DESTAQUES

Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), publicada no DOU Extra de 18/11/2011 entrou em vigor na quarta-feira (16/05/2012).
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PROVIMENTO GP/CR nº 07/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, e dá outras providências.
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PROVIMENTO GP/CR nº 08/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, e dá outras providências.
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ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO GP nº 03/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Comunica a nova composição do E. Órgão Especial.
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EDITAL – DOEletrônico 11/05/2012
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul.
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EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - DJe 07/05/2012
Divulga a abertura de processo de remoção para o provimento de um cargo vago de Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA GP nº 17/2012 - DOEletrônico 16/05/2012
Altera a Portaria GP nº 41/2010.  (Junta médica. Comissão permanente.)
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PORTARIA GP nº 18/2012 - DOEletrônico 14/05/2012
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
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PORTARIA GP nº 20/2012 – DOEletrônico 18/05/2012
Suspensão de atendimento, distribuição e contagem dos prazos. Fórum Trabalhista de Carapicuíba. De 24 a 28/05/2012.
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PORTARIA GP/CR nº 32/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Suspende a distribuição dos feitos na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo a partir de 17/05/2012.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 105/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOEletrônico 11/05/2012
Aprova o Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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ATO GP Nº 317/2012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 17/05/2012
Altera a Resolução Administrativa 1.470/2011, que regulamenta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
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PORTARIA Nº 23, DE 10 DE MAIO DE 2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DOEletrônico 14/05/2012
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar projetos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
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PORTARIA Nº 25, DE 15 DE MAIO DE 2012 - CASA CIVIL - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DOU 16/05/2012
Dispõe sobre a classificação de documentos secretos.
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SÚMULA Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2012 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 16/05/2012
"A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário."
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SÚMULA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 16/05/2012
"As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho."
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JURISPRUDÊNCIA

Fotos produzidas pelo trabalhador compõem sua propriedade imaterial – DOEletrônico 29/02/2012
Assim relatou a Desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “Aplica-se ao contrato de trabalho a Lei 9.610/98, com as limitações impostas pela legislação trabalhista. As fotos produzidas pelo trabalhador na constância da relação de emprego compõem sua propriedade imaterial. Prescindível caráter artístico. O contrato de trabalho pressupõe a utilização das fotos pelo empregador e o salário engloba os direitos autorais. O empregador, detentor do direito patrimonial sobre o produto do trabalho do autor, pode alterar as fotos ou mesmo se utilizar destas após o término da relação de emprego. Necessária, contudo, negociação/autorização expressa quanto à sua comercialização e/ou cessão. Obrigatória, ainda, a indicação da autoria na sua publicação.” (Proc. 00000688920105020301 - Ac. 20120168736) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se pode afirmar que verbas devidas são salariais ou não na ausência de sentença condenatória – DOEletrônico 29/02/2012
Segundo o Desembargador Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “Na ausência de sentença condenatória transitada em julgado não se pode afirmar que eram devidas verbas salariais ou não salariais. Válida, assim, a celebração de acordo para quitação de parcelas indenizatórias que guardam relação adequada com o pedido formulado na inicial. Incabíveis contribuições previdenciárias sobre o valor assim discriminado.” (Proc. 02399000520085020241 - Ac. 20120174035) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Há abandono de emprego quando não configurado o motivo propalado para a justa causa patronal – DOEletrônico 05/03/2012
De acordo com a Desembargadora Maria da Conceição Batista em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Apenas as alíneas "d" e "g" do art. 483 da CLT facultam ao empregado postular a rescisão indireta ausentando-se do serviço, "ex vi" do disposto no § 3º do mesmo preceptivo legal, ou seja, quando o pedido decorre do descumprimento das obrigações contratuais ou diminuição do trabalho, no caso do tarefeiro. A hipótese de rescisão calcada em suposto assédio moral não é abrangida. Logo, há abandono de emprego quando não configurado o motivo propalado para a justa causa patronal, máxime quando demonstrado o chamamento do empregado para retomar sua atividade laboral junto à empresa. Recurso provido, neste particular.” (Proc. 02700008020095020087 - Ac. 20120170951) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Quando ineficaz a execução em face de devedor principal, legítimo o prosseguimento contra a responsável subsidiária – DOEletrônico 06/03/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Andréa Grossmann em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Legítima a execução contra a devedora subsidiária, quando ineficaz em face do devedor principal; se é evidente, em razão da sua própria condição, que a devedora principal (massa falida) não possui bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução, legítimo o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Agravo improvido.” (Proc. 01611007920065020031 - Ac. 20120209823) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Insuficiência de provas e dupla punição ensejam reversão da justa causa – DOEletrônico 16/03/2012
Conforme decisão da Desembargadora Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Há de ser mantida a reversão da justa causa em dispensa imotivada, quando o conjunto probatório dos autos revela que, ao lado da insuficiência de provas, a reclamada aplicou a dupla punição: pena de suspensão e posterior demissão motivada com fundamento na mesma falta. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.” (Proc. 00013511020105020088 - Ac. 20120273866) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 16/2012 (TURMAS) e 17/2012 (TURMAS)

Turma mantém decisão que negou dano moral a vigilante que discutiu em serviço – 15/05/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso de um ex-vigilante da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. pelo qual buscava o pagamento de indenização por dano moral. O vigilante, após sua demissão, ingressou com reclamação trabalhista pedindo a indenização sob a alegação de que, depois de ser xingado por um superior hierárquico, este teria lhe dito que, "embora ele fosse grande, fora da empresa havia uma arma para se defender". (RR-922200-93.2007.5.12.0026)

Dono de obra e empreiteira responderão por acidente fatal com trabalhador – 15/05/2012
Dono de obra e empreiteira responderão por acidente fatal com trabalhador  A empresa gaúcha Galvânica Beretta Ltda. foi condenada solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes de um trabalhador que se acidentou gravemente ao cair de um andaime e faleceu no pronto-socorro. O acidente ocorreu durante a reforma do galpão da empresa, que estava sendo realizada pela RM Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., real empregadora do trabalhador. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso, tanto a empreiteira quanto a dona da obra foram negligentes e não observaram as normas de segurança e proteção do trabalho. (RR-133500-73.2008.5.04.0511)

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão – 15/05/2012
Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula 244 do TST. A doméstica foi admitida em agosto de 2007, e informou que, antes da rescisão, em dezembro do mesmo ano, já estava grávida havia dois meses. No recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o patrão disse que não sabia da gravidez da trabalhadora na época da ruptura do contrato. Mas, para a empregada, o fato de o empregador ter conhecimento da gravidez somente após a rescisão não o eximiria de suas obrigações legais, pois a concepção se deu quando ela ainda trabalhava. (RR-302300-34.2007.5.02.0421)

TST afasta prescrição em ação movida por vendedor acusado de furto – 15/05/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o recurso de um ex-empregado da empresa jornalística O Povo retorne ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento. Ele move ação por dano moral contra o jornal por falsa imputação de crime. Para a Turma, a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da ação penal que absolveu o trabalhador. A decisão da segunda instância havia considerado prescrito o direito, ao tomar como início do prazo a data de instauração do inquérito. (RR-148600-18.2006.5.07.0006)

Risco potencial garante indenização por dano moral a servente de hospital – 16/05/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu reparação por danos morais a uma servente que manuseava lixo hospitalar, apaesar de jamais ter sido ferida ou contaminada. Na hipótese tratada, a potencial possibilidade de risco foi considerada suficiente para a condenação. A despeito das alegações iniciais feitas pela trabalhadora de que o lixo hospitalar era acondicionado de forma imprópria e que seu manuseio frequentemente era feito sem o uso de luvas ou aventais, em razão de a empresa não fornecer, com regularidade, os equipamentos de proteção individual (EPIs), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença que havia condenado a empresa C.D.N – Limpeza, Conservação e Construção Ltda. e, de forma subsidiária, o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento determinante para a reforma da sentença foi o de que a empregada jamais foi vítima de lesão ou contaminação enquanto prestava serviços no hospital, embora se reconhecesse que o descarte do resíduo especial era feito no lixo comum e que sua manipulação indevida resultou em ferimentos em colegas da servente. (RR-340400-28.2009.5.09.0022)

Assistente da Finasa tem direito a intervalo previsto na CLT para mulheres – 16/05/2012
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Finasa Promotora de Vendas Ltda. e manteve decisão que a condenou a pagar o intervalo previsto no artigo 384 da CLT a uma assistente de negócios. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e será decidido quando do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 658312. Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, o disposto nesse artigo da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Na ação trabalhista, a assistente requereu duas horas extras diárias, alegando que cumpria jornada de 40 horas semanais. Se deferidas essas horas, e uma vez que realizou, diariamente, trabalho extraordinário sem a concessão do descanso mínimo de 15 minutos antes de seu início, como previsto no artigo 384 da CLT, solicitou também o pagamento desses minutos. (RR-1706-33.2010.5.12.0026)

Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho – 16/05/2012
A empresa paraense Scovan Serviços Gerais Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por manter trabalhador em condições precárias de trabalho. Na mesma ação, a Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda., fabricante de silício metálico no Estado do Pará, foi condenada subsidiariamente. O valor total do dano moral a ser pago ao empregado poderá chegar a R$12 mil. Desde junho de 2008 na Scavon, ele prestava serviços na função de auxiliar de serviços gerais para a tomadora Dow Corning, em uma das fazendas da empresa, no sudeste paraense, a 419 km da capital. A fazenda já havia sido alvo de inspeção do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (MPT8) em novembro de 2009. Na época, segundo apurado, os trabalhadores não contavam com água potável no local de trabalho, comiam no mato e tinham que dividir um único banheiro para mais de vinte trabalhadores. (RR-151-31.2010.5.08.0110)

JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado – 16/05/2012
A Justiça do Trabalho não reconheceu a justa causa na demissão de uma operadora de injetoras da Sulbrás Moldes e Plásticos Ltda., que alegou falta grave da empregada por ter apresentado atestado médico adulterado. Como não foi possível imputar à trabalhadora, com certeza, a adulteração do atestado, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias, entre elas o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. (RR-448-46.2010.5.04.0402)

Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização de R$ 150 mil – 17/05/2012
É devida indenização por dano moral no caso da não comprovação de prática de improbidade (desonestidade) em que se baseou demissão por justa causa. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao prover recurso de um ex-funcionário da Ampla Energia e Serviços S.A., determinou que a empresa lhe pagasse indenização de R$ 150 mil por danos morais. Demitido sob a acusação de improbidade, após 25 anos de serviços prestados à Ampla, o empregado ajuizou reclamação e conseguiu judicialmente a descaracterização da justa causa, revertendo a demissão em dispensa imotivada. Por meio de outro processo, ele buscou a condenação da empresa por danos morais e materiais, alegando que a conduta do ex-empregador lesionou sua honra e imagem. (E-ED-RR-146540-39.2001.5.01.0451)

Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza – 17/05/2012
A Marfrig Alimentos S.A. foi condenada a pagar, como extraordinárias, sete horas e 20 minutos semanais a uma funcionária que trabalhava na limpeza de locais com temperaturas abaixo de 12ºC. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho de Goiás porque a trabalhadora não usufruiu do intervalo para recuperação térmica a que tinha direito. (RR - 11800-33.2008.5.18.0191)

Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego – 17/05/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas paulistas ADM Exportadora e Importadora S.A. e ADM Armazéns Gerais Ltda. a reconhecerem, como empregado, um engenheiro que trabalhava na condição de autônomo. O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido, por entender que não havia intenção das partes em celebrar contrato de trabalho. Segundo o Tribunal Regional, embora a relação de trabalho tivesse os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o próprio trabalhador – altamente qualificado, portador de título de Doutorado - havia manifestado a intenção de não se vincular a contrato de trabalho porque era empregado de outra companhia, da qual se encontrava licenciado. Para o Regional, a intenção livremente manifestada de trabalhar sem relação de emprego formal é perfeitamente válida quando o trabalhador não pode ser identificado como hipossuficiente. (RR-115440-69.2001.5.02.0441)

Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso – 17/05/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal, no qual era discutido o valor do dano moral a ser pago a uma arquiteta concursada, que teve a lotação pretendida ocupada por outro candidato. O Agravo de Instrumento da CEF tinha a intenção de destrancar Recurso de Revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). Em sua inicial, a arquiteta descreve que firmou contrato de trabalho com a CEF após ser aprovada na 245ª posição, em concurso público, para o cargo de arquiteta júnior. Segundo a profissional, o concurso havia sido realizado em âmbito nacional e ela teria optado prioritariamente, como posto de trabalho, a cidade de Campo Grande (MS), por lá residirem seus pais idosos e doentes. (AIRR - 1169-82.2010.5.24.0000)

Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana – 17/05/2012
A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44 sindicatos presentes à assembleia, somente dois aderiram ao regime proposto. A empresa recorreu, mas a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao recurso. Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná denunciou que, além de ilegal, o regime era prejudicial aos trabalhadores, uma vez que o descanso semanal remunerado não coincidia com o domingo em todas as semanas. Segundo o MPT, os membros da categoria profissional "foram coagidos a firmar a norma coletiva que instituiu o regime, em patente ato atentatório à liberdade sindical". A sentença do primeiro grau foi favorável ao MPT, mas o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) considerou válida a norma coletiva. (Ag-E-RR-214141-97.2000.5.09.0023)

TNU garante equiparação da GED dos professores inativos a dos ativos – 17/05/2012
Os servidores inativos têm direito à Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) com a mesma pontuação dos ativos no período de 1º/05/04 e 29/02/08. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 24 de abril, ao confirmar acórdão da Turma Recursal do Mato Grosso que já havia condenado a União Federal ao pagamento das diferenças da GED a servidores inativos da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), autores da ação. (0021992-38.2008.4.01.3600)