DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO Nº 02/2013 – DOU 30/01/2013
Publica os quadros demonstrativos: "Despesa com Pessoal", "Disponibilidade de Caixa", "Restos a Pagar" e "Demonstrativo Simplificado", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

JURISPRUDÊNCIA

Exercício de atividade externa não impede deferimento de horas extras – DOEletrônico 09/10/2012
De acordo com o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O exercício de labor externo não impede, por si só, o deferimento de horas extraordinárias, vez que a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT diz respeito àquelas atividades em que não há nenhuma possibilidade do empregador realizar o controle de jornada dos seus empregados. Tendo o conjunto probatório confirmado a possibilidade de fiscalização pelo empregador, não há que se falar na reforma da r. sentença, que deferiu ao obreiro horas extraordinárias e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas”. (Proc. 00006001920115020078 - Ac. 20121161590) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para configuração do cargo de gestão não basta inexistência de controle de jornada – DOEletrônico 09/10/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para a configuração do cargo preconizado no artigo 62, II, da CLT, deve restar comprovado que a autora possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um longa manus, obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento neste tópico”. (Proc. 00383002720075020027 - Ac. 20121160569) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inaplicável no Processo do Trabalho o art. 20, § 3º do CPC – DOEletrônico 09/10/2012
Assim relatou a Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchido pressuposto da Lei nº 5584/70. O artigo 133 da CF/88 não trata da matéria e a Lei nº 8.906/94 em nada modificou para a espécie. Inaplicável o art. 20, § 3º do CPC, pois o processo do trabalho tem disposição própria”. (Proc. 00003828520115020079 - Ac. 20121160852) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O art. 422, parágrafo único da CLT não inibe o reconhecimento do vínculo do emprego, quando presente fraude ou dissimulação – DOEletrônico 10/10/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do TRT Da 2ª Região: “Forma de contratação que consubstancia a interposição de um terceiro (prestador) a intermediar os serviços que, no modelo clássico, seriam prestados diretamente pelo empregado, fazendo pressupor, assim, a contratação de empregado de um terceiro para atuar em proveito do tomador. Impossibilidade de classificação do trabalhador como empregado da intermediadora e, ao mesmo tempo, cooperado, porquanto uma relação pressupõe a subordinação (CLT, art. 3º) e a outra, a autonomia (CLT, 442, parágrafo único). Fraude (CLT, art. 9º) evidenciada pela prestação de serviço por conta alheia, com subordinação direta ao tomador e não por conta própria ou em regime cooperativado. O parágrafo único do art. 442 da CLT não inibe o reconhecimento do vínculo do emprego, quando presente fraude ou dissimulação”. (Proc. 00019415420105020001 - Ac. 20121157746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É incabível a cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados – DOEletrônico 10/10/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Constituição Federal garantiu o direito à livre associação sindical, a teor do disposto em seu art. 5º, inciso XX, combinado com o artigo 8º, inciso V, também da Constituição da República. Sendo assim, incabível a cobrança de contribuições assistenciais e confederativas, previstas em norma coletiva, de empregados não sindicalizados, os quais, consequentemente, não participaram de nenhuma das fases de elaboração do instrumento coletivo”. (Proc. 00018388220115020463 - Ac. 20121170149) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Tribunais fazem planos para atuar na Copa - 25/01/2013
Os tribunais com jurisdição em cidades que sediarão jogos da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro, seus planos para a prestação jurisdicional em casos decorrentes dos eventos esportivos. “A ideia é que o usuário dos serviços judiciais não saia do local de atendimento sem uma solução para seu problema”, explica Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (...) O modelo a ser adotado, segundo a juíza, deve ser semelhante ao utilizado por outros países que sediaram as últimas copas do mundo e propiciaram atendimento concentrado aos visitantes. Na reunião, os magistrados ressaltaram que os juizados devem estar preparados para resolver demandas nas áreas cível, criminal e da infância e juventude. “A Justiça terá de estar presente em competência que supere a atuação dos Juizados já em funcionamento”, comentou. De acordo com Mariella Nogueira, alguns tribunais já acumularam muita experiência no atendimento de grandes eventos, como os Jogos Panamericanos e o Carnaval, o que facilitará o trabalho durante os jogos da Copa das Confederações.

Portal do CNJ facilitará acesso a informações sobre tribunais - 25/01/2013
O novo leiaute do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será lançado em 29 de janeiro, privilegia o acesso a informações sobre os tribunais e oferecerá arquivos de áudio, imagem e vídeo produzidos pelas próprias Cortes em todo o País. Uma seção especial multimídia foi criada para divulgar as campanhas institucionais da Justiça. Outra novidade é a publicação, em tempo real, das notícias das assessorias de comunicação dos tribunais estaduais, mas também dos órgãos da Justiça do Trabalho, Eleitoral e Federal. A ferramenta RSS vai permitir capturar e exibir na capa do portal do CNJ todos os conteúdos jornalísticos à medida que são publicados nos vários sites dos tribunais em todo o Brasil. (...)

Abertas inscrições para divulgação de trabalhos científicos sobre juizados especiais - 25/01/2013
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para a seleção de trabalhos científicos sobre os juizados especiais. As melhores pesquisas serão apresentadas no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, que o CNJ promoverá em março, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O prazo para o cadastramento dos estudos vai até 4 de fevereiro. Poderão se inscrever docentes, discentes, pesquisadores, professores e demais pessoas com produção científica sobre os juizados especiais, devidamente vinculados a centros ou a grupos de pesquisas, ou a programas de graduação ou pós-graduação. (...) A diretora do DPJ, Janaina Penalva, explicou que o objetivo da chamada pública é fortalecer a interlocução entre o CNJ e a Academia. “É uma oportunidade para quem está pesquisando sobre Juizados Especiais e os temas correlatos de contribuir com as reflexões do DPJ. Fizemos isso por ocasião da divulgação do Relatório Justiça em Números, e o resultado foi muito positivo”, afirmou. As regras para as inscrições dos trabalhos estão disponíveis neste link. 

Mais cinco tribunais instalam Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - 29/01/2013
Os tribunais de Justiça de mais cinco estados comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instalação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). São eles: São Paulo (TJSP), Rio de Janeiro (TJRJ), Bahia (TJBA), Goiás (TJGO) e Mato Grosso (TJMT). Com a adesão dessas Cortes, agora são nove os tribunais que já contam com o Nurer. A medida atende a Resolução nº 160 do CNJ, que busca garantir o monitoramento dos processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, contribuindo para a melhoria da gestão dos tribunais. (...)

Presidente do CNJ cobra cumprimento da Ficha Limpa no Judiciário - 29/01/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cobrou, nesta terça-feira (29/1), de tribunais de todo o País o cumprimento da Resolução CNJ nº 156, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário. Em ofício enviado às Cortes, o presidente ampliou o prazo para que os tribunais cumpram as exigências da norma aprovada pelo Plenário do CNJ em agosto do ano passado. Até a última segunda-feira (28/1), três tribunais comunicaram ao CNJ já terem atendido todos os artigos da Resolução CNJ nº 156, antes mesmo do prazo final fixado originalmente para cumprimento integral da norma, que termina em fevereiro de 2013. (...) No despacho, o ministro Joaquim Barbosa concedeu mais 30 dias para 10 tribunais informarem ao CNJ sobre o recadastramento de “servidores ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e análise dos documentos apresentados”. Essas Cortes solicitaram o adiamento do prazo para a prestação dessas informações ao CNJ por conta de dificuldades enfrentadas no procedimento. “Alguns tribunais apontaram dificuldades técnicas no recadastramento e, por isso, o CNJ decidiu conceder prazos adicionais”, explica Bruno Dantas. O novo prazo começa a contar a partir do momento em que o tribunal receber a intimação eletrônica. (...) 19 tribunais não responderam ao despacho do presidente do Conselho. Essas cortes foram intimadas no despacho desta terça (29/1) a informar o CNJ  sobre as providências que estão tomando para se adequarem à Ficha Limpa dentro de 15 dias. Uma dessas Cortes, o Superior Tribunal Militar (STM), informou ao CNJ, no final da tarde desta terça-feira (29/1), que já concluiu o recadastramento e analisou a documentação dos servidores ocupantes de cargo de confiança ou comissão. Veja a íntegra do despacho. 

Saiba como resolver um processo por meio de conciliação - 31/01/2013
Com cerca de 90 milhões de processos em tramitação no País, resolver um conflito judicial por meio de acordo amigável pode ser a forma mais célere de colocar um ponto-final no litígio. O tempo de espera pelo fim de um processo na Justiça comum em comparação a outro inscrito nos Núcleos de Mediação e Conciliação brasileiros é um dos motivos que leva o cidadão a optar por essa modalidade alternativa de resolução de conflito. “Um conflito que muitas vezes leva anos na Justiça comum pode ser resolvido em semanas por meio da conciliação”, explica o coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Marcelo Girade. A conciliação é uma modalidade alternativa de resolução de litígios, feita com a ajuda de uma terceira pessoa – o conciliador – que ajuda as partes a construírem um acordo, de maneira pacífica. Essa prática é fomentada pelo Movimento pela Conciliação, programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvido em parceria com os tribunais de todo o País. (...) Saiba onde está o Núcleo de Conciliação no seu estado ou município. (...)

Curso prepara 300 advogados para utilizar PJe em Goiânia - 31/01/2013
Mais de 300 advogados que atuam em Goiânia participaram do curso de treinamento para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), promovido pela Escola Judicial do TRT/GO. A abertura do curso foi feita pela presidente, desembargadora Elza Silveira, que fez questão de ressaltar a importância do novo sistema para promover a interligação de todos os 25 tribunais trabalhistas do país. Ela destacou que o PJe é uma realidade e que todos devem se esforçar para vencer as dificuldades iniciais. “Vamos ter algumas dificuldades porque o Pe-JT é uma novidade, mas precisamos saber que é uma novidade que vem para o nosso bem”, afirmou. O conteúdo do treinamento foi apresentado pelo servidor Flávio Tormin, que repassou informações sobre a operacionalidade do sistema, com destaque para as principais rotinas adotadas pelos advogados durante a tramitação processual. Cinco varas do trabalho de Goiânia, instaladas recentemente, já funcionam com o PJe-JT e a expectativa é de que, até o fim de fevereiro, as demais 13 varas da capital também operem o sistema. Ao todo, em Goiás, 16 varas trabalhistas já utilizam o Processo Judicial Eletrônico.