ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP nº 04/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Altera a Portaria GP nº 58/2012. Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.
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PORTARIA GP nº 05/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Altera a Portaria GP nº 21/2003, que regulamenta critérios a serem observados em relação à jornada de Trabalho.
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PORTARIA GP nº 06/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Altera as Portarias GP nºs 60/2012 e 61/2012. Feriados na Sede e fora da Sede.
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PORTARIA GP nº 08/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados fora da Sede.
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PORTARIA GP nº 09/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados fora da Sede.
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PORTARIA GP/CR nº 05/2013 - DOEletrônico 13/02/2013
Integra o Fórum Trabalhista de Cajamar ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 07/2013 – DOEletrônico 15/02/2013
Suspende, até ulterior deliberação, o envio de autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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JURISPRUDÊNCIA

Procedência do pedido de providência cautelar exige a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora – DOEletrônico 19/10/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Além das condições genéricas de qualquer ação, como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, a procedência do pedido de providência cautelar exige a presença de dois requisitos específicos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse passo, se há determinação expressa do Juízo para que seja suspensa a inscrição da requerente no CADIN, agindo a União em sentido contrário, resta suficientemente demonstrado o periculum in mora, requisito este indispensável para o deferimento da medida cautelar, até porque uma das exigências para contratação da requerente, em seu ramo de negócios, é a ausência de inscrição da empresa no referido cadastro. Comprovada, assim, a necessidade do poder geral de cautela, nos moldes previstos nos artigos 796 e seguintes, do CPC. Medida cautelar julgada procedente”. (Proc. 00036133220125020000 - Ac. 20121209681) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há necessidade de prequestionamento se acórdão adotou tese jurídica explícita – DOEletrônico 19/10/2012
Segundo a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Se o acórdão adotou tese jurídica explícita não há necessidade de prequestionamento a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual desnecessário repisar toda a matéria objeto da "litiscontestatio". Nesse sentido os precedentes Ministra Ellen Gracie no AI nº 375011.DJ-28/10/2004.PP-00043; RE nº 323.526; Min. Sepúlveda Pertence; RE nº 388.830, Ministro Gilmar Mendes”. (Proc. 00022156320105020083 - Ac. 20121183267) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

União não tem legitimidade para recorrer de sentenças cognitivas – DOEletrônico 19/10/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Silvia Regina Pondé Galvão Devonald em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, com a redação da Lei nº 10.095/00 e do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, a União (INSS) possui a faculdade para recorrer das decisões homologatórias de acordo, relativo aos tributos que lhe forem devidos, visando a incidência de contribuição previdenciária, porém não lhe foi conferida legitimidade para recorrer das sentenças cognitivas”. (Proc. 01069007120055020318 - Ac. 20121200668) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresas de crédito equiparam-se aos estabelecimentos bancários – DOEletrônico 19/10/2012
Conforme decisão da Juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos da Súmula nº 55, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho as empresas de crédito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis Trabalhistas”. (Proc. 00016280420105020063 - Ac. 20121197853) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Compete ao autor delimitar o pólo passivo da ação – DOEletrônico 19/10/2012
Assim relatou a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Compete ao autor delimitar o pólo passivo da ação, com a indicação das pessoas que, por força da ordem jurídica material, devam adequadamente suportar e responder aos termos da demanda contra elas proposta, assumindo, por conseguinte, o risco de eventual improcedência, posto que não é obrigado a demandar contra quem não queira. Assim, se o empregador é o grupo econômico, mostra-se irrelevante o fato de pessoa jurídica a ele coligada não vir a integrar o pólo passivo da ação, pois observada a impossibilidade de satisfação pela beneficiária direta da mão-de-obra, é correto e juridicamente possível ser demandada outra empresa do grupo, exclusivamente para responder pelo crédito do qual é  titular o trabalhador, uma vez que, na qualidade de co-empregadora, é sempre responsável pelos direitos oriundos do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 129, do C. TST. Recurso provido”. (Proc. 00661004720045020023 - Ac. 20121197950) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Comissão de segurança discute adequações de resolução do CNJ - 08/02/2013
A Comissão de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, presidida pela juíza Olívia Figueiredo Pinto, esteve reunida na semana passada para discutir as adequações da Resolução nº 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas de segurança no Poder Judiciário.   Entre as ações discutidas para o controle do acesso de pessoas e veículos à instituição está prevista, para até o final de fevereiro, a instalação de portais detectores de metal em todas as unidades da Justiça do Trabalho do estado. O objetivo é garantir, além da segurança de magistrados, servidores, advogados e usuários, a segurança do patrimônio e do acervo da instituição. 

Comissão do CNJ discute atualização no Regimento - 08/02/2013
O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser atualizado até abril. Essa é a expectativa do presidente da Comissão de Regimento Interno, conselheiro José Roberto Neves Amorim. Entre as propostas em estudo está a aprovação, pelo Plenário, da prorrogação do prazo de sindicâncias. Criada em agosto de 2011, a  Comissão é integrada, também, pelos conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner e Jorge Hélio. (...)

Tribunais começam a informar ao CNJ dados sobre Metas 2013 - 08/02/2013
A partir desta sexta-feira (8/2), os tribunais brasileiros informarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mensalmente, os dados relativos às 19 metas nacionais do Poder Judiciário para 2013. Entre elas está a Meta 18, que fixa 31 de dezembro deste ano como prazo para identificação e julgamento de todos os processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até dezembro de 2011. As 19 metas foram aprovadas durante VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju/SE, em novembro passado, com a participação da cúpula de todos os ramos da Justiça. Na ocasião, o reforço do combate aos desvios de conduta na administração pública foi o principal compromisso assumido pelos participantes. As demais metas envolvem a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais, a ampliação das audiências de conciliação, o fortalecimento das unidades de controle interno, além de outros compromissos. (...)

Judiciário baiano realiza primeira audiência do PJe no sul do estado - 08/02/2013
O juiz José Cairo Júnior, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, presidiu na terça-feira (5/2) a primeira audiência do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na região sul da Bahia. O caso envolvia verbas rescisórias e jornada de um trabalhador do ramo hoteleiro e foi resolvido com um acordo entre as partes. A audiência ocorreu no turno da tarde. Outras oito audiências do PJe foram realizadas na vara no mesmo dia. As primeiras audiências do PJe para as 1ª e 2ª Varas de Ilhéus estão marcadas, respectivamente, para ocorrer nos dias 26 de fevereiro e 4 de março. Até hoje, já foram distribuídos 62 processos eletrônicos para a 1ª Vara, 63 para a 2ª Vara e 63 para a 3ª Vara do Trabalho da cidade.

Número de ações trabalhistas cresceu 11% em 2012 - 13/02/2013
O TRT-SC registrou um aumento de 11% no número de ações trabalhistas em 2012, em relação ao ano anterior. Esse crescimento expressivo não era registrado desde 2005, quando o volume de 23% a mais foi causado pela promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou substancialmente a competência da Justiça do Trabalho. Normalmente o aumento fica em torno de 3%. Para o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-SC), José Álvaro Cardoso, o fenômeno está relacionado a um conjunto de fatores, entre eles o aperfeiçoamento da Justiça Trabalhista, a maior proatividade dos sindicatos e a ajuda dos avanços na área de tecnologia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil fechou 2012 com a menor taxa de desemprego desde 2002, quando começou a ser feita a pesquisa. Na análise do órgão, contratações e manutenção de postos de trabalho contribuíram para o índice de desemprego permanecer em 5,5%. (...) O especialista ressalta, contudo, que a geração de empregos esconde um problema: a rotatividade. “A qualidade dos empregos ainda deixa muito a desejar. Baixos salários, condições precárias de trabalho, informalidade, assédio moral, etc”, analisou José Álvaro.   

Fórum vai preparar Judiciário para atuar na Copa do Mundo - 13/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala no próximo dia 20 o Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014. O grupo vai auxiliar o Poder Judiciário a se preparar para atuar em casos relacionados com os eventos esportivos internacionais que serão realizados no Brasil. O fórum, presidido pelo conselheiro Bruno Dantas, será integrado pelo conselheiro Emmanoel Campelo e por magistrados da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho com jurisdição em cidades que sediarão jogos dos dois eventos esportivos, por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e outro da Presidência do CNJ. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, assim que o fórum for instalado, logo em seguida, será realizada a primeira reunião de trabalho. “Vamos propor a criação de um grupo de trabalho para cada ramo da Justiça”, informa. (...) O conselheiro Bruno Dantas vai propor a criação de uma classificação específica para as demandas judiciais relacionadas com os eventos esportivos. O objetivo é gerar estatísticas que permitam dimensionar as demandas específicas decorrentes dos jogos. Ele propõe também a realização de reunião com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para definir como agir em caso de “greves oportunistas” que possam prejudicar os eventos esportivos. Essas, ressalta ele, são apenas algumas questões a serem debatidas na primeira reunião, porque os integrantes do fórum devem trazer muitas outras sugestões. O Fórum da Copa foi instituído pela Resolução nº 164, de 14 de novembro de 2012.

CNJ promove encontro de assessores de imprensa de tribunais - 13/02/2013
Assessores de comunicação dos tribunais brasileiros participam, nos dias 25 e 26 deste mês, em Brasília, do Encontro Nacional de Comunicação. O evento será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais superiores e com o Conselho da Justiça Federal (CJF), em cuja sede será realizado. No primeiro dia de evento, será apresentada e discutida a estratégia de divulgação das Metas do Poder Judiciário, especialmente a que trata de improbidade administrativa. (...) No segundo dia, será realizado o primeiro workshop de redes sociais do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo definir uma política integrada de comunicação para o Poder Judiciário, conforme recomendação aprovada no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Aracaju/SE, em novembro de 2012, e o atendimento à Resolução nº 85/2009 do CNJ.

Artigo: conselheiro alerta que correção aplicada pela Justiça prejudica trabalhador - 13/02/2013
A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, nesta quarta-feira (13/2), um artigo do conselheiro Lucio Munhoz sobre os prejuízos financeiros que incidem sobre o trabalhador que precisa entrar na Justiça para ter reconhecido seus direitos. Sob o título “Correção aplicada pela Justiça injustiça trabalhador”, o texto aborda o problema da ausência da correção monetária integral quanto aos créditos trabalhistas e o não reembolso dos honorários advocatícios. "A aplicação cega de um dispositivo legal, sem a devida interpretação quanto aos demais princípios constitucionais e gerais do Direito, que cause lesão e prejuízo indevido aos credores judiciais, não parece ser compatível com a noção que todos têm do que é ser ‘justo’ ou ‘razoável’. E a Justiça não pode – e não deve –, ao menos ordinariamente, ratificar um procedimento calcado no injusto e irrazoável, em especial quando há alternativa de interpretação legal aplicável ao caso e que, no nosso humilde entender, se mostra a mais adequada, técnica e justa”, diz o conselheiro no artigo. Leia aqui o texto na íntegra.

Prazo fixado na Resolução 106 é para abertura do processo de seleção - 14/02/2013
O prazo de 40 dias fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução CNJ nº 106, sobre os  critérios de promoção dos juízes brasileiros por merecimento, trata tão somente da abertura da vaga pelos tribunais e não da conclusão do processo de seleção daquele que irá ocupá-la. O esclarecimento foi feito pelo conselheiro Lucio Munhoz, ao julgar monocraticamente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004446-56.2012.2.00.0000. O procedimento foi movido por uma juíza do Acre, insatisfeita com o processo de promoção por merecimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJAC). (...) Ao avaliar o caso, Lucio Munhoz considerou que o TJAC não extrapolou o prazo. “Entendo que o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 106 deste Conselho é para a abertura da vaga pelo tribunal e não para a conclusão do processo de seleção do magistrado, tanto que o parágrafo 2º do referido artigo estabelece que ‘o prazo para a abertura da vaga poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada da presidência do tribunal’. E o prazo a que se refere o citado dispositivo só pode ser o de 40 dias previsto anteriormente, pois não há outro estabelecido na resolução”, explicou o conselheiro em sua decisão.  Com base na jurisprudência, Munhoz reafirmou que a intenção da Resolução nº 106 é “evitar delongas no preenchimento da vaga pelos tribunais e observar o disposto no artigo 83 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelece que ‘devem os tribunais, ao detectar a existência de vagas a serem preenchidas mediante promoção ou remoção, fazer publicar imediatamente a abertura de edital, no órgão oficial, com fito de viabilizar a movimentação na carreira’”.  (...)