ATO GP Nº 19/2016 – DOEletrônico 15/06/2016
Institui o Processo Administrativo Eletrônico - PROAD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO EJUD2 Nº 01/2016 – DOEletrônico 10/06/2016
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 2º semestre de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Escola Judicial

Incábivel limitação de pensão mensal ao indicado pelo IBGE quando a parte autora aponta patamar inferior DOEletrônico 13/04/2016
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Pensão mensal. Limite temporal. Tem prevalecido o entendimento no sentido de se considerar como limite final para a pensão mensal a expectativa de vida do brasileiro, tendo em vista os estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Todavia, na situação específica dos autos, o Juízo se depara com o limite fixado pela própria autora, que estipula os 70 anos de idade como marco final do pensionamento, o que inviabiliza a adoção do patamar indicado pelo IBGE. Recurso Ordinário a que se dá provimento”. (Processo 00022677920105020432 / Acórdão 20160200444) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desnecessária intimação de revel sem patrono constituído nos autos - DOEletrônico 13/04/2016
Dessa forma relatou a Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (art. 322* do CPC). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento”. (Processo 03294001819985020311 / Acórdão 20160204105) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) (*art. 346 do NCPC. Fonte: Portal Processual)

Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante - DOEletrônico 15/04/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Hasta pública. Débitos fiscais e condominiais. Previsão expressa no edital. Responsabilidade do arrematante. É do arrematante a obrigação de arcar com as despesas fiscais e condominiais existentes e mencionados no edital de leilão do imóvel. O "preço" mencionado no art. 130, § único, do CTN é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. O arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram. Por isso arremata por preço inferior ao valor de mercado. Agravo de petição não provido”. (Processo 01095005720015020075 / Acórdão 20160191607) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supressão de horas extras não enseja pagamento de indenização na existência de contrapartidas - DOEletrônico 26/04/2016
Conforme acordão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Maurílio de Paiva Dias: “CODESP. Supressão/diminuição de horas extras. Indenização indevida. Não há cogitar-se em integração ao salário de horas extras habitualmente prestadas por longo período e, após, suprimidas ou diminuídas, por falta de amparo legal. Por outro lado, inaplicável ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 291 do C. TST, na medida em que o autor, com a diminuição das horas extras habitualmente prestadas, teve a contrapartida de acréscimo salarial compensatório em face do novo Plano de Empregos, Carreira e Salários (PECS), ao qual aderiu sem que houvesse prova de qualquer vício de consentimento, e tampouco de redução remuneratória. Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00028110720145020051 / Acórdão 20160232729) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cobrança de multa aplicada pela fiscalização do trabalho prescreve em cinco anos - DOEletrônico 27/04/2016
O Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Recurso ordinário. Débito fiscal. Prescrição. Multa administrativa. Tratando-se de crédito apurado pela União, por meio do exercício de seu poder de polícia, a matéria se submete às regras especiais, próprias do Direito Administrativo e não do Código Civil. Não há falar, também, na aplicação do regime prescricional previsto no Código Tributário Nacional, porquanto se trata de crédito não tributário, decorrente de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Logo, não se submete a lançamento propriamente dito, como ocorre com os tributos. Assim, não havendo disposição legal específica que regule o prazo prescricional para cobrança de débito administrativo da União decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por analogia, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999. Recurso Ordinário da União ao qual se nega provimento”. (Processo 00028110720145020051 / Acórdão 20160236627) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

CJF nega enquadramento de Auxiliar Judiciário no cargo de Técnico Judiciário - 13/06/2016
Para que não haja distorção entre servidores que prestaram o mesmo concurso público para provimento de vagas de nível auxiliar, os cargos vagos de Auxiliar Judiciário, oriundos do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD), não devem ser enquadrados para o cargo de Técnico Judiciário. Com esse entendimento, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu manter a redação da Resolução nº 343, de 2015.