Arguição de inconstitucionalidade. Lei editada sob a égide de constituição anterior. Na hipótese de lei ou ato normativo anterior à Constituição de 1988, cabe ao órgão fracionário deliberar sobre sua recepção ou não pela ordem constitucional vigente, como vem decidindo o Excelso Supremo Tribunal Federal, que considera a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) aplicável somente a leis e atos normativos editados sob a vigência da atual Constituição. (TRT/SP 00001106120165020000 - TP - ArgInc - Ac. 079/16-TP - Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina - DOE 02/09/2016)

Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Princípio da separação dos poderes. Usurpação de competência exclusiva. Vício de iniciativa reconhecido. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante nº 10. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo é inconstitucional, pois representa ingerência na competência do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e, por isso, fere o art. 37, X, e o art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal e o art. 5º, art. 24, § 2º, número “1” e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Cabe ao Prefeito organizar e executar todos os atos da administração municipal, de modo que lhe compete também a iniciativa de leis nesse sentido, sob pena de invasão não republicana de um Poder pelo outro, haja vista o modelo organizacional adotado pela Constituição Estadual, que, por sua vez, guarda simetria com o modelo adotado pela Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. REDAÇÃO DE SÚMULA. Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de Iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, §2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Princípios da Simetria e da Separação dos Poderes. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e por consequente usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Texto normativo que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos de ente federado deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. (TRT/SP 00010263220155020000 - TP - ArgInc - Ac. 080/15-TP - Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes - DOE 26/01/2016)

Município de Guarujá. Arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 3. 583/08; arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.730/09; art. 3º, parágrafo único e art. 4º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3. 747/09 e do art. 10 da Lei Municipal nº 3.578/08. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Rejeitada. O Município, ao instituir abono salarial, auxílio-alimentação e A.M.U., não usurpou competências. Isso porque não estabeleceu normas gerais sobre direitos trabalhistas para todos os empregados do seu território, mas sim criou benefícios para os seus próprios funcionários, à semelhança de um regulamento de empresa. Do contrário, todos os benefícios estabelecidos por leis estaduais e municipais seriam inconstitucionais. Inteligência da autonomia municipal prevista no art. 29 da CF/1988. (TRT/SP 00004556120155020000 - TP - ArgInc - Ac. 062/15-TP - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 03/12/2015)

Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Complementar Estadual 1.044/2008. Plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. Afronta aos artigos 22, I, e 37, XVI, “a” da Constituição Federal não configurada. Instituição do plano de carreiras e empregos, no âmbito da autarquia estadual, por força de Lei Complementar, possui características de regulamento interno e, portanto, a fixação da jornada de trabalho de seus servidores e da carga horária compatível com o exercício da função não implica afronta à Constituição Federal. Inteligência dos artigos 18, 25, 37 “caput” e 39 da Constituição Federal de 1988. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (TRT/SP 00001118020155020000 - TP - ArgInc - Ac. 049/15-TP - Rel. Dóris Ribeiro Torres Prina - DOE DIA PUBLIC)

Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Afronta ao art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Princípio da simetria. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Vício formal de iniciativa. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade da norma. (TRT/SP 00092396120145020000 - TP - ArgInc - Ac. 001/15-TP - Rel. Armando Augusto Pinheiro Pires - DOE 11/03/2015)

Lei Municipal nº 1239/2007, arts. 1º, parágrafo único e 2º Decreto Municipal nº 512/97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade. São inconstitucionais os dispositivos normativos municipais que, além de tratar de matéria de competência privativa da União, reduzem ou extinguem direitos trabalhistas consolidados. (TRT/SP 00038702320135020000 - TP - ArgInc - Ac. 092/13-TP - Rel. Wilson Fernandes - DOE 30/07/2013)

Arguição de inconstitucionalidade. Matéria já objeto de súmula vinculante do STF. Acórdão que aponta para o enquadramento da questão discutida nos autos aos termos da súmula. Impertinência de remessa dos autos à plenária. Tendo o v. acórdão, em sede de recurso ordinário, em ação de execução fiscal de dívida ativa, decretado prescrição de multas administrativas aplicadas por órgão de fiscalização do trabalho inscritas na Dívida Ativa da União e, esta (a União) tendo embargado de declaração apontando existir no ordenamento jurídico dispositivo determinando a suspensão da contagem prescricional nesses casos (parágrafo único, art. 5º, Decreto-Lei 1.569/77), e o v. acórdão que decidiu tais embargos, primeiramente declarar preclusa a matéria (por não alegada causa suspensiva da prescrição) e, num segundo momento, por argumentação, reconhecer inaplicável o dispositivo legal invocado pela embargante por já haver sido declarado inconstitucional pelo E. STF através da Súmula Vinculante nº. 8, declaração que teria dito respeito a todos os créditos tributários e não-tributários desde que inscritos como Dívida Ativa. Não há se cogitar, diante dessa circunstância, de remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciação de "argüição de inconstitucionalidade", primeiro porque o v. acórdão, apreciando a questão, reconheceu já ter sido apreciada a inconstitucionalidade pelo E. STF abarcando a matéria em discussão nos autos, o que atrai a aplicação do art. 481, parágrafo único, do CPC e, segundo porque descabe encaminhamento à Plenária apenas para a confirmação da interpretação do verbete sumular dada pelo v. acórdão. Argüição de inconstitucionalidade da qual não se conhece. (TRT/SP 00047617820125020000 - TP - ArgInc - Ac. 048/13-TP - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 02/05/2013)

Arguição de inconstitucionalidade. Instituição de feriado por Lei Municipal. Dia da "Consciência Negra". Município de São Paulo. Legalidade. A instituição de feriado municipal não caracteriza invasão de competência legislativa da União, eis que ausente qualquer hipótese de modificação, extinção ou edição de norma jurídica de Direito do Trabalho, pelo que se afasta a inconstitucionalidade arguida. De outro lado, a Lei nº 10.607/2002 deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 662/1949, para declarar feriados nacionais os dias "1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro". Assim, também não há qualquer violação ao art. 2º da Lei nº 9.093/1995, segundo o qual "são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão." Isso porque a Lei Municipal nº 14.485/2007 estabelece em seu art. 10 que "são considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, os dias 25 de janeiro, 02 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi." Ou seja, a Lei Municipal ora em debate declara feriados religiosos no Município de São Paulo número de dias dentro do limite legalmente previsto. Vale dizer, havendo expressa previsão legal de que o dia 02 de novembro (finados) é feriado nacional (Lei nº 10.607/2002), não restou ultrapassado o limite de 04 (quatro) dias para feriados municipais previsto na Lei nº 9.093/1995. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (TRT/SP 00524918520125020000 - TP - ArgInc - Ac. 024/13-TP - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/05/2013)

Incidente de inconstitucionalidade. Falta de relevância/pertinência para o deslinde da causa. Inadmissibilidade. O incidente de inconstitucionalidade objetiva satisfazer a garantia constitucional da cláusula de reserva de plenário (art. 97). A despeito da sua natureza extrínseca perante a causa da qual originou, o controle de constitucionalidade na via incidental (processo subjetivo) pressupõe a existência de uma controvérsia concreta, cuja solução reclame indeclinavelmente o exame da questão prejudicial invocada. In casu, a inconstitucionalidade arguida refere-se ao mérito da demanda, de sorte - todavia - que esta sequer se reveste das necessárias condições da ação (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Arguição de inconstitucionalidade cujo desfecho é indiferente para o julgamento do feito não supera o juízo de admissibilidade. (TRT/SP 00126132720105020000 - TP - Incide - Ac. 065/11-TP - Rel. José Ruffolo - DOE 10/11/2011)

Dia da Consciência Negra. Feriado instituído por lei municipal. Legitimação concorrente. Inteligência do art. 30, II, da Carta Magna. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Ao contrário do que se costuma supor, a Lei 10.639/03 que instituiu em nível nacional o "Dia da Consciência Negra" não trata de feriado nacional, e sim, de dia em que a questão racial é objeto de reflexão nos estabelecimentos de ensino, e portanto, em dia útil. Daí porque, a instituição de feriado municipal, destinado a internalizar nos lares a discussão do relevante tema, em nada fere a Constituição, configurando sim, modalidade de legitimação concorrente da municipalidade, respaldada pelo inciso II, do artigo 30 da Carta Magna (II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber). O argumento de que a interpretação sistemática do artigo 30 exige a incidência do inciso I desse artigo, ou seja, do "interesse local", para que a municipalidade possa legislar em caráter "suplementar", não invalida a tese da legitimação concorrente. Explicitando seu posicionamento acerca da matéria, o eminente Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, na fundamentação de Voto proferido em processo que tramitou no STF (RE 251.470-5), lecionou no sentido de que "não há antinomia entre a noção de interesses locais e interesses gerais" exatamente quando tratou do "Feriado da Consciência Negra" instituído na cidade do Rio de Janeiro. É bem verdade que este processo foi extinto sem julgamento de mérito, por razões técnicas, mas os fundamentos acima exarados constituem importante subsídio jurídico para a análise da questão ora enfrentada. Insubsistente, outrossim, o sofístico argumento de que ao decretar o feriado em questão, a municipalidade estaria a legislar acerca de direito do trabalho, invadindo seara de competência da União. Isto porque, mesmo ao instituir feriados inequivocamente "de interesse local", os quais são desfrutados em casa, por óbvio ninguém haverá de questionar a constitucionalidade da iniciativa. Arguição de inconstitucionalidade conhecida, à qual se nega provimento. (TRT/SP 00082838420105020000 (81674007220105020000) - TP - Indide - Ac. 066/11-TP - Red. Desig. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 10/11/2011)

Argüição de inconstitucionalidade. Art. 59 do Regimento Interno. Com a edição de novo Regimento Interno, que traz alteração substancial na redação original do artigo impugnado, houve perda superveniente do objeto da presente argüição de inconstitucionalidade. (TRT/SP 80344200800002009 - TP - ArgI - Ac. 006/10-TP - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 25/03/2010)

Município de Diadema. Lei nº 1.007/89, artigo 2º, e Lei Complementar nº 08/91, artigo 83, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Padecem do vício de inconstitucionalidade o artigo 2º, da Lei 1.007/89, e o parágrafo único, do artigo 83, da Lei Complementar nº 08/91, ambas do Município de Diadema, por contemplarem a adoção do Índice do Custo de Vida (ICV) do DIEESE, como fator de reajuste salarial, em contraponto ao que preconizam os artigos 37, III, e 169 da Constituição Federal. (TRT/SP 80566200600002000 - TP - ArgI - Ac. 154/08-TP - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 23/10/2008)