Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 10-D
/2012
(19/10/2012 a 25/10/2012)
ATO
GP nº 18/2012 – DOEletrônico 19/10/2012
Institui o Comitê da Ordem Social, e dá outras
providências.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Atos
ATO
GP nº 19/2012 – DOEletrônico 19/10/2012
Cria o Núcleo de Apoio ao Comitê da Ordem Social,
e dá outras providências.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Atos
COMUNICADO
DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico
– 24/10/2012
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no
dia 29/10/2012 será instalada a 2ª Vara do Trabalho e implantado
o Processo Judicial Eletrônico no Fórum Trabalhista de Taboão
da Serra, localizado à Estrada São Francisco nº 1.061
– Taboão da Serra, telefone (11) 4701-1182.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados da
Administração e outros Órgãos
EDITAL
DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO
– DOU 24/10/2012
Abre processo de remoção para o Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Remoção de Juízes Substitutos
PORTARIA
GP nº 51/2012 - DOEletrônico 19/10/2012
Designa membros para atuar no Comitê da Ordem Social do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP nº 52/2012 - DOEletrônico 19/10/2012
Designa os magistrados que atuarão como sub-gestores
do Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho no âmbito
deste Tribunal.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP nº 59/2012 - DOEletrônico 24/10/2012
Altera a Portaria
GP nº 38/2011. Feriados.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Portarias
ATO CSJT.GP.SG Nº 354/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/10/2012
Institui o Comitê Gestor de Integração Bancária da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT
Dispõe sobre a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ
RESOLUÇÃO Nº 160/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/102012
Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ
RESOLUÇÃO Nº 12/2012 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 22/10/2012
Altera dispositivos da Resolução nº 01/2008 e da Resolução nº 08/2011.
Indica os integrantes da lista tríplice para provimento de uma vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Exmo Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
PORTARIA Nº 348/2012 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DJe 24/10/2012
Comunica que nos dias 1º e 2 de novembro de 2012 (quinta e sexta-feira) não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
Servidor submetido ao regime da CLT não faz jus à licença-prêmio – DOEletrônico 21/08/2012
Segundo a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “O recebimento da licença-prêmio pressupõe o exercício de função específica sob o regime jurídico estatutário. Em observância ao princípio da legalidade, não é possível a extensão do benefício ao servidor submetido ao regime da CLT. Recurso não provido”. (Proc. 00005387720115020013 - Ac. 20120952917) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Posse é o exercício de um direito de fato – DOEletrônico 22/08/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Thereza Christina Nahas em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Necessidade de se respeitar as aquisições e direitos de terceiros de boa fé e que são operadas antes das inserções de sócios e diretores nos polos passivos das execuções em curso. A posse de boa fé deve ser considerada independentemente da publicação a terceiros nos cartórios de registro e independe de qualquer ato de documentação, pois a posse é, por si só, o exercício de um direito de fato”. (Proc. 00026717420115020019 - Ac. 20120954316) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Ministério Público do Trabalho não possui legitimação para postular direitos individuais – DOEletrônico 22/08/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “O Ministério Público do Trabalho possui legitimação extraordinária para pleitear os direitos individuais homogêneos dos empregados, por se tratarem de modalidade de direito coletivo. Por outro lado, o 'Parquet' não possui legitimação para postular direitos individuais, que devem ser requeridos por seus titulares. Apelo do MPT a que se dá parcial provimento”. (Proc. 02770005520095020080 - Ac. 20120922317) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Indenização moral oriunda de acidente de trabalho tem natureza civil – DOEletrônico 23/08/2012
De acordo com o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Embora decorrente da relação de trabalho, a respectiva indenização material, à moral ou estética, oriunda de acidente de trabalho, trata-se de verba de natureza civil, onde tais direitos não se vinculam ao ramo do direito em que ocorreu a ofensa, sendo por isso inaplicável a regra prevista no artigo 206, parágrafo 3º V do CC, por se tratar de direito personalíssimo, de natureza constitucional-humana-fundamental e não meramente patrimonial em sentido estrito, aplicando-se a regra geral prevista no art. 205 do CC, 10 anos”. (Proc. 00950001620065020073 - Ac. 20120928030) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Artigo 475-J do CPC não é aplicado na execução do processo do trabalho – DOEletrônico 23/08/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não se aplicam na execução do processo do trabalho as disposições do art. 475-J do Código de Processo Civil. A CLT regula integralmente os procedimentos da fase executória (arts. 880 a 882). Assim, não há omissão legislativa apta a justificar a aplicação subsidiária de institutos de outros ordenamentos jurídicos (art. 889 da CLT). De outro lado, os institutos da execução previstos no Código de Processo Civil fazem sentido somente se associados a toda estrutura; isolados perdem a razão. Sua mistura assistemática apenas atravanca de forma indevida o procedimento da ação trabalhista na fase de execução”. (Proc. 04742005720065020086 - Ac. 20120927602) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
58/2012 (TURMAS) e 59/2012 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou inválida cláusula pactuada em norma coletiva que reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS em decorrência de estipular a culpa recíproca como causa para rescisão contratual de empregado com empresa prestadora de serviços terceirizados. (RR-34600-97.2006.5.10.0013)
TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes – 19/10/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram o conhecimento do recurso pela Turma. Assim, para conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST. (RR - 102-66.2010.5.09.0011)
Bancária do BB consegue no TST integração de horas extras na aposentadoria – 19/10/2012
Em sessão nesta quinta-feira (18), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada do Banco do Brasil S.A., beneficiária da PREVI, que teve as horas extras afastadas da complementação de aposentadoria. A SDI-1 aplicou nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 do TST, que prevê a integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre essa verba incida contribuição à PREVI. (RR - 1771900-33.2004.5.09.0013)
Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular – 19/10/2012
Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu recurso do trabalhador que pretendia reformar decisão da Quinta Turma que lhe negara o direito. (E-ED RR 75100-57.2008.5.04)
STF mantém liminarmente responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TST – 19/10/2012
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já que o município - tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, contratada pela Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai - não fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. (AIRR 11100-23.2009.5.04.0511)
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva – 19/10/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho de motoristas estabelecida em norma coletiva, e confirmou multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego a uma empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei. (RR-1606-06.2010.5.03.0034)
TRT-1 deve se pronunciar sobre matérias não analisadas em embargos – 19/10/2012
Por unanimidade, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram determinar o retorno dos autos de um recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para que aquela corte se pronuncie sobre matérias não analisadas no julgamento de um Recurso Ordinário nem na análise de embargos de declaração opostos pela parte. Para o colegiado, houve negativa de prestação jurisdicional. (RR 123500-67.2007.5.01.0079)
Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão – 20/10/2012
De acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997), a prestação de serviços nas campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Mas o reconhecimento apenas da relação de trabalho não afasta as garantias básicas inerentes a qualquer trabalhador, como remuneração pelo serviço e direito à integridade física.
Empregado de empresa onde todos têm apelido não recebe indenização por dano moral – 22/10/2012
Um vigilante da Prosegur Brasil SA, empresa de segurança e transporte de valores, não receberá indenização por danos morais após ser chamado de "maçarico" e "dedo duro". Na empresa todos os empregados eram chamados por apelidos, e no processo não ficou provado que estes eram dados pelos superiores. (AIRR-753-61.2010.5.09.0088)
Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes – 22/10/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista pelo qual um ex-gerente de atendimento do Banco do Brasil pretendia ser reintegrado ao emprego e receber indenização por dano moral. Ele foi dispensado por justa causa depois que o banco constatou diversas operações irregulares em favor de pessoas conhecidas e parentes. (RR 737-02.2010.5.22.0103)
Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro – 22/10/2012
Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso – a chamada jornada 12x36 –, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram dar provimento ao recurso interposto por um vigia contra a empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (RR 319-50.2011.5.03.0138)
Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio – 22/10/2012
Um trabalhador que realizava atividades em estado diferente da sua residência não receberá adicional de transferência reivindicado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que para o benefício ser concedido, a mudança de domicilio é necessária. Desta forma, deu provimento a Recurso de Revista impetrado pela Construtora Metron Ltda, e reformou acórdão que havia condenado a empresa. (RR 85900-56.2011.5.13.0008)
Petrobras pode deduzir adicional de periculosidade no cálculo do piso salarial – 22/10/2012
Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram pedido de seis empregados da Petrobras que pretendiam excluir do cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) o desconto do adicional de periculosidade. Para os ministros, o adicional é vantagem pessoal do empregado e, portanto, deve integrar o cálculo. (RR 534-06.2011.5.09.0026)
Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego – 22/10/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhava como babá três vezes na semana. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego, mas a Turma não acolheu sua pretensão, pois entendeu que a prestação do serviço não ocorreu continuamente, mas sim de forma fragmentada. (RR - 344-46.2011.5.03.0079)
Bancária investigada por má conduta não recebe indenização por danos morais – 22/10/2012
A Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista de uma bancária, gerente-geral de agência, que pleiteava indenização por danos morais. A trabalhadora alegava ter sido exposta a extrema humilhação ao ter sua vida profissional divulgada e polemizada pelo Banco Itaú - seu empregador – quando fora submetida à auditoria interna que investigou denúncia por má conduta. (RR - 12800-59.2006.5.12.0012)
TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal – 22/10/2012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixava a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. (RR-74000-08.2006.5.09.0673)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente o valor referente aos honorários periciais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que havia negado a segurança à empresa. (RO-471-70.2011.5.05.0000)
Ajudante de mudança que apareceu na TV não será indenizado por uso indevido de imagem – 23/10/2012
Um ajudante de mudança da Granero Transportes Ltda. que pedia indenização por dano moral de R$ 100 mil,após ter a sua imagem veiculada no quadro "De volta para a minha terra", no programa Domingo Legal, da TV SBT, Canal 4, de São Paulo S. A. não receberá o valor. A decisão foi tomada após a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar provimento ao recurso do trabalhador e dessa forma manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que negara anteriormente o pedido. (AIRR-81800-92.2009.5.02.0086)
TST mantém decisão que anulou plano de cargos e salários de associação – 23/10/2012
Com o entendimento de que a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), de Juiz de Fora, embora fosse constituída como pessoa jurídica de direito privado, na verdade, se tratava de uma entidade de direito público, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que anulou o plano de cargos e salários da entidade que foi instituído por meio de um acordo coletivo. A associação presta serviços na área social, no âmbito do município.
TST anula processo em que atuou falsa advogada – 23/10/2012
Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, se depararam, na última sessão (18), com uma situação que foge à rotina, nas palavras do próprio relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva. O colegiado acabou por anular, por maioria de votos, todos os atos processuais praticados desde a interposição de um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por que foram todos ajuizados por advogada não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (RR 22100-64.2002.5.15.0121)
Estivador que aderiu a PDV não tem direito a manter registro em órgão portuário – 23/10/2012
Um trabalhador portuário teve cancelado seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), responsável pelo fornecimento e gerência de profissionais no Porto de Santos (SP). A perda do registro se deu por força de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria que prevê o cancelamento em caso de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). (RR 23540.80.2007.05.02.0445)
Vivo indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido – 23/10/2012
A Vivo S.A. não conseguiu reformar decisão que a condenou a indenizar ex-empregado por danos morais decorrentes de constantes humilhações praticadas por superior hierárquico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, que pretendia a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. (RR - 153400-81.2008.5.16.0002)
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória, interposto por um trabalhador demitido durante exercício de mandato sindical pela Associação de Assistência ao Deficiente Físico do Grande Rio (Adegrar). Como a instituição encerrou as atividades, inviabilizando a reintegração, ele pretendia ser indenizado de forma substitutiva pelo período de estabilidade, mediante a responsabilização subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para quem prestava serviços. (RO-375800-94.2009.5.01.0000)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que pagar indenização por dano moral a empregado, em razão do procedimento invasivo adotado para a revista pessoal dos funcionários. (RR - 1489-73.2010.5.19.0000)
Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido – 23/10/2012
A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão veio em julgamento de recurso de revista da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), e sindicatos afiliados, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 9ª Região (PR) que invalidou o depósito do documento por não ter sido feito via o referido sistema. (RR - 3895000-45.2009.5.09.0003)
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa – 24/10/2012
Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude configurado falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho por justa causa. (AIRR - 665-37.2010.5.09.0245)
Universidade é absolvida de equiparar salários de professores de cursos diferentes – 24/10/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e absolveu-a da condenação a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquitetura a uma colega do curso de Geologia. Para o relator do recurso, ministro Ricardo de Lacerda Paiva, "apesar de os cargos de professor serem idênticos, não há como admitir identidade funcional se as disciplinas por eles ministradas forem diferentes". (RR-33600-09.2007.5.04.0332)
Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva – 24/10/2012
A SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pela viúva de um ex-empregado da Petrobras que pretendia. Para a Subseção de Dissídios Individuais – 1 a questão está pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42. (RR-71600-58.2004.5.05.0008)
Hospital organizado como S.A. não pode pagar dívida trabalhista por precatório – 24/10/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., que pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens em ação de execução movida por ex-empregada. A alegação do Hospital era ter prerrogativas da fazenda pública. Mas o recurso não foi analisado porque a Turma concluiu que não houve demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal a viabilizar a revista pretendida, conforme determina a Súmula 266 do TST, e manteve a decisão do TRT-4 (RS). (RR - 80400-07.2001.5.04.0009)
TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia – 24/10/2012
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Com a decisão o auto de infração foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa administrativa imposta à empresa por uma auditora fiscal do Ministério do Trabalho, em razão do não fornecimento do vale transporte aos seus empregados. (RR-161-37.2011.5.06.0000 - RR-76000-43.2009.5.02.0261)
Uma empregada do Banco Bradesco, despedida por baixa produtividade, mas que alega demissão discriminatória por ser portadora de leucemia, conseguiu provar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que, agora, terá de reanalisar os embargos de declaração opostos pela bancária. (AIRR-197600-77.2008.5.02.0063)
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa – 24/10/2012
Um empregado da Usina Açucareira Furlan S. A. não conseguiu comprovar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho que o deixou cego do olho direito. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que lhe indeferiu o pedido e negou seguimento ao recurso de revista para ser julgado no TST. (AIRR-65600-81.2008.5.15.0086)
Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos – 24/10/2012
Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o deslocamento prejudicava a empregada que era remunerada por tempo trabalhado e produção. A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pela Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool que pretendia reformar a decisão. (AIRR – 1319-43.2010.5.09.0562)
Pais de cortador de cana morto por um raio serão indenizados – 25/10/2012
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Cansanção de Sinimbu S. A a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 100 mil, aos pais de um jovem trabalhador rural que faleceu fulminantemente pela descarga elétrica de um raio, quando participava do corte de cana, em um dia chuvoso. A Turma condenou a empresa pela teoria da responsabilidade subjetiva, que é aplicada quando há provas. (RR-195-49.2011.5.19.0000)
Aposentado por invalidez receberá pecúlio do Itaú – 25/10/2012
Um empregado do Itaú Unibanco S.A., aposentado por invalidez em razão de acidente de trabalho, teve o recurso provido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho e receberá pecúlio por invalidez, benefício indevidamente excluído pelo Itaú e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás (Prebeg). (RR - 373-13.2011.5.18.0004)
Turma decide que ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada – 25/10/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, deu provimento a recurso da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A, e excluiu condenação ao pagamento de horas extras a maquinista ferroviário, categoria "C", que não usufruía de intervalo intrajornada. A Turma concluiu que esses profissionais são regidos por normas especiais e não fazem jus ao intervalo previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que o tempo concedido para refeições é computado como trabalho efetivo. (RR - 34385-60.2004.5.15.0108)
Procuradoria-Geral pode representar autarquia com personalidade jurídica própria – 25/10/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos procuradores do Estado de São Paulo para representar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo na ação movida por uma auxiliar de enfermagem, que pretendia receber verbas trabalhistas que teriam sido suprimidas. (TST-RR-75900-61.2009.5.15.0153)
Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados – 25/10/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de ausência de relação de emprego entre a Med Imagens e os médicos contratados por ela para prestarem serviços profissionais em suas dependências. A decisão foi tomada após a Turma não conhecer o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT) que entendia ser a relação entre médicos e hospital caso de terceirização. Com a decisão ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho. (RR-59200-80.2009.5.22.0002)
É facultado ao trabalhador converter dias de férias em abono pecuniário. Mas sobre o período "vendido", o trabalhador também tem direito ao terço constitucional, aquele percentual de acréscimo monetário sobre a remuneração do período de férias gozado. Mas como deve ser a forma de cálculo desses valores? (RR 197-64.2011.5.04.0702)
TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados – 25/10/2012
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa para remunerar o sindicato dos trabalhadores pela participação nas negociações coletivas da categoria, e ainda outra cláusula que previa a prorrogação de jornada em atividades insalubres sem prévia permissão das autoridades competentes. (RO-7254-08.2011.5.04.0000)
(www.stj.jus.br - notícias)
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. (REsp 1244182)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença trabalhista. A definição seguiu integralmente o voto do relator do conflito de competência, ministro Villas Bôas Cueva. (CC 118819)
Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora – 23/10/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do acessório segue o principal). (REsp 1089720)
A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Raul Araújo. (REsp 465023)
(www.cnj.jus.br - notícias)
Manual eletrônico está á disposição do Adolescente Aprendiz – 19/10/2012
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acaba de publicar o Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz. O material está a disposição dos interessados no sítio do CNMP (www.cnmp.gov.br)
Juízes
de cooperação realizam primeiro encontro - 19/10/2012
Os juízes de cooperação dos 90 tribunais brasileiros
se reunirão, pela primeira vez, nesta sexta-feira, no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para consolidar a Rede Nacional
de Cooperação Judiciária, lançada em 2010 pela
Recomendação
38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e convertida em Meta
do Poder Judiciário para 2012 (Meta 4). A figura do juiz de cooperação,
adotada também na Comunidade Europeia, é uma inovação
para tornar mais rápidos os processos na Justiça brasileira.
(...) Além de promover a integração entre os diversos
juízes de cooperação, o encontro no Rio de Janeiro
servirá para regulamentar e padronizar a atuação de
cooperação. O conselheiro apresentará aos juízes
o formulário nacional de cooperação, documento oficial
de comunicação dos magistrados da rede. (...)
Metas dão transparência e agilidade ao Judiciário
- 19/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, esta semana, durante
a reunião preparatória para VI Encontro Nacional, o balanço
do cumprimento das Metas Nacionais do Judiciário para este ano.
Embora os objetivos ainda não tenham sido atingidos integralmente,
para o conselheiro do CNJ que apresentou o balanço, Jefferson Kravchychyn,
os dados refletem o esforço de magistrados, servidores e todos aqueles
que participam do processo judicial em dar uma resposta ao cidadão
brasileiro. Segundo ele, além de conferir mais agilidade à
Justiça, as metas nacionais – que vêm sendo estabelecidas anualmente
e em conjunto pelos presidentes dos tribunais desde 2009 – conferem mais
agilidade e transparência ao Poder Judiciário. (...)
Realidade Tecnológica é tema da Semana Cidadã
de Araguaína - 19/10/2012
No segundo dia de palestras, a edição 2012 da Semana Cidadã
em Araguaína levou ao público a questão da qualidade
de vida e o ambiente de trabalho diante das questões tecnológicas.
O desembargador da 23ª Região João Carlos Ribeiro de
Souza foi o palestrante da noite e fez um paralelo entre o Direito e a Psicologia
acerca do conceito de ambiente de trabalho. (...) Para o desembargador,
o conceito sobre saúde, principalmente no trabalho, deve ir além
do diagnóstico da falta de uma doença, ela deve abranger
o bem estar físico, mental e social. (...) O desembargador Mário
Caron, presidente da Comissão de Responsabilidade Socioambiental
do TRT 10, avaliou que a Semana é um evento importante para fomentar
a discussão social em Araguaína. "O Tribunal e seus parceiros
estão de parabéns. Efetivamente é uma realização
fantástica", resumiu. Na quarta-feira (17/10), a Semana Cidadã
apresentou a filmografia "Sofrimento Banalizado em Carne, Osso", com reflexões
da juíza do Trabalho e presidente da Amantra -10, Noemia Aparecida
Garcia Porto, no Auditório da Faculdade da cidade.
1,4 mil crianças são afastadas do trabalho em Goiás
- 19/10/2012
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás
(SRTE/GO) afastou 1.475 crianças e adolescentes de serviços
inadequados pela fiscalização do órgão entre
janeiro de 2007 e agosto de 2012. Somente em oito meses deste ano, 281 jovens
foram retirados de postos de trabalho considerados impróprios para
menores. Destes, 42 estavam na indústria, 26 em hotéis/restaurantes
e 213 no comércio, em sua maioria no interior de Goiás. De janeiro
a agosto de 2012 foram realizadas 5.462 fiscalizações e nenhuma
criança ou adolescente foi localizado na zona rural, o que reforça
os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
demonstrando uma diminuição do trabalho infanto-juvenil na
zona rural. No Brasil, na área rural houve uma queda de 339 mil criança/adolescente
trabalhando, passando de 1,395 milhão em 2000 para 1,056 milhão
em 2010. Na área urbana a redução foi de 190 mil, caindo
de 2,541 milhões para 2,351 milhões no mesmo período.
(...) Em todos os casos em que crianças/adolescentes são localizados
trabalhando, a SRTE/GO aciona a rede de proteção a criança
(secretarias Estadual e municipais de Assistência Social, Ministério
Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Conselhos
Tutelares). As crianças são encaminhadas para unidades do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e os responsáveis
são punidos com multa no caso de empresa ou acionamento do Ministério
Público no caso de pessoa física. (...)
Visão externa sobre Judiciário ajudará na definição
de metas - 22/10/2012
A sexta edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário,
que será realizada em 5 e 6 de novembro, trará inovações.
Pela primeira vez, desde que o encontro teve início, em 2008, o
evento contará com a participação de palestrantes
de peso que não integram o mundo jurídico. “Sabemos dos nossos
problemas, mas é preciso que tenhamos uma reflexão crítica
de quem está olhando de fora o Poder Judiciário”, destaca
o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Francisco Alves Júnior. (...) Nesse sentido, já estão
confirmados quatro palestrantes que trarão uma visão externa
sobre os desafios da Justiça brasileira. O empresário Jorge
Gerdau e o secretário de ações estratégicas
da Presidência da República, Ricardo Paes de Barros, vão
participar do painel “o olhar do administrador”. Já a jornalista
Eliane Cantanhêde e o advogado e professor da UERJ Gustavo Binenbojm
apresentarão “o olhar da sociedade”. (...) Realizado anualmente
sob a coordenação do Conselho, os encontros nacionais do Judiciário
têm o objetivo de avaliar a Estratégia Nacional estabelecida
para a Justiça e divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento
das ações, dos projetos e das metas nacionais. Além
disso, no evento, os presidentes das 91 Cortes brasileiras definem novas
metas e ações prioritárias a serem perseguidas pelo
Judiciário nos anos seguintes. (...)
Conselheiro defende novos métodos de solução
de conflitos - 22/10/2012
A enorme quantidade de processos atualmente à espera de uma decisão
judicial impõe ao Poder Judiciário o desafio de criar e promover
métodos mais eficazes de solução de conflitos. Foi
o que defendeu o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador
do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), durante a abertura do II Seminário sobre a Conciliação
que acontece nesta segunda-feira (22/10), no Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais (TJMG). O Seminário faz parte dos preparativos
para a Semana Nacional da Conciliação, cuja 7ª edição
ocorrerá em todo o Brasil, de 7 a 14 de novembro, com o apoio do
CNJ. De acordo com Neves Amorim, esforços para estimular a solução
consensual dos processos são necessários no Brasil. É
que atualmente tramitam no Poder Judiciário brasileiro mais de 80
milhões de processos. (...)
Provimento
institui a Semana Nacional de Conciliação 2012 no TRT2 -
22/10/2012
Está oficialmente instituída a Semana Nacional da Conciliação
deste ano no TRT da 2ª Região. Alguns detalhes e informações
sobre o encontro voltado para as tentativas de acordo foram publicadas
na última segunda-feira (15/10), por meio do Provimento
GP/CR nº 16/2012. Durante o período do mutirão,
todos os prazos processuais e o atendimento ao público ficam suspensos
nas secretarias das varas do trabalho, nas turmas, seções
especializadas e na Secretaria de Apoio Judiciário. A exceção
será no atendimento de pedidos de urgência ou que possam configurar
perecimento de direito. A conciliação vem se mostrando um
instrumento eficiente na solução de conflitos e, nos últimos
anos, o evento tem conseguido excelentes resultados. Prova disso é
o grande número de inscritos para 2012. Ao todo, foram quase 8 mil
processos. Tanto que, em razão do número de processos inscritos,
as audiências também serão realizadas em mesas de apoio
instaladas no Ed. Sede (rua da Consolação, 1272, em São
Paulo-SP) e nas circunscrições de Osasco-SP, Guarulhos-SP
e Santos-SP, além do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital
paulista. No âmbito do TRT-2, a coordenação do encontro
é feita pela desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu, coordenadora
do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos. O gabinete da desembargadora, inclusive, está gerenciando
os agendamentos de forma planejada por grupo econômico. Isso traz vantagens,
como a marcação de audiências envolvendo uma mesma empresa
para um mesmo local, facilitando a presença dos advogados e envolvidos
e, consequentemente, aumentando as possibilidades de acordo.
Crescem reclamações em varas com processo eletrônico
- 22/10/2012
O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) ultrapassou
a marca de 3.500 processos eletrônicos recebidos entre janeiro e
setembro. As quatro varas do trabalho cearenses que já possuem o
novo sistema receberam 3.794 processos em nove meses de funcionamento. O
número representa uma ampliação de 30% a 60% no índice
de processos recebidos no período, de acordo com a unidade. (...)
Não é preciso ir até a vara para iniciar uma reclamação
trabalhista”, explica o juiz titular da vara de Caucaia, Hermano Queiroz.
O magistrado constatou que nos primeiros meses de funcionamento do PJe/JT
em Caucaia, houve uma retração no número de processos.
Mas logo os advogados se acostumaram com o novo sistema e registrou-se uma
reversão no cenário. Em Maracanaú, o PJe/JT foi instalado
em abril deste ano. Em pouco mais de cinco meses as duas unidades judiciárias
instaladas no município receberam 1.572 processos. O número
representa um crescimento de quase 60% em relação aos processos
trabalhistas protocolados na cidade entre maio e setembro de 2011. Já
a recém-inaugurada vara do trabalho de Eusébio contabiliza
107 processos eletrônicos em pouco mais de um mês de funcionamento.
Servidores do TRT7 vestem branco contra violência - 23/10/2012
Os operadores do Direito, técnicos e servidores do Tribunal Regional
do Trabalho do Ceará (TRT/CE) realizaram uma série de manifestações
para promover a cultura da paz e da não-violência. Na sexta-feira
(19/10), eles vestiram branco para protestar contra ações
violentas, na capital e no interior. O protesto foi marcado por uma oração
ecumênica no prédio sede do Tribunal, seguida de coleta de
assinaturas de adesão à causa e promoção da
cultura de paz. (...) Advogados, trabalhadores e empregadores que visitaram
as unidades da Justiça do Trabalho do Ceará também
assinaram o termo de compromisso. O adesista se compromete a intensificar
a rejeição de toda forma de violência e a defesa da
diversidade cultural e da liberdade de expressão. (...)
TRT5 programa 1ª Semana Institucional para novembro - 23/10/2012
Como parte da formação continuada dos magistrados do TRT5
ocorrerá a 1ª Semana Institucional do TRT5, de 21 a 23 de novembro.
O encontro reunirá desembargadores e juízes para discutir as
rotinas de trabalho dos magistrados, problemas e soluções com
a realização de palestras, formação de grupos
e rodas de conversa. Os magistrados vão receber um comunicado
da Escola Judicial do TRT5 para a realização das inscrições.
(...)
PJe-JT
chega ao Paraná - 24/10/2012
Com a instalação do Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Paraná, ocorrida na sexta-feira
(19/10), toda a região Sul do Brasil passou a utilizar o sistema,
criado para unificar a tramitação virtual de processos
em todas as instâncias trabalhistas. A ferramenta também já
está em funcionamento nos Tribunais Regionais do Trabalho das regiões
Centro-Oeste e Sudeste. Até meados de dezembro, todas as Cortes trabalhistas
do Norte e do Nordeste também passarão a utilizar o PJe-JT.
(...) No total, 19 TRTs utilizam o PJe-JT. O próximo Regional a implantar
a ferramenta é o da 19ª Região (Alagoas) em 7 de novembro.
Fórum proporá soluções para melhorar
gestão de precatórios - 24/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou nesta quarta-feira
(24/10) o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que terá
por objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar
a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia, segundo o
conselheiro José Guilherme Vasi Werner, presidente do Fonaprec, é
estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados
e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas
pelos tribunais na gestão dos precatórios. “O trabalho cooperativo
vai presidir a própria ideia do Fórum. Acreditamos que dessa
forma muitos problemas serão minorados”, afirmou o conselheiro Werner.
A aprovação da Emenda
Constitucional nº 62/2009 delegou aos tribunais uma série
de novas atribuições na gestão do pagamento dos precatórios.
A partir disso, o CNJ editou a Resolução
nº 115, em que fixa as diretrizes para que os tribunais de Justiça
possam exercer essas novas atribuições. (...)
Seminário
discute situações análogas à escravidão
- 25/10/2012
As situações trabalhistas semelhantes à escravidão
foram tema do último debate desta quinta-feira (25/10) no II Simpósio
Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promovido
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo. Chefe
da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), Renato Bignani disse, durante o debate, acreditar que cerca de 60%
do tráfico de pessoas no Brasil é para fins de trabalho escravo.
Segundo dados do Ministério, desde 1995, mais de 44 mil brasileiros
foram libertados de trabalhos análogos ao escravo no País.
Durante sua exposição, Bignani mostrou algumas evidências
encontradas durante as inspeções do Ministério do Trabalho,
como planilhas de gastos com trabalhadores contendo descontos ilegais, fotos
de comida estragada fornecida aos trabalhadores e até berços
onde ficavam crianças recém-nascidas cujas mães eram
trabalhadoras de indústrias têxteis, uma das principais utilizadoras
de mão de obra escrava no País. (...)
Meta
de combate à corrupção será um marco no Judiciário
- 25/10/2012
Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão fixar nos próximos
dias 5 e 6 de novembro, durante o VI Encontro Nacional, meta de combate
à corrupção e à improbidade administrativa para
ser cumprida por todo o Judiciário do País nos próximos
anos. Para o conselheiro do CNJ Gilberto Martins, a definição
dessa meta será um marco para a Justiça brasileira. “Se o
Judiciário começar a julgar ações de improbidade
e corrupção de forma mais eficiente, mais célere, a
sociedade passará a confiar mais nas instituições políticas
e na própria Justiça, que está dando uma resposta aos
anseios da população”, destacou. (...)
Nova edição do Justiça em Números mede
eficiência do Judiciário - 25/10/2012
O Relatório Justiça em Números 2012, organizado
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz nova metodologia de
avaliação das informações do Poder Judiciário,
que vai permitir medir a eficiência de cada tribunal em relação
aos outros. A publicação utiliza infográficos e novos
métodos estatísticos para facilitar a compreensão
dos dados e a comparação entre os tribunais. A divulgação
do relatório 2012 ocorrerá em um seminário internacional
de avaliação dos dados e troca de experiências, que
será aberto às 19 horas da próxima segunda-feira (29/10)
pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.
(...)
80%
dos conflitos judiciais poderiam ser conciliados, diz especialista - 25/10/2012
Oitenta por cento dos conflitos que chegam à Justiça brasileira
poderiam ser solucionados pela via consensual, na avaliação
de Yann Duzert, doutor pela École Normale Supérieure de Cachan-École
Polytechnique de Paris, professor da Fundação Getúlio
Vargas e autor de diversos livros sobre negociação. O especialista
foi um dos palestrantes do II Seminário sobre Conciliação
e Mediação, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) na última segunda-feira (22/10), no Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais (TJMG). (...) O melhor caminho, de acordo com
o especialista, é deixar as partes conversarem nos momentos que antecedem
à negociação para que elas mesmas possam estabelecer
confiança e até mesmo sentir empatia uma pela outra. “É
preciso amarrar esse relacionamento, construir uma base de confiança
e respeito mútuo. No entanto, muitos negociadores entram direto
na técnica antes construir essa ligação”, alertou.
Segundo Duzert, a confiança e a empatia sentidas pelas partes têm
relação direta no resultado da negociação.
“Estudos mostram que, negociando com técnicas adequadas, podemos
passar de 30% para 60% o número de transações fechadas.
Imagina a vantagem que isso seria para a economia”, destacou. O II Seminário
sobre a Conciliação e Mediação fez parte dos
preparativos para a VII Semana Nacional da Conciliação, que
o CNJ vai realizar em todo o Brasil, de 7 a 14 de novembro próximo.
TRT24
institui figuras jurídicas e alcança meta do CNJ - 25/10/2012
Conforme preconiza a Portaria GP/SCJ nº 32/2012 foram instituídos,
no dia 9 de outubro, o Núcleo de Cooperação Judiciária
e a figura do Juiz de Cooperação no âmbito da Justiça
do Trabalho da 24ª Região. Dessa forma, o Tribunal Regional
do Trabalho da 24ª Região (TRT24) atende a Meta 4 fixada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2012. A proposta
é institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à
comunicação entre os órgãos judiciários.
(...)
TRT
realiza Dia da Conscientização da Saúde - 25/10/2012
Falando para um auditório lotado de servidores, a diretora geral
do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) Tareja Christina
Seabra de Freitas, abriu na sexta-feira (19/10), em nome da presidência,
o Dia da Conscientização da Saúde. A atividade, que
acontece há cinco anos, ocupou o auditório do Hotel Praiamar,
em Ponta Negra. A diretora acrescentou que a preocupação com
a saúde não é apenas do TRT potiguar, mas também
de todos os outros regionais, que estão implantando programas que
visam a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças.
(...)
PJe é implantado em todo o 2º Grau do TRT10 - 26/10/2012
Desde terça-feira (23/10), todas as ações originárias
no 2º grau e os recursos das varas do trabalho do Gama, Palmas e Gurupi
ingressarão no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(TRT10) apenas por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim
como todas as petições e documentos dirigidos aos processos
que tramitarem por esse sistema. O objetivo é dar mais celeridade
aos julgamentos das ações trabalhistas. (...) A versão
do PJe-JT implantada no TRT10 é a nacional, que apresenta novas funcionalidades,
como editor de texto próprio, disponibilização imediata
dos votos entre os desembargadores, elaboração de votos divergentes
e convergentes, entre outras. Advogados deverão providenciar a certificação
digital, ferramenta necessária à prática de qualquer
ato processual ou propositura de ações, que funciona como
assinatura pessoal em ambientes virtuais, garantindo segurança total.
A opção pela certificação digital segue uma
tendência mundial em segurança da informação.
Além de identificar com precisão pessoas físicas e
jurídicas, garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade
em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet.
Além do certificado digital, o advogado também precisará
efetuar um cadastro no sistema PJe. O certificado digital deve ser adquirido
por meio de uma autoridade certificadora (AC). (...)
Mais
de 9,2 milhões de CNDTs foram expedidas no Brasil - 26/10/2012
A Justiça do Trabalho já expediu mais de 9,2 milhões
de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT) e mais
de 370 mil processos deixaram o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas
(BNDT) desde janeiro deste ano. Nesse período, foram mais 105 mil
partes, entre pessoas jurídicas (52 mil) e físicas (53 mil),
que tiveram seus registros excluídos do cadastro de devedores. O
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen
destacou que "são aproximadamente um milhão de certidões
por mês, mais de 30 mil por dia". (...) A única forma de ser
excluído do cadastro do BNDT é por meio do pagamento dos débitos.
O ministro Dalazen, constatou que já foram superadas as expectativas
da época do envio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) do anteprojeto
com a proposta de instituição da CNDT, que foi criada com
o propósito de proteger o Estado na compra de produtos e serviços
por meio de licitações. Ele acrescentou que "a administração
pública, de acordo com a jurisprudência do TST, pode responder
subsidiariamente pela dívida trabalhista caso a empresa terceirizada
não pague a dívida". Como efeito colateral positivo, a Certidão
beneficia o trabalhador, ao contribuir para a quitação dos
débitos, aumentando a execução.
Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos em decisão referente a ação civil pública ajuizada pelo MPT em face do Sindicato do Vigias Portuários do Estado de São Paulo, que realizava cobrança retroativa de contribuições dos trabalhadores não associados e que quisessem ingressar ou retornar ao quadro de associados.
