10C_2015






	PORTARIA GP/CR Nº 77/2015 – DOEletrônico 22/10/2015 Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Barueri, no dia 21 de outubro de 2015 *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 78/2015 – DOEletrônico 22/10/2015 Suspende os prazos processuais, exceto PJe, bem como o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Guarulhos, no dia 21 de outubro de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 79/2015 – DOEletrônico 23/10/2015 Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 22 de outubro de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38/2015 – DOU 21/10/2015 Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 689/2015, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional LEI Nº 13.172/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/10/2015 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* RESOLUÇÃO Nº 207/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/10/2015 Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ SÚMULAS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 19/10/2015 Edita as Súmulas nºs 545, 546, 547, 548, 549, 550 e 551. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos*



	ATO GP Nº 27/2015 – DOEletrônico 21/10/2015 Define a estrutura e atribuições da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* EDITAL DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 20/10/2015 Comunica que a Sessão Pública para sorteio do Relator, membro da comissão examinadora, que julgará os recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), ocorrerá no dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2015, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 118/2015 – DOEletrônico 22/10/2015 Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão de Encerramento da Correição Ordinária, que será realizada no dia 23 (vinte e três) de outubro de 2015, sexta-feira, às 9h (nove horas), no Salão Nobre do 20º (vigésimo) andar. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* PORTARIA DGA Nº 67/2015 – DOEletrônico 21/10/2015 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 17/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/10/2015 Altera o art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT nº 3/2013, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT nº 9/2014, que Uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 36/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/10/2015 Altera a Instrução Normativa 10, de 8 de agosto de 2012, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ LEI Nº 13.171/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/10/2015 Dispõe sobre o empregador rural,que altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas PORTARIA Nº 21/2015 - MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 20/10/2015 Revoga a Portaria nº 1.288/2015, que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho Emprego / Ministério da Previdência Social



	Quadro de carreira que não prevê alternância de critérios não impede equiparação salarial - DOEletrônico 26/08/2015 Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “Equiparação salarial. Quadro de carreira. Alternância na promoção. A existência de quadro de carreira organizado sem o critério de alternância entre antiguidade e promoção não possui o condão de impedir a equiparação salarial (artigo 461, § 2º, CLT e OJ SDI-1 418 TST)”. (Processo 00010277020115020254 / Acórdão 20150731080) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo requer maioria absoluta - DOEletrônico 26/08/2015 De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Riva Fainberg Rosenthal em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 da CF)”. (Processo 00020623120145020005 / Acórdão 20150739197) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Entidade filantrópica não está obrigada a pagar PLR, mesmo que prevista em norma coletiva - DOEletrônico 26/08/2015 Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Participação nos lucros e resultados. Entidade filantrópica sem finalidade lucrativa. Incompatibilidade. A participação nos lucros e resultados, ainda que prevista em norma coletiva, é incompatível com a natureza jurídica da entidade filantrópica sem finalidade lucrativa, salvo comprovação de desvio de finalidade, ou descumprimento ao disposto no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento”. (Processo 00028036020145020041/ Acórdão 20150734039) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Lapso de cinco dias entre falta e demissão por desídia não configura perdão tácito - DEJT 26/08/2015 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Desídia. Inexistência de perdão tácito. Mostra-se razoável o lapso temporal de cinco dias entre a data do fato e a aplicação da demissão por desídia, inexistindo, portanto, falta de imediatidade”. (PJe-JT TRT/SP 10021829720145020606) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Advogado munido de procuração afasta revelia mesmo na ausência da reclamada - DEJT 27/08/2015 Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos: “Revelia. Ausência da parte. Advogado presente à audiência munido de procuração. Aplicação da tese prevalecente nº 01 do TRT da 2ª Região. A presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão. Recurso a que se dá provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10020772020145020607) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Técnico de enfermagem comprova vínculo com empresa de serviços hospitalares - 16/10/2015 A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Médico Domiciliar Ltda., contra decisão que confirmou o vínculo de emprego de um técnico de enfermagem que lhe prestou serviços. A Turma constatou que a área de atuação do trabalhador está inserida na atividade-fim da empresa, entre outros, o serviço de home care. Mantida indenização de R$ 100 mil para vendedor obrigado a pagar montagem de móveis - 16/10/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Cem S.A. e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a vendedor que tinha de arcar com as despesas de frete e montagem de móveis para entregas na zona rural. Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho - 19/10/2015 O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida. Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez - 19/10/2015 A C.S.E. - Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou "consideravelmente embriagado" para o serviço. SDC estabelece reajuste salarial de 9,30% aos rodoviários de Pernambuco - 19/10/2015 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitana, da Mata, Sul e Norte de Pernambuco (STTREPE) e reformou, parcialmente, decisão monocrática do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que reduziu de 12% para 9% o reajuste salarial da categoria. Com a decisão, a SDC estabeleceu o novo índice em 9,30%. TST anula restrição a atestados emitidos por médicos e dentistas de sindicatos no Pará - 20/10/2015 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula norma coletiva que considera válido atestado médico ou odontológico emitido por profissional de sindicato somente se o afastamento do trabalhador não ultrapassar três dias. Segundo os ministros, inexiste dispositivo de lei ou jurisprudência para autorizar essa restrição. Turma reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado - 20/10/2015 Um motorista da Realiza Transportes e Locação de Veículos Ltda. que prestava serviços ao Estado da Bahia conseguiu demonstrar em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de produzir prova testemunhal em pedido de pagamento de horas extras. Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa - 21/10/2015 O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá indenizar um ex-gerente vítima de assédio moral na empresa por cobrança de metas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proveu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou o banco por danos morais e materiais em R$ 180 mil. Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista - 21/10/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool. Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias - 21/10/2015 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos” - 21/10/2015 A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no "Programa Mais Médicos (PMM)". A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do MPT por entender que a relação de trabalho entre os profissionais e a Poder Público tem por base relação jurídico-administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum. Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função - 22/10/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função.



	STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo - 21/10/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão realizada nesta quarta-feira (21) em que os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333 e o Recurso Extraordinário (RE) 611639, com repercussão geral reconhecida.
	Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista - 16/10/2015 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. Repetitivo vai definir entendimento sobre presença da União em ações relacionadas a piso de professores - 21/10/2015 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento de piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008. O tema foi cadastrado sob o número 592.
	CNJ cria grupo para fortalecer ações contra trabalho escravo no país - 20/10/2015 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar estudos e medidas para o desenvolvimento do Projeto Ação Integrada, que promove a reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade. Criado em 2009, no Mato Grosso, o Projeto Ação Integrada - que já atendeu a 73 municípios e 20 comunidades -, promove a qualificação educacional, cultural e profissional de pessoas socialmente vulneráveis, de modo a protege-las da ameaça de aliciamento do trabalho escravo. Atualmente, o projeto realiza atividades nos estados de Mato Grosso, Bahia, Rio de Janeiro e na região do Bico do Papagaio, que abrange comunidades no Pará, Maranhão, Tocantins e Piauí. Juiz do Trabalho colhe depoimento de testemunha nos EUA via Skype - 22/10/2015 As novas tecnologias podem ser importantes aliadas da Justiça na busca por mais rapidez e economia processual. Um exemplo disso foi dado na manhã da terça-feira (20/10), quando o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho da capital carioca, Ricardo Georges Affonso Miguel, colheu, pela primeira vez, um depoimento via Skype – software de comunicação pela internet por meio de conexões de voz e vídeo. A inovação permitiu ouvir a distância, desde os Estados Unidos, a única testemunha de um processo sobre assédio sexual que tramita em segredo de justiça.
	Atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição são devidos mesmo depois de renúncia ao benefício - 21/10/2015 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o INSS pague a um segurado os valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de 15 de janeiro de 2010 a 1º de março de 2011. A decisão foi tomada pelo Colegiado durante a análise de um incidente de uniformização contra um acórdão da Turma Recursal do Estado do Paraná, que negou o mandado de segurança do autor da ação.
	Demanda do Alô Trabalho tem aumento constante - 20/10/2015 A demanda da Central de Atendimento Alô Trabalho continua em expansão. No mês de setembro recebeu 415.058 ligações, sendo que mais da metade (239.975) foram transferidas para os atendentes que esclareceram dúvidas sobre ações, programas e serviços do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) referentes à área de trabalho e emprego. Foram 63 mil ligações a mais que no mês de agosto, em que o número total de ligações chegou a 351.917.
	Trabalho irregular de adolescentes na rede Mc Donald’s é tema de audiência pública em São Paulo O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Schramm, participou, em 16/10, de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo onde foram apresentadas denúncias de exploração de mão-de-obra adolescente, desvirtuamento da caracterização do contrato de aprendizagem, meio ambiente de trabalho insalubre, jornada móvel, falta de equipamentos de segurança entre outros. Alunos da rede municipal de ensino participam de oficina sobre trabalho infantil realizada pelo MPT no Parque Ibirapuera Para sensibilizar as crianças e seus familiares para a importância da escola e do estudo para exercer uma profissão no futuro, no dia 17 de outubro a Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente) do Ministério Público do Trabalho, representada por sua coordenadora, a procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, realizou a oficina "O que você quer ser quando crescer?”, por onde passaram mais de mil crianças. ADC Bradesco é condenada por pejotização em ação ajuizada pelo MPT O juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco determinou em sentença do dia 19 de outubro, que a Associação Classista Desportiva Bradesco reconheça os vínculos trabalhistas dos profissionais que trabalharam na área de preparação esportiva de voleibol, basquetebol, núcleos de formação esportiva, departamento médico e de saúde, e faça o registro retroativo de cada um no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada trabalhador não registrado.

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