ATO GP nº 17/2012 - DOEletrônico 04/10/2012
Institui o Comitê Gestor do Programa Regional de Resgate da Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CGMTRT2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS - DOEletrônico 28/09/2012
Divulga que será realizado Processo Seletivo para estagiários nas áreas de: Direito, Comunicação Social, Educação Física, História e Pedagogia.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - DOU 02/10/2012
Abre processo de remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - DOU 28/09/2012
Abre inscrições para o preenchimento de 26 (vinte e seis) vagas do cargo de Juiz do Trabalho Substituto neste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e, também, as que, porventura, surgirem após a deflagração do processo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 43/2012 - DOEletrônico 01/10/2012 
Inclui na Portaria GP nº 38/2011, como ponto facultativo municipal, a data de 01/10/2012, em relação ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 53/2012 - DOEletrônico 01/10/2012
Fixa o dia 28/09/2012 como a data do término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal, para efeito da contagem dos prazos referidos na Portaria GP/CR nº 52/2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PROVIMENTO GP nº 03/2012 - DOEletrônico 04/10/2012
Altera o Provimento GP 1/2009 e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Provimentos

RESOLUÇÃO GP nº 05/2012 - DOEletrônico 04/10/2012
Altera a Resolução GP nº 03/2012, que trata sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Resolução

Alienação compulsória de carteira de clientes não implica em sucessão trabalhista – DOEletrônico 03/08/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Antonio Moreira Vidigal em acórdão da 7ª Turma do TRT da 2ª Região: “A simples alienação compulsória de carteira de clientes por imposição da ANS não implica em sucessão trabalhista pela adquirente, eis que não há transferência de unidade produtiva, corpo de funcionários, equipamentos e materiais. Recurso conhecido e improvido”. (Proc. 00016726520115020070 - Ac. 20120823327) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Anuênio deve compor remuneração para cálculo de outras parcelas – DOEletrônico 03/08/2012
Segundo o Juiz convocado Rui César Públio Borges Corrêa em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A pretensão no chamado "efeito cascata" não encontra amparo legal e/ou convencional. Interpretação do art. 457, parágrafo 1º da CLT e Súmula nº 203 do TST no sentido de que a parcela salarial paga habitualmente (anuênio) é que deve compor a remuneração, para cálculo de outras parcelas, e não para o pagamento dela própria. Aplicação do art. 114 do Código Civil”. (Proc. 00020952820115020069 - Ac. 20120837921) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Execução fiscal não tem natureza salarial que justifique despersonalização da pessoa jurídica – DOEletrônico 03/08/2012
De acordo com a Juíza convocada Silvana Louzada Lamattina em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Como a cobrança restou inviabilizada ante o estado falimentar da devedora, não se cogita em responsabilidade dos sócios, mesmo porque o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista é a natureza alimentar do salário, elevado a direito constitucional (art. 7º, IV da CF). Não é o que ocorre, entretanto, com outros tipos de crédito que não possuem tal natureza privilegiadíssima, em que o direcionamento da execução em face dos sócios se faz tão somente nas hipóteses regradas em lei, ex vi do disposto nos arts. 592, II e 596 do Código de Processo Civil, ou seja, na hipótese de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial da pessoa jurídica com os sócios, nos exatos termos do art. 50 do Cód. Civil, o que não restou configurado nos autos. Trata-se de execução fiscal e a condenação, consubstanciada em cobrança de multas, não tem natureza salarial que justifique a despersonalização da pessoa jurídica”. (Proc. 01697001620065020314 - Ac. 20120836291) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indeferimento de prova testemunhal só é admissível nas hipóteses previstas em lei – DOEletrônico 03/08/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Antero Arantes Martins em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Versando a hipótese sobre matéria eminentemente fática (existência de vínculo de emprego), não é dado ao Juiz indeferir a produção de prova oral para demonstrar os fatos que permeiam a prestação de serviços e, posteriormente, julgar o feito pela ausência de provas produzidas, ou seja, pelo ônus da prova. O indeferimento de prova testemunhal somente é admissível nas hipóteses previstas em Lei, e, ainda assim, quando o Juízo já estiver convencido dos fatos. Quando julga pelo ônus da prova, o Juiz está afirmando que não ficou convencido dos fatos e, portanto, profere julgamento contrário à parte que tinha o ônus de prová-los. Logo, e por óbvio, não se pode indeferir a produção de provas e, depois, afirmar que não está convencido dos fatos, julgado contra quem tinha o ônus de prová-los. O procedimento caracteriza inexorável cerceamento de defesa. Preliminar que se acolho. Recurso Ordinário Provido”. (Proc. 00017899420115020316 - Ac. 20120835503) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
Lei 8666/1993 não afasta a responsabilidade da administração pública – DOEletrônico 10/08/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, infirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso ao qual nego provimento”. (Proc. 00017548120105020442 - Ac. 20120875556) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Confederação questiona exclusão de profissionais liberais dos benefícios do Super Simples – 04/10/2012
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4860), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que veda a profissionais por ela representados a opção pelo recolhimento de tributos na forma do Super Simples. A lei altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como lei do Simples Nacional ou Super Simples. (ADI 4860)

Nova metodologia torna Justiça em Números mais acessível - 28/09/2012 
O relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Departamento Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), vai ganhar neste ano uma nova forma de apresentação: a metodologia adotada torna mais fácil a análise dos dados pelos tribunais e pelo público em geral. “A apresentação vai ficar mais fácil, mais acessível e mais inteligível para as pessoas”, explica a diretora do DPJ, Janaína Lima Penalva da Silva. A divulgação será em 29 e 30 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o uso de infográficos, segundo ela, será possível visualizar claramente todas as informações de determinado tribunal e compará-las com as de outros tribunais. “A metodologia analítica tem como marco principal a tentativa de avaliar a eficiência do tribunal de forma comparativa”, explica Janaína. O seminário será aberto em 29 de outubro, à noite, com a apresentação do relatório Justiça em Números pelo ministro Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, e exposições dos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Kravchychyn. (...) Participarão do seminário, além de autoridades estrangeiras, representantes dos outros poderes, de universidades, centros de pesquisa e diversos outros segmentos da sociedade. Estudantes, professores e pesquisadores, que tenham algum estudo sobre o Poder Judiciário, terão espaço para expor o resumo de seus trabalhos. 

Aberto o prazo para inscrições ao 4º Fórum de EaD do Judiciário - 28/09/2012 
Segue aberto, até o dia 18 de outubro, o período de inscrições para o 4º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que visa difundir essa modalidade de ensino como uma importante ferramenta de gestão e disseminação de conhecimento, ocorrerá em 23 e 24 de outubro, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. O público-alvo são magistrados e servidores do Poder Judiciário. Nos dois dias do Fórum serão realizadas palestras com os maiores especialistas em educação a distância e educação corporativa do Brasil. Também serão apresentados casos de sucesso de órgãos do Poder Judiciário. Entre os temas a serem debatidos, destacam-se Construção de Cursos a Distância, Design Instrucional, Universidades Corporativas e Ambientes Virtuais de Aprendizagem. No evento, ocorrerá ainda a entrega do Prêmio CNJ de Educação a Distância, instituído para reconhecer os casos de sucesso no uso da ferramenta para promover maior acesso ao conhecimento, assim como a modernização do Poder Judiciário. Serão premiados os três melhores trabalhos enviados ao CNJ. (...)

“A conciliação é uma prática que chegou para ficar no Judiciário brasileiro” - 28/09/2012
O coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Roberto Neves Amorim, costuma abrir reuniões e workshops sobre o tema deixando clara a força que tem a conciliação para o Judiciário. “O Judiciário brasileiro não funciona apenas para litigar, não vive só de litígios”, afirma. Ao longo desses 14 meses em que integra o Conselho, Neves Amorim tem pregado com iniciativas diversas de aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Judiciário a importância da conciliação para o País. “A Justiça fica mais aberta para a população, melhora o atendimento aos jurisdicionados e o estoque de processos existentes nos tribunais desafoga consideravelmente”, enfatiza. Apesar disso, o conselheiro reconhece se tratar de uma prática que, apesar de exitosa, precisa ser intensificada, por representar mudança profunda no modo de pensar dos brasileiros. “Não é fácil, porque a conciliação de certa forma reflete um modo de ser da própria sociedade, que tem sido orientada a litigar desde décadas passadas”, costuma afirmar. No momento, atarefado com os preparativos para a VII edição da Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 7 a 14 de novembro, o conselheiro tem expectativa de que o evento repita ou supere os bons índices das edições anteriores. (...)

Tribunais Superiores: Quais são? O que fazem? - 01/10/2012  
São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (TRFs). (...) TST - Tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência (repetição de decisões judiciais sobre um mesmo tema). São 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. No TST são julgados vários tipos de processos, como: recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias. 

Programa do CNJ valoriza a magistratura, diz presidente do TRF 5 - 01/10/2012
Foi aberto na manhã desta segunda-feira (1/10), em Recife/PE, o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Juízes e desembargadores dos estados do Nordeste discutem mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, agradeceu a iniciativa do CNJ e disse esperar que as propostas aprovadas no encontro contribuam para resgatar o valor da magistratura. “O Conselho Nacional de Justiça, com este programa, está valorizando a magistratura. Nós, magistrados, somos servidores públicos. Somos uma categoria comum. Mas uma categoria comum que tem algo especial que precisa ser mostrado. E essa é a grande dificuldade que temos de enfrentar”, afirmou o desembargador, na sede do TRF 5, onde se realiza o encontro. (...) O Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados é realizado em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). 

Comunicação Social no Judiciário precisa ser reforçada - 01/10/2012
A necessidade de investimentos em Comunicação Social no Poder Judiciário foi um dos pontos discutidos, nesta segunda-feira (1/10), durante o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em Recife/PE. “Os juízes brasileiros proferem 22 milhões de sentenças por ano. São sentenças que tratam da guarda de crianças, que protegem pessoas, prendem criminosos, garantem a prestação da assistência à saúde. Mas isso ainda é desconhecido pela grande maioria da população brasileira. É preciso que o Poder Judiciário invista em Comunicação Social para que a sociedade possa reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos magistrados”, afirmou o coordenador do Programa Valorização dos Magistrados, conselheiro José Lucio Munhoz, que preside a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Munhoz defendeu que os tribunais passem a divulgar as sentenças proferidas pelos juízes e também as consequências desses atos, como, por exemplo, a prisão de criminosos. Segundo ele, além de tornar pública a sobrecarga de processos enfrentada pelos magistrados, a divulgação das sentenças reforçaria a credibilidade do Judiciário perante a sociedade. O reforço das ações de divulgação do Judiciário também foi defendido pelo secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves. Segundo ele, as administrações dos tribunais precisam despertar para o aumento do interesse da sociedade brasileira para os assuntos do Direito. Marcone explicou que esse fenômeno se deve, principalmente, à ascenção de 40 milhões de brasileiros à classe média, o que lhes levou a consumir e a exigir os seus direitos. (...) O secretário acrescentou que o CNJ, em função de investimentos em Comunicação Social, tem registrado resultados positivos nessa área, como, por exemplo, o recente recorde de sua página no Facebook, que esteve em primeiro lugar em termos de repercussão na comparação com perfis de órgãos públicos de todo o mundo. 

Magistrados discutem ações para melhorar imagem do Judiciário - 01/10/2012
Propostas para melhorar a imagem dos magistrados e do Poder Judiciário foram apresentadas, nesta segunda-feira (1/10), por juízes e desembargadores durante o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro, realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em Recife (PE), reuniu magistrados dos nove estados do Nordeste, além dos conselheiros do CNJ Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Emmanoel Campelo e José Lúcio Munhoz. O Programa Valorização dos Magistrados, antes do Nordeste, já foi apresentado nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Após o evento do Nordeste, o CNJ levará a iniciativa ao Norte, em encontro marcado para o próximo dia 8, em Manaus (AM). Segundo o coordenador do programa, conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ, parte das propostas apresentadas nos encontros regionais será contemplada em atos administrativos do Conselho. No encontro de Recife, uma das propostas aprovadas foi pela definição de uma estrutura mínima de servidores para as unidades judiciais, incluindo assessores de gabinete. Segundo a proposta, a definição desse número mínimo deverá observar as peculiaridades de cada unidade, como, por exemplo, acervo, complexidade e distribuição. Outra proposta foi pela unificação remuneratória de toda a magistratura, incluindo também verbas indenizatórias e auxílios. Os magistrados do Nordeste também defenderam a disseminação do ensino à distância, permitindo o compartilhamento dos cursos entre as escolas judiciais. Eles também propuseram a fixação de metas anuais para qualificação de magistrados em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Além disso, são favoráveis a que as escolas da magistratura tenham autonomia financeira, com uma estrutura mínima para seu funcionamento adequado. Os participantes defenderam ainda a formação de um banco de boas práticas e experiências exitosas de todos os tribunais, para posterior divulgação em uma revista eletrônica. Outra proposição foi pela realização de atividades de media training com o objetivo de preparar os magistrados para entrevistas e outras ações destinadas a dar visibilidade ao trabalho do Poder Judiciário. Durante as discussões, foi destacado o caráter fundamental das ações de Comunicação Social para a ampliação da visibilidade do trabalho de juízes e desembargadores. Os magistrados defenderam que a Comunicação Social passe a ser tratada como área estratégica do Poder Judiciário, integrando sua política administrativa. 

Inscrições para o Conciliar é Legal vão até 2 de novembro - 02/10/2012
O prazo de inscrições para o III Prêmio Conciliar é Legal foi prorrogado. Os interessados que quiserem divulgar práticas que contribuam para a pacificação social podem se inscrever até dia 2 de novembro pelo e-mail premioconciliar@cnj.jus.br . Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010 com objetivo de homenagear magistrados e servidores que tenham criado práticas jurídicas que contribuam para a pacificação social, nesta edição o prêmio amplia o leque de premiados. Além das práticas elaboradas nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, também serão contempladas as práticas surgidas na sociedade civil organizada e universidades. (...) As inscrições de tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal. Inscrições – Para concorrer, os cases devem ser inscritos até 2 de novembro. Na avaliação dos projetos, o Comitê Gestor da Conciliação levará em conta critérios como: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Os vencedores das categorias serão contemplados com a entrega de placas e/ou troféus. 

Conselho apoia texto proposto para novo CPC - 02/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhará à Câmara dos Deputados nota técnica de apoio à aprovação do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei n. 8.046/2010), com propostas de ajuste no capítulo que trata sobre conciliação e mediação. O texto aprovado nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão plenária do Conselho, sugere que o novo Código obrigue os tribunais a criarem núcleos e centros de conciliação, conforme já prevê a Resolução nº 125/2010 do CNJ, além de tratar a tentativa de acordo amigável como meio prioritário para solucionar os conflitos judiciais. “A tentativa de conciliação e mediação deve ter cunho obrigatório no desempenho da atividade jurisdicional a ser perseguida em todo o processo”, sugere a nota técnica elaborada pela Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, e aprovada por unanimidade no Plenário do Conselho. O texto será encaminhado à Câmara pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. Segundo ele, a proposta do novo Código, ao prestigiar o trabalho dos juízes de primeiro grau, fortalece a democracia. “Quanto mais o Direito prestigia as instâncias de base, mais tonifica a ascensão da democracia”, afirmou. No documento, o CNJ posiciona-se favoravelmente à aprovação do novo Código, que está afinado com diversas das políticas públicas desenvolvidas pelo próprio Conselho com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional. No entendimento dos conselheiros, o novo Código reafirma as atribuições do CNJ, no sentido de fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Judiciário. Ao submeter as propostas ao Plenário, o conselheiro Bruno Dantas ressaltou que a proposta cria mecanismos para acelerar a conclusão dos processos, sobretudo os mais antigos. Além disso, uniformiza procedimentos, reduzindo a quantidade de recursos e eliminando o efeito suspensivo automático do recurso de apelação, o que contribui para a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O Projeto de Lei nº 8.046/2010 já foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação do relatório-geral apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). 

Apurações sobre irregularidades no TRT 14 serão aprofundadas - 02/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na 155ª sessão ordinária desta terça-feira (2/10), a continuidade e o aprofundamento das investigações contra os desembargadores Vulmar de Araújo Coêlho Junior e Domingos Sávio Gomes dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre). Os magistrados são acusados de supostas irregularidades no pagamento de precatórios judiciais e infrações disciplinares, como ameaças a outros magistrados e servidores. Entre as irregularidades apontadas no Pedido de Providências (0002147-09.2012.2.00.000) está o suposto pagamento indevido de R$ 4 milhões em precatórios, beneficiando um grupo de advogados e o desaparecimento de R$ 10 milhões. O julgamento do caso teve início em agosto deste ano, quando a então ministra relatora, Eliana Calmon, propôs a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que já estão afastados de suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita um inquérito que investiga as supostas fraudes. Na época, a conclusão do julgamento foi interrompida por um pedido de vista do conselheiro Silvio Rocha. Ao retomar o julgamento do caso nesta terça-feira, o conselheiro Silvio Rocha considerou os elementos indiciários coletados até o momento “frágeis e tênues” e votou pela continuidade das investigações. De acordo com o voto do conselheiro, os autos do procedimento devem ser remetidos à Corregedoria Nacional de Justiça, onde tramitam outros três procedimentos referentes aos mesmos fatos. Dessa forma, deve ser feita uma investigação conjunta de todos os fatos e de todos os envolvidos, a fim de identificar que fatos e que magistrados ou servidores devem ser alvo de um eventual PAD. O conselheiro rejeitou a abertura de processo contra o juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos e votou ainda pela inclusão da juíza Isabel Carla Piancentini, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, entre os alvos da investigação. Apesar de já considerarem os elementos suficientes para a instauração de um processo administrativo disciplinar, os conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Martins aderiram ao voto apresentado por Silvio Rocha, pelo aprofundamento das investigações. O voto divergente foi seguido também pelos conselheiros Emmanoel Campelo, José Roberto Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas e Bruno Dantas. Acompanharam o voto proferido pela então relatora, ministra Eliana Calmon, os conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o ministro-presidente, Ayres Britto. O conselheiro Tourinho Neto votou contra a abertura do processo e contra a continuidade das investigações. Presente ao julgamento, o conselheiro José Lucio Munhoz se declarou suspeito.

Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário - 02/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias. “É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido. Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos. Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente. 

Sessão do TRT 21 que escolheu lista tríplice para promoção é válida - 02/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que foi válida a sessão de escolha da lista tríplice para promoção por merecimento para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), discutida no Procedimento de Controle Administrativo 0002693-98.2011, durante a 155ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (2/10). O processo, de relatoria do conselheiro Marcelo Nobre, questionava a escolha dos juízes do trabalho Joseane Dantas, Maria Auxiliadora Barros Rodrigues e Bento Herculano Duarte para a lista tríplice visando à promoção para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. Após o voto do relator declarando a nulidade do processo de escolha da lista pelo respectivo tribunal, apresentou voto-vista o conselheiro José Lucio Munhoz, apontando que a sessão de votação pelo tribunal de origem atendeu aos critérios de promoção de juízes estabelecidos na Resolução nº 106/2010 do CNJ. Após os debates, o plenário aprovou por maioria o posicionamento do conselheiro José Lucio Munhoz revogando a liminar que suspendia o processo de promoção e validando a lista elaborada pelo TRT da 21ª Região.

PJe é realidade na Justiça trabalhista de Minas Gerais - 02/10/2012
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, sistema criado para a tramitação virtual de processos em todas as instâncias trabalhistas, já está em funcionamento na Vara do Trabalho de Nova Lima e nos mandados de segurança de competência da 1ª SDI - Seção de Dissídios Individuais do TRT-MG desde o dia 5 de setembro e, no dia 15 de outubro, vai ser implantado na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete. A meta estabelecida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de implantação do PJe-JT em 10% das varas de cada Regional no ano de 2012, será cumprida com a instalação do sistema nas Varas do Trabalho de Itaúna, no dia 14 de novembro, e de Betim e Contagem, no dia 19 de dezembro. Ainda em dezembro deste ano, o PJe-JT será implantado também no 2º Grau de jurisdição, compreendendo aí todas as seções e turmas recursais do TRT-MG. (...)

Procuradores e advogados recebem treinamento em PJe no CE - 02/10/2012
Com a proximidade da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT) nas varas do trabalho de Fortaleza, o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) está intensificando o treinamento de magistrados, procuradores, servidores e advogados. Nos dias 27 e 28 de setembro, o TRT-CE, por meio da Escola Judicial, capacitou em PJe/JT procuradores e servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, da Procuradoria Regional do Trabalho e advogados que atuam na Justiça do Trabalho.   O grupo formado por 33 procuradores e advogados recebeu treinamento em microinformática e conheceu de perto as ferramentas do sistema que vai acabar com o processo em papel na Justiça do Trabalho. (...) Para poder acessar o novo sistema, magistrados, servidores, procuradores e advogados que atuam nas varas do trabalho de Fortaleza terão que utilizar - obrigatoriamente - o Certificado Digital. O documento eletrônico passará a ser uma ferramenta de trabalho indispensável.