INFORMATIVO Nº 10-E/2013
(25/10/2013 a 30/10/2013)

DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 28/10/2013
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), será realizada no dia 12 de novembro de 2013, às 13:00 horas, no 24º andar do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - DOU 30/10/2013
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA DGA nº 03/2013 - DOEletrônico 30/10/2013
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA nº 04/2013 - DOEletrônico 30/10/2013
Altera a Port. DGA nº 01/2013 de designação de servidores Gestores e Fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 65/2013 - DOEletrônico 28/10/2013
Constitui a equipe técnica e a equipe de avaliação para o acompanhamento da prestação dos serviços objeto do Instrumento de Contrato CCL-CT nº 106/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR nº 96/2013 - DOEletrônico 28/10/2013
Integra as 10ª a 18ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

RESOLUÇÃO GP/CR/EJUD2 Nº 01/2013 – DOEletrônico 29/10/2013
Dispõe sobre a Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal, define as diretrizes das atividades tutoriais nas modalidades presencial e à distância na formação inicial dos Juízes do Trabalho Substitutos em vitaliciamento, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

JURISPRUDÊNCIA

Para caracterização do desvio de função a previsão salarial também deverá ser distinta – DOEletrônico de 09/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Thais Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O desvio de função garantidor de diferenças salariais, com base em quadro de carreiras, caracteriza-se nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Não é esta a hipótese dos autos. Sentença mantida." (Proc. 01665005520085020047 - Ac. 20130818962 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Reconhecido como nulo acordo homologado perante Tribunal Arbitral – DOEletrônico de 09/08/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Inaplicável a Lei 9307/96 aos dissídios trabalhistas. Na esfera trabalhista a solução extrajudicial de litígios é aquela realizada perante a Comissão de Conciliação prévia Lei nº 9958/00, arts. 625A a 625H da CLT." (Proc. 01330002720095020026 - Ac. 20130817257 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

A negociação coletiva não é suficiente para dar validade à redução do intervalo intrajornada – DOEletrônico de 09/08/2013 
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, o limite mínimo de 1 hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido com a autorização do Ministério do Trabalho, sendo vedado a este órgão legislar através de portaria, abrindo mão, em verdade, de suas atribuições, uma vez que se encontra jungido ao princípio da legalidade, conforme disposição inserta no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, o que se viu pela edição da ilegal Portaria nº 42/2007 do MTE foi verdadeira afronta à lei. O Poder Executivo, por meio de ato do MTE, tentou se furtar de obrigação legal a ele endereçada. Assim, a Portaria nº 42/2007 do MTE é totalmente ilegal e inaplicável quanto à desnecessidade de autorização deste mesmo órgão para a redução do intervalo de refeição e descanso. Nesse sentido, não basta a negociação coletiva para que a redução seja válida. Portanto, afigura-se ilegal a redução que se dá apenas através de negociação coletiva. Se o MTE não atuou e não autorizou reduções, baseado numa Portaria ilegal, todas as reduções de intervalo ocorridas no período são inválidas. O artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e, por isso, não pode ser alterado por vontade das partes, mesmo que assistidas por entidades de classe. Aliás, no que diz respeito a citada Portaria, a mesma foi revogada pela Portaria 1.095 de 2010 e datava de 28 de março de 2007. A Portaria é ilegal, como dito, e em nada afeta o direito do autor." (Proc. 00010356120115020314 - Ac. 20130785126 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador consegue a exclusão de multa por litigância de má-fé por renovados pedidos de diligências já realizadas – DOEletrônico de 13/08/2013
Conforme o Desembargador do Trabalho Sergio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O pedido de renovação de diligências já realizadas nos autos, por si só, não configura hipótese de litigância de má-fé, tendo em vista o tempo decorrido desde o início da execução e a possibilidade de mudança na situação financeira da empresa e de seus sócios. Ademais, ao contrário do que assevera o Magistrado de origem, não se vislumbra do processado que o exequente tenha faltado com a verdade, mas, tão somente a ocorrência de equívoco na formulação de pedidos, uma vez que o obreiro é o maior interessado na solução da lide. Consigne-se, outrossim, que o Juízo a quo indeferiu as providências que reputou inúteis, determinando a remessa dos autos ao arquivo. Logo, entendimento diverso deste penalizaria demasiadamente o agravante, o qual até o momento não logrou receber as verbas trabalhistas que lhe foram deferidas em juízo, cuja natureza é alimentar. Apelo a que se dá provimento, para excluir da condenação a aludida multa." (Proc. 02146009719985020271 - Ac. 20130812999 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador tem "pedido de demissão" invalidado ante notória coação – DOEletrônico de 13/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A toda evidência o trabalhador que é “convocado” pelo empregador e recebe a informação de que ou pede demissão ou lhe será aplicada a penalidade máxima de que trata o artigo 482, da CLT, ficará com a primeira hipótese. Além de notória a coação, nos exatos moldes estabelecidos pelo artigo 151, do Código Civil, a conduta da empresa demandada avilta a dignidade da pessoa humana do trabalhador, eis que o mesmo, necessitando de parcela remuneratória para a sua sobrevivência, rende-se à superioridade do poder diretivo do empregador, com o que não pode ser conivente esta Justiça Especializada. Se de fato a empresa reunia motivos ponderáveis para a dispensa do reclamante por justa causa, que assim o fizesse, viabilizando, se o caso, ampla discussão e eventual reversão por esta Justiça Obreira (artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior). Todavia, assim não procedeu a demandada, “optando” por acatar o “pedido de demissão”, o qual merece ser invalidado por completo, diante da notória coação praticada em relação ao laborista." (Proc. 00019378820105020042 - Ac. 20130798082 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

e-CLIPPING 

Pesquisa sobre números do Judiciário é tema do Saiba Mais - 25/10/2013
O quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta sexta-feira (25), aborda a pesquisa “Justiça em Números”, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada na semana passada. A conselheira do CNJ e responsável pelo estudo, Maria Cristina Peduzzi, comenta sobre os resultados do levantamento, como o aumento no número de processos, a taxa de congestionamento e as dificuldades na execução. A conselheira, que também é ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), discorre ainda sobre o excesso de litigância no país, os juizados especiais, a importância de priorizar a primeira instância e os gastos e a eficiência do Judiciário. Veja o vídeo em www.youtube.com/stf

Questionado ato do TCU sobre aplicação de teto aos servidores da Câmara dos Deputados - 28/10/2013
A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32505), com pedido de medida liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs redução remuneratória aos associados que recebem acima do teto constitucional. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme os autos, em decisão do dia 15 de outubro de 2013, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reafirmou seu entendimento de que a função comissionada deve ser excluída do teto constitucional. Contudo, a decisão do TCU considerou que a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão deve estar sujeita, em qualquer situação, ao teto remuneratório.

Mantida decisão para preenchimento de vaga no TRT-AM - 28/10/2013
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 30656, impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o imediato preenchimento de vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), que teve sua composição aumentada de oito para 14 integrantes. Como a Lei 11.987/2009 não estabeleceu que uma das seis novas vagas seria destinada ao quinto constitucional (mecanismo que permite a presença de representantes da advocacia e do Ministério Público nos tribunais brasileiros por alternância), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado pediu que a vaga fosse ocupada por um procurador do Trabalho, e não por um advogado. Diante do impasse, a associação local de magistrados (autora deste mandado de segurança) requereu ao TRT da 11ª Região que suspendesse o processo de preenchimento até a solução da demanda judicial. A corte trabalhista acolheu o pedido e editou resolução que suspendeu o preenchimento de vaga em aberto até que houvesse pronunciamento judicial acerca de sua destinação: ao quinto constitucional ou à magistratura de carreira. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) levou o caso ao CNJ, que cassou a resolução do TRT e determinou o imediato preenchimento da vaga. De acordo com o CNJ, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, havendo fração resultante da divisão do número de vagas dos tribunais destinadas ao quinto constitucional, esta deve ser arredondada para cima. No caso do TRT da 11º Região, chegou-se à fração de 2,8 após sua ampliação, o que significa que três vagas devem ser destinadas a representantes do MP e da advocacia, cabendo ao tribunal observar a alternância e a sucessividade.
 
STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso  - 28/10/2013
Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

Mantida prisão de fazendeiro acusado de trabalho análogo ao de escravo - 29/10/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Feriados prorrogam prazos no STF - 30/10/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 31/10 e 1º/11. Com isso, os prazos que porventura venham a ter início ou término nesses dias ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira, dia 4 de novembro.

5º Fórum de Educação a Distância do Judiciário começa na segunda-feira – 25/10/2013
Começa na segunda-feira (28/10) o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud). O evento será realizado até quarta-feira (30/10), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. (...) Nessa edição, o fórum tem como tema A Educação Trilhando o Futuro do Poder Judiciário. (...) No evento, serão debatidos temas como implantação de projetos em EaD, as tecnologias interativas disponíveis e a eficácia da educação a distância. Também estão previstas a apresentação de experiências desenvolvidas nessa área pelos tribunais.

CNJ estuda alternativa para agilizar execução de processos - 28/10/2013
Um dos maiores gargalos do Judiciário, a fase de execução das sentenças, deve ser enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de constatações levantadas pelo relatório Justiça em Números. A informação é da presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Orçamento e Estatística e conselheira do CNJ, Maria Cristina Peduzzi. De acordo com a ministra, uma das alternativas em análise é repassar a cobrança de dívidas judiciais a agências de natureza administrativa. Grupo de estudos coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, juiz do trabalho, foi instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o assunto. (...)

Censo Nacional dos Magistrados - 28/10/2013
Começa na próxima segunda-feira (4/11) o Censo Nacional dos Magistrados, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destinado a conhecer o perfil dos magistrados brasileiros, o Censo dos Magistrados será lançado no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir das 13h30 e ficará disponível para preenchimento por 40 dias. Deverão responder às perguntas 17 mil pessoas, entre juízes, desembargadores e ministros de 94 instituições, sendo 91 tribunais e três conselhos. (...) O questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, estará disponível aos magistrados ativos da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar, além dos tribunais superiores, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). (...) O Censo dos Magistrados é segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. (...)

Começa a valer o novo plano de previdência do Poder Judiciário – 25/10/2013
Entrou em vigor no dia 14 de outubro deste ano o novo plano de previdência do servidor público federal do Poder Judiciário, com a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria nº 559, que aprovou o regulamento do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, a ser administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Tribunal condena servidor por improbidade administrativa – 25/10/2013
O TRF da 1ª Região confirmou a condenação por improbidade administrativa de servidor da Fundação Universitária de Brasília (Fubra). A decisão unânime foi da 3ª Turma, após analisar apelação interposta pelo acusado contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo a prática de ato de improbidade. O sentenciante o condenou ao ressarcimento de R$ 4.380,00 bem como o valor correspondente à remuneração pelo funcionário recebida em período que se afastou do cargo sem autorização, além de suspensão dos direitos políticos por oito anos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 10 anos.

Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento – 25/10/2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas.