou para a mineradora.(RR-160400-04.2005.5.17.0005) 

Telemar reduz condenação por manter lista discriminatória para contratação de terceirizados - 17/03/2016
A Telemar Norte Leste foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela elaboração e manutenção de uma "lista suja", contendo nomes de trabalhadores que não deveriam ser contratados pelas empreiteiras terceirizadas que lhe prestavam serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 50 mil o valor da indenização que havia sido estabelecida em R$ 100 mil.(RR-115100-03.2004.5.01.0004)

Turma restabelece vínculo empregatício entre empregador rural que contratou a própria mãe sem CTPS - 17/03/2016
Uma carregadora que trabalhou sem carteira assinada para o filho, um empregador rural, na coleta de frangos para a Sadia S.A., em aviários na região de Dois Vizinhos (PR), conseguiu restabelecer, no TST, decisão que reconheceu que a relação era de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que absolveu o filho e a Sadia, da condenação, de forma solidária, ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, por entender que os serviços prestados se enquadram na relação empregatícia, previstas no artigo 3ª da CLT.(RR-478-69.2010.5.09.0749)












Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio - 11/03/2016
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio.

CNJ debate formato ideal para preservação de documentos digitais do PJe - 11/03/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a trabalhar para garantir a preservação de documentos dos processos que tramitam no sistema Processo Judiciário Eletrônico (PJe) no país. Na quarta-feira (9/3), os conselheiros e servidores do CNJ participaram de palestras e debates organizados pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura com o objetivo de discutir o formato ideal para preservação de documentos digitais, atualmente em linguagem HTML na maioria das comarcas. A implantação do PJe em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ.

TRT4 adota iniciativas para reduzir o impacto social com demissão em massa - 15/03/2016
A redução do impacto social provocado por demissões coletivas e a busca pelo não ajuizamento de ações são os objetivos do projeto “Mediação Prévia em Despedidas em Massa”, que vem sendo realizado há dois anos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Rio Grande do Sul.

Pesquisa aponta diagnóstico sobre as mulheres no mercado de trabalho - 11/03/2016
De 2004 a 2014 a diferença salarial entre mulheres e homens diminuiu, com o rendimento feminino ultrapassando os 70% da renda masculina - e o tempo médio de estudo das mulheres aumentou com relação aos homens - 6,4 anos para elas e 5,3 para eles. Os destaques são da Pesquisa Mulheres e Trabalho: breve análise do período 2004-2014, divulgada nesta sexta-feira (11) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Mulheres são as principais vítimas de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho - 12/03/2016
A partir do ingresso da mulher no mercado de trabalho, vários aspectos da discriminação pela questão de gênero têm se manifestado. Dois exemplos da discriminação, e da violência, no ambiente de trabalho são o assédio moral e sexual, infelizmente recorrentes, no Brasil e no mundo, ambos com implicações psicológicas, sociais e laborais profundas, sendo as mulheres as principais vítimas destes tipos de violência.

Condenados por fraudes contra a Previdência terão de ressarcir R$ 12,5 milhões - 12/03/2016
Condenações dos envolvidos em fraudes contra a Previdência na Paraíba e em Pernambuco possibilitarão a restituição de R$ 12,5 milhões aos cofres públicos. As condenações são resultado de duas operações da Força-Tarefa Previdenciária, uma na Paraíba, em 2015, e outra em 2014, em Pernambuco.

Mulheres comentam diagnóstico do MTPS sobre as desigualdades no mercado de trabalho - 12/03/2016
No debate promovido nesta sexta-feira (11) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), durante lançamento do Programa Mulher Trabalhadora, mulheres representantes dos segmentos rural, de serviços, setor têxtil e trabalhadoras domésticas comentaram o diagnóstico sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho brasileiro que consta na Pesquisa Mulheres e Trabalho: breve análise do período 2004-2014, divulgada hoje pelo MTPS em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Brasil e Bulgária negociam ajuste administrativo previdenciário - 14/03/2016
Especialistas brasileiros e búlgaros estão reunidos em Brasília, entre os dias 14 e 18 de março, para negociar o ajuste administrativo do acordo previdenciário entre o Brasil e a Bulgária, assinado em 1º de fevereiro de 2016. O documento visa implementar esse acordo firmado entre os dois países.

Ministério do Trabalho e Previdência Social tem portal unificado - 15/03/2016
A partir desta quarta-feira (16), o Ministério do Trabalho e Previdência Social contará com um novo portal unificado na internet pelo endereço: www.mtps.gov.br. A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e Previdência, reunidos em um único ambiente, o que também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr.

Jovens retirados de trabalho infantil recebem nova oportunidade - 16/03/2016
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima (SRTE/RR) iniciou uma parceria que busca reduzir o trabalho infantil no estado e dar nova oportunidade aos adolescentes. Um projeto, executado em conjunto com o Serviço Nacional da Indústria (Senai), o Centro de Referência e Assistência Social (Cras) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) da capital Boa Vista oferece qualificação e oportunidade de emprego a meninas e meninos que antes realizavam tarefas perigosas e abusivas.

Prazo para entregar RAIS termina nesta sexta-feira (18) - 17/03/2016
O prazo para as empresas preencherem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, se encerra nesta sexta-feira (18). Até o momento, cerca de 6,7 milhões de empresas transmitiram as informações, o que corresponde a cerca 75% do total. Quem não entregar a RAIS dentro do prazo pagará multa.





O INFORMATIVO TRT2  é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: