DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 05/2013 – DOEletrônico 08/03/2013
Cria e instala o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 08/03/2013
Comunica, aos interessados, o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª etapa), realizado na Sessão Pública de 06 de março de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional - Concursos - Magistrados 

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 08/03/2013
Convoca os candidatos aprovados na Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), para prestarem a Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), no dia 17 de março de 2013 (domingo), às 13:00 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional - Concursos - Magistrados

EDITAIS DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 11/03/2013
Torna sem efeito a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas.
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba;
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

PORTARIA GP Nº 12 /2013 – DOEletrônico 11/03/2013
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 14/2013 – DOEletrônico 12/03/2013
Suspensão do expediente e dos prazos processuais no Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul no dia 11 de março de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios são os constantes dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC – DOEletrônico 08/01/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Maria Doralice Novaes em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, foi omisso o julgado em relação à  preliminar de intempestividade suscitada pela executada em contraminuta. Embargos acolhidos, sem qualquer efeito modificativo no dispositivo do v. Acórdão embargado”. (Proc. 03217007920005020065 - Ac. 20121442122) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível o art. 404 do CC nos casos de pagamento de honorários advocatícios – DOEletrônico 08/01/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não vigora o artigo 404 do Código Civil diante da legislação específica que prevê os casos de cabimento de pagamento de honorários advocatícios (Leis nºs 1.060/50, 5.584/70, e 7.715/83, que não foram revogadas pelo artigo 133 da Constituição da República e muito menos pela Lei nº 10.288/01, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST), não havendo possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência ou sob o argumento de indenização”. (Proc. 00007217120125020382 - Ac. 20121442300) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cláusula que permite rescisão imotivada em contrato por prazo determinado, segue as regras dos contratos por prazo indeterminado – DOEletrônico 09/01/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Se o contrato de prazo determinado, incluindo o de experiência, contiver cláusula permitindo às partes a rescisão imotivada antes do termo final, estará regido pelas mesmas regras dos contratos por prazo indeterminado, o que implica dizer que haverá o direito ao aviso prévio”. (Proc. 00026543620115020052 - Ac. 20121417993) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença recorrida – DOEletrônico 10/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “O recurso que se limita a repetir os argumentos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação, sem atacar os fundamentos da sentença recorrida que afastaram a tese vencida, não pode ser conhecido, por inobservância do princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula nº 422, do C. TST. Agravo de Petição que não se conhece”. (Proc. 02708003020025020063 - Ac. 20121414714) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Anamages contesta resolução do CNJ que trata da participação de juízes em eventos - 13/03/2013
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31945), com pedido de liminar, para questionar resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. A Resolução 170 foi aprovada pelo Plenário do CNJ, por maioria de votos, no dia 19 de fevereiro último, com previsão para entrada em vigor a partir de 27 de abril deste ano.

Roberto Gurgel reforça união do CNJ e do CNMP contra a lavagem de dinheiro - 12/03/2013
Ao participar, nesta terça-feira (12/3), do Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, em Brasília/DF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que "este é o evento mais relevante entre todos já realizados por meio de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)". Segundo o procurador, o seminário realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) simboliza a união de esforços das instituições integrantes do sistema de Justiça em torno do combate a um crime de extrema gravidade, como a lavagem de dinheiro. Roberto Gurgel, que preside o CNMP, fez breve histórico da atuação dos dois conselhos, a partir da instalação dos dois colegiados em 2005. Para ele, em pouco tempo, o CNJ e o CNMP prestaram importante contribuição para o aprimoramento do sistema judicial brasileiro, apesar de muitas resistências. "Vivemos tempos promissores, de muita união e coesão. O CNJ e o CNMP, em sua curta existência, são os principais responsáveis pelos novos tempos em que vivem o Poder Judiciário e o Ministério Público. Houve, nesse período, várias resistências ao trabalho dos dois conselhos, que souberam enfrentá-las e fazer as correções de rumo necessárias. Hoje, vemos que o saldo é bastante positivo", disse o procurador-geral da República, ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e do conselheiro Gilberto Martins, coordenador científico do Seminário sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro. 

Abertas inscrições para concurso de remoção de juiz substituto do TRT-SP – 13/03/2013
O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, na edição de 8/2, publicou o edital de abertura de Processo de Remoção para o TRT da 2ª Região no cargo de juiz do trabalho substituto. O processo destina-se ao provimento de 142 cargos vagos. No caso de o número de inscritos ultrapassar o de cargos vagos (142), as vagas que eventualmente restarem do 37º Concurso Público para Juiz do Trabalho do TRT, que está em andamento, serão destinadas aos inscritos neste processo de remoção. Os requerimentos de inscrição deverão ser formulados à desembargadora-presidente do TRT-SP, no prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, considerando-se a data do protocolo no tribunal ou da postagem junto aos correios, e endereçados à Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I), Barra Funda, São Paulo – SP, CEP – 01139-001.    

Origem dos honorários pagos a advogados deve ser identificada, diz Coaf - 13/03/2013
Os réus deveriam ter de comprovar a origem lícita do dinheiro a ser pago como honorários aos seus advogados. Foi o que defendeu nesta terça-feira (12/3) o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, no último dia do Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),  em Brasília/DF. “Para mim, tinha de ser obrigatório demonstrar a capacidade financeira para pagar aqueles honorários com recursos lícitos”, afirmou. A declaração foi uma resposta a uma pergunta feita pela plateia sobre os advogados que evocam o direito de defesa como justificativa, quando recebem grandes quantias a título de honorários. O presidente do COAF questionou o direito de defesa como justificativa para honorários elevados por entender que não refletem os interesses da sociedade. “Direito de defesa, todos têm. Cabe ao Estado provê-lo para quem não pode pagar um advogado. Agora, criar um mecanismo que incentiva o ladrão eficiente, o ladrão mais poderoso, é um contrassenso para mim. Os advogados podem não gostar, mas eu também sou advogado. A questão toda é o seguinte: em que tipo de sociedade esses mesmos advogados querem viver?”, indagou. 

Identidade funcional dos magistrados começa a sair do papel - 14/03/2013
A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros começa a ganhar força. Responsável pela iniciativa, o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira, com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa. A ideia de padronizar a carteira funcional dos magistrados surgiu do julgamento do Pedido de Providência 0006840-36.2012.2.00.0000, movido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em novembro do ano passado. (...) O conselheiro explicou que a entrada em vigor da identidade funcional padronizada dependerá da aprovação de uma resolução pelo Plenário do CNJ. Mas antes de apresentar a minuta de normatização ao colegiado do Conselho, Munhoz afirmou que promoverá um debate com os magistrados. “A ideia é consultar os tribunais quanto ao texto e leiaute do documento, assim como os dados que a identificação deverá conter e a validade desta”, explicou. A proposta de padronizar a identidade funcional dos magistrados brasileiros também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Plenário daquela corte aprovou, na quarta-feira da semana passada (6/3), uma moção favorável aos estudos promovidos pelo CNJ para tornar o documento nacional. Para o conselheiro, as vantagens da padronização da identidade funcional dos juízes e desembargadores brasileiros são inúmeras. “Eliminar ou dificultar a possibilidade de falsificação, tornar facilmente reconhecível o documento como sendo o oficial, diminuir os custos da sua emissão e facilitar sua confecção são alguns dos benefícios”, afirmou.