INFORMATIVO Nº 01-D/2004

DESTAQUES

PORTARIA GP Nº 04/2004 - DOE 19 e 20/01/2004 (Administrativo) – DOE 20/01/2004
(Judiciário)
Regulamenta a adequação do número único nos processos que tramitam na Segunda Instância deste Regional aos parâmetros  estabelecidos pelo C. Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas – Presidência

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO GP Nº 02/2004 - DOE 21/01/2004 (Administrativo)
Comunica a nova composição das Turmas e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e Individuais de Competência Originária deste Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

PORTARIA GP Nº 05/2004 - DOE 21/01/2004 (Administrativo)
Institui a Comissão de Exame de Materiais destinados à alienação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência
LEGISLAÇÃO

ATO Nº 6, DE 13/01/2004 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DJU 21/01/2004
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

DECRETO Nº 4.960, DE 19/01/2004 - DOU 20/01/2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.

DECRETO N 4.961, DE 20/01/2004 – DOU 21/01/2004
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Decretos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 387, DE 20/01/2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF – DOU 22.01.2004
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas –Órgãos de Interesse – Ministério da Fazenda

LEI Nº 10.835, DE 08/01/2004 – DOU 09/01/2004
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

LEI Nº 10.837, DE 16/01/2004 - DOU 19/01/2004
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

PORTARIA Nº 1, DE 16/01/2004 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – DOU 19/01/2004
Dispõe sobre a modificação de indicadores de resultado primário em determinadas categorias de programação (despesas financeiras).

PORTARIA Nº 5 DE 21/01/2004 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 22.01.2004
Modifica, na forma dos Anexos I e II as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

PORTARIA Nº 9 DE 20/01/2004 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOU 22.01.2004
Torna público o cronograma anual de desembolso mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 06/01/2004 – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REPUBLICADA - DOU 23/01/2004
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta Orientação Normativa
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 17/12/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - DOU 20/01/2004
Dispõe sobre a análise e aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco e de Planos de Segurança das Instalações Portuárias.

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 18/12/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -– DOU 20/01/2004
Dispõe sobre a Certificação das Instalações Portuárias.

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 16/01/2004 – MINISTÉRIO DA FAZENDA/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - DOU 19/01/2004
Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.

RESOLUÇÃO Nº 352, DE 16/01/2004 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 20/01/2004
Dispõe sobre a atualização de valores vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, série especial, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.
JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST afasta recurso sobre reponsabilização solidária da Petrobrás - 23/01/2004
Em pronunciamento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou (não conheceu) um recurso de revista em que uma trabalhadora pretendia ver reconhecida a existência de grupo econômico entre a Petrobrás e a já extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A – Interbrás. A decisão do TST resultou em manutenção do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) sobre o tema, que impossibilitou a responsabilização solidária da Petrobrás pelas obrigações trabalhistas entre a Interbrás e uma ex-secretária. (RR 644544/00)

TST nega vínculo de emprego entre taxista e empresa – 23/01/2004
A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel e não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista. Com essa manifestação do Ministro Milton de Moura França, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um taxista e a empresa Top Táxi Ltda. O pronunciamento do TST ocorreu durante o exame e deferimento de um recurso de revista. (RR 701709/00)

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista - 22/01/2004
O Ministro Luciano de Castilho, no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) em relação ao dissídio coletivo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem-SP. O posicionamento foi adotado ao negar pedido de efeito suspensivo formulado pelo órgão, inconformado com o pronunciamento regional que conferiu garantia ao emprego aos servidores até que seja implementado um plano de segurança nas unidades da Febem paulista. (ES 120434/04)

Crise de rim sem prova não é desculpa para perda de prazo – 22/01/2004
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo de instrumento ajuizado pela Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., em processo que envolvia o pagamento de verbas trabalhistas. Depois de ser condenada a pagar direitos a um ex-funcionário, a empresa quis questionar a decisão judicialmente, mas protocolou seu recurso um dia depois do prazo estabelecido pela Justiça. O TST não aceitou a justificativa da empresa pela perda de prazo, de que um de seus advogados teria sofrido uma grave crise nos rins e que o outro estaria em gozo de férias. (AIRR 77558/03)

TST determina que TRT-SC ouça testemunha de plantonista – 22/01/2004
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um trabalhador para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) examine o depoimento de uma testemunha que pode mudar o desfecho do processo. Segundo o empregado, a testemunha poderia provar que ele trabalhou como plantonista em dois períodos diferentes na Sociedade Mãe da Divina Providência (Hospital Nossa Senhora dos Prazeres), mas o depoimento não teria sido levado em consideração pelo TRT catarinense. (RR 763511/01)

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário – 21/01/2004
Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador. O aspecto restritamente indenizatório do benefício foi reconhecido em decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao examinar e conceder, parcialmente, um recurso de revista que lhe foi interposto pelo Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A.  (RR 557693/99)

