Ato Declaratório Executivo nº 71/2013

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 55 a 70 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

ANEXO I

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3	0701	Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4	0868	Pasep - Depósito Judicial
5	1382	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
6	1399	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
7	1415	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
8	1421	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
9	1947	PIS - Importação - Depósito Judicial
10	1994	Cofins - Importação - Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27	3043	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
28	3066	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
29	3089	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
30	3095	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
31	3 111	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
32	3128	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de S
33	3300	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
34	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
35	7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
36	7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
37	7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
38	7416	IRPF - Depósito Judicial
39	7429	IRPJ - Depósito Judicial
40	7431	IRRF - Depósito Judicial
41	7444	IOF - Depósito Judicial
42	7457	ITR - Depósito Judicial
43	7460	PIS - Depósito Judicial
44	7485	CSLL - Depósito Judicial
45	7498	Cofins - Depósito Judicial
46	7525	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
47	7961	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
48	8047	Depósito Judicial - Outros
49	8 8 11	Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
50	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
51	0229	Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
52	0447	PIS - Importação - Depósito Administrativo
53	0855	Cofins - Importação - Depósito Administrativo
54	0860	Pasep - Depósito Administrativo
55	2619	Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
56	2625	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
57	2654	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
58	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
59	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
60	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
61	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
62	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
63	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
64	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
65	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
66	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
67	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
68	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
69	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo
70	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
71	3322	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
72	7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
73	7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
74	7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
75	7566	IRPF - Depósito Administrativo
76	7581	IRPJ - Depósito Administrativo
77	7594	IRRF - Depósito Administrativo
78	7619	IOF - Depósito Administrativo
79	7621	ITR - Depósito Administrativo
80	7634	PIS - Depósito Administrativo
81	7647	CSLL - Depósito Administrativo
82	7650	Cofins - Depósito Administrativo
83	7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
84	8050	Depósito Administrativo - Outros
85	8944	II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
86	8957	IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativ

ANEXO II

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
1	2080	Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2	7118	Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
3	4396	Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial