PORTARIA GP Nº 69/2016 – DOEletrônico 09/01/2017
Disciplina o atendimento das informações requisitadas pela Advocacia Geral da União nos processos trabalhistas em que o Tribunal figura no polo da ação em razão de terceirização.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 01/2017 – DOEletrônico 13/01/2017
Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

RESOLUÇÃO TP Nº 08/2016 - DOEletrônico 10/01/2017
Edita a Súmula nº 62 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

   

LEI Nº 13.342/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Republicada no DOU de 11/01/2017
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos












EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 11/01/2017 
Divulga a Avaliação para vagas de cotistas (preto ou pardo), em Sessão Pública, no dia 21 de fevereiro de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA DGA Nº 41/2016 – DOEletrônico 09/01/2017
Altera a Portaria DGA nº 04/2016. Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 68/2016 – DOEletrônico 09/01/2017
Altera a Portaria DGA nº 03/2016. Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 01/2017 – DOEletrônico 09/01/2017
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 02/2017 – DOEletrônico 09/01/2017
Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 05/2014, 34/2014, 09/2015, 32/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015 e 06/2016. Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 03/2017 - DOEletrônico 10/01/2017
Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 05/2013, 22/2015 e 32/2016. Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

     

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 09/01/2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 3/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/01/2017
Institui as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ













Ausência de controle afasta responsabilidade solidária da Fazenda pelos débitos da Vasp - DOEletrônico 08/11/2016
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vasp. Sociedade anônima. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Acionista minoritária. Ausência de poder de controle. Responsabilidade solidária inexistente. A simples condição de acionista de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros. A não ser que estejam presentes o poder de controle e a real possibilidade de influenciar nos rumos do empreendimento, como é o caso do Grupo Canhedo, e diferentemente do que ocorre com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo”. (Processo 00007736420155020058 / Acórdão 20160852093) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Imposição de venda sem anuência do consumidor enseja indenização por danos morais - DeJT 09/11/2016
Assim relatou o Juiz Convocado Marcos Neves Fava em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Danos morais. Imposição de venda de produtos sem anuência do consumidor. Violação à lei. Configuração. Prejuízo imaterial. Procedência do pedido indenizatório. Obrigar o empregado a "empurrar" produtos não solicitados pelos clientes equivale a fazê-lo cometer ilícito, violando, no mínimo, a ética, quando não a própria legalidade. Não se trata de simples dissabor, mas de ofensa grave, que deve ser coibida mediante a imposição de indenização expressiva, que efetivamente represente algum poder dissuasório, sob pena de manutenção da prática irregular. Recurso Ordinário provido”. (PJe TRT/SP 10023897420155020602) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Recusa de oferta de novo posto no curso do aviso prévio é reconhecida como direito de resistência - DeJT 09/11/2016
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconsideração de aviso prévio. Faculdade da parte. Artigo 489, CLT. A recusa da empregada por novo posto de serviço após a entrega do aviso prévio, não invalida a dispensa efetivada pela ré, uma vez que a reconsideração do ato pela parte notificante não impõe à notificada o aceite desta condição, como previsto no artigo 489, CLT. Assim, não agiu com culpa a autora que optou por manter a rescisão de iniciativa da ré, convalidando uma das poucas hipóteses de jus resistentiae10006978920155020715) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições sociais destinadas a terceiros - DeJT 11/11/2016
Conforme acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Alcina Maria Fonseca Beres: “Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incompetência desta Justiça Especializada. A Constituição Federal não atribuiu competência a esta Justiça Especializada para execução das contribuições previdenciárias sociais de terceiros, mas tão somente dos recolhimentos relacionados com o trabalho. O artigo 240 da Constituição da República inclusive ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado sistema "S", não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da CF. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular, para declarar a incompetência material desta Justiça”. (PJe TRT/SP 10004178620145020252) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Veiculação de conteúdo negativo à imagem da empregadora em redes sociais configura hipótese de justa causa - DeJT 16/11/2016
O Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Justa causa. Ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador. Caracterização. "curtir" ou "compartilhar" informação negativa no facebook. A liberdade de expressão é direito fundamental assegurado pelo Estado Democrático de Direito, constituindo, além disso, um dos mais importantes direitos da personalidade. Contudo, tal direito não pode ser invocado, sob pena de abuso dessa prerrogativa, para amparar ofensas contra quem quer que seja. O trabalhador que publicar conversas, fotos, comentários em local em que todos possam ter acesso, inclusive outros funcionários e clientes, tal como "curtir" ou "compartilhar" crítica estampada na rede social denominada Facebook, que tragam conteúdo que possa vir a ofender o empregador ou a empresa, ou, ainda, prejudicar o vinculo entre empregado e empregador poderá, sim, ser demitido por justa causa. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, no aspecto”. (PJe TRT/SP 10007686720145020314) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) legalmente expressa”. (PJe TRT/SP






Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra - 10/01/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada.(Ag-AIRR 1529-80.2013.5.07.0001)

Presidente do TST em exercício defere liminar à Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados - 11/01/2017
O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa, referente a decisão que a obrigou a depositar valores correspondentes a "cestas de natal" para todos os seus empregados. Segundo a empresa, havia risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Turma anula decisão de TRT que não se manifestou sobre contratação irregular - 12/01/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por omissão indicada pelo Ministério Público do Trabalho em caso de fraude trabalhista praticada pelo Laboratório Álvaro Ltda. (posteriormente incorporado à Diagnósticos da América S.A - DASA).(RR-2400-26.2011.5.15.0109)

Caixas que protestaram contra aumento de jornada na antevéspera de Ano Novo têm justa causa revertida - 12/01/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano Novo.(RR - 8-47.2015.5.17.0003)












Associação questiona normas que regulamentam atuação dos arquitetos - 10/01/2017
A Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5634 contra dispositivos da Lei 12.378/2010 – que regulamenta o exercício da profissão de arquitetos e urbanistas – e da Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), que dispõe sobre as áreas de atuação privativa e compartilhada desses profissionais. Para a entidade, as regras questionadas ofendem os princípios constitucionais da reserva legal e da liberdade do exercício profissionais em detrimento da atividade desenvolvida por designers de interiores.(ADI 5634)

CJF libera em dezembro R$ 815 milhões em RPVs - 10/01/2017
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs), em dezembro de 2016, os limites financeiros de R$ 815.111.288,30 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2016, para um total de 92.949 processos, com 101.418 pessoas beneficiadas.

Mudam regras para fiscalização da NR 12 - 12/01/2017
Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), pelo Ministério do Trabalho, estabelece novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Os auditores fiscais do trabalho continuarão inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR 12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequarem, antes de emitir autos de infração e multas.

Eletropaulo é processada em R$ 120 mi por terceirizar atividade-fim
Ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a condenação da Eletropaulo, maior distribuidora de energia elétrica do país, ao pagamento de R$ 120 milhões por terceirização ilícita e dumping social. De acordo com investigações do MPT, a empresa utilizava contratos firmados com sete empresas prestadoras de serviços para burlar a legislação e mascarar a relação de emprego com terceirizados. Para os procuradores do Trabalho que assinam a ação, a fraude ocasionou prejuízo ao FGTS e à Previdência Social, aumento do número de acidentes, precarização das condições de trabalho e redução de salários e benefícios.





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