Empresa terá de reintegrar empregado com doença de Chagas – 21/01/2004
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo ajuizado pela América Latina Logística do Brasil S.A. (ALL), por meio do qual a empresa buscou a desobrigação de reintegrar um ex-funcionário portador da doença de Chagas. O agravo foi negado porque a empresa ferroviária não conseguiu provar que não demitiu o empregado devido à doença. Ainda no entendimento do TST, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) “examinou de forma completa as questões propostas no recurso, firmando de forma clara e direta o seu posicionamento quanto à hipótese dos autos”. (AIRR 722088/01)

TST nega vínculo de emprego a representante comercial - 20/01/2004
A possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício no relacionamento mantido entre o autônomo e a empresa depende da adequação do caso concreto aos requisitos da CLT que tratam da relação de emprego. A configuração do contrato de trabalho requer a prestação de serviços do empregado de maneira não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O não preenchimento dessas condições levou a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a afastar (não conhecer) um recurso que lhe foi interposto por um representante comercial. (RR 694525/00)

Banespa não violou lei ao retirar gerente de função comissionada - 20/01/2004
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), para inocentá-lo de pagar verbas relativas a comissões a seu ex-gerente geral. O banco teve seu recurso aceito com base nos artigos 468 e 499 da CLT, que afirmam que a empresa pode destituir um empregado de função comissionada e determinar o seu retorno ao cargo efetivo, independentemente de justificativa. A tomada dessa decisão pela empresa não caracteriza, conforme a jurisprudência do TST, alteração unilateral do contrato de trabalho. (RR 66851/02)

Interrupção de atividade leva TST a garantir exame de recurso - 19/01/2004
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a apreciação de um recurso ordinário interposto naquele órgão de segunda instância pelo Banco do Brasil. O TRT-BA não examinou a causa por entender que foi interposta fora do prazo legal, apesar de não ter havido expediente forense no último dia do prazo em razão de paralisação dos serventuários locais da Justiça do Trabalho. (RR 744003/01)

TST nega pedido de efeito suspensivo de estatal do Amazonas - 19/01/2004
O Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, negou um pedido de efeito suspensivo formulado pela Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas – Cosama. O objetivo da estatal era o de suspender os efeitos jurídicos da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (com jurisdição no Amazonas e Roraima) no dissídio coletivo dos funcionários da Cosama. De acordo com os procuradores da Cosama, a ação coletiva que tramitou no TRT deveria ter sido extinta, sem julgamento do mérito, diante de eventuais irregularidades cometidas nas assembléias de trabalhadores. O órgão também sustentou que a solução do dissídio, por meio da sentença normativa, ocorreu antes de esgotadas as tentativas de composição do conflito entre as partes. (ES-118960/03)


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente – 20/01/2004
Em votação unânime, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso da empresa Centro de Assessoria em Processamento de Dados Ltda. (CAP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou extinto o processo proposto por ela contra José Fernandes Chaves. Com a decisão, o Tribunal estadual julgará a apelação, como de direito. A empresa ajuizou uma ação de prestação de contas contra José Fernandes, alegando ter sido ele admitido como gerente-administrador em 2/9/1991 e demitido em 1/4/1993. Segundo a CAP, no período de sua gestão, restaram várias pendências a serem resolvidas, relacionadas com a falta de material e mercadorias em estoque, sobre o qual ele deveria prestar contas.

CJF publica resolução sobre procedimentos para cumprir decisões judiciais relativas a pessoal – 15/01/2004
O Conselho da Justiça Federal (CJF) adotou algumas regras para regulamentar o cumprimento das decisões judiciais que alteram os vencimentos dos servidores da Justiça Federal e dos magistrados federais. As regras estão previstas na Resolução CJF 348, que estabelece procedimentos a serem seguidos no cumprimento de decisões judiciais que repercutem nas folhas de pagamento de pessoal do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. (RESP 327363)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Notícias (www.stf.gov.br)

Caberá ao Plenário do STF julgar Ação sobre plano salarial de professores de São Paulo - 20/01/2004
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, requereu informações à Assembléia Legislativa estadual para que o Plenário do STF julgue, em definitivo, a Ação Direta de Incontuitucionalidade (ADI-3114) ajuizada pelo governador Geraldo Alckmin. A Ação questiona a Lei Complementar estadual 836/97, que instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. A decisão do Ministro Maurício Corrêa de dispensar o julgamento da cautelar e deixar a questão para decisão de mérito por parte do Plenário foi tomada de acordo com a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/99. Segundo o despacho do presidente do Supremo, a Ação envolve “a legitimidade de norma que trata de tema de grande relevância social, com repercussão para professores, administração pública estadual e municipal, e, sem dúvida, para a sociedade paulista como um todo,

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Última atualização em 30/01/2004