ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 04/2015 –DOEletrônico 25/02/2015
Altera o Ato GP 11/2014, que designa os membros do Comitê Gestor Regional do PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 20/02/2015
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas:
- 01 (uma) vaga na Egrégia 9ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais 3 (SDI-3).
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EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 25/02/2015
Divulga a abertura de concurso de promoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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PORTARIA DGA Nº 09/2015 – DOEletrônico 24/02/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 10/2015 – DOEletrônico 24/02/2015
Altera as Portarias 06/2013, 01/2014, 05/2014, 06/2014, 08/2014, 10/2014, 12/2014, 18/2014, 19/2014, 28/2014 e 34/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 16/2015 – DOEletrônico 20/02/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 17/2015 – DOEletrônico 25/02/2015
Revoga, de acordo com a deliberação do Tribunal Pleno, a Portaria GP nº 9/2015, que define as iniciativas voltadas à economia de água e energia elétrica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 06/2015 – DOEletrônico 26/02/2015
Integra o Fórum Trabalhista de Caieiras ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, e dá outras providências.
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JURISPRUDÊNCIA

Trabalhador do sexo masculino tem garantia de emprego concedida em razão de nascimento do filho - DOEletrônico 06/02/2015
Assim entendeu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: “(...) O reclamante alegou na inicial e em audiência inicial ser pai de dois filhos: um nascido em julho de 2011 e outro em dezembro de 2011, ambos gerados através de ‘mãe substitutiva’ ou ‘barriga de aluguel’. Afirmou, ainda, que seria o responsável por cuidar das crianças junto com seu companheiro, com quem mantém relação homoafetiva. Verifica-se, portanto, que apesar do louvável esforço do legislador brasileiro em aumentar a proteção à família e ao nascituro, a situação vivida pelo reclamante ainda não foi, ao menos expressamente, contemplada pela lei ordinária. Considerando-se todo o acima esposado acerca da finalidade dos referidos institutos – de proteger a família e o nascituro –, verifica-se que não reconhecer ao reclamante os direitos postulados seria chancelar nítida situação discriminatória com relação a ele, à sua prole e à sua família, o que vai de encontro à Constituição Federal. Ora, a Carta Magna não só estabelece que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (artigo 226), como também diz ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de  discriminação” (artigo 3º, IV). Ressalte-se, ainda, a garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), e o dever do Estado de assegurar à criança o seu direito à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar (artigo 227). Logo, parece-me que negar os pedidos do autor seria atitude contrária a básicos princípios constitucionais, cuja força normativa é indiscutível, além de que deixaria de conferir máxima eficácia à Constituição Federal. (...)” (Proc. 00027158820115020053 - Ac. 20150062006) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Restituição de contribuições confederativas e assistenciais são viáveis somente em face do sindicato que delas se beneficiou - DOEletrônico 09/01/2015
Como observa a relatora Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Malgrado sejam indevidas as contribuições confederativas e assistenciais do empregado não sindicalizado (Precedente Normativo nº 119 do C. TST), sendo passíveis de devolução os descontos efetivados, verifico que a referida dedução ocorre em favor do sindicato da categoria profissional do empregado e decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa. Assim, o pedido formulado de restituição das contribuições confederativas e assistenciais é viável, se em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, o reclamante não demonstrou que tenha manifestado oposição aos descontos no momento oportuno, na forma prevista no diploma coletivo”. (Proc. 00012766020125020262 - Ac. 20141121976) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A prescrição intercorrente não é aplicável, por incompatibilidade lógica e jurídica com o procedimento jurisdicional trabalhista - DOEletrônico 09/01/2015
Como relatado pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O procedimento jurisdicional trabalhista sempre foi caracterizado pelo fato de que na execução não se inicia novo processo, mas apenas ocorre desdobramento da fase cognitiva, para o fito de cumprimento da res judicata. O artigo 878 da CLT é de clareza solar ao estipular que dentre as várias formas, a execução trabalhista poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz, em harmonia ao princípio do impulso oficial nas execuções trabalhistas. Não é por outro motivo que a mais alta Corte Trabalhista do país editou a Súmula nº 114, a qual sedimentou o entendimento majoritário de que não é aplicável a prescrição intercorrente, por incompatibilidade lógica e jurídica com o procedimento jurisdicional”. (Proc. 00129001120045020061 - Ac. 20141103390) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A reversão das funções do empregado às originais não autoriza reparação por danos morais - DOEletrônico 09/01/2015
Conforme acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro: “A iniciativa do empregador em reverter as funções do empregado às originais desempenhadas é insuficiente para autorizar a reparação pecuniária por danos morais. Incogitável a delineação de constrangimento e humilhação, até porque nenhum trabalho lícito é indigno”. (Proc. 00013407520145020076 - Ac. 20141141101) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante trabalhista ao empregado - DOEletrônico 09/01/2015
Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues: “O fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante trabalhista ao empregado, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99, e somente após o decurso do respectivo prazo legal o devedor do crédito previdenciário poderá ser constituído em mora. À vista disso, e considerando que a executada efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias tempestivamente, não há que se falar no acolhimento do agravo de petição interposto pela União”. (Proc. 00003135320115020079 - Ac. 20141106284) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Execução fiscal também pode ser proposta por meio do PJe – 20/02/2015
O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, no exercício da titularidade da 5ª Vara, despachou a primeira ação de execução fiscal proposta pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Paraíba. O fato histórico, ocorrido em 9 de fevereiro, é resultado da implantação das novas utilizações do sistema em razão de portaria assinada, em novembro de 2014, pela diretora do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juíza Helena Fialho Moreira. De acordo com a Portaria nº 155/GDF, desde 7 de janeiro, após o recesso forense do Poder Judiciário, o uso do PJe passou a ser obrigatório para ajuizamento e tramitação das ações judiciais de embargos à execução fiscal, embargos à adjudicação, embargos à arrematação e embargos de terceiro, bem como outras classes conexas, incidentais ou dependentes.

Sistema unificado de cadastro de audiências entra em funcionamento – 23/02/2015
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) desenvolveu um sistema unificado de cadastro de audiências que já está em pleno funcionamento no átrio das Varas do Trabalho de Natal. O novo mecanismo tem o objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento do andamento das audiências tanto para advogados quanto para os usuários que comparecem ao tribunal para participar de audiências. As informações estão divididas por cores e as partes interessadas podem buscar no monitor, que apresenta o controle das audiências na Vara do Trabalho na qual seu processo tramita, dados como número do processo, nomes do reclamante e da parte reclamada, além da hora prevista da audiência